O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

1068 | I Série - Número 026 | 03 de Dezembro de 2001

 

O Sr. Presidente: - Isso, agora, cria-nos um problema, porque, se as lacunas forem corrigíveis em sede de redacção…

O Orador: - São, mas era preciso assinalá-las, para que elas fossem votadas.

O Sr. Presidente: - Assim sendo, peço ao Sr. Deputado que as assinale, para que elas fiquem registadas.

O Orador: - Então, Sr. Presidente, é a alínea d) do n.º 2 do artigo 34.º, cujo texto é igual ao do texto final, pelo que não faz sentido estar aqui. É também, na alínea m) do n.º 1 do artigo 53.º, a ausência de referência a que há consenso na eliminação da alínea m). Finalmente, na alínea bb) do n.º 1 do artigo 68.º, falta referir que é para substituir a anterior alínea aa), que faz parte do texto final.
Para além disso, Sr. Presidente, permita-me dizer que há um erro no relatório, pois o PCP não votou contra o artigo 46.º, n.os 1 e 2, mas absteve-se.

O Sr. Presidente: - Temos o relatório, como sabe. De qualquer modo, fica registado, mas, para não termos de o tirar do registo, o que nem sempre é fácil, o Sr. Deputado poderia, talvez, fornecer esses elementos, por escrito, à Mesa.
Agora, se todos estiverem de acordo, passaremos à votação, para que estas observações sejam tomadas em conta na redacção final.
Srs. Deputados, vamos, então, votar, na especialidade, o texto final. Há um guião de votações que foi organizado pelos serviços, de acordo com o qual vamos fazer a votação, e que, suponho, terá sido distribuído por todos os Srs. Deputados.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, solicito que sejam inseridos no quadro electrónico os tempos atribuídos a cada grupo parlamentar para a discussão deste diploma, após o que gostaríamos de fazer uma intervenção, antes de se proceder à votação na especialidade.

O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado. Então, de acordo com o que já está decidido, cada grupo parlamentar dispõe de 5 minutos para a discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No fundamental, as propostas de alteração à Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, são motivadas pela necessidade de corresponder a dois objectivos centrais: o primeiro é o de dignificar e dar condições de funcionamento às assembleias municipais, contribuindo para que deixem de estar na dependência do órgão que devem fiscalizar; o segundo visa aumentar a capacidade fiscalizadora, designadamente através da capacidade de as assembleias municipais e de as assembleias de freguesia poderem aprovar e alterar as propostas de orçamento dos órgãos executivos. Estes dois objectivos estão consensualizados, ou melhor, pareciam estar consensualizados, desde Maio de 2000.
Face a estes dois objectivos, aparentemente consensualizados, espanta que, à excepção do PCP, nenhum outro partido tenha querido contemplar nas propostas de alteração à lei, que hoje se votam, o compromisso incontornável de conferir poder orçamental, ainda que limitado, às assembleias municipais. Pela sua parte, o PCP não desiste nem esquece, por isso, para cumprir esses compromissos, apresenta propostas de alteração aos artigos 17.º e 53.º da lei.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A votação do texto final de alteração à Lei n.º 169/99 foi atrasada, como sabem, quase mês e meio, ocorrendo apenas hoje depois de consensualizadas algumas alterações ao mesmo. Porém, há algumas inovações introduzidas à última hora que não acompanhamos e das quais nos distanciamos claramente, em particular daquela que visa condicionar e limitar as formas de constituição do executivo das juntas de freguesia, impondo vias para a respectiva eleição que nos suscitam viva oposição.
Num outro plano, o texto final, aprovado em Outubro, apresenta dispositivos legais que visam dotar as assembleias municipais de pessoal, de instalações e de meios financeiros capazes de lhes permitir um funcionamento minimamente digno.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ninguém tem o direito, implícita ou subconscientemente, de colocar em dúvida as capacidades e as competências dos eleitos das assembleias municipais, as competências dos seus membros que integram as respectivas mesas ou as competências e capacidades, designadamente, dos presidentes das assembleias municipais para gerirem todas e cada uma das necessidades que decorrem de um funcionamento mais interventivo e mais democrático destes órgãos autárquicos.
Com este entendimento, o PCP avançou com propostas e apoiou contribuições, designadamente as que foram veiculadas pela comissão representativa das assembleias municipais, as quais estão vertidas na proposta de texto final discutido longamente e aprovado por unanimidade em Outubro. Por isso, o PCP não aceite nem compreende que à última hora pareça haver algumas vontades, não explicitamente assumidas, para alterar o que foi consensualizado.
Para garantir que tal não aconteça o PCP entregou, em nome próprio, uma proposta de alteração ao artigo 54.º que colhe o apoio de outros partidos nesta Câmara, designadamente o PSD, o CDS-PP e Os Verdes, visando garantir que não se tira hoje às assembleias municipais o que, por unanimidade, se lhes conferiu em Outubro passado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Isso seria fazer uma marcha atrás incompreensível e inaceitável, que não dignifica esta Câmara nem engrandece o poder local democrático de Abril!

Aplausos do PCP.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

Páginas Relacionadas
Página 1066:
1066 | I Série - Número 026 | 03 de Dezembro de 2001   Agora, Sr. Presidente
Pág.Página 1066
Página 1082:
1082 | I Série - Número 026 | 03 de Dezembro de 2001   recessão, que se encam
Pág.Página 1082
Página 1083:
1083 | I Série - Número 026 | 03 de Dezembro de 2001   da República) para rea
Pág.Página 1083