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1057 | I Série - Número 026 | 03 de Dezembro de 2001

 

programa pela via da despesa pública, suficiente e capaz de alavancar a economia.
Novamente, não é verdade! Esta proposta orçamental reflecte um acentuado esforço, ao nível do investimento e da dinamização da actividade produtiva. Repudiamos a ideia falsa de que o investimento público não está a ser utilizado como estimulante da economia. Repudiamos a ideia errada de que a contenção de despesa está a comprometer o nível de investimento! E repudiamos a ideia redutora de que o impacto macro-económico do investimento se resume ao impacto do investimento público.
Qualquer processo de relançamento da economia, por via da despesa, deve ler-se, aliás, conjugando-se a análise do que é investimento público, investimento privado e investimento público-privado. A proposta orçamental responde e dinamiza qualquer uma destas dimensões, e consegue fazê-lo, além do mais, corrigindo assimetrias entre interior e litoral, sem comprometer o crucial processo de consolidação das finanças públicas.
Ora, da mesma forma que identificamos o andamento do processo de consolidação orçamental como indispensável para uma utilização cabal da política orçamental, importa também sublinhar que estaremos dispostos, e prudentemente, a deixar deslizar o défice público, se viermos a estar na presença de um cenário recessivo. Não estamos, entretanto, dispostos a antecipar esse cenário, situação que só penalizaria as expectativas dos agentes e o andamento da economia portuguesa.
O acompanhamento da evolução da economia internacional, designadamente dos nossos parceiros comunitários e da nossa própria economia, deverá ser constante. Só assim será possível introduzir medidas adequadas, em tempo adequado. É este o nosso caminho!
O próprio Governo e a equipa ministerial das Finanças sublinharam já a importância em desenvolver com a Assembleia da República um trabalho continuado, não só de acompanhamento da execução orçamental como também do contexto conjuntural em que este Orçamento será colocado em prática. Numa conjuntura de elevada incerteza, esta parece-nos, de facto, a metodologia mais adequada.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Três aparências de verdade, portanto, a que contrapomos um caminho de verdade. Muitas vezes, pior que informação errada é informação incompleta. E sempre pior que informação incompleta é a informação demagógica. Complete-se, então, a informação e deixe-se cair a demagogia.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Não se pretenda reduzir um esforço sério de condução e consolidação das finanças públicas a designações mais ou menos propagandísticas, mais ou menos mediáticas, do tipo «orçamento Limiano» ou «orçamento do charuto».
Compreenda-se a efectividade de medidas de competitividade introduzidas pela proposta de Orçamento. Reconheça-se o cumprimento de um esforço ao nível da consolidação das finanças públicas, que, se for conjunto, não será inglório. Sobretudo compreenda-se que o Orçamento que hoje votamos é um continuado documento de orientação para que, no rigor, se possa manter e garantir o que são os ideais democráticos e humanistas do socialismo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Em representação do Governo, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro da Presidência e das Finanças (Guilherme d'Oliveira Martins): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Confiança na economia portuguesa! Confiança nos trabalhadores, nos empresários, nos cidadãos, em todos quantos constróem, no dia-a-dia, Portugal! Rigor, verdade e prudência são, neste momento, elementos essenciais para darmos uma resposta forte, a resposta que o País precisa, que o País exige!
Rigor, que obriga a que as finanças públicas sejam consolidadas! Que obriga a que quer as despesas, quer as receitas possam corresponder a objectivos que são, afinal, objectivos de qualidade e exigência. Mas, falar da sustentabilidade das finanças públicas, falar das receitas e das despesas é falar de um objectivo de médio prazo e é falar de um objectivo que não pode estar articulado, intimamente ligado a um impulso reformador na administração, na economia, na sociedade e na cultura.
Combate à fraude e à evasão fiscais. Valorização da máquina tributária com meios, equipamentos e receitas. Disciplina acrescida, controlo férreo da despesa pública. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, este é o caminho! E este Orçamento do Estado para 2002 consagra este caminho. Manda a verdade que se diga que vários analistas, independentes e insuspeitos de qualquer proximidade em relação ao Governo e à maioria que o sustenta, disseram que, pela primeira vez, há um sinal claro e inequívoco no que se refere a um controlo sustentado da despesa pública, como objectivo de médio prazo, em coerência com aquilo que temos feito e em coerência com a preocupação que temos de convergência real com as economias europeias. É disto que se trata. E há uma coerência forte em relação àquilo que foi sempre o pensamento do Primeiro-Ministro: aliar rigor financeiro à consciência social. É disso que se trata.
Não iludamos as questões. Não abordemos os temas, a propósito de questões laterais ou de questões de circunstância. Não, Srs. Deputados. É indispensável percebermos que muito do que foi feito, no que se refere ao progresso da despesa social, no que se refere ao progresso do objectivo de coesão social é o adquirido, um adquirido irreversível de que Portugal e os portugueses são os principais beneficiários.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, propomos um novo método, um método que já ficou claro, com resultados positivos, neste Orçamento do Estado para 2002: trabalho mais intenso com o Parlamento. E esse trabalho intenso com o Parlamento foi trabalho de que resultaram benefícios e aperfeiçoamentos indiscutíveis. Pasme-se, Srs. Deputados, criticar-se o processo orçamental porque tivemos a coragem, ao longo dele, de ouvir os debates, de ouvir as reflexões, de ouvir as diversas propostas e de as incorporar, aperfeiçoando, melhorando o Orçamento do Estado, tal como resulta naquele que iremos votar!

Aplausos do PS.

Se não o fizéssemos, estaríamos aqui a ser criticados exactamente por aquilo que não pode deixar de ser o valor

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