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1065 | I Série - Número 026 | 03 de Dezembro de 2001

 

que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista tenha «retirado o tapete» ao Governo em matéria de interesse colectivo, de interesse de saúde pública e de dignidade do Parlamento.
Temos para nós que todos nós, e cada um de nós, neste Parlamento, devemos assumir-nos como Deputados da República e não como «lobbistas» ao serviço de interesses particulares da economia do país.
Ora, a suspensão da medida que acaba de ocorrer ofende, em primeiro lugar, as vítimas dos acidentes rodoviários e as suas famílias, quando é sabido que 40% das vítimas resultam de acidentes relacionados com o consumo do álcool!

Protestos do CDS-PP.

Em segundo lugar, ofende a dignidade do Parlamento, que há 15 dias, como os votos do PS, votou uma coisa e que 15 depois, com os votos do PS, está a votar o contrário!
Em terceiro lugar, ofende também o bom senso, porque ninguém pode defender, nesta Casa, que a crise vitícola é originada pela fixação da taxa de alcoolemia e em nenhum caso poderia ser resolvida à custa do agravamento da sinistralidade rodoviária!
Protestamos contra a suspensão desta medida, lamentamos a atitude irresponsável e indigna de um partido do Governo, que é tomada pela direcção do Grupo Parlamentar do PS, e votaremos, obviamente, contra as propostas de alteração!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta apresentada traduz, uma vez mais, a falta de sustentabilidade e a indecisão existentes nas decisões que o Partido Socialista e o Governo tomam.
Tivemos para nós que a medida, em si, não era redutora, que resolvesse o problema, ela seria importante, se devidamente sustentada do ponto de vista científico, desde que fosse parte integrante de um conjunto de medidas, até agora não tomadas, de prevenção e segurança rodoviária. Como temos para nós que não é a suspensão da medida que resolve os gravíssimos problemas do mundo rural que tem vindo a ser destruído.
Portanto, nem a medida em si mesmo continha uma solução mágica, nem a sua suspensão vai resolver o problema dos vitivinicultores portugueses, que se encontram numa situação difícil por razões múltiplas, das quais o Governo é em grande medida responsável.
Entendemos que a solução que o PS agora propõe vem dar razão às dúvidas que levantámos sobre a sustentabilidade e o aprofundamento técnico e científico que havia na proposta que foi apresentada.
O Governo dizia ter estudos e a única coisa que admitia - e, para nós, bem - era a possibilidade ir acompanhando e avaliando a implementação da medida. A forma como recua é a prova de que afinal não estudou suficientemente a matéria, não aprofundou os estudos, tomou a medida, aparentemente, de uma forma avulsa e apenas para responder à pressão de resolver um problema que existia.
E, naturalmente, num processo desta natureza, ele próprio descredibilizado, abster-nos-emos.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta matéria é bem elucidativa do que é a governação socialista.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Nós assistimos à adopção de uma medida precipitada, sem estudos prévios, à opção pelo mais simples, pelo menos oneroso, que é o de publicar, no Diário da República, uma alteração da taxa de alcoolemia de 0,5 g/l para 0,2 g/l sem pensar naquilo que está a fazer-se. E, agora, assistimos a este meio recuo do PS, que é sempre o das soluções de meio termo.
Realmente, ou se entende que a posição da União Europeia, que aponta como limite da taxa de alcoolemia os 0,5 g/l - e não o faz, naturalmente, de ânimo leve - é a solução adequada, e o Governo assume o erro inteiramente e faz a correcção, mas não dá este espectáculo, o de o Ministro da Administração Interna vir dizer que se demite se esta medida for alterada, porque, do ponto de vista dele e do Governo, ela é essencial no combate à sinistralidade, e o de o Grupo Parlamentar do PS, num oportunismo de ocasião próxima de eleições autárquicas,…

Protestos do PS.

… vir com esta fórmula de meio termo, que é a da suspensão.
A solução era o Governo assumir o erro, corrigi-lo e aceitar a proposta PSD de revogar a situação, repristinando o limite dos 0,5 g/l.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - É assim que se decidem as coisas fundamentais, é com coerência e frontalidade, não é com este «jogo de espelhos» a que se assiste, sem que o País saiba, neste momento, o que pensa sobre isso o Primeiro-Ministro, o Secretário-Geral do Partido Socialista.
É a este espectáculo de ziguezagues que vamos continuar a assistir na governação socialista! É pena que não se tenha revogado, pura e simplesmente, um erro que o Governo cometeu e que continua a sustentar!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Osvaldo Castro.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostava de começar por rejeitar as acusações, que consideramos, aliás, impróprias, de que haja aqui qualquer oportunismo eleitoral, porque, se assim fosse…

Protestos do PSD, do CDS-PP e de Deputados do PCP.

Os efeitos, aliás, continuam, Srs. Deputados, e nós sabíamos, ao tomar a medida, que os efeitos e as parangonas iriam continuar - ninguém tenha dúvidas.
Assim como rejeitamos a ideia, Sr. Deputado Fernando Rosas, de que o PS alguma vez tenha votado alguma coisa nesta matéria - não houve ainda votações. Trata-se de uma apreciação parlamentar sobre um decreto-lei, o Decreto-Lei n.º 265-A/2001, que entrou em vigor no dia 1 de Outubro - é isto que estamos a analisar.

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