1048 | I Série - Número 026 | 03 de Dezembro de 2001

Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, se me permite, quero recorrer da sua decisão.

O Sr. Presidente: - Tem todo o direito, Sr. Deputado. Como sabe, nunca me formalizei com isso.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Não esperava outra coisa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra por 3 minutos, Sr. Deputado.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Não vou precisar de tanto tempo, Sr. Presidente.
Começo por corrigir o Sr. Deputado António Braga, Vice-Presidente da bancada do PS: é uma matéria de facto, estritamente de facto, que este assunto não foi discutido, nem decidido, na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares. Os Drs. Basílio Horta, Manuela Ferreira Leite, Francisco Assis, Bernardino Soares e Isabel Castro são minhas testemunhas de que este assunto não foi decidido em Conferência.
O artigo 55.º do Regimento da Assembleia da República diz o seguinte: «A ordem do dia é fixada pelo Presidente...» - com certeza! - «... nos primeiros 15 dias de cada mês para o mês seguinte, de acordo com as prioridades definidas no Regimento.» Ora, o que foi definido em Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares foi a inclusão de dois pontos nesta ordem de trabalhos, que estão na súmula e em todas as folhas informativas distribuídas até hoje.
Diz, depois, o artigo 56.º do Regimento que as ordens do dia fixadas nos termos do artigo que acabei de citar não podem ser alteradas, a não ser por deliberação do Plenário. Ou seja, só o Plenário é que pode alterar a ordem de trabalhos, e eu não me conformo com o facto de ter havido uma tentativa de alterar a ordem de trabalhos sub-reptíciamente, sem passar pela formalidade do Regimento, porque é para isso que ele existe.
Nós não somos os tontos de que fala o ex-Ministro Marçal Grilo,…

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - …nós, aqui, cumprimos o Regimento, cumprimos regras. Por isso, para que haja alteração da ordem de trabalhos é forçoso que seja através de uma votação do Plenário.
E, já agora, se queremos considerar votações regimentais, alerto todas as bancadas para o facto de que não só foi acrescentada a votação relativa à alcoolemia, mas várias outras, e de que, então, passa a ser um dia normal de votações regimentais. Mas isto é uma alteração profunda à ordem de trabalhos, merecendo ter tido a dignidade e a seriedade de ter sido considerada sem ser à sucapa.

O Sr. Fernando Rosas (BE): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Não vou dar a palavra a mais nenhum Sr. Deputado e vou já pôr o recurso à votação.
Mas antes, Sr. Deputado Francisco Louçã, quero dizer que não se trata de problemas da ordem de trabalhos, as votações não são ordem de trabalhos. Normalmente, como sabe, em dia de votações vota-se tudo aquilo que está em condições de ser votado e, neste momento, o diploma em causa reúne essas condições. Há muito tempo que não se procede a votações do que tem estado a ser objecto de trabalho em comissões. Ontem, inclusive, as comissões trabalharam durante o período de funcionamento do Plenário para poderem completar alguns diplomas a fim de serem votados hoje.
Sr. Deputado Francisco Louçã, o Presidente da Mesa tem competência para fixar a ordem de trabalhos, não é o Regimento que a fixa. Repito: é o Presidente da Mesa, de acordo com o Regimento, que fixa a ordem de trabalhos. Portanto, a Mesa, neste caso o Presidente, pronuncia-se no sentido que já referi.
Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação do recurso, interposto pelo Sr. Deputado Francisco Louçã, da decisão do Presidente relativa à ordem de trabalhos.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do Deputado independente Daniel Campelo.

Srs. Deputados, vamos, então, entrar na primeira parte da ordem de trabalhos. Começo por dar a palavra, como, aliás, também foi resolvido em Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, ao Sr. Deputado Daniel Campelo, na qualidade de único Deputado independente.
Tem a palavra, Sr. Deputado Daniel Campelo, por 5 minutos.

O Sr. Daniel Campelo (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Neste final de discussão do Orçamento do Estado e das Grandes Opções do Plano Nacional para 2002, gostaria de referir que para a grande maioria dos especialistas nacionais de economia, e não só, este foi talvez o melhor Orçamento da era socialista apresentado nesta Câmara.

Risos do PSD, do PCP e do CDS-PP.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Que ridículo!

O Orador: - Diria que, apesar de não ser o meu Orçamento do Estado…

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - O meu?!

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Mas os Orçamentos são propriedade de alguém?

O Orador: - …e o Orçamento do Estado que eu gostava de ver discutido e aprovado para resolver os problemas graves que o País tem, acredito que, sem dúvida, para uma parte do País, que não tem tido a mesma oportunidade de desenvolvimento da média nacional e do País da frente, talvez para essa parte do País este Orçamento do Estado tenha sido ainda melhor, não sendo, apesar de tudo, o meu Orçamento do Estado.
Gostaria também de dizer que os problemas do País não se resolvem com o Orçamento do Estado, sobretudo sabendo nós que o que muitas vezes é aprovado nesta Câmara não é executado ao longo do ano. E enganem-se aqueles que acham que os Orçamentos do Estado que