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1053 | I Série - Número 026 | 03 de Dezembro de 2001

 

O investimento público em causa é conduzido pelas forças do mercado, reproduzindo desigualdades e assimetrias, sem qualquer papel eficaz no ordenamento do território e nas respostas aos défices estruturais da economia portuguesa. E, simultaneamente, é um Orçamento de Estado cujas opções de investimento continuam a privilegiar os grandes grupos económicos.
Mas é um Orçamento que insiste na privatização de empresas públicas e funções do Estado. Privatizações essas que retiram ao Estado meios financeiros, instrumentos de intervenção económica e de ordenamento do território, privatizações que continuam a constituir um mecanismo privilegiado para a concentração da riqueza e de rendimentos, que estão a criar inaceitáveis assimetrias no direito de todos os portugueses ao acesso a serviços públicos e bens essenciais de qualidade e qualquer que seja o ponto do espaço nacional em que vivam.
É um Orçamento que procura, na conjuntura económica que o País e o mundo atravessam, garantir que os grandes interesses económicos e financeiros serão salvaguardados, tendo como contrapartida lógica, necessariamente, sacrifícios das camadas laboriosas do País, das políticas sociais, do investimento produtivo e em infra-estruturas.
Este, como os anteriores Orçamentos do Estado do Governo do PS, serve a mesma política de direita. E, não havendo novidade, há uma evidência que este Orçamento do Estado faz explodir: a de que quem comanda a política económica neste país não é o Governo, não é a Assembleia da República, mas a oligarquia dos grandes grupos financeiros portugueses. A demonstração dessa evidência chama-se «contra-reforma fiscal».
Estivemos com a reforma aprovada nesta Assembleia e o Governo e o PS conseguiram, sem que ela fosse sequer testada pela prática, liquidá-la em menos de um ano. O Governo pôs em causa, como denunciámos ao longo deste debate, a boa fé e o empenhamento com que o PCP colaborou na viabilização da reforma fiscal.
Contra factos não há argumentos, disse ontem o Sr. Ministro das Finanças. Então, Sr. Ministro, ouça com atenção o que disseram e votaram as bancadas do CDS e do PSD. Ouça o que dizem os porta-vozes dos grandes grupos. Não façam mais exercícios sobre o englobamento das mais e das menos-valias, procurando remendar o irremediável. Ouçam a voz do grande capital sobre o recuo do Governo em matéria fiscal. E, embora não esteja ainda satisfeito (nunca estará), os sinais exteriores de alegria são muitos!
As Grandes Opções do Plano e o Orçamento do Estado são o resultado inevitável de quem aceita que seja a oligarquia financeira portuguesa a comandar a política e, particularmente, a distribuição do rendimento nacional e a orientação do investimento público.
Perante a chantagem da oligarquia, a que o Governo e alguns mais chamam «competitividade fiscal», o Governo cedeu. Deveria repudiar essa pressão, recuperando a soberania do povo português na coisa pública. Não foi isso que fez. Cedeu e entregou, ainda mais do que quando tinha andado de braço dado com esses senhores, o comando da política económica ao grande capital financeiro.
O PCP não está de acordo, face ao imperativo constitucional de subordinação do poder económico ao poder político, face à legitimidade e força democrática desta Assembleia, face aos interesses presentes e futuros do povo português.
Por isso, estamos e votamos contra estas Grandes Opções do Plano e este Orçamento do Estado!

Aplausos do PCP, de pé.

O Sr. Presidente: - Em representação do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Durão Barroso.

O Sr. Durão Barroso (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Crise de confiança..., crise de confiança é aquilo que vive o nosso país.
O Sr. Primeiro-Ministro e o Governo tinham, com este Orçamento do Estado, uma hipótese, talvez a última, de inverter a situação em que se vem a afundar o nosso país. Este era o momento para tentar incutir alguma confiança na economia portuguesa, mas este Orçamento, desde logo porque se afirmou como um Orçamento de ficção, foi o desperdiçar dessa oportunidade.
Mal acabámos a discussão na generalidade, o Banco de Portugal desmentia as projecções que serviram de base a este Orçamento, confirmando assim a crítica que o PSD e outros partidos fizeram ao mesmo. Entre a sua votação na generalidade a sua votação final global, o Orçamento foi rectificado ou corrigido e, mesmo assim, mantém o carácter fictício. Sr. Primeiro-Ministro, não é assim que se restaura a confiança dos portugueses!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Mas, mais grave ainda do que o seu conteúdo, é o modo como este Orçamento foi negociado e aprovado. Mais uma vez, fugindo ao jogo institucional democrático e transparente, o Governo negociou às escuras com um Deputado eleito por um partido da oposição - um Deputado eleito pela oposição que todos os anos vem a esta Assembleia para apoiar o Governo. Este ano, ainda foi mais interessante, porque o Governo juntou à discussão e votação do Orçamento do Estado para 2002 o segundo Orçamento rectificativo para 2001!
O Governo apresentou o segundo Orçamento rectificativo para 2001 antes ainda da aprovação do Orçamento do Estado para 2002, não por qualquer preocupação de transparência ou de rigor, mas para aproveitar a presença desse Deputado, o Deputado efémero e viabilizador. Fê-lo o Governo não por sentido de Estado, mas apenas pela conveniência e pelo oportunismo do partido que o caracteriza!

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente da Assembleia da República e Srs. Deputados, será isto o regular funcionamento das instituições democráticas?!

Vozes do PSD: - Não!

O Orador: - Será regular, em termos democráticos, que, sistematicamente, haja um Deputado eleito pela oposição que viabiliza o próprio Governo?!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Não!

O Orador: - Será regular funcionamento das instituições democráticas que, em vez de discutirmos este Orçamento nesta Assembleia, em Plenário ou em Comissão, ele seja discutido no Gabinete do Sr. Ministro das Finanças, fazendo-se sabe-se lá que acordo foi feito, às escuras e

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