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1069 | I Série - Número 026 | 03 de Dezembro de 2001

 

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Saleiro.

O Sr. António Saleiro (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Alterar o quadro de competências e o regime jurídico de funcionamento dos órgãos de municípios e freguesias é, antes de mais, o reconhecimento da maioridade política dos órgãos do poder local.
Depois de mais de 20 anos de poder local, ou seja de sacrifício e generosidade, em especial dos seus órgãos deliberativos e fiscalizadores, é justo e legítimo que aqueles autarcas que os compõem deixem de ser os «bombeiros do fogo apagado».
Apesar de não se ter feito a grande reforma do poder local, justa e merecida, o que hoje se discute, analisa e vota é um passo largo extremamente importante para o início de uma caminhada que tenda para a dignificação dos órgãos deliberativos dos municípios e das freguesias. É mais que legítimo que aquele espaço de encontro de homens livres, justos e comprometidos com os seus eleitores deixe de ser o espaço onde se fazem pequenas coisas - é certo que com grandeza - e passe a ser o espaço de debate e criação que dê corpo aos compromissos daqueles eleitos que o fizeram, e fazem, segundo as suas esperanças e que vão cumprindo como podem segundo os seus receios.
Os passos que a Assembleia está a dar hoje nestas matérias são importantes e, certamente, o começo de um caminho sem retorno que só nos dará descanso quando deixarem de existir órgãos dirigidos por reflexo, isto é, quando os presidentes de junta de freguesia deixarem de andar de chapéu na mão nos paços do concelho, como em tempos de má memória os presidentes de câmara andavam no Terreiro do Paço.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Ou como acontece até hoje, em que os órgãos fiscalizadores pedem aos órgãos fiscalizados que lhes dêem os meios para os fiscalizar.
É justo reconhecer o mérito da decisão que a Assembleia vai hoje tomar e que vai dignificar ainda mais o poder local, mas - reconheçamo-lo - o trabalho não acaba aqui. Quero crer que os meios e os métodos que hoje colocamos à disposição das populações - repito, das populações -, através dos seus legítimos eleitos, serão certamente aqueles que sensibilizarão cada um deles, que podendo dar o seu contributo à comunidade o não faziam, porque até aqui o conteúdo formal dos órgãos deliberativos locais não permitia que, com entusiasmo e vontade de criação, pudessem dar o seu contributo válido de participação e resolução dos problemas.
É naqueles órgãos que a criatividade e o engenho são permanentemente postos à prova. É com medidas destas que as assembleias podem alargar o espaço de intervenção cívica através do diálogo consequente com a população, que - repito - só agora começa a ser possível.
Creio que o que hoje se discute reforçará certamente o diálogo e o esforço comum dos órgãos deliberativos e executivos que atendam por um desenvolvimento equilibrado e mais facilmente dará satisfação às populações que nos cumpre servir. O poder local servirá melhor, e só servindo bem se dignificarão os executivos e as assembleias e se reforçará o prestígio do poder local.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Para não ser acusado de ser suspeito nesta matéria, começo por ler ao PS parte de um comunicado do socialista presidente da Assembleia Municipal de Vila Nova de Gaia, hoje distribuído, a propósito do que temos em discussão.
Como bem salientava o socialista Menezes Figueiredo em representação do grupo das assembleias municipais deste país, a Constituição da República, pese embora tenha consagrado a existência de assembleias municipais, não as dotou de condições objectivas de funcionamento, seja em instalações, seja em pessoal, seja em meios financeiros, que lhes permitissem exercer condignamente as suas funções de órgão fiscalizador dos órgãos executivos.
Recentemente, na 4.ª Comissão, na Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente, chegou-se a um consenso e a uma votação de uma série de alterações fundamentais para a vida do poder local e dos municípios portugueses que era suposto terem sido votadas em Plenário no mês passado. Todavia, para surpresa de muitos, o PS apresentou um requerimento no sentido de suspender a votação dessas alterações fundamentais para a vida do poder local por um período de 30 dias. Quisemos nós supor então que o PS se propunha melhorar o documento,…

Vozes do CDS-PP: - Exacto!

O Orador: - … superar erros materiais e formais do mesmo, no sentido do aperfeiçoamento das condições de funcionamento do poder local.
Com surpresa nossa, verificamos que, pese embora algumas melhorias do documento de um ponto de vista formal e material, no fundamental, naquilo que era decisivo para a vida, desde logo, das assembleias municipais, efectivamente o Grupo Parlamentar do PS, por sugestão, julgo, do Governo, que eventualmente teve de ceder a pressões do lobby de alguns presidentes de câmara socialistas, fez marcha atrás e manteve as assembleias municipais numa total subserviência, de mão estendida, face às câmaras municipais.

Aplausos do CDS-PP.

O que tinha sido consensualizado era que as assembleias municipais, dentro de uma dotação orçamental, que lhe era própria, autorizariam o pagamento das despesas que muito bem entendesse necessárias ao seu funcionamento. Era o que estava consensualizado e é o que hoje vamos votar na proposta apresentada pelo PCP, com o consenso do PSD, do PP e, julgo, dos outros partidos da oposição.
Aquilo em que o Grupo Parlamentar do PS recuou é no sentido de que as assembleias municipais terem de propor às câmaras municipais o pagamento desses serviços. Mais uma vez mantém as assembleias municipais numa total subserviência do órgão que deveriam, e devem, fiscalizar, ou seja, das câmaras municipais.

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Muito bem!

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