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1071 | I Série - Número 026 | 03 de Dezembro de 2001

 

permanentemente dependentes das câmaras municipais para o seu funcionamento - isto é, do órgão que fiscalizam -, o que não faz qualquer sentido.
Por outro lado, era necessário dotar as assembleias municipais de poderes reais relativos à aprovação e à alteração dos orçamentos, no sentido de reforçar a sua capacidade de controlo, o que não ficou garantido nas propostas que hoje aqui estão em votação.
Esta lacuna, na perspectiva de Os Verdes, deixa as propostas aquém do que seria desejável e do que estava acordado inicialmente, dado que o poder orçamental não foi contemplado, pelo que vamos votar nesse mesmo sentido a proposta que o PCP aqui traz, ao Plenário, relativamente a esta matéria.
Gostava de referir, também, que o Partido Socialista deixa questões essenciais de lado e desdobrou-se, até à última hora, em inúmeras propostas, muitas delas limitativas, dado o caso que é proposto para a limitação da composição das juntas de freguesia, muitas delas insignificantes, muitas delas repetitivas daquilo que já hoje a lei contempla.
Ir mais longe, na perspectiva de Os Verdes, era contribuir para um maior aprofundamento da democracia e do poder local, prestigiando o órgão deliberativo que é a assembleia municipal e que tem, nos diferentes concelhos, um papel fundamental na participação e no envolvimento de um maior número de representantes e de cidadãos, garante também da pluralidade, que é uma questão extremamente importante.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Dias Baptista.

O Sr. Dias Baptista (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgamos que vai ficar hoje perfeitamente demonstrada a razoabilidade do interesse do Partido Socialista em que não tivessem sido votadas, há um mês atrás, as alterações a estes diplomas agora em questão.
Quero realçar exactamente o trabalho que foi feito pela anterior comissão do poder local, designadamente pelo seu grupo de trabalho, coordenado, pela parte do PS, pelo Sr. Deputado Casimiro Ramos, a quem queremos saudar.
Entendemos que as melhorias que hoje apresentamos são manifestamente uma benfeitoria àquilo que era o texto que seria votado.
Como já foi salientado pelo Sr. Deputado António Saleiro, há um nítido reforço das competências das atribuições das assembleias municipais, das assembleias de freguesia e, curiosamente, das juntas de freguesia. Houve uma preocupação, ao contrário daquilo que afirmou agora a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, de Os Verdes, em respeitar aquilo que é o voto popular. Esta proposta, que foi introduzida, e muitíssimo bem, no artigo 24.º, visa apenas e tão-só fazer com que o presidente da junta de freguesia não fique isolado no seio do seu grupo e permite que ele tenha de negociar o acordo para ter uma equipa com quem possa trabalhar. Esta é, manifestamente, uma alteração fundamental.
Quero ainda dizer que foi feito um enormíssimo esforço por parte de todas as bancadas, de forma a haver um documento consensual, que vai ter repercussão nesta votação certamente.
Quanto à matéria que está em questão, o artigo 54.º, o PS está, neste momento, a ponderar viabilizar uma das propostas, retirando a sua própria, para que também aqui haja um enorme reforço da competência e dos poderes do presidente da assembleia municipal.

Aplausos de Deputados do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de substituição do n.º 3 do artigo 12.º ao texto final apresentado pelo Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, apresentada pelo PSD.

Submetida à votação, foi rejeitada com votos contra do PS e do BE e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes.

Era a seguinte:

3 - Os vogais da junta de freguesia podem assistir às sessões da assembleia de freguesia sendo-lhes facultado intervir nos debates, sem direito a voto, por solicitação do plenário ou com a anuência do presidente da junta ou do seu substituto.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, os serviços têm dúvidas e eu pergunto aos Srs. Deputados que estejam em condições de esclarecer, nomeadamente ao Sr. Deputado Dias Baptista, se só temos de votar o que consta deste guião de votações elaborado pelos serviços ou se também temos de votar os artigos 7.º, 8.º, etc.

Vozes do PCP: - Exactamente, Sr. Presidente!

O Sr. Presidente: - Se assim é, têm de ter paciência e de ajudar a Mesa, porque esta não advinha…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, de facto, temos dois documentos enviados pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente: um texto final, cuja votação em Plenário foi adiada mas que tem de ser votado, e este texto de substituição.
Ora, o que eu sugiro, porque julgo que é mais prático, é que votemos, primeiro, tudo o que consta do texto de substituição e, depois, do texto final originário aquilo que não foi substituído pelo texto de substituição. E estamos em condições de ajudar a Mesa a assinalar essas faltas.

O Sr. Presidente: - Tenho a impressão de que nem o treino da votação do Orçamento me salva.
Tem a palavra o Sr. Deputado Osvaldo Castro.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Bernardino Soares tem razão, ontem tentámos fazer diligências junto da Comissão para que se fundissem os dois textos, mas parece que isso não foi possível.
A interpretação do Sr. Deputado Bernardino Soares é correcta: o melhor seria votarmos, primeiro, o texto de substituição e, depois, o resto do texto final. E, neste sentido, também estamos em condições de ajudar a Mesa.

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