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1056 | I Série - Número 026 | 03 de Dezembro de 2001

 

uma nova política e um novo governo por Portugal! Sempre por Portugal!

Aplausos do PSD, de pé.

O Sr. Presidente: - Em representação do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro Ministro, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: «Não há por aí verdade, mas há três boas aparências de verdade!»
Primeira aparência de verdade: conjectura a oposição que este Orçamento não serve a economia do País, navega à deriva, não responde a problemas de produtividade e afecta a credibilidade externa e interna do País. Não, Srs. Deputados! Este Orçamento dá continuidade ao crucial processo de consolidação das finanças públicas. Por essa via, responde directamente a problemas de produtividade, serve a economia do País e assegura a credibilidade da nossa política económica.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!

O Orador: - Este é um Orçamento de consolidação de finanças públicas, que reforça o cumprimento da regra de ouro das finanças públicas e cumpre a meta de um crescimento da despesa corrente primária de apenas 4%, ou 1,5% quando líquida das transferências para outros sectores.
Este essencial processo de consolidação das finanças públicas é conseguido, entretanto, com a manutenção inegável dos níveis de despesa social, mesmo num cenário de elevada rigidez da despesa pública.
Nunca é demais lembrar que a despesa social do Estado evolui para 57,3% neste Orçamento, reflectindo aquela que é uma preocupação fundamental para o executivo socialista.
Entendemos este Orçamento, por isso, sem a sobrançaria inútil dos «profetas da desgraça», assim como contestamos o pragmatismo cortante dos que estariam disponíveis para embrulhar tempestades sociais em súplicas de conformidade ou sacrifícios contabilísticos. Neste Orçamento - esqueceu-se a oposição de reconhecer - temos rigor e solidariedade.
Importa igualmente lembrar que, sem uma efectiva concretização de reformas estruturais, o exercício orçamental estará sempre parcialmente coarctado na sua dimensão essencial ao nível da condução da política económica.
Daqui resultam dois elementos essenciais: um, faz realçar a importância da disciplina europeia ao nível do Pacto de Estabilidade e de Crescimento, com a suficiente e necessária flexibilidade ao nível dos programas estabelecidos, na exacta medida em que a prudência e a prevenção de cenários recessivos o exija; outro, faz destacar a estagnação dos níveis de produtividade da economia portuguesa e, por arrastamento, o atraso no nivelamento dos salários dos trabalhadores portugueses face aos nossos parceiros europeus.
Esta matéria, particularmente próxima ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista, foi motivo de aceso debate neste Orçamento e merece uma referência particular.
A nossa posição é clara! Porque acreditamos que «as pessoas não são números», questionamos os números e falamos com as pessoas.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Dizemos, aprovando este Orçamento, que a moderação salarial é de facto imprescindível, não porque haja pleno emprego, mas porque não somos competitivos. Neste caso, o mais fácil seria dizer «sim, Srs. Deputados»; o difícil é dizer «não»!
Sabemos que maiores aumentos salariais só agravariam a inflação, tornando fictícios esses mesmos aumentos, inviáveis aumentos futuros e impraticáveis despesas colectivamente necessárias.
Sabemos, enfim, que a economia se faz com todos os agentes, não sendo possível defender os trabalhadores sem defender as empresas e os mercados, defender o social sem defender o económico, defender o económico sem defender o Estado regulador.
É, de facto, o vector correctivo do Estado que funciona como garante de uma economia de mercado socialmente eficaz.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, segunda aparência de verdade: argumenta a oposição que este Orçamento corporiza um recuo na reforma fiscal, um injustificável adiamento de princípios e uma capitulação do Executivo a interesses espúrios do mercado financeiro. Torpe aparência de verdade, Srs. Deputados!
O pseudo recuo ao nível da reforma fiscal seria, aliás, uma irresponsabilidade! Nenhuma reforma estruturante deve mudar ao sabor da conjuntura, tanto mais tratando-se de matéria fiscal, que não se compadece seja com hiatos seja com instabilidade.
A essência da lei da reforma fiscal, votada no Parlamento, não só se mantém, como mais se aprofunda neste exercício orçamental. Embora se tenha pretendido reduzir o debate da matéria fiscal presente no articulado da proposta orçamental à questão das mais-valias, importa sublinhar a continuação do desagravamento fiscal dos contribuintes com menores recursos, o esforço acrescido ao nível do combate à fraude e evasão fiscais, as medidas de dinamização da competitividade fiscal e mercado de capitais.
Reduziu-se a taxa de IRC para 30%, criaram-se condições de atractividade do mercado da dívida, moralizou-se e desburocratizou-se o regime fiscal das zonas francas situadas em território nacional e, sim, simplificou-se e reduziu-se o regime de tributação das mais-valias!

Aplausos do PS.

Mas quanto à suspensão de princípios, não, Srs. Deputados! Os princípios não se adiam! A nossa posição relativamente à tributação das mais-valias em sede de IRS corresponde a um esforço convicto para garantir a aplicação correcta desses princípios. Mantemos esses princípios! Pugnamos para que não se desvirtuem!
E aceitamos de bom grado o ónus de quaisquer alterações introduzidas à recente reforma fiscal, porque o fazemos convictos de corrigirmos distorções nessa lei, distorções que penalizariam precisamente aqueles princípios de que nos acusam de estarmos a adiar.
Cumprimos, portanto, convictamente, os compromissos perante aqueles que representamos!
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, terceira aparência de verdade: insiste a oposição em que este documento orçamental traduz incapacidade em prevenir uma recessão que se aproxima, negando-se a aplicar, desde já, um vasto

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