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1081 | I Série - Número 026 | 03 de Dezembro de 2001

 

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 2.ª Secção do 2.º Juízo do Tribunal Criminal da Comarca do Porto, processo n.º 268/99, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Agostinho Lopes (PCP) a prestar depoimento, como testemunha, no âmbito dos autos em referência, em audiência marcada para o próximo dia 13 de Dezembro de 2001, pelas 14 horas e 30 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 2.ª Secção do 3.º Juízo do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa - Inquérito n.º 884/01.5JDLSB -, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Margarida Rocha Gariso (PS) a prestar declarações na qualidade de queixosa, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial da Comarca de Fafe, Inquérito n.º 509/01 DPR, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Eugénio Marinho (PSD) a prestar declarações como ofendido queixosa, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 1.º Juízo do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa - Inquérito P. 12509/01.4TD.LSB, 9.ª Secção do DIAP -, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. José Eduardo Martins (PSD) a prestar declarações como denunciante no âmbito dos autos de inquérito em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, o último ponto a aprovar é o almoço, o qual está aprovado.
A próxima reunião plenária terá lugar no próximo dia 5 e será uma sessão solene de boas-vindas a Sua Excelência o Presidente da República de Itália, Carlo Azeglio Ciampi.
Está encerrada a sessão.

Eram 14 horas e 10 minutos.

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação:

Relativas à votação final global das propostas de lei
n.os 104 e 105/VIII

1 - Voto favoravelmente a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2002 consciente de que a reprise do Rectificativo em 2001 e as já duas revisões em baixa para o cenário macroeconómico em 2002 parecem fazer da autorização parlamentar, ao nível da condução das finanças públicas, um vão exercício.
O momento do debate do Orçamento do Estado deve ser crucial enquanto elemento determinante da política económica. Ora, em Portugal, apesar do esforço de consolidação das finanças públicas, o exercício orçamental ainda pouco mais representa do que um documento de alocação ineficiente de recursos. Enquanto as reformas estruturais não se concretizarem e solidificarem, o debate do Orçamento permanecerá amputado da sua dimensão essencial, reduzindo-se a um mero exercício de gestão corrente.
2 - Voto igualmente convicta, à mesma dimensão, de que o Grupo Parlamentar que represento nesta Assembleia, continuará a providenciar para que as reformas estruturais se efectivem, da mesma forma que o Executivo Socialista continuará a esforçar-se por cumprir responsabilidades superiores, dispondo-se a aceitar o ónus de medidas politicamente difíceis, na consciência de que, se não o fizer, advirão riscos e sequelas para aqueles que representa.
Mas é certo que o desempenho político parece cerceado em movimentos reformistas. O debate, neste Orçamento, em torno de algumas normas da Lei n.º 30-G/2000, é disso mesmo exemplo. Não sendo de esperar que as reformas estruturais aconteçam por intermédio que qualquer lei orçamental, é legítimo querer que essa mesma lei não as contrarie, ou suspenda, ou adie, em função da conjuntura. Não podemos pedir ao país que mude, se nos esquivamos, nós próprios, a reformar.
3 - Voto, por fim, alerta, para o que transparece e permanece entre a esgrima de argumentos cinzentos repetidos à exaustão, sobre previsões, orçamentação ou desorçamentação… entre discursos flácidos cuja mais-valia se situa no «eu bem disse!», ou «eu é que tinha razão!»… entre propostas mais ou menos interessantes, mais ou menos heróicas, algumas profundamente ideológicas, sobre o que teriam sido caminhos alternativos… voto alerta para um duplo elemento que não é ideológico, é circunstancial, e diz igualmente respeito a todas as bancadas.
Esse duplo elemento circunstancial, não ideológico, é o da falta de competitividade da economia portuguesa, que percorreu sempre todos os Orçamentos do Estado, e o da

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