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1063 | I Série - Número 026 | 03 de Dezembro de 2001

 

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, há uma óbvia sensibilidade política em relação a esta matéria, e creio que, face a isso, a melhor solução é que haja sempre a clarificação das posições no Plenário.

O Sr. Presidente: - É evidente.

O Orador: - Percebo, com certeza, Sr. Presidente, o seu ponto de vista regimental, mas, se houver acordo do Plenário, pode haver lugar a essas intervenções. É preciso que alguém vete a possibilidade de um acordo para serem atribuídos 2 minutos a cada grupo parlamentar.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o acordo tem de ser expresso numa proposta de avocação e na votação dessa mesma proposta. Não pode ser de outra maneira. Se não estivesse previsto este formalismo, era assim, mas, de facto, há um formalismo. Se ninguém apresentar uma proposta de avocação que eu ponha à votação, não poderei, de forma alguma, alterar o que está previsto no Regimento.
Se não há requerimento de avocação, vamos votar.
Como já esclareci, o que está a ser posto à votação neste momento são duas propostas de aditamento dos artigos 5.º-A, com a epígrafe «Comissão de Acompanhamento e Avaliação», e 5.º-B, com a epígrafe «Suspensão de normas», aprovadas, na especialidade, em sede de Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, ao Decreto-Lei n.º 265-A/2001, de 28 de Setembro (Altera os Decretos-Leis n.os 114/94, de 3 de Maio, e 2/98, de 3 de Janeiro, bem como o Código da Estrada, e revoga os Decretos-Leis n.os 162/2001, de 22 de Maio, e 178-A/2001, de 12 de Junho) [apreciações parlamentares n.os 51/VIII (PSD) e 52/VIII (CDS-PP)].
Creio que todos conhecem as propostas, porque eles foram distribuídos.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, V. Ex.ª desculpe, não quero perturbar os trabalhos, mas a questão é esta: salvo o devido respeito, penso que não é necessário nenhum tipo de avocação.

O Sr. António Braga (PS): - É, é!

O Orador: - Penso que não.
Sr. Presidente, já houve a votação na especialidade e é evidente que aqui só há lugar à votação final global,…

O Sr. Presidente: - Exactamente.

O Orador: - … mas nada impede que, por acordo de todos os grupos parlamentares, sejam atribuídos 2 minutos a cada grupo parlamentar para fazer a sua intervenção. Portanto, não estou a perceber o que está a passar-se. V. Ex.ª pode perfeitamente fazê-lo, desde que haja acordo de todos os grupos parlamentares; se algum disser que não, então V. Ex.ª tem razão. Mas se todos estiverem de acordo, o Sr. Presidente atribui 2 minutos a cada um, faz-se a discussão e, no fim, a votação final global, sem necessidade de avocação.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, como sabe, eu sempre valorizei os consensos. Se houver consenso no sentido de que haja um debate, em que cada grupo parlamentar disponha de 2 minutos, o Sr. Deputado Francisco Louçã tem ganho de causa.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - O Parlamento é que tem!

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado?

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, se me permite, penso que não custa nada, a quem entenda que deve haver lugar a intervenção do Plenário nesta matéria, apresentar um requerimento e cumprir o Regimento, porque esta história de agora, por consenso, e pelos vistos vezes demais, não se cumprir o Regimento é algo difícil de compreender.
Permita-me, Sr. Presidente, que sublinhe o artigo 208.º do Regimento, que trata de alterações de decretos-leis justamente em momento de apreciação parlamentar dos mesmos, que, no seu n.º 5, diz: «Se forem aprovadas alterações na comissão, a Assembleia decide em votação final global, (…)». Isto significa que, para haver apreciação sob a forma de debate, os Srs. Deputados Basílio Horta, Francisco Louçã e quem o entender, deverão requerer a avocação, e a Assembleia, se não se opuser, vota-a favoravelmente, passando-se às intervenções no Plenário!
Por que não se cumpre o Regimento, Srs. Deputados?!

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Assim é como está no «livrinho»!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é verdade o que diz e tem toda a razão, mas quantas vezes o consenso já substituiu regras regimentais?
Repare no seguinte, Sr. Deputado: se tivermos de cumprir o Regimento - e eu não sou contra isso, de maneira alguma -, com certeza temos de dar tempo para que o número suficiente de Srs. Deputado faça o requerimento de avocação, o qual tem de dar entrada na Mesa e de ser distribuído pelo Plenário, que tem de ser votado. Será que não é possível ultrapassarmos isto por consenso, por uma razão pragmática?

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Penso que sim, em todo o caso…

O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, o meu grupo parlamentar revê-se na leitura feita pelo Sr. Deputado Jorge Lacão do Regimento, contudo pretendemos que não fiquem quaisquer dúvidas sobre qualquer oposição, que o PS não tem, a que se discuta qualquer matéria, nomeadamente esta.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - E, independentemente de a razão assistir ao Sr. Deputado Jorge Lacão na leitura que faz, e bem, da norma regimental,…

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