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Segunda-feira, 3 de Dezembro de 2001 I Série - Número 26

VIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2001-2002)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 30 DE NOVEMBRO DE 2001

Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida Santos

Secretários: Ex. mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
José de Almeida Cesário
António João Rodeia Machado
José Ernesto Figueira dos Reis

S U M Á R I O

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 25 minutos.
O Sr. Deputado Francisco Louçã (BE), após ter interpelado a Mesa sobre a ordem de trabalhos da sessão, interpôs recurso (que foi rejeitado) da decisão tomada pelo Sr. Presidente de a manter inalterada, tendo-se também pronunciado os Srs. Deputados António Braga (PS), Luís Marques Guedes (PSD), Basílio Horta (CDS-PP), Bernardino Soares (PCP) e Isabel Castro (Os Verdes).
Os Srs. Deputados Daniel Campelo (Indep.), Francisco Louçã (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Maria Celeste Cardona (CDS-PP), Agostinho Lopes (PCP), Durão Barroso (PSD) e Fernando Serrasqueiro (PS) e o Sr. Ministro da Presidência e das Finanças (Guilherme d'Oliveira Martins) proferiram declarações finais sobre as propostas de lei n.os 104/VIII - Grandes Opções do Plano Nacional para 2002 e 105/VIII - Orçamento do Estado para 2002, que, de seguida, foram aprovadas em votação final global.
A Assembleia autorizou o envio de cópia de gravação e transcrição ao Sr. Governador Civil de Aveiro do depoimento por ele produzido na Comissão Parlamentar de Inquérito sobre as causas, consequências e responsabilidades do acidente resultante do desabamento da ponte sobre o rio Douro, em Entre-os-Rios.
A Câmara aprovou o parecer da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social relativo ao processo de urgência referente à proposta de lei n.º 108/VIII - Complemento de pensão (ALRM).
O projecto de resolução n.º 29/VIII - Sobre o empenhamento do Estado português na abolição universal da pena de morte (PCP) foi aprovado.
Na generalidade, foi aprovada a proposta de lei n.º 92/VIII - Aprova o Código de Processo nos Tribunais Administrativos (revoga o Decreto-Lei n.º 267/85, de 16 de Julho).
A proposta de lei n.º 93/VIII - Aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (revoga o Decreto-Lei n.º 129/84, de 27 de Abril) também foi aprovada na generalidade.
Foi aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.º 95/VIII - Lei da responsabilidade civil extracontratual do Estado (revoga o Decreto-Lei n.º 48 051, de 21 de Novembro de 1967).
Ainda, na generalidade, a Câmara rejeitou o projecto de lei n.º 289/VIII - Define o regime fiscal de combate à especulação imobiliária nas zonas de continuum urbano e define o programa de recuperação do parque habitacional (BE).
O texto final, elaborado pela Comissão de Economia, Finanças e Plano, relativo aos projectos de lei n.os 444/VIII - Assegura a defesa e valorização do Tapete de Arraiolos (PCP) e 484/VIII - Valorização, promoção e qualificação dos Tapetes de Arraiolos (PS), foi aprovado em votação final global.
Ainda em votação final global, foi aprovado o texto final, elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos projectos de lei n.os 139/VIII - Reconhece o título de residência para efeitos de recenseamento eleitoral no estrangeiro (altera a Lei n.º 13/99, de 22 de Março - Estabelece o novo regime jurídico do recenseamento eleitoral) (PCP) e 454/VIII - Alarga a possibilidade de recenseamento no estrangeiro mediante apresentação do título de residência (PS).
As propostas de aditamento dos artigos 5.º-A e 5.º-B, aprovadas, na especialidade, em sede de Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, ao Decreto-Lei n.º 265-A/2001, de 28 de Setembro (Altera os Decretos-Leis n.os 114/94, de 3 de Maio, e 2/98, de 3 de Janeiro, bem como o Código da Estrada, e revoga os Decretos-Leis n.os 162/2001, de 22 de Maio, e 178-A/2001, de 12 de Junho)

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