1120 | I Série - Número 028 | 19 de Dezembro de 2001

porque nele se prevê o direito à greve. Muito bem, os Srs. Deputados sempre foram contra o sindicato, agora é que não são, e continuam a ser contra a possibilidade de um sindicato da PSP poder convocar uma greve. Muito bem, estão no vosso legítimo direito! Mas não venha dizer que é uma irresponsabilidade da nossa parte, porque, efectivamente, há muitos sindicados que têm direito à greve e não consideramos que isso seja irresponsabilidade alguma!

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Exactamente!

O Orador: - Pensamos que é um direito fundamental dos trabalhadores, que os trabalhadores exercem com responsabilidade, e acreditamos no sentido de responsabilidade dos trabalhadores que, muito justamente, têm o direito à greve.
Portanto, é legítimo discordar e que o Sr. Deputado diga que «não devem ter». Muito bem, está no seu direito! Agora, não venha dizer que propô-lo é irresponsável, é facilitista, ou os adjectivos que o Sr. Deputado aqui disse.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Agradeço que conclua.

O Orador: - Sr. Presidente, vou terminar dizendo que é perfeitamente possível prever que esse sindicato, como os demais, tenha o direito à greve, definindo os respectivos serviços mínimos.
O Sr. Deputado pode discordar, mas não venha qualificar esta proposta com adjectivos que ela não merece, ainda por cima quando dissemos que não é esta a questão que está hoje aqui em discussão.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - É o preâmbulo!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, quero agradecer-lhe a oportunidade que me dá de esclarecer bem esta questão em relação ao PCP, e, como verificará, o PSD não tem qualquer incoerência em relação a essa posição
A verdade é que o PCP, pela primeira vez, apresenta nesta Assembleia um projecto de lei que, de forma expressa, contempla o direito à greve dos sindicatos da polícia. Até agora, o que se passou foi que, de uma forma que não precisava de ser explícita nos projectos de lei do PCP, porque, como é evidente, decorria do texto constitucional o reconhecimento do sindicato «abria a porta» à possibilidade de convocação da greve, o PCP nunca se meteu por esse caminho. Esta é que é a questão! Agora e pela primeira vez, este projecto de lei do PCP consagra, por forma expressa e explícita, esta questão do direito à greve, e só o faz de forma explícita depois desta revisão constitucional que proíbe a greve ao sindicato das polícias. Portanto, vamos ser claros em relação a isso.
Os senhores podem ficar muito incomodados com a posição firme e única do Partido Social Democrata em relação a esta matéria, mas não há dúvidas para ninguém de que o Partido Social Democrata definiu este princípio: para nós, sindicato da polícia só sem direito à greve. E este «sem direito à greve» era expresso de uma forma muito clara, muito transparente.
Lembro-me de, no último debate, em que Jorge Coelho era o Ministro da Administração Interna, ter dito aqui que o que o Partido Socialista pretendia, na altura, era que reconhecêssemos o sindicato da polícia nos termos em que ele vinha proposto, e, uns meses ou uns anos mais tarde, quando fosse convocada uma greve, era suscitada a questão da sua legalidade no Tribunal Constitucional, que vinha dizer que, como tinha sido o sindicato que a tinha convocado, ela era legítima do ponto de vista legal e constitucional, e, por via dessa decisão do Tribunal Constitucional ou de quem quer que fosse, vínhamos, na prática, a reconhecer o direito à greve que o próprio Partido Socialista, na altura, dizia também não querer reconhecer na lei.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente!

O Orador: - Eu disse isto e o Sr. Ministro da Administração Interna de então, Jorge Coelho, disse da bancada do Governo: «Esse argumento é uma vergonha!». Não, não é uma vergonha, porque é um argumento que serviu e estribou, desde sempre, a nossa posição em relação a esta matéria, sendo nós absolutamente consequentes do ponto de vista político e intransigentes em relação a ela, mas de uma forma positiva, porque não ficámos parados, exigimos ao Partido Socialista, na negociação da revisão constitucional,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente!

O Orador: - … que este ponto fosse contemplado. Exigimo-lo e impusemo-lo ao Partido Socialista na negociação política.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Contra a vontade de muitos!

O Orador: - Por isso, estamos absolutamente tranquilos neste domínio. Podemos apresentar a palavra que demos às pessoas com quem falámos sobre esta matéria e sobretudo aos portugueses como penhor daquilo que fizemos. Mas fizemos mesmo, porque garantimos esse direito nos termos próprios, no momento próprio, que foi na revisão constitucional.
Como disse na minha intervenção, hoje estamos aqui a fazer a formatação da lei, mas o momento político decisivo foi a revisão constitucional, como, aliás, reconhece o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Peço-lhe que termine, Sr. Deputado.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Mas, antes de terminar, quero dizer apenas ao Sr. Secretário de Estado - e perdoe-me, há pouco, não ter respondido a isto - que, quando utilizei a expressão «gratificado», estava a utilizar a expressão que é comummente usada pelos agentes das forças de segurança e não no sentido técnico-jurídico. Portanto, Sr. Secretário de Estado, não se abespinhe com a imprecisão terminológica, porque V. Ex.ª percebeu bem o que eu queria dizer, e tanto assim foi que respondeu àquilo que eu queria que respondesse.