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Quarta-feira, 19 de Dezembro de 2001 I Série - Número 28

VIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2001-2002)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 18 DE DEZEMBRO DE 2001

Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida Santos

Secretários: Ex. mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
José de Almeida Cesário
António João Rodeia Machado

S U M Á R I O

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutos.

Antes da ordem do dia.- Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de resolução n.os 79 e 80/VIII, dos projectos de lei n.os 522 a 524/VIII, dos projectos de resolução n.os 166 e 167/VIII, de requerimentos e da resposta a alguns outros.
Em declaração política, o Sr. Deputado Francisco Louçã (BE) apelou ao Governo, no âmbito da intervenção diplomática para que as duas crianças portuguesas raptadas em Angola, no passado dia 21 de Novembro possam ser devolvidas às suas famílias e, a propósito das eleições autárquicas e das suas consequências políticas, concluiu que o grande resultado destas eleições é a crise política. No fim, respondeu aos pedidos de esclarecimentos dos Srs. Deputados Vítor Ramalho e Miguel Coelho (PS) e deu explicações ao Sr. Deputado João Amaral (PCP).
O Sr. Deputado José Luís Arnaut (PSD), em declaração política, congratulou-se pelos resultados obtidos pelo PSD nas eleições autárquicas, atribuindo a vitória à democracia portuguesa, tendo, no fim, respondido ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Francisco de Assis (PS).
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Basílio Horta (CDS-PP), a propósito das eleições autárquicas, referiu a afluência às urnas, entendida como uma moção de censura ao Governo, congratulou-se por o CDS-PP ter contribuído para esta mudança e felicitou o PSD pelos resultados obtidos. No fim, respondeu ao pedido de esclarecimento da Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite (PSD).
O Sr. Deputado Bernardino Soares (PCP) comentou os resultados das eleições autárquicas, realizadas no passado dia 16 do corrente mês.

Ordem do dia.- Foram discutidos em conjunto, na generalidade, a proposta de lei n.º 4/VIII - Regula o exercício da liberdade sindical e os direitos de negociação colectiva e de participação do pessoal da Polícia de Segurança Pública (PSP) e os projectos de lei n.os 137/VIII - Garante aos profissionais da PSP o direito de constituição de associações sindicais (PCP) e 410/VIII - Altera a Lei n.º 5/99, de 27 de Janeiro, garantindo ao pessoal da Polícia de Segurança Pública o direito de constituição de associações sindicais (CDS-PP). Usaram da palavra, a diverso título, além dos Srs. Secretários de Estado da Administração Interna (Rui Pereira) e dos Assuntos Parlamentares (José Magalhães), os Srs. Deputados António Filipe (PCP), Guilherme Silva (PSD), Telmo Correia (CDS-PP), Miguel Macedo (PSD), Fernando Rosas (BE), Isabel Castro (Os Verdes) e Dias Baptista (PS).
Entretanto, a Câmara aprovou um parecer da Comissão de Ética relativo à retoma de mandato de um Deputado do PS e à substituição do Deputado independente.
De seguida, foi apreciado, também na generalidade, o projecto de lei n.º 171/VIII - Regime especial de reformas antecipadas para os bailarinos da Companhia Nacional de Bailado (BE), tendo-se pronunciado os Srs. Deputados Francisco Louçã (BE), Pedro da Vinha Costa (PSD), Margarida Botelho (PCP) e Gonçalo Almeida Velho (PS).
Por não disporem de tempo para discussão, ficaram agendadas para o próximo dia de votações regimentais as propostas de resolução n.os 62/VIII - Aprova, para ratificação, o Acordo interno entre os representantes dos Governos dos Estados-membros, reunidos no Conselho, relativo às medidas a adoptar e aos procedimentos a seguir para a execução do Acordo de
Parceria ACP-CE, assinado em 18 de Setembro de 2000, em Bruxelas, 63/VIII - Aprova, para ratificação, o Acordo de parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, bem como os seus Anexos, Protocolo e Acta Final, assinados em Cotonou, em 23 de Junho de 2000, e 72/VIII - Aprova, para ratificação, o Convénio Constitutivo da Corporação Interamericana de Investimentos.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 20 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):
Agostinho Moreira Gonçalves
Aires Manuel Jacinto de Carvalho
Alberto Bernardes Costa
Américo Jaime Afonso Pereira
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Maria Benavente da Silva Nuno
António Alves Marques Júnior
António Alves Martinho
António Bento da Silva Galamba
António de Almeida Santos
António Fernandes da Silva Braga
António Fernando Marques Ribeiro Reis
António Fernando Menezes Rodrigues
António José Gavino Paixão
António Manuel Dias Baptista
António Manuel do Carmo Saleiro
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Carlos Alberto
Carlos Alberto Dias dos Santos
Carlos José Gonçalves Vieira de Matos
Carlos Manuel Luís
Casimiro Francisco Ramos
Cláudio Ramos Monteiro
Eduarda Maria Castro de Sousa
Eduardo Ribeiro Pereira
Fernando Manuel de Jesus
Fernando Manuel dos Santos Gomes
Fernando Pereira Serrasqueiro
Filipe Mesquita Vital
Francisco José Pereira de Assis Miranda
Francisco Xavier Pablo da Silva Torres
Gil Tristão Cardoso de Freitas França
Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho
Helena Maria Mesquita Ribeiro
Isabel Maria Batalha Vigia Polaco d'Almeida
Isabel Maria dos Santos Barata
Jamila Barbara Madeira e Madeira
João Alberto Martins Sobral
João Cardona Gomes Cravinho
João Francisco Gomes Benavente
João Macedo Lourenço
João Pedro da Silva Correia
João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira
Joaquim Augusto Nunes Pina Moura
Jorge Lacão Costa
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho
José Alberto Leal Fateixa Palmeiro
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego
José Aurélio da Silva Barros Moura
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Carlos Lourenço Tavares Pereira
José Carlos Pinto Basto Mota Torres
José da Conceição Saraiva
José de Matos Leitão
José Eduardo Vera Cruz Jardim
José Ernesto Figueira dos Reis
José Manuel de Medeiros Ferreira
José Manuel Rosa do Egipto
José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros
José Miguel Marques Boquinhas
Jovita de Fátima Romano Ladeira
Júlio Francisco Miranda Calha
Laurentino José Monteiro Castro Dias
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís Miguel Gomes Miranda Teixeira
Luísa Pinheiro Portugal
Mafalda Cristina Mata de Oliveira Troncho
Manuel Alberto Barbosa de Oliveira
Manuel Alegre de Melo Duarte
Manuel Francisco dos Santos Valente
Manuel Joaquim Barbosa Ribeiro
Manuel Maria Diogo
Manuel Maria Ferreira Carrilho
Margarida Maria Santos Soares da Rocha Gariso
Maria Amélia do Carmo Mota Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira
Maria do Céu da Cruz Vidal Lourenço
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa
Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta
Maria Luísa Silva Vasconcelos
Maria Teresa de Oliveira Ferreira Coimbra
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Rui Manuel Leal Marqueiro
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Teresa Maria Neto Venda
Victor Brito de Moura
Victor Manuel Bento Baptista
Vítor Manuel Alves Peixoto
Victor Manuel Caio Roque
Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho
Zelinda Margarida Carmo Marouço Oliveira Semedo

Partido Social Democrata (PSD):
Adão José Fonseca Silva
Álvaro dos Santos Amaro
Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
António da Silva Pinto de Nazaré Pereira
António d'Orey Capucho
António Manuel da Cruz Silva
António Manuel Santana Abelha
António Paulo Martins Pereira Coelho
Armando Manuel Dinis Vieira
Arménio dos Santos
Armindo Telmo Antunes Ferreira
Bruno Jorge Viegas Vitorino

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Carlos Parente Antunes
David Jorge Mascarenhas dos Santos
Domingos Duarte Lima
Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares
Eugénio Fernando Sá Cerqueira Marinho
Feliciano José Barreiras Duarte
Fernando Jorge Loureiro de Reboredo Seara
Fernando Manuel Lopes Penha Pereira
Fernando Santos Pereira
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Henrique José Monteiro Chaves
Henrique José Praia da Rocha de Freitas
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves
Hugo José Teixeira Velosa
João Bosco Soares Mota Amaral
João Eduardo Guimarães Moura de Sá
João José da Silva Maçãs
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Joaquim Martins Ferreira do Amaral
Joaquim Virgílio Leite Almeida da Costa
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
José António de Sousa e Silva
José David Gomes Justino
José de Almeida Cesário
José Eduardo Rêgo Mendes Martins
José Frederico de Lemos Salter Cid
José Luís Campos Vieira de Castro
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
José Manuel de Matos Correia
José Manuel Durão Barroso
Lucília Maria Samoreno Ferra
Luís Cirilo Amorim de Campos Carvalho
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes
Luís Manuel Machado Rodrigues
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel
Manuel Alves de Oliveira
Manuel Filipe Correia de Jesus
Manuel Joaquim Barata Frexes
Manuel Maria Moreira
Manuel Ricardo Dias dos Santos Fonseca de Almeida
Maria do Céu Baptista Ramos
Maria Eduarda de Almeida Azevedo
Maria Manuela Dias Ferreira Leite
Maria Natália Guterres V. Carrascalão da Conceição Antunes
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia
Mário da Silva Coutinho Albuquerque
Mário Patinha Antão
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas
Nuno Miguel Marta de Oliveira da Silva Freitas
Pedro Augusto Cunha Pinto
Pedro José da Vinha Rodrigues Costa
Pedro Manuel Cruz Roseta
Pedro Miguel de Santana Lopes
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva
Sérgio André da Costa Vieira

Partido Comunista Português (PCP):
Ana Margarida Lopes Botelho
António Filipe Gaião Rodrigues
António João Rodeia Machado
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
João António Gonçalves do Amaral
Joaquim Manuel da Fonseca Matias
José Honório Faria Gonçalves Novo
Maria Luísa Raimundo Mesquita
Maria Natália Gomes Filipe
Maria Odete dos Santos
Vicente José Rosado Merendas

Partido Popular (CDS-PP):
Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
José Miguel Nunes Anacoreta Correia
Luís José de Mello e Castro Guedes
Luís Miguel Capão Filipe
Manuel Tomás Cortez Rodrigues Queiró
Maria Celeste Ferreira Lopes Cardona
Raúl Miguel de Oliveira Rosado Fernandes
Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
Isabel Maria de Almeida e Castro

Bloco de Esquerda (BE):
Fernando José Mendes Rosas
Francisco Anacleto Louçã

Deputado Independente:
José Augusto Meleiro Rodrigues

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de resolução n.os 79/VIII - Aprova, para ratificação, o Protocolo à Convenção para a Cooperação no Quadro da Conferência Ibero-Americana para a Constituição da Secretaria Ibero-Americana (SECIB), assinado em Havana, em 15 de Novembro de 1999, e 80/VIII - Aprova a Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-membros da União Europeia reunidos no Conselho, de 15 de Outubro de 2001, relativa aos Privilégios e Imunidades concedidos ao Instituto de Estudos e Segurança e ao Centro de Satélites da União Europeia, bem como aos seus órgãos e aos membros do seu pessoal; projectos de lei n.os 522/VIII - Altera a Lei n.º 48/96, de 4 de Setembro (Conselho das Comunidades Portuguesas) (PCP), que baixou à 2.ª Comissão, 523/VIII - Elevação da vila da Senhora da Hora, do concelho de Matosinhos, à categoria de cidade (PSD), que baixou à 4.ª Comissão, e 524/VIII - Elevação da povoação de Ancede, no concelho de Baião, à categoria de vila (PS), que baixou à 4.ª Comissão; e projectos de resolução n.os 166/VIII - Programa de requalificação ambiental da Barrinha de Esmoriz/Lagoa de Paramos (PCP), 167/VIII - Alteração do traçado previsto para o IC1 (PCP, PSD e CDS-PP).

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Foram apresentados na Mesa vários requerimentos.
Na reunião plenária de 19 de Outubro, a diversos ministérios, formulados pelo Sr. Deputado José Cesário.
No dia 23 de Outubro: ao Ministério da Economia e à Câmara Municipal de Soure, formulados pelo Sr. Deputado Ricardo Castanheira; aos Ministérios da Saúde e da Administração Interna, formulados pelo Sr. Deputado Carlos Martins; ao Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território, formulados pelos Srs. Deputados Lucília Ferra e Luís Cirilo; e ao Ministério das Finanças e à Caixa Geral de Aposentações, formulado pelo Sr. Deputado Francisco Louçã.
Na reunião plenária de 24 de Outubro: ao Ministério das Finanças, formulados pelos Srs. Deputados Casimiro Ramos e Maria de Belém Roseira; à Secretaria de Estado da Comunicação Social e ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pela Sr.ª Deputada Maria Manuela Aguiar; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Basílio Horta; e ao Ministério da Economia, formulado pelo Sr. Deputado Narana Coissoró.
Na reunião plenária de 25 de Outubro: ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Feliciano Barreiras Duarte; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado José Cesário; e ao Ministério da Educação e à Secretária de Estado para a Igualdade, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Rosas.
Na reunião plenária de 26 de Outubro: à Parque Expo, formulado pelo Sr. Deputado José Eduardo Martins; ao Ministério do Equipamento Social, formulado pelo Sr. Deputado Luís Cirilo; ao Governo e ao Ministério das Finanças, formulados pelo Sr. Deputado Mota Amaral; ao Ministério da Defesa Nacional, formulados pelo Sr. Deputado Vicente Merendas; e ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade, formulado pelo Sr. Deputado Telmo Correia.
Na reunião plenária de 31 de Outubro: ao Ministério da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados Carlos Santos, Casimiro Ramos, Miguel Miranda Relvas, Nuno Freitas e Natália Filipe; ao Ministério do Equipamento Social, formulados pelos Srs. Deputados Marques Júnior e Telmo Antunes; ao Ministério das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado Mota Torres; ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado Paulo Pisco; a diversos Ministérios, formulado pelo Sr. Deputado Arménio Santos; ao Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território e à Câmara Municipal do Seixal; ao Governo, formulados pelo Sr. Deputado Mota Amaral; ao Ministério da Defesa Nacional, formulado pelo Sr. Deputado João Amaral; ao Alto Comissário para a Imigração e Minorias Étnicas, formulado pela Sr.ª Deputada Margarida Botelho; ao Tribunal Judicial de Matosinhos, ao Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território e à Câmara Municipal de Pombal, formulados pelo Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo; ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade, formulado pelo Sr. Deputado Paulo Portas; aos Ministérios do Equipamento Social e da Educação, formulados pelo Sr. Deputado Fernando Rosas; e a diversos Ministérios, formulado pelo Sr. Deputado Francisco Louçã.
No dia 6 de Novembro: ao Ministério da Economia, formulado pelo Sr. Deputado Vicente Merendas; e aos Ministérios da Saúde e da Justiça, formulados pela Sr.ª Deputada Isabel Castro.
Na reunião plenária de 7 de Novembro: a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Caio Roque; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado José Reis; ao Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território, formulados pelos Srs. Deputados Manuel Alegre e José Eduardo Martins; aos Ministérios do Equipamento Social e da Educação, formulados pelo Sr. Deputado António Filipe; a diversos Ministérios, formulado pelo Sr. Deputado Honório Novo; aos Ministérios do Ambiente e Ordenamento do Território, da Saúde e das Finanças, formulados pelo Sr. Deputado Joaquim Matias; aos Ministérios da Educação e da Ciência e Tecnologia, formulados pela Sr.ª Deputada Luísa Mesquita; a diversos Ministérios, ao Alto Comissário para a Imigração e Minorias Étnicas e à Secretária de Estado para a Igualdade, formulados pela Sr.ª Deputada Margarida Botelho; ao Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território e à Direcção-Geral do Ambiente e Ordenamento do Território da Zona Centro, formulado pelo Sr. Deputado Miguel Capão Filipe; à Direcção Regional de Agricultura do Alentejo, formulado pelo Sr. Deputado Rosado Fernandes; ao Governo e aos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Educação, formulados pela Sr.ª Deputada Isabel Castro; e ao Ministério da Defesa Nacional, formulado pelo Sr. Deputado Francisco Louçã.
Nas reuniões plenárias de 8 e 9 de Novembro: a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado José Cesário; ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade, formulado pelo Sr. Deputado Luís Cirilo; ao Ministério da Educação e à Secretaria de Estado dos Transportes, formulado pela Sr.ª Deputada Maria Manuela Aguiar; aos Ministérios do Equipamento Social e do Ambiente e Ordenamento do Território, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Moreira; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Manuel Oliveira; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Mota Amaral; a diversos Ministérios, formulado pelo Sr. Deputado Nuno Freitas; aos Ministérios das Finanças e do Trabalho e da Solidariedade, formulados pelo Sr. Deputado Rodeia Machado; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Miguel Capão Filipe; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pelo Sr. Deputado Rosado Fernandes; e à Câmara Municipal do Porto, formulado pelo Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan.
No dia 13 de Novembro: à Secretaria de Estado da Agricultura e Desenvolvimento Rural, formulado pelo Sr. Deputado Casimiro Ramos; ao Ministério da Economia, formulado pelo Sr. Deputado Luís Cirilo; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Moreira; ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade, formulado pelo Sr. Deputado Vicente Merendas; ao Ministério da Defesa Nacional, formulado pelo Sr. Deputado João Rebelo; e ao Ministério da Justiça, formulado pela Sr.ª Deputada Isabel Castro.
No dia 19 de Novembro: a diversos Ministérios, ao Ministro Adjunto do Sr. Primeiro-Ministro, à Entidade Reguladora do Sector Eléctrico e à Câmara Municipal de Cascais, formulados pelo Sr. Deputado Francisco Torres; ao Provedor de Justiça, formulado pelo Sr. Deputado Ricardo Castanheira; aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado Caio Roque; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Mota Amaral; ao Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território, formulados pelo Sr. Deputado Joaquim Matias; ao Ministério da Economia, formulados pelos Srs. Deputados Lino de Carvalho e Isabel Castro; ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade, formulados pelos Srs. Deputados Vicente Merendas e Casimiro Ramos; ao Ministério do Equipamento Social e à Câmara Municipal

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de Felgueiras, formulados pelo Sr. Deputado Manuel Queiró; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Miguel Capão Filipe; ao Ministério da Educação e à Secretaria de Estado da Administração Educativa, formulados pelo Sr. Deputado Rosado Fernandes; e a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Fernando Rosas.
No dia 21 de Novembro: a diversos Ministérios, ao Ministro Adjunto do Sr. Primeiro-Ministro e à Entidade Reguladora do Sector Eléctrico, formulado pelo Sr. Deputado Francisco Torres; e aos Ministérios da Administração Interna e do Equipamento Social, formulados pela Sr.ª Deputada Jamila Madeira.
No dia 26 de Novembro: ao Governo e ao Ministério do Equipamento Social, formulados pelo Sr. Deputado Marques Júnior; ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade, formulado pela Sr.ª Deputada Zelinda Marouço Semedo; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Mota Amaral; ao Ministério do Planeamento, formulado pelo Sr. Deputado António Nazaré Pereira; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulados pelo Sr. Deputado Rodeia Machado; ao Ministério da Administração Interna, formulado pela Sr.ª Deputada Margarida Botelho; ao Ministério do Equipamento Social, formulado pelo Sr. Deputado Honório Novo; ao Ministério da Economia, formulado pelo Sr. Deputado Vicente Merendas; ao Sr. Primeiro-Ministro, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Carvalhas; ao Ministério da Saúde, formulados pela Sr.ª Deputada Odete Santos, Natália Filipe e Isabel Castro; a diversos Ministérios, formulados pela Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia; aos Ministérios da Educação e da Saúde, formulados pelo Sr. Deputado Rosado Fernandes; e ao Ministério do Equipamento Social e ao Instituto das Comunicações de Portugal, formulados pelo Sr. Deputado Manuel Queiró.
No dia 27 de Novembro: à Federação Portuguesa de Futebol, formulado pelo Sr. Deputado Ricardo Castanheira; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Francisco Torres; ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade, formulado pela Sr.ª Deputada Zelinda Marouço Semedo; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado José Miguel Medeiros; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado João Pedro Correia; ao Ministério do Equipamento Social, formulados pelo Sr. Deputado Bruno Vitorino; e a diversos Ministérios, formulados pela Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
Na reunião plenária de 28 de Novembro: à Secretaria de Estado das Obras Públicas, formulado pelo Sr. Deputado José Alberto Fateixa; à Secretaria de Estado da Administração Local, formulado pelo Sr. Deputado Casimiro Ramos; ao Sr. Primeiro-Ministro, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Frexes; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Honório Novo; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Joaquim Matias; aos Ministérios da Saúde e do Ambiente e Ordenamento do Território, formulados pelo Sr. Deputado Agostinho Lopes; aos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Economia, formulados pelo Sr. Deputado Vicente Merendas; a diversos Ministérios, formulados pela Sr.ª Deputada Margarida Botelho; aos Ministérios da Saúde e do Ambiente e Ordenamento do Território, formulados pela Sr.ª Deputada Isabel Castro; e a diversos Ministérios, formulados pela Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
Na reunião plenária de 29 de Novembro: ao Governo e ao Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território, formulados pelo Sr. Deputado José Eduardo Martins; a diversos Ministérios, formulados pela Sr.ª Deputada Lucília Ferra; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Mota Amaral; ao Ministério da Saúde, formulados pela Sr.ª Deputada Odete Santos; a diversos Ministérios, formulados pela Sr.ª Deputada Natália Filipe; ao Ministério da Educação, formulados pela Sr.ª deputada Luísa Mesquita; a diversos Ministérios, formulados pela Sr.ª Deputada Margarida Botelho; ao Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território e à Câmara Municipal da Mealhada, formulados pelo Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo; e aos Ministérios da Economia e do Trabalho e da Solidariedade, formulados pelo Sr. Deputado Fernando Rosas.
O Governo respondeu aos requerimentos apresentados por vários Srs. Deputados.
No dia 25 de Outubro: Telmo Correia, Carlos Martins, Lucília Ferra, Natália Filipe, Luís Fazenda, Agostinho Lopes, Joaquim Matias, Isabel Castro, Honório Novo, Maria Celeste Cardona, António Nazaré Pereira, José Eduardo Martins e João Amaral.
No dia 30 de Outubro: Jovita Ladeira, Isabel Castro, João Rebelo, Vicente Merendas, Pedro Mota Soares, Rodeia Machado, Ricardo Fonseca de Almeida, Ricardo Castanheira, David Justino, Agostinho Lopes, Luís Marques Mendes, Ana Manso, Paulo Pereira Coelho, Bernardino Soares, José Eduardo Martins, Maria Manuela Aguiar, José Cesário, Mota Amaral, João Benavente, Maria Celeste Correia, Fernando Serrasqueiro, Jorge Lacão, Osvaldo Castro, Natalina Tavares de Moura, Maria de Belém Roseira, Jamila Madeira e Jorge Lacão.
No dia 5 de Novembro: João Rebelo, José Barros Moura, Agostinho Lopes, João Amaral, Lino de Carvalho e Luís Fazenda, Aires de Carvalho, Helena Neves, Vicente Merendas, Maria Manuela Aguiar, Fernando Rosas, Maria Eduarda Azevedo, Virgílio Costa, Manuel Moreira, Manuel Oliveira, Maria Celeste Cardona, Lucília Ferra, Luís Patrão e Margarida Botelho.
No dia 7 de Novembro: Caio Roque, Fernando Rosas, Bruno Vitorino, Luís Cirilo, Carlos Martins, Natália Filipe, Sónia Fertuzinhos, Paulo Pereira Coelho, Honório Novo, Ana Manso, Vicente Merendas, José Cesário, Agostinho Lopes, Maria Manuela Aguiar, Basílio Horta, Casimiro Ramos e Maria de Belém Roseira.
No dia 9 de Novembro: Honório Novo, Pedro Mota Soares, José Cesário, Maria Manuela Aguiar, Sónia Fertuzinhos, Telmo Correia, Mota Amaral, Paulo Pisco, Agostinho Lopes, Joaquim Matias, Carlos Martins, Luís Fazenda, Margarida Botelho, Ofélia Guerreiro, Barbosa de Oliveira, Fernando Moreno, João Rebelo e Maria Celeste Cardona.
No dia 13 de Novembro: Nuno Freitas, Agostinho Lopes, Henrique Chaves, Joaquim Matias, Luís Fazenda, Isabel Castro e Margarida Rocha Gariso.
No dia 14 de Novembro: Fernando Costa, Ana Manso, Pedro Mota Soares, Isabel Castro, Carlos Martins, Luísa Mesquita, Artur Torres Pereira, Agostinho Lopes, Telmo Correia, Honório Novo, José Cesário, Vicente Merendas, Natália Filipe, António Galamba, Heloísa Apolónia, Joaquim Matias, Paulo Portas e Luís Fazenda.
No dia 16 de Novembro: Agostinho Lopes, Paulo Portas, Lino de Carvalho, Luís Cirilo, Virgílio Costa e Margarida Botelho.
No dia 19 de Novembro: Bernardino Soares, Luísa Mesquita, Isabel Castro, Arménio Santos, Lino de Carvalho, Honório Novo, Paulo Portas, Mário Albuquerque, João Rebelo, Joaquim Matias e Agostinho Lopes.

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No dia 21 de Novembro: José Cesário, Luís Fazenda, Vicente Merendas, Agostinho Lopes, Telmo Correia, Maria do Carmo Sequeira, Mota Amaral, Lino de Carvalho e Paulo Portas.
No dia 30 de Novembro: Francisco Louçã, Francisco Amaral, Luís Fazenda, Honório Novo, Agostinho Lopes, Isabel Castro, Natália Filipe, Rodeia Machado, Vicente Merendas, Basílio Horta, Alexandrino Saldanha, Luís Pedro Pimentel, Pedro Mota Soares, Carlos Carvalhas, João Amaral, Manuel Oliveira, Nuno Teixeira de Melo, Fernando Moreno, Rosado Fernandes, Fernando Rosas, José Saraiva, Heloísa Apolónia, Luísa Mesquita, Carlos Martins, Narana Coissoró, Feliciano Barreiras Duarte, José Cesário, Casimiro Ramos e Margarida Botelho.
No dia 4 de Dezembro: Maria Manuela Aguiar, Carlos Martins, Mota Amaral, Heloísa Apolónia, José Cesário, Agostinho Lopes, Ana Maria Narciso, Fernando Moreno, Basílio Horta, Mota Torres e Odete Santos.
Por sua vez, foram também respondidos os requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados: Heloísa Apolónia, nos dias 25 e 30 de Outubro, 5, 6 e 13 de Novembro; Margarida Botelho, no dia 5 e 6 de Novembro; José Eduardo Martins, no dia 16 de Novembro; João Rebelo, no dia 21 de Novembro; e Sílvio Rui Cervan, no dia 30 de Novembro.
Sr. Presidente, em matéria de expediente é tudo.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Intervenho sobre o resultado das eleições autárquicas. No entanto, antes de o começar a fazer, e porque esta é a primeira sessão em que há declarações políticas e debate político antes da ordem do dia, ao longo do último mês, não quero deixar de chamar a atenção deste Parlamento para um caso que certamente tem comovido todos os Deputados e tem merecido a atenção da opinião pública.
No dia 21 de Novembro, duas crianças, Eduardo Silva e Hugo Viola, duas crianças portuguesas que estavam na mata do Bengo, em Angola, foram raptadas depois de quatro dos seus familiares terem sido assassinados.
Este caso é de um dramatismo quase sem precedentes, se não fosse também a continuação, o arrastamento, de uma guerra em Angola que deixa tantas outras vítimas pelo caminho. Quero fazer um apelo empenhado à boa vontade, ao esforço e à preocupação, certamente compartilhada pelos membros do Governo, no âmbito da sua intervenção diplomática, assim como de todas as forças políticas que sobre isto se têm pronunciado, que sobre isto têm manifestado a sua preocupação, para que estas crianças possam ser devolvidas, sãs e salvas, tão depressa quanto possível, às suas famílias.
Sr.as e Srs. Deputados, este é o lugar do debate sobre o balanço das eleições autárquicas, tanto mais que delas decorre um debate nacional com uma crise política grave em que está nas mãos do Sr. Presidente da República a possibilidade da dissolução deste Parlamento, na sequência da demissão do Primeiro-Ministro das suas funções.
É por isso importante reflectir sobre o balanço das eleições e sobre as suas consequências políticas.
Em primeiro lugar, quero sublinhar que há um elemento de balanço, de grande importância para o Parlamento: nestas eleições, como em anteriores, registou-se 40% de abstenções. Estas, como outras eleições e referendos, continuam a marcar uma crise do sistema político que não pode deixar de nos acusar e de nos interpelar.
No entanto, é importante realçar que, mesmo com esta abstenção e apesar da sua desigualdade, porque ela subiu em alguns concelhos e desceu em outros, houve nestas eleições um debate político importante, um debate político sério, uma mobilização empenhada, e cumpre-me começar por cumprimentar alguns dos vencedores, em particular alguns dos Deputados, como os Deputados Rui Rio, Pedro Santana Lopes, Carlos Encarnação, António Capucho e também o Deputado João Amaral, que registaram vitórias importantes nestas eleições.
Foram parte de um debate político sério, de um debate importante, em que estiveram em causa opções sobre as cidades, em que se escolheram planos, políticas, alternativas. E as cidades e a política urbana, ou a democracia autárquica, são sem dúvida dos grandes problemas da modernidade. Talvez possamos mesmo concluir que nestas eleições ganharam mais os candidatos com propostas mais globais, ou que, pelo menos, influenciaram mais a agenda política e o debate autárquico, do que aqueles que se circunscreviam ao âmbito estritamente local.
Houve alguns arroubos de demagogia e eu quero, com algum carinho e enlevo, registar aqui alguns dos momentos extraordinários desta campanha.
Quando visitei o concelho da Amadora encontrei, no centro da cidade, um candidato do PSD à junta de freguesia que prometia, à porta do supermercado, com um cartaz pespegado, organizar um serviço de voluntários para carregar os sacos das compras das senhoras, o que é, sem dúvida, uma prova de preocupação social comovente e de atenção em relação aos problemas de cada um.
O candidato Paulo Portas, que se destacou na batalha por Lisboa, prometia num cartaz, na Av.ª da República, «Você fica com prioridade no trânsito». O que é, sem dúvida alguma, preocupante, porque, havendo 700 000 carros em Lisboa e sabendo-se que no trânsito há uma regra, ao contrário do que se passa na política - na política entra-se da esquerda e da direita, do norte e do sul, e no trânsito há uma regra -, há uma estrutura, que é a prioridade para todos os que vêm da direita, verifica-se que o candidato dava sinal de uma confusão ideológica de tal modo que essa prioridade à direita, no trânsito, seria perturbada com a garantia de que todos terão prioridade a partir de agora de onde quer que venham, num laivo de anarquismo perigoso.
Houve, no entanto, alguns debates de outra ordem, e quero referir-me a um deles, porque marcou a campanha de Lisboa: o apelo de um conjunto de responsáveis políticos a uma defesa do regime, sugerindo os riscos que ele correria.
Alguns ficaram incomodados com este apelo, e houve mesmo quem tivesse cometido o excesso vergonhoso de chamar a estes antifascistas uma «brigada do reumático», como se fosse possível confundir generais da ditadura com aqueles que se honram com o seu passado e que devem ser respeitados por isso. Naturalmente, não estamos entre os que criticam o direito a essa tomada de posição; estamos entre os que valorizam as opiniões, em particular, destas pessoas.
Mas quero dizer-vos que, a meu ver, eles estavam completamente enganados: não havia uma crise de regime e o regime não estava, nem está, em causa depois da vitória dos candidatos assim suspeitos à luz dessa argumentação.

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Pelo contrário, se assim fosse nem faria sentido que o candidato que protagonizou esta acusação pudesse ameaçar de colapso do regime um País se se desse a vitória de um partido à sua direita, para, depois, dizer que, em resposta, oferecia a outro partido, ainda mais à direita, o pelouro da segurança.
Nada disto tinha sentido. Não há uma crise do regime em Oeiras, como não há um crise do regime em Sintra, como não há uma crise do regime em Lisboa. O que há é um resultado, este sim, que, no conjunto, nos interpela, e é sobre isto que quero concluir.
A arrogância pombalina de muitos candidatos foi posta em causa nestas eleições e talvez elas tenham sido um outro barómetro, um novo barómetro, da necessidade da limitação dos mandatos e da renovação política nas câmaras municipais.
Mas, Sr.as e Srs. Deputados, o grande balanço destas eleições é a crise política que castigou os candidatos apoiados pelo Governo, fosse em Lisboa, no Porto ou no resto do País. A «agonia intermitente», como lhe chama hoje alguém, deste Governo é responsável por esta crise. O País mostrou que estava farto deste Governo; estava farto e talvez o «copo tenha transbordado» na taxa de alcoolemia, nos Orçamentos rectificativos, na política orçamental com Daniel Campelo - Daniel Campelo que, aliás, «prestimosamente», hoje, à hora de almoço, já veio manifestar-se contra a dissolução e novas eleições, e, portanto, a favor da maioria absoluta de que quis fazer parte.
Essa maioria absoluta, dissemo-lo, e entendemos que tínhamos razão, foi o princípio do fracasso deste Governo. Este Governo fracassou porque não ouviu, fracassou porque não entendeu, fracassou porque era um reformismo sem reformas, porque era uma esquerda ao centro e porque tinha um conjunto de «paixões» sem amor.
Onde era preciso ganhar maiorias com a reforma fiscal, com as políticas sociais justas, com a redistribuição, com a reforma do ensino, com a reforma da educação, da saúde, com políticas públicas, com políticas democráticas, onde era preciso acumular força, o Governo recuou e, por isso, estamos agora perante o único caminho de clarificação possível, que é o das eleições, onde as portuguesas e os portugueses se podem pronunciar.
Ao admitir a sua derrota e ao declarar a sua demissão, o Primeiro-Ministro disse ao País que não queria que entrássemos no «pântano». Antes, o País tinha-lhe dito que estávamos no «pântano», que temos estado no «pântano», e é por isso que uma maioria absoluta colapsa de uma forma tão absoluta.
Agora é preciso falar verdade, é preciso dizer que estamos numa crise económica, que Portugal é um país dependente e que não há oásis. É preciso dizer que há uma esquerda de modernidade que se deve erguer, não são «arranjos» que são necessários mas escolhas, e, para essas, estendemos a mão a todos aqueles, socialistas, comunistas, sem partido, homens e mulheres de esquerda, que queiram participar no grande debate sobre as alternativas.

O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Alguém dizia há um tempo atrás, perante uma emergência e uma crise nacional: «Se a direita se levanta, nós deitamo-nos»! E parece ser este o ambiente de pânico que se vive na esquerda. Nós estamos aqui para dizer que, se eles se levantam, nós estamos de pé, continuaremos de pé, e é neste combate que a esquerda tem de vencer.

Vozes do BE: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Vítor Ramalho e Miguel Coelho.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Ramalho.

O Sr. Vítor Ramalho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, em nome do Partido Socialista e de toda a Câmara, presumo, não poderia deixar de me solidarizar, neste momento, com as famílias do jovem Eduardo, de 14 anos, que foi raptado no dia 21 de Novembro, em Angola, como com as do Hugo Viola, de 3 anos, raptado na mesma altura, tendo ambos assistido ao assassinato dos pais e a uma situação verdadeiramente inacreditável que ocorreu nesse dia, quando se preparavam para efectuar uma caçada no território de Angola, a escassos 100 km de Luanda.
Naturalmente, estamos convictos de que as autoridades angolanas e a própria oposição tudo farão para devolver às famílias estes jovens raptados. Daqui fazemos, também, este apelo muito solidário, seguros de que o eco desta Assembleia, sempre tão solidária com o povo angolano, terá uma expressão prática na devolução destes jovens raptados no dia 21 de Novembro.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Francisco Louçã deseja responder já ou no fim?

O Sr. Francisco Louçã (BE): - No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Coelho.

O Sr. Miguel Coelho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, ouviu-o com muita atenção e também entendo que estas eleições não puseram em causa o regime democrático, de maneira alguma, e que decorreram de uma forma bastante participada, o que nos dá, seguramente, motivo para pensar sobre o que é importante para os cidadãos e o que faz mobilizar as pessoas para participarem em actos eleitorais.
No entanto, quero dizer a V. Ex.ª que há uma contradição entre o seu discurso e a prática recente do Bloco de Esquerda, em particular no que se refere a Lisboa.
Fala o Sr. Deputado, em nome do seu partido, na necessidade de se unir a esquerda, na necessidade de todos os homens e mulheres de esquerda encontrarem pontos de convergência, para que, em próximos combates, seja possível travar o caminho a uma recuperação da direita, do ponto de vista eleitoral, por forma a proporcionar-lhe uma ocupação dos centros de decisão no nosso país, mas perdeu o seu partido, e V. Ex.ª, uma grande oportunidade de o provar, na prática, no concelho de Lisboa. Foi graças aos votos do Bloco de Esquerda que a coligação «Amar Lisboa» não conseguiu cumprir o seu objectivo principal, o de eleger a sua equipa de vereação e o seu presidente.

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - Muito bem!

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O Orador: - Foi graças aos votos do Bloco de Esquerda que, em Lisboa, perdemos para a direita freguesias como Lumiar, Santa Maria de Belém, Campo Grande, Anjos e Coração de Jesus.

Aplausos de alguns Deputados do PS.

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Vocês é que não ganharam!

O Orador: - Portanto, Sr. Deputado Francisco Louçã, perdeu o seu partido, perderam VV. Ex.as, a grande oportunidade de, ao perceberem que nestas eleições estava de facto em jogo um combate entre a esquerda e a direita -…

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Não estava nada!

O Orador: - … a esquerda representada pelo Bloco de Esquerda -, apelar ao voto na coligação «Amar Lisboa» que, como sabe, não foi só constituída por socialistas (admito que o Bloco de Esquerda possa ter, em relação ao Partido Socialista, algumas desconfianças, e tem-nas, com certeza - mas também por militantes do Partido Comunista Português. Acima de tudo, a coligação «Amar Lisboa» era constituída por autarcas que conhecem bem a cidade, que conhecem bem o concelho e que tinham provas dadas de competência, no que toca a gerir com capacidade e consciência social esta cidade, a gerir à esquerda a cidade de Lisboa.
Nesta perspectiva, não tenho de felicitar o Bloco de Esquerda, porque contribuiu para que venhamos a ter na cidade de Lisboa uma gestão que não é a nossa, mas, evidentemente, e aproveito para o fazer, o Dr. Santana Lopes pela sua vitória, que não é, repito, a nossa, e que, com certeza, vai pôr em causa tudo o que representámos na cidade de Lisboa: uma gestão de esquerda para a cidade.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, começo por agradecer a intervenção do Sr. Deputado Vítor Ramalho e por dizer que estou certo de que todas as bancadas e todos os Deputados, sem excepção, acompanham a preocupação que aqui foi manifestada por este caso horrendo do assassinato dos familiares, seguido do rapto de Hugo Viola e de Eduardo Silva.
Quero fazer um apelo para que todos, Governo ou partidos políticos, utilizem os seus contactos com Angola, o governo angolano, a Igreja angolana, as forças da UNITA, quaisquer que eles sejam, para se conseguir trazer estes jovens sãos e salvos e, desta forma, modesta, talvez possamos contribuir para que tantos outros jovens raptados possam escapar às garras desta guerra civil trágica que vem ensanguentando o país.
Sr. Deputado Miguel Coelho, creio que também o devo felicitar por ter tido a coragem de dizer o que mais ninguém se atreve a dizer.
Sr. Deputado, pensar que foi por mérito do Bloco de Esquerda e não por demérito absoluto da candidatura protagonizada por João Soares que houve um colapso político desta maioria é fechar os olhos à realidade…

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Exactamente!

O Orador: - … e, pior do que isso, é fazer o que de pior um político deve fazer na derrota: procurar bodes expiatórios para evitar a responsabilidade, que deve assumir, perante os seus camaradas, quem arrastou para a derrota.
João Soares conseguiu perder 10% dos votos. Não foi o Bloco de Esquerda.
João Soares desclassificou-se nos debates políticos, na arrogância política, no pombalismo com que pensa que pode governar a cidade e quis, até, recorrer a um apelo por um passado para pessoas que não acreditavam no seu próprio passado. Veio dizer, no sábado, como último argumento, que até queria o apoio de Cavaco Silva!

Vozes do PS: - Não disse isso!

O Orador: - Sr. Deputado, João Soares não sabia o que era a esquerda e a direita, porque era um candidato ao centro.

Protestos do PS.

Diga-me, Sr. Deputado, se entende que é responsabilidade do Bloco de Esquerda comprometer-se com o negócio da Ajuda, ou com a venda de uns terrenos no Alto do Lumiar, ou com a venda no Beato, com todos os negócios que foram feitos e que não são de esquerda!

O Sr. Fernando Rosas (BE): - Muito bem!

O Orador: - São negociatas, das quais um e outro vereador foram acusados.
A esquerda tem de parecer e tem de ser. Tem de ser capaz de lutar e de apresentar alternativas. Em Lisboa, não foi, lamentavelmente; foi na assembleia municipal, mas não foi na câmara municipal.
Veja bem a leitura das diferenças de todos estes votos e veja bem como se desenvolveu o debate político. O fracasso foi daquela candidatura, do candidato escolhido, da política escolhida.
Mas o seu pior erro, Sr. Deputado, é pensar que foi por causa dos votos «do Bloco de Esquerda». Os votos não são «do Bloco de Esquerda»! Por que é que na política portuguesa se continua a insistir, como o Sr. Deputado faz, e tantos outros fazem, na concepção monopolista de que nós temos um «curral» eleitoral, em que as pessoas são nossa propriedade?! Não são! Quem votou no Bloco de Esquerda, como quem votou no PP, no PSD, no PCP ou no PS, votou porque entendeu que essas candidaturas e esses candidatos, nesse momento, representavam as melhores alternativas. Essa é a força da democracia, é exprimir com o voto um sentido político.
Os senhores ainda não entenderam o princípio da democracia, que responsabilidade do eleitor ao fazer a sua escolha, e a escolha num ou noutro candidato não é propriedade de um partido. Os partidos têm a obrigação de apresentar os seus pontos de vista, de combater pelas suas ideias, e, seguramente, o Bloco de Esquerda, que se situa à esquerda, não defenderia, não defenderá - e não conte, Sr. Deputado, que alguma vez venha a fazê-lo - candidatos do centro, como foi a campanha desta coligação, que se fez perder, que se fez derrotar e que conseguiu tudo para ser derrotada em Lisboa.

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Vozes do BE: - Muito bem!

O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. João Amaral (PCP): - Para exercer o direito regimental da defesa da consideração pessoal, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradecia que caracterizasse a matéria ofensiva.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Francisco Louçã, na sua intervenção, põe em questão que eu assuma responsabilidades pelo resultado para a Câmara Municipal de Lisboa; isto é, insinua, de alguma forma, que eu, por ter obtido um certo resultado na Assembleia Municipal de Lisboa, me dissocio das responsabilidades do resultado para a Câmara Municipal de Lisboa, o que, para mim, é ofensivo.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, pode haver aqui quem entenda que tal não é ofensivo, mas, para mim, é efectivamente ofensivo, porque participei de corpo inteiro, dei o rosto no trabalho de uma coligação chamada «Amar Lisboa», que concorreu à Câmara Municipal, à Assembleia Municipal e às 53 freguesias de Lisboa. E o resultado que a coligação obteve para a câmara municipal é da responsabilidade do Dr. João Soares, como é da minha responsabilidade, como é da responsabilidade dos três partidos políticos que integram a coligação e de todos aqueles que trabalharam na campanha e ao longo do tempo.

O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Assim como o resultado que obtivemos para a assembleia municipal, do qual muito nos orgulhamos, é da responsabilidade do Dr. João Soares, da minha responsabilidade, da responsabilidade dos três partidos que integram a coligação e de todos os que deram o rosto pelo seu trabalho. Tal como as vitórias que obtivemos nas presidências de junta de 35 freguesias são o resultado desse trabalho conjunto.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, devo dizer que é com muito orgulho que, ao longo destes anos, trabalhei naquela equipa e na obra que foi realizada em Lisboa.
Desejo ao Dr. Pedro Santana Lopes, o novo presidente da Câmara Municipal de Lisboa, as maiores felicidades no trabalho que vai realizar, mas, Sr. Presidente, nós, na assembleia municipal, na câmara municipal e nas freguesias, orgulhamo-nos daquilo que legamos à cidade de Lisboa.

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - Muito bem!

O Orador: - E assumimos o compromisso de continuar a lutar e a defender os mesmos ideais, o mesmo projecto de cidade que nos uniu ao longo deste tempo.
Finalmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o pior que poderá fazer a esquerda neste momento é vir para a praça pública «lavar roupa suja».

Aplausos do PCP e de alguns Deputados do PS.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, querendo, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, entendo que o Sr. Deputado João Amaral exerceu o seu dever de apresentar uma declaração política sobre as eleições de Lisboa. Compreendo o seu ponto de vista, embora discorde dele desde há muito tempo.
Naturalmente, o PCP escolheu fazer uma aliança sob a égide do Presidente de Câmara João Soares, com o Partido Socialista. É a sua escolha, defendeu-se politicamente e apresentou-a.
O incidente processual é menor deste ponto de vista, porque não há motivo algum de ofensa; de nenhum ponto de vista há uma frase minha - não o faria, nem o fiz - que sugira que o Sr. Deputado João Amaral estava a fugir a qualquer responsabilidade. Assinalei um facto político, que é indesmentível: há uma diferença de votação nas duas listas, a qual que tem uma leitura política, e cada um fará a que entender. É uma matéria de debate político e, seguramente, não de «lavagem de roupa suja».
Portanto, o sentido preciso desta intervenção é sublinhar, como fiz e continuarei a fazer, que, havendo um colapso político das forças governamentais nestas eleições, imprevisível nas sondagens, na análise dos comentadores e nos próprios protagonistas, na véspera ainda o PSD dizia que não haveria leituras nacionais possíveis para o resultado destas eleições autárquicas, o facto é que elas existiram, ao ponto de o próprio Primeiro-Ministro ter entendido demitir-se.

O Sr. José Luís Arnaut (PSD): - Isso é demagogia!

O Orador: - E, necessariamente, esse efeito contaminou Lisboa, na minha opinião, porque Lisboa não era um caso de governação com o fôlego de que a esquerda precisa não só para apresentar obra feita mas para se bater por projectos.
Quando alguém tem de dizer que agora chegou o momento do trânsito, do congestionamento, das casas degradadas, da habitação, não pode utilizar o argumento do seu passado, porque está a dizer que não teve tempo, oportunidade ou vontade de fazer o que era essencial. Está a abdicar dos grandes combates e não apresenta propostas.
João Soares foi derrotado num confronto com adversários que se bateram bem, mas engane-se quem pense que João Soares não foi derrotado, sobretudo, por si próprio. Todos no Partido Socialista sabem que assim foi, os que o apoiam e os que o criticam. Ora, é a partir de falar verdade que a esquerda se pode mobilizar, porque se amanhã, nas eleições, a nossa alternativa for candidaturas sem fôlego, sem ânimo, sem proposta, todas as esquerdas estarão batidas!
Temos de procurar - é nossa obrigação - a força da vitória, os combates que vencem, a democracia que acumula, as propostas que seduzem e mobilizam! Isto não foi feito em Lisboa. Uma derrota não é o exemplo para uma vitória, e de uma vitória que é preciso nestas eleições que vêm.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Arnaut.

O Sr. José Luís Arnaut (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Mais uma vez, o País demonstrou uma enorme maturidade democrática.

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A riqueza da democracia está precisamente na alternância e na mudança, que são sempre, soberanamente, decididas pelo povo.
Contrariando quem vaticinava uma ampla abstenção e um virar de costas à política por parte dos cidadãos, verificámos que os portugueses deram mais um exemplo do seu sentido cívico.
Por isso, dizemos que, no dia 16 de Dezembro, ganhou, em primeiro lugar, a democracia portuguesa.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Razão pela qual todos quantos se empenham na actividade política com o propósito de servir a causa pública têm razões para estar satisfeitos.
Mas os portugueses expressaram também um profundo sinal de mudança, pelo que é dever de todos estar à altura das responsabilidades que ela representa.
Cada voto que o PSD recebeu é para nós um voto de responsabilidade, tanto mais que interpretamos o resultado destas eleições com humildade e como um sinal de confiança dos portugueses nos autarcas do PSD e também como uma manifestação de que acreditam que é preciso fazer mais e melhor por Portugal.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A verdade é que o modelo político da actual governação há muito que estava esgotado. O PSD afirmou-o repetidamente, nomeadamente nesta Câmara. Mas o Governo, numa atitude autista, típica de quem só está no poder pelo poder, procurou ridicularizar as nossas críticas e insistiu nos erros.
Insistiu em enganar os portugueses ao apresentar Orçamentos do Estado sem qualquer credibilidade. Insistiu em minar os princípios do sistema democrático ao fazer aprovar dois Orçamentos do Estado através do aliciamento de um Deputado eleito por um partido da oposição. Insistiu em promover o despesismo ao alimentar uma clientela que se serviu do Estado ao invés de servir o Estado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - E, por isso, foi penalizado pelo voto dos portugueses.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD alcançou, no dia 16 de Dezembro, a sua primeira vitória em eleições nacionais nos últimos 10 anos. Para além disso, e convém sublinhá-lo, considerando o número de presidentes de câmara eleitos pelo partido, o PSD alcançou em eleições autárquicas o melhor resultado de sempre da história da democracia portuguesa.
Uma vitória de todos os militantes e simpatizantes do PSD que se empenharam, com a força das suas convicções, em lutar por uma mudança.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Em política, como na vida, ganha quem luta e quem acredita nos combates que empreende.
Mas há alguém que merece um destaque especial, porque sempre acreditou, porque nunca desistiu e porque, contra todas e tantas incompreensões, conseguiu que o apelo que dirigiu ao País, no sentido de este dar nas eleições um sinal de mudança, fosse, pelo País, claramente respondido.
Esse alguém, que teve um papel essencial nesta vitória, foi o Presidente do PSD, o Dr. José Manuel Durão Barroso.

Aplausos do PSD.

Se a vitória se deve ao facto de termos apresentado, claramente, as melhores equipas e os melhores projectos - e por isso é devida uma palavra de felicitação aos nossos candidatos -, não é menos justo reconhecer que a dimensão desta vitória se deve também à capacidade estratégica e de liderança do Presidente do PSD, ao seu total empenhamento nestas eleições e, até, ao seu envolvimento pessoal.
Na realidade, posso revelar-vos que algumas das vitórias mais significativas ficaram a dever-se a candidatos convidados pelo Presidente do PSD e em apostas políticas que o empenharam pessoalmente. Permito-me aqui e agora destacar, entre outros, Pedro Santana Lopes, em Lisboa, Rui Rio, no Porto, Carlos Encarnação, em Coimbra, António Capucho, em Cascais, Fernando Seara, em Sintra, Castro de Almeida, em São João da Madeira, Manuel Frexes, no Fundão, Álvaro Amaro, em Gouveia e Telmo Antunes, em Vouzela.

Aplausos do PSD.

Todos eles ilustres Deputados desta Assembleia, a quem dirijo desde já uma saudação especial que estendo a todos os outros colegas de bancada que tiveram a coragem, uns, de dar a cara e, outros, de se envolverem afincadamente nestas eleições.
Mas muitas outras apostas foram feitas. Desde Júlia Paula, em Caminha, até José Vitorino, em Faro, tiveram o envolvimento pessoal e político do Presidente do PSD.
Todos e todas elas contribuirão, estou certo, para a qualidade do poder local em Portugal.
Esta vitória é para nós um motivo de satisfação, quer no continente, quer também com o nosso pleno na Madeira e com a maioria de câmaras que obtivemos nos Açores.

Aplausos do PSD.

Mas é essencialmente um factor de acrescida determinação em trabalharmos ainda mais, autarquia a autarquia, pela criação de melhores condições de vida para as populações.
Não posso deixar de sublinhar, agora e hoje, a subida do PSD no voto urbano. Este facto é tanto mais relevante quanto era no voto urbano que o PSD tinha mais dificuldades e que o PS, nos últimos anos, alicerçou as suas vitórias.
Registámos com particular satisfação a adesão dos jovens aos projectos autárquicos apresentados pelos candidatos do PSD.
Foi neles e foi deles o primeiro sinal de que a mudança se iria concretizar. É nossa a responsabilidade corresponder às suas expectativas. E, neste aspecto, é para mim particularmente gratificante realçar o papel determinante da Juventude Social Democrata para a construção desta vitória.

Aplausos do PSD.

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Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Uma vez mais alguns dos que se julgam os orientadores da opinião pública em Portugal não quiseram transmitir o sentimento que se passava no País. Assistimos mesmo a diversas manobras na vã tentativa de condicionar este acto eleitoral.
Mas os portugueses souberam responder. Bom seria que aqueles que, para outros, tanto apregoam a ética e a responsabilidade soubessem retirar as devidas conclusões dos erros que persistem continuadamente em cometer.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Refiro-me em concreto às diversas sondagens e pretensos estudos de opinião, publicados nomeadamente em vésperas da realização destas eleições, que se vieram a revelar totalmente errados.

Aplausos do PSD.

Mais uma vez, as sondagens enganaram-se sempre no mesmo sentido, ou seja, contra o PSD! Porque a democracia nada tem a ganhar com a manutenção deste tipo de situações, é tempo de todos reflectirmos sobre o modo como são realizados e publicados estes estudos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A crise política aberta com a demissão do Sr. Primeiro-Ministro será resolvida, estamos certos, de modo a retomar-se a confiança indispensável à vida política nacional.
Não há nenhum problema político para o qual a nossa democracia não tenha solução.
O resultado das eleições de 16 de Dezembro confirmam que, hoje, em Portugal há uma alternativa e que essa alternativa é o PSD. O País pode, pois, encarar o ano de 2002 com confiança e com esperança.
O PSD está preparado para assumir as suas responsabilidades. O PSD estará, como sempre, na primeira linha do combate, fazendo mais e melhor por Portugal.

Aplausos do PSD, de pé.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco de Assis.

O Sr. Francisco de Assis (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Luís Arnaut, em primeiro lugar, quero felicitar o Partido Social Democrata pelo sucesso eleitoral que obteve nas eleições autárquicas de domingo passado. Não somos daqueles que queremos transformar retoricamente derrotas em vitórias ou que não somos capazes de reconhecer as vitórias dos nossos adversários políticos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - No entanto, não deixou de ser espantoso o discurso que V. Ex.ª aqui acabou de proferir, porque, no momento em que apresentou a esta Câmara o discurso da vitória do PSD na sequência das eleições autárquicas, V. Ex.ª, em lugar de falar para o País, falou estritamente para o interior do seu próprio partido.

Vozes do PSD: - Não!

O Orador: - Porque a sua única preocupação foi salientar que estas vitórias eram vitórias do Dr. Durão Barroso, com receio de que alguns dos vitoriosos, amanhã, viessem a reclamar as vitórias para si próprios.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

Foi verdadeiramente um discurso defensivo, um discurso que salientou mais a fragilidade da liderança do PSD do que propriamente a capacidade de o PSD se constituir numa alternativa forte e credível na sociedade portuguesa.
Não deixa de ser curioso e sintomático que, neste momento, o Sr. Deputado, enquanto Secretário-Geral do seu Partido, não tenha sido capaz de enunciar uma única causa, um único projecto pelo qual o PSD esteja disposto a bater-se e em função do qual seja capaz de mobilizar o País!

Vozes do PS: - Muito bem!

Protestos do PSD.

O Orador: - Ficou claramente evidenciado que o PSD continua a ter como horizonte apenas a si mesmo. V. Ex.ª veio aqui fazer um discurso de sustentação do seu próprio líder, um discurso mais apropriado para o congresso do seu partido do que para ser apresentado no Parlamento de Portugal. Esta é a questão fundamental.
Srs. Deputados, nós temos um projecto para o País.

Protestos do PSD.

Esse projecto tem vindo a ser executado.
Na sequência dos resultados das eleições autárquicas, em nome da clarificação democrática, o Sr. Primeiro-Ministro optou por um pedido de demissão, o que não pode deixar aqui de ser saudado, porque colocou aquilo que na sua interpretação é o interesse do País acima do interesse imediato do Partido e acima do seu próprio interesse pessoal.
Mas, Srs. Deputados, seja em que circunstância for, vamos bater-nos pela execução de um projecto que continuamos a considerar o mais adequado para Portugal, aquele que melhor corresponde às necessidades com que o País neste momento se confronta.

O Sr. David Justino (PSD): - Ainda não perceberam os resultados!

O Orador: - Por último, Srs. Deputados, VV. Ex.as averbaram um sucesso autárquico.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem de terminar, pois já esgotou o tempo regimental.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Veja-se a arrogância com que já nos estão a tratar neste momento! Veja-se a arrogância de que já têm dado provas!

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

Srs. Deputados, nós assumiremos sempre as nossa responsabilidades, mas jamais abdicaremos de lutar pela concretização do nosso projecto e pela afirmação das nossas convicções.

Aplausos do PS.

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O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Arnaut.

O Sr. José Luís Arnaut (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco de Assis, mais uma vez, assistimos aqui à sua já cansada e um pouco gasta «cassette»! É sempre a mesma «cassette» das divisões do PSD.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Nesta matéria, deixe-me dizer-lhe, Sr. Deputado, que, neste momento, o senhor tem é de estar muito preocupado com as divisões no seu partido e com a falta de liderança que existe no País e no seu partido. E não olhe para o PSD, porque nós estamos unidos a trabalhar e a prepararmo-nos para dar uma liderança a este País, estamos seguros disso.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Quero dizer aqui que se há coisa que reconhecemos é que tivemos os melhores candidatos e os melhores projectos, mas não podemos também deixar - e seríamos cegos…

Protestos do PS.

Tenham calma!
É preciso termos muita determinação e reconhecemo-lo, aqui e hoje, com humildade, porque, apesar de termos ganho estas eleições, estamos aqui com muita humildade, enquanto que os senhores continuam, apesar de derrotados, arrogantes e com uma cassette repetitiva.
Já chega! O povo disse «já chega!» a essa arrogância!

Aplausos do PSD.

Agora, Sr. Deputado, não me venha mais uma vez com essas atoardas! Os portugueses já disseram o que pensavam das sua atoardas, os portugueses já se pronunciaram. Vamos respeitar a vontade dos portugueses.
Quero ainda dizer que seria muito injusto não reconhecer o papel que teve o líder do meu partido nestas eleições, como o Eng.º Guterres reconheceu o papel que teve nas eleições, e hoje o senhor desautorizou, aqui, mais uma vez, o líder do seu partido ao tirar conclusões da maneira como ele se envolveu nas eleições autárquicas!

Protestos do PS.

Mas, enfim, percebe-se a agitação que vai no Partido Socialista e a «guerra» pela pugna da liderança do Partido Socialista.
Sr. Deputado, continuamos muito orgulhosos de ter apresentado os melhores candidatos e os melhores projectos, e de podermos contar, junto dos nossos candidatos, com o empenhamento total do líder do nosso partido, o qual não posso deixar, hoje e aqui, de realçar, como realço, a qualidade dos nossos candidatos. Agora, faço-o com humildade e com o reconhecimento da vitória, clara e inequívoca; e o senhor continua arrogante, embora derrotado!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A primeira nota a referir nestas eleições é, sem dúvida, a afluência extraordinária às urnas, que surpreendeu analistas e que causou em Portugal um verdadeiro «terramoto» político.
Nós, que nestas eleições percorremos o País de norte a sul, fazendo milhares de quilómetros, já tínhamos a sensação de que o eleitorado estava cansado; estava cansado deste Governo, estava sem esperança na sua governação e queria, obviamente, uma profunda mudança.
Aí, o eleitorado tomou nas suas mãos a moção de censura que nunca seria aprovada nesta Assembleia.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - O resultado destas eleições é, em primeiro lugar, uma moção de censura apresentada a este Governo.

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - E, nesse domínio, o CDS tem de dizer, e di-lo com lealdade, que foi dos partidos que, nesta Assembleia, e fora dela, mais contribuiu, pela sua acção e pela forma como fez oposição, para a queda deste Governo.
Entendemos, por isso, ser necessário para o País que este Governo fosse substituído e congratulamo-nos por, com a nossa acção, termos contribuído para essa mudança!
É precisamente com essa legitimidade que, neste momento, queremos ter uma palavra para com o Sr. Eng.º António Guterres, uma palavra de respeito que um adversário merece e que, neste caso, um amigo pessoal amplamente justifica.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - As consequências destas eleições levam à queda do Governo, donde resulta uma nova situação política, na qual é necessário, é justo, é indispensável felicitar o PSD, na pessoa do seu presidente, pelos magníficos resultados obtidos: foi uma excelente vitória a que o seu partido.

O Sr. Durão Barroso (PSD): - Muito obrigado!

O Orador: - No entanto, devemos dizer com clareza que, se essa vitória, em larga medida, depende de méritos próprios, também em larga medida depende de muitos militantes do CDS, que convosco ganharam eleições, e desses militantes depende a estabilidade dessas mesmas câmaras.
O Sr. Presidente do PSD, na campanha que fez, sempre apelou a um projecto, sempre apelou ao facto de, nessas eleições, não ser só o PSD a concorrer mas o PSD em coligação com o CDS. Por isso, teria sido justo que, neste dia de vitória, houvesse magnanimidade naquela tribuna, que o Sr. Deputado José Luís Arnaut tivesse lembrado esses militantes que ganharam convosco as eleições e, digo-lho aqui, que é necessário ter em conta, porque da sua acção depende a estabilidade das autarquias onde estão.

Aplausos do CDS-PP.

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Os resultados destas eleições, se permitem um primeiro momento de euforia, devem amplamente justificar um segundo momento de profunda responsabilidade. Nós cremos que o nosso país está a atravessar uma curva difícil, talvez uma das mais difíceis do tempo recente em que temos vivido. É uma curva difícil, com dificuldades gravíssimas a nível da despesa pública, a nível do prestígio das instituições, a nível da própria autoridade do Estado, a nível da gestão de sectores essenciais à vida colectiva.
É por isso que estes resultados recomendam prudência, um alto sentido de Estado e também que não haja soluções de facilidade e não se pense que estão ganhas as eleições legislativas. As eleições legislativas serão a seu tempo e serão ganhas quando forem contados os votos. Para essas eleições, o CDS entende, como sempre o dissemos, que Portugal necessita de uma mudança alicerçada num projecto capaz de reunir as forças válidas do centro e da direita, um projecto susceptível de catalisar o nosso país para uma mudança, e uma mudança partilhada, capaz de criar uma nova era e um novo élan em Portugal, a mesma mudança que houve no Porto, em Coimbra, em Cascais, em Sintra, em Gaia…

Vozes do PSD: - E em Lisboa!

O Orador: - Lisboa foi a excepção, a regra foi a das coligações! Os centros urbanos foram todos ganhos pelo nosso apoio - todos! Aliás, em Trás-os-Montes, não teriam uma câmara se não fosse o apoio do CDS! Não se esqueçam disso!

Protestos do PSD e contraprotestos do CDS-PP.

Lisboa foi a excepção! Repito: no Porto, em Coimbra…

Protestos do PSD e contraprotestos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradeço que oiçam em silêncio!

O Orador: - Eu repito, Sr. Presidente!
Como eu dizia, no Porto, em Coimbra, em Cascais, em Sintra, em Gaia, em Penafiel, em Vila Nova de Paiva, em Ribeira de Pena…

Protestos do PSD.

Eu repito, se for necessário!
É esse o exemplo que esses militantes e que essas situações nos dão e que nos apontam o caminho do futuro! Se o caminho do futuro for o isolamento e a arrogância, mal vai o nosso país e daí decorrerão muitas surpresas!
Nós lutamos por um entendimento sério entre partidos autónomos e fundadores da democracia, não queremos entendimentos baseados na ambição! Não queremos apenas entendimentos baseados em frustrações e, se me é permitido um conselho, tenham sempre muito cuidado com aqueles que vos querem oferecer este partido numa bandeja! Este partido fez-se em 1975, fez-se a combater; este é um partido de combate e não se esquece que é um combate que nós iremos travar!

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - E, nesse combate, este partido tem a experiência, o sentido de Estado, o sentido de Nação necessários para o travar, com a convicção e a força que nem o resultado destas eleições lhe tiraram!
Vamos construir o futuro sem arrogâncias, com sentido de Estado - para isso, estamos disponíveis. Se é para vampirizar, se é para fazer da política apenas e só um palco de ambições, não contam connosco!

Protestos do PSD.

O CDS tirará destas eleições todas as consequências. E, já que falaram em Lisboa, faço dois apontamentos. Em Lisboa, o Dr. Paulo Portas teve, para a câmara municipal, 7,5% dos votos, mais de 9% para as assembleias de freguesia e mais de 8% para a assembleia municipal. A maioria é repartida entre dois partidos e há um vereador que faz a maioria. O Dr. Paulo Portas - isto é muito importante - fez tudo o que era possível, como nós também fizemos, para que se verificasse outra situação, pelo que estamos claramente à vontade para vos dizer que,…

Vozes do PSD: - Não é verdade!

O Orador: - … da nossa parte, as eleições autárquicas passaram. Temos um país pela frente, com dificuldades sérias para resolver e podemos fazê-lo em termos de projecto ou em «capelinha», em termos de ambição própria. Já vimos o que isso deu e esperamos que todos, mas mesmo todos, aprendamos com os erros que cometemos e que todos possamos dar uma esperança nova a Portugal e aos portugueses!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Basílio Horta, não posso deixar de o cumprimentar pela intervenção que acabou de fazer, de lhe agradecer as palavras iniciais que nos dirigiu e, obviamente, de fazer algum comentário às suas observações sobre a intervenção do meu companheiro Dr. José Luís Arnaut.
Sr. Deputado, como creio que toda a gente sabe, o PSD tem todo o respeito por todos os eleitores. Respeita todos os que nele votam e muito especialmente aqueles que com ele se associam formalmente. Assim, evidentemente que o PSD não deixa de cumprimentar e de se congratular com todos os militantes do CDS-PP que fizeram coligações com o PSD por esse país fora. Temos todos a máxima das considerações por esses militantes, nomeadamente por si próprio, Sr. Deputado Basílio Horta, como bem sabe.
Não podemos é deixar de lamentar que hoje não possamos partilhar tanto com o CDS-PP quanto o senhor aqui referiu ser seu desejo, porque existe um problema sério com o presidente do seu partido - não com o seu partido, não com o Sr. Dr. Basílio Horta, mas com o presidente do seu partido. Numa batalha que se considerava decisiva, que era verdadeiramente importante, como todos bem sabemos, o presidente do seu partido entendeu que não devia partilhar essa luta connosco. É evidente que não podemos, de forma alguma, «meter a cabeça na areia» e pensar que esse problema não existe!

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O Sr. Deputado disse que tudo foi feito para que a situação fosse diversa, pelo que não posso deixar de lhe dizer que V. Ex.ª sabe que isso teria, obviamente, sido assim, caso o presidente do seu partido fosse o líder da coligação. Sabe que era esse o ponto. Acontece que o presidente do seu partido não teve uma posição de humildade e de olhar para as realidades e não para o interesse do partido; não teve a mesma posição que o senhor teve aquando das eleições presidenciais, quando, com toda a dignidade, se retirou, o que não aconteceu com o presidente do seu partido, passando, evidentemente, a constituir um problema e não a solução do problema.
Por isso, Sr. Deputado, não deixo de referir que, infelizmente, não podemos partilhar com o vosso partido tanto quanto desejaríamos!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite, é sempre um prazer ouvi-la e responder às suas questões, mesmo quando podemos estar em desacordo.
A Sr.ª Deputada lembrou a retirada da minha candidatura da campanha presidencial. Ainda bem que o fez, porque, quando retirei a minha candidatura, fi-lo em nome de um projecto. Escrevi uma carta ao seu partido e disse claramente que o fazia, dando a grande oportunidade… Foi a primeira vez na minha vida em que tive de desistir de alguma coisa na política, com um enorme sacrifício pessoal, sacrificando muito de mim próprio e já não politicamente, mas fi-lo ainda em obediência ao ensinamento que tive de homens como Amaro da Costa e Sá Carneiro. Foi por isso que a retirei. Mas sabe o que aconteceu, Sr.ª Deputada? Não tive resposta do seu partido. Ninguém respondeu! Nada!

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Zero!

O Orador: - Aconteceria o mesmo com o Dr. Paulo Portas, se ele se retirasse?

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Claro!

O Orador: - Sr.ª Deputada, V. Ex.ª, que é uma pessoa de grande seriedade intelectual, sabe que há dois partidos ao centro e à direita, não há só um! Esse problema está resolvido desde 1974. Agora, não há dois partidos, um grande, que é o seu, e um médio, que é o nosso. Há dois! O PSD não pode permanentemente pedir ao CDS que desista de tudo em função do interesse público!
Em relação a Lisboa, há cinco razões, algumas das quais me permito recordar-lhe. Em primeiro lugar, quando o Dr. Paulo Portas apresentou a sua candidatura, havia apenas ainda a do Dr. João Soares, nem sequer havia a do Dr. Pedro Santana Lopes. Não havia ainda nenhum candidato, para além do Dr. João Soares!
Em segundo lugar, o Dr. Paulo Portas foi talvez o grande adversário do Dr. João Soares, ainda antes de o Dr. Santana Lopes surgir. Em todos os debates realizados, o Dr. Paulo Portas ganhou ao Dr. João Soares - em todos! -, nomeadamente quanto à habitação, à segurança, etc. Como tal, contribuiu de uma maneira verdadeiramente decisiva para que o Dr. João Soares perdesse as eleições.
Aliás, devo dizer também, com toda a franqueza, que o Dr. João Soares fez tudo para as perder! Era difícil, mas ele fez tudo! Os dois dias anteriores, com as mensagens do Além e com a esquerda toda, que já ninguém… Isso foi definitivo e constituiu um enorme handicap, temos de o confessar!
Finalmente, em terceiro lugar, é bom de ver que o Dr. Paulo Portas faz maioria na Câmara Municipal de Lisboa e, seguramente, há-de querer fazê-la…

Protestos de Deputados do PSD.

Faz maioria com o seu voto ou não? Há seis/seis ou oito/oito e há um… Seguramente, há-de querer fazer maioria no espaço político onde todos nos inserimos!

O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Deputado.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Sr.ª Deputada, creio que, se estamos sempre a falar no passado e a olhar para trás, acabamos por não fazer caminho. Nós queremos seriamente fazer caminho, talvez com alguma dificuldade, mas isso até é bom, porque, quanto mais difícil, mais consistente!
Queremos uma alternativa de projecto - é para isso que vos desafiamos e é isso que queremos fazer convosco, Sr.ª Deputada!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para tratamento de assunto de interesse político relevante, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O meu partido está ainda a fazer a análise dos resultados das eleições autárquicas, designadamente na reunião do Comité Central, que hoje decorre, o que não nos impede de assumir desde já, como fizemos, aliás, no próprio dia das eleições, que o resultado, quer no âmbito da CDU quer no âmbito da coligação «Amar Lisboa», foi negativo tendo em conta as nossas expectativas e aquilo que, julgamos, seria necessário para as populações junto das quais apresentámos candidatos e propostas. Isto não é escondido nem com a importante vitória no concelho de Setúbal nem com a manutenção de uma ampla margem de votação a nível nacional.
Portanto, assumimos, neste momento, este resultado negativo com a mesma clareza com que dizemos que, para nós, se mantém toda a validade do projecto autárquico em que estamos envolvidos e que se mantém toda a validade das propostas e das lutas que enfrentaremos em maioria e em minoria nos próximos anos deste mandato autárquico.
Estas são, e foram, eleições autárquicas (é disso que se trata), mas há nestas eleições uma clara penalização do Governo e da política do Partido Socialista, o que é indesmentível e não foi sequer desmentido pelo próprio Partido Socialista.
Há uma consequência e uma penalização de uma política errática, de uma política ziguezagueante, tantas e tantas vezes ao sabor dos interesses que se vão impondo em cada momento, como foi o recuo no caso da reforma fiscal e de tantas outras matérias em que, mesmo havendo avanços

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avanços positivos, mais tarde eles foram postos em causa, ao sabor de determinadas correntes e influências.

Neste momento, regista-se burburinho na Sala.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Bernardino Soares, dê-me licença que o interrompa para pedir aos Srs. Deputados que façam um pouco mais de silêncio. Compreendo que a hora é de cumprimentos efusivos, mas podiam deixá-los para daqui a pouco.
Faça favor de continuar, Sr. Deputado.

O Orador: - Trata-se, ainda, de uma penalização pelo facto de a política do Partido Socialista ter assumido tantas e tantas vezes, em questões importantes, características semelhantes àquela que a direita e o PSD nos apresentaram noutros momentos.
Foi por isso que o Partido Socialista foi penalizado. Porque não soube nem quis responder aos principais problemas da população e do País, e essa penalização reflectiu-se nestas eleições autárquicas.
É importante também situar os resultados, designadamente os da direita. É que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a percentagem de votos dos partidos da direita continua a ser uma minoria no plano nacional, sendo este um facto que, neste momento, tem de ser apontado e salientado, porque, porventura, as declarações e as conclusões retiradas destas eleições apontariam num outro sentido que não é exactamente aquele que nos é transmitido através da contagem exacta dos votos.
Finalmente, gostaria de dizer que a análise dos resultados e das suas causas preocupa-nos e por isso estamos a fazê-la com todo o empenho e com toda a atenção, na certeza de que a ela também responderemos com uma forte afirmação das nossas propostas, com uma forte afirmação das nossas perspectivas, propostas e perspectivas que são uma alternativa séria e credível a uma política que não tem dado resposta às necessidades do País e da população, que são uma alternativa séria e credível para uma política de esquerda no nosso país.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.

Eram 16 horas e 25 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início à discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.º 4/VIII - Regula o exercício da liberdade sindical e os direitos de negociação colectiva e de participação do pessoal da Polícia de Segurança Pública (PSP) e dos projectos de lei n.os 137/VIII - Garante aos profissionais da PSP o direito de constituição de associações sindicais (PCP) e 410/VIII - Altera a Lei n.º 5/99, de 27 de Janeiro, garantindo ao pessoal da Polícia de Segurança Pública o direito de constituição de associações sindicais (CDS-PP).
Para apresentar a proposta de lei, dou a palavra ao membro do Governo que dela queira usar.

O Sr. Secretário de Estados dos Assuntos Parlamentares (José Magalhães): - Sr. Presidente, peço a V. Ex.ª que altere a ordem de apresentação dos diplomas que resulta da agenda de forma a que um Deputado do PCP use da palavra para apresentar o seu projecto de lei. Isto porque, devido a um problema de trânsito, o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna ainda não se encontra na Assembleia da República.

O Sr. Presidente: - Sendo assim, para apresentar o projecto de lei n.º 137/VIII, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Embora inesperadamente, é uma honra abrir este debate, na medida em que se trata de um grande dia para todos os profissionais da Polícia de Segurança Pública, em relação aos quais quero aqui saudar, em primeiro lugar.
Estamos a chegar (pelo menos, assim o esperamos) à fase final de uma intensa, muito longa e persistente…

Neste momento, regista-se, de novo, burburinho na Sala.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Filipe, tal como fiz há pouco, deixe-me fazer uma solicitação aos Srs. Deputados para que oiçam em silêncio e, sobretudo, para que não circulem na Sala.
Faça favor de continuar, Sr. Deputado.

O Orador: - Como estava a dizer, estamos a chegar à fase final de uma muito longa, intensa e corajosa luta dos profissionais da Polícia de Segurança Pública com vista ao reconhecimento legal do seu direito à constituição de um sindicato.
Cumpre-me, neste momento, saudar vivamente todos aqueles que, ao longo destes anos, foram vítimas de perseguições, de transferências forçadas, de obstáculos da mais diversa ordem à sua progressão na carreira, de processos disciplinares por defenderem a constituição do seu sindicato, foram vítimas, inclusivamente, naquele dia, de triste memória, de Abril de 1989, da própria repressão policial.
Não quero deixar de referir, neste momento, por todos esses profissionais, a figura do Comissário Joaquim Bandeiras Santinhos pelo seu pioneirismo na luta pela constituição do sindicato da PSP.
Ao longo de todos estes anos, nada foi capaz de travar a luta dos polícias pelo seu sindicato e verificamos que foram aqueles que, ao longo de todos estes anos, se lhe opuseram que acabaram por ter de reconhecer a legitimidade e a justeza da liberdade sindical para os profissionais da PSP.
Fazemos votos para que deste debate e deste processo legislativo saia precisamente o reconhecimento unânime dessa legitimidade e dessa justeza.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - A luta pela constituição do sindicato da PSP teve uma primeira fase que culminou com a aprovação da Lei n.º 6/90, de 20 de Fevereiro, que, pela primeira vez, reconheceu determinados direitos de natureza associativa, socioprofissional a estes profissionais de segurança.

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Mas a fase da Lei n.º 6/90, que correspondeu a um objectivo importante da luta dos polícias pela sua dignificação profissional, teve o seu tempo e tem de ser legalmente ultrapassada.
Há que registar que a evolução da posição dos vários partidos parlamentares sobre esta matéria foi inexplicavelmente muito lenta.
A posição do PCP tem sido absolutamente coerente. Temos vindo a apresentar nesta Assembleia, desde há muitos anos, em várias legislaturas, projectos de lei com o objectivo de reconhecer a liberdade sindical para os profissionais da PSP e por várias vezes assumimos essa posição, apesar de não sermos secundados e de contarmos com a oposição quer do PS, quer do PSD, quer do CDS-PP. Mas fizemo-lo e assumimos esse relativo isolamento com a consciência de que tínhamos razão e de que esta ideia acabaria, mais tarde ou mais cedo, por se impor como justa.
No entanto, foi preciso chegar à VII Legislatura para que o Partido Socialista passasse a subscrever o princípio do direito ao sindicato da PSP. Porém, ao reconhecer esse direito na revisão constitucional de 1997, acabou por dar ao PSD, com a redacção encontrada para o artigo 270.º da Constituição, que aprovaram em conjunto, o direito de veto relativamente a uma qualquer lei que permitisse a constituição desse sindicato.
Relativamente ao PSD, foi preciso atravessar um longo folhetim de subterfúgios constitucionais até que, na revisão recentemente efectuada, o PSD conseguiu «salvar a face» e veio a admitir, finalmente, o direito dos profissionais da PSP a terem o seu sindicato, já depois de o próprio CDS-PP o ter passado a admitir.
Em nosso entender - e é importante que isto fique claro -, não era necessário fazer qualquer revisão constitucional para que fosse reconhecido por lei o direito à constituição de um sindicato na PSP, pelo que a revisão do artigo 270.º da Constituição, recentemente efectuada, não passou de mais um subterfúgio para que o PSD pudesse, finalmente, «salvar a face».
Sr. Presidente e Srs. Deputados, do nosso ponto de vista, este reconhecimento só peca por ser tardio. Tivesse havido mais discernimento por parte dos partidos que até agora se opuseram ao reconhecimento da liberdade sindical na PSP e ter-se-ia poupado o nosso país a muitos enxovalhos no plano nacional e internacional. Ter-se-ia poupado o País ao enxovalho de ser o único país da União Europeia em que os profissionais de polícia ainda não têm direito à constituição de um sindicato; ter-se-ia poupado o País ao enxovalho de várias condenações em várias instâncias de direitos humanos no âmbito europeu; ter-se-ia poupado o País à condenação internacional por parte das associações internacionais de sindicatos de polícia, que têm mantido uma posição justamente solidária relativamente aos profissionais da PSP em Portugal.
Este é, afinal, um reconhecimento dos polícias como cidadãos e como trabalhadores, que não podem ser nem cidadãos de segunda nem trabalhadores de segunda.
Não basta reconhecer que os polícias enfrentam na sua vida profissional excepcionais dificuldades, não basta enaltecer a abnegação com que muitos deles enfrentam a criminalidade. É necessário que daí se tirem consequências concretas e que se permita que eles possam ser considerados como cidadãos e como trabalhadores em condições de igualdade com os demais e gozando dos direitos inerentes a essa qualidade.
A política de segurança deve assentar numa cultura democrática e não há uma política de segurança democrática se os profissionais das forças de segurança não virem reconhecidos direitos democráticos elementares.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, vou agora dedicar algumas palavras relativamente à questão do direito à greve por parte dos profissionais da PSP.
Nos vários projectos de lei que o PCP tem apresentado, em diversas legislaturas, acerca desta matéria, já admitimos ambas as soluções: consagrar e não consagrar o direito à greve por parte dos profissionais da PSP. E admitimos as duas soluções particularmente a partir do momento em que as próprias associações representativas dos profissionais da PSP admitiram prescindir desse direito e admitiram como viável e aceitável uma solução de reconhecimento legal do direito à constituição do sindicato, limitando, embora, o seu direito à greve.
No projecto de lei que apresentámos nesta Legislatura e que estamos agora a discutir, prevemos a possibilidade do exercício do direito à greve para sinalizar que consideraríamos normal que este direito pudesse ser consagrado. Não anatemizamos o direito à greve porque pensamos que é um direito fundamental dos trabalhadores e não vemos razão para que, também neste caso concreto, esse direito não possa ser consagrado. Aliás, o projecto de lei apresentado pelo CDS-PP, que está também hoje em discussão, no seu preâmbulo, dá como exemplo a polícia belga, que tem direito à greve, sem que daí venha qualquer mal à Bélgica. Temos também vários exemplos na legislação portuguesa. Um deles é o da guarda prisional, sendo que, neste caso, o direito à greve está regulado e estão estabelecidas as soluções, que não podem ser preteridas mesmo em caso de greve. É, ainda, o caso dos funcionários da investigação criminal, que têm o seu sindicato e relativamente aos quais não existem restrições especiais que os distinguem dos demais trabalhadores.
Portanto, não vemos qualquer obstáculo a que este direito possa ser consagrado e foi para sinalizar isso mesmo que propusemos que ele pudesse ser consagrado, devendo ser estabelecidos, desde logo, na lei os serviços mínimos que os profissionais teriam de assegurar, os quais se prendem com a garantia do direito à segurança dos cidadãos, mesmo em caso do recurso ao direito à greve. Fazemo-lo também porque confiamos no sentido de responsabilidade dos profissionais da PSP.
No entanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a questão da greve não é para nós fundamental. E, tal como os próprios profissionais da PSP o admitem, nós também admitimos perfeitamente viável a aprovação de uma lei em que o direito à greve possa ser restringido.
Por considerarmos que o que é fundamental e decisivo é que neste processo legislativo seja consagrada a liberdade sindical, votaremos favoravelmente todas as iniciativas que vão neste sentido, independentemente da posição que os vários partidos tenham relativamente à nossa proposta, que inclui a consagração do direito à greve. É que, repito, esta não é para nós a questão fundamental. Para nós, a questão fundamental é que, com direito à greve ou sem direito à greve, o direito dos profissionais da PSP à constituição do seu sindicato seja efectivamente reconhecido.
Por isso, deixamos um apelo final para que este processo legislativo seja concluído sem demora. A questão já foi suficientemente debatida, desde há muito que ela tem vindo a ser debatida em diversas legislaturas, as iniciativas

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legislativas são conhecidas e, portanto, é tempo de concluir o debate e de passar à decisão.
Por isso, fazemos um apelo a todos os grupos parlamentares para que, ainda na presente Legislatura, se possa trabalhar com a rapidez necessária para que se proceda à votação final global da lei que, finalmente, venha a reconhecer o direito à liberdade sindical para os profissionais da PSP.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos a assistir aos nossos trabalhos um grupo de cidadãos que creio pertencerem à Polícia de Segurança Púbica. Uma saudação cordial para todos eles!

Aplausos gerais, de pé.

O Sr. Presidente: - Para apresentar a proposta de lei n.º 4/VIII, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna (Rui Pereira): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei, apresentada pelo Governo, que regula o exercício da liberdade sindical e os direitos de negociação colectiva e de participação do pessoal da Polícia de Segurança Pública reconhece a liberdade sindical e os direitos de negociação colectiva e de participação ao pessoal com funções policiais na Polícia de Segurança Pública.
Trata-se de direitos desde há muito reivindicados pelos agentes da PSP e que o Governo, desde sempre, tem entendido como legítimos no âmbito de uma visão civilista que, na presente Legislatura, tem vindo a imprimir a esta força de segurança e que decorre directamente da sua política na área policial.
O sindicalismo policial é uma realidade em numerosos Estados democráticos, assente no pressuposto de que um agente policial é também um trabalhador, sem prejuízo da especificidade das funções que desempenha. É justamente a especificidade destas funções que justifica algumas especialidades no exercício da liberdade sindical, mas não a supressão dessa liberdade no seu conjunto, nem tão-pouco o não reconhecimento do direito de constituição de associações sindicais.
O objectivo de assegurar uma evolução sustentada em direcção aos padrões de organização e de exercício de direitos a nível europeu que seja compatível com um acréscimo dos níveis de segurança proporcionado aos portugueses estava já previsto no Programa do anterior governo e continua a encontrar expressão no Programa do XIV Governo Constitucional.
Na realidade, o Programa do XIV Governo Constitucional prevê, no Capítulo V, alínea b), que «no domínio da promoção da qualidade da acção das forças e serviços de segurança», o Governo crie «condições para o aperfeiçoamento da representação socioprofissional que conduzam à criação de sindicatos no seio da PSP, e para a actualização do Estatuto do Pessoal desta força de segurança.»
A afirmação inequívoca - sem ambiguidades - da natureza civilista da Polícia de Segurança Pública resulta também da Lei Orgânica da Polícia de Segurança Pública, publicada já no âmbito deste Governo.
Com a entrada em vigor desta nova lei, justifica-se plenamente o aperfeiçoamento dos mecanismos de representação socioprofissional da Polícia de Segurança Pública. Ao pessoal da PSP, com funções policiais, é já hoje reconhecido o direito de associação, nos termos do disposto no artigo 5.º da Lei n.º 6/90, de 20 de Fevereiro. É esse direito de associação, já reconhecido e exercido pelos agentes da PSP, vertido nas diversas associações profissionais existentes, que se visa regular, como direito de associação sindical, no presente diploma.
A proposta de lei reconhece a liberdade sindical e, consequentemente, o direito de constituição de associações sindicais, bem como os direitos de negociação colectiva e de participação que decorrem do próprio direito sindical.
Associada ao reconhecimento destes direitos, esta proposta regula as condições do seu exercício. Garante-se, pois, aos agentes da PSP com funções policiais, além do direito de associação, uma liberdade fundamental reconhecida no artigo 55.º da Constituição da República: a de todos os trabalhadores constituírem associações sindicais para defesa dos seus interesses e direitos. O pessoal da PSP com funções policiais e as associações sindicais exercerão os seus direitos e competências com respeito pelo princípio da prossecução do interesse público, dignificando a função policial e a melhoria das condições socioeconómicas. Ao pessoal da PSP não integrado em carreiras técnico-policiais será aplicado o regime geral dos trabalhadores da Administração Pública.
A elaboração da presente proposta de lei seguiu, quer no aspecto estrutural quer a nível substancial, os diplomas que regulam o exercício da liberdade sindical dos trabalhadores da Administração Pública e o regime de negociação colectiva e a participação dos trabalhadores da Administração Pública em regime de direito público.
Porém, é certo que para o pessoal da PSP com funções policiais não foram elaborados dois diplomas distintos, como sucede com os trabalhadores da Administração Pública, tendo-se optado por compilar os regimes numa só proposta de lei.
Apesar do modelo seguido, foi também necessário garantir um regime próprio de direitos e deveres para esta força de segurança que se compatibilizem com a desejável eficácia das acções de polícia. O Governo optou, assim, por uma definição adequada e tipificada de restrições ao exercício da liberdade sindical.
Por isso, o pessoal da PSP não pode fazer declarações que afectem a subordinação da polícia à legalidade democrática, bem como a sua isenção política e partidária; não pode fazer declarações sobre matérias de que tome conhecimento no exercício das suas funções e que constituam segredo de Estado ou de justiça ou respeitem a matérias relativas ao dispositivo ou actividade operacional da polícia classificadas de reservado nos termos legais; não pode convocar reuniões ou manifestações de carácter político ou partidário ou nelas participar, excepto, neste caso, se trajar civilmente e, tratando-se de acto público, não integrar a mesa, usar da palavra ou exibir qualquer tipo de mensagem; finalmente, não pode exercer o direito à greve.
Fora do âmbito destas excepções, é aplicável ao pessoal da Polícia de Segurança Pública este direito fundamental cuja emergência tem de se saudar vivamente, direito esse que ainda há pouco era controverso para as várias forças políticas com assento nesta Assembleia, mas que hoje reúne um amplo consenso do qual o Governo não pode deixar de se congratular.

Aplausos do PS.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que há urgência, o Sr. Secretário vai ler um relatório e parecer da Comissão de Ética.

O Sr. Secretário (José Reis): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório e parecer é do seguinte teor:

1 - Em reunião da Comissão de Ética, realizada no dia 18 de Novembro de 2001, pelas 14 horas e 30 minutos, foram observadas as seguintes retoma de mandato e substituição de Deputado:
a) Retoma de mandato nos termos do artigo 6.º, n.os 1 e 2, do Estatuto dos Deputados (Lei n.º 7/93, de 1 de Março):
Grupo Parlamentar do Partido Socialista - João Macedo Lourenço (Círculo Eleitoral de Braga), cessando Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves, em 17 de Dezembro corrente, inclusive;
b) Substituição nos termos do artigo 20.º, n.º 1, alínea h), do Estatuto dos Deputados (Lei n.º 7/93, de 1 de Março):
Grupo Parlamentar do Partido Popular (CDS-PP) - José Daniel Rosas Campelo da Rocha (Deputado independente) (Círculo Eleitoral de Viana do Castelo) por José Augusto Meleiro Rodrigues (Deputado independente), com início em 2 de Dezembro corrente, inclusive.
2 - Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido partido no concernente círculo eleitoral.
3 - Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
4 - Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:
A retoma de mandato e a substituição em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos retomar a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 4/VIII e dos projectos de lei n.os 137 e 410/VIII.
Para pedir esclarecimentos ao Sr. Secretário de Estado da Administração Interna, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário de Estado da Administração Interna, é com grande regozijo que podemos discutir hoje estas iniciativas legislativas - a proposta de lei do Governo e os projectos de lei apresentados, respectivamente, pelo PCP e pelo CDS-PP - relativamente à constituição de um sindicato da PSP.
O PSD está particularmente satisfeito por ter proporcionado esta possibilidade, tendo insistido, designadamente através do Presidente do meu partido, em negociação com o Primeiro-Ministro, no sentido de ser clarificada esta matéria na última revisão constitucional de forma a que, com segurança, pudéssemos agendar estes diplomas.
Além disso, apesar das circunstâncias em que o fazemos, em Conferência de Líderes, o PSD deu a sua anuência a este agendamento, tendo mantido esse propósito na Conferência de Líderes realizada esta manhã, e está disponível para fazer o esforço necessário para que não fiquemos pela discussão na generalidade, o que tornaria inútil a presente discussão nesta ocasião.
A questão que quero colocar ao Sr. Secretário de Estado - e, infelizmente, não posso fazer-lhe muitas perguntas perspectivadas para o futuro relativamente à acção do Governo nesta ou em qualquer outra matéria, mas posso fazê-lo em relação ao passado recente - é no sentido de saber se não houve uma precipitação por parte do Governo quando apresentou esta proposta de lei à Assembleia da República, sem que tivesse ainda sido efectuada a revisão constitucional. Isto porque VV. Ex.as vieram propor o reconhecimento do sindicato da PSP, sem direito à greve,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Só para inglês ver!…

O Orador: - … quando esta matéria não tinha acolhimento constitucional para que se pudesse garantir a sua aprovação sem problemas.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - E sabiam que não tinha!

O Orador: - Gostaria, pois, de saber se esta atitude não representou alguma leviandade no sentido de, numa matéria tão delicada como esta, corrermos o risco de aprovar uma lei inconstitucional, com todas as implicações que isso tem em relação ao Estatuto e ao desempenho das funções e missões por parte da PSP face à população e face àquilo que a população dela espera, com a estabilidade própria de uma força de segurança, e também à perturbação que o suscitar dessa inconstitucionalidade necessariamente traria ao quadro sindical da PSP.
Ora, uma vez que nós não permitimos esse agendamento e fizemos questão nessa revisão constitucional, gostaria que o Sr. Secretário de Estado explicasse por que é que houve essa precipitação e, ainda, por que é que o mesmo Governo e o mesmo Primeiro-Ministro que tiveram essa precipitação vieram a reconhecer da necessidade da revisão constitucional de modo a que fosse criado este quadro, que, sem prejuízo para a actuação correcta da PSP e dos seus membros em termos de vida sindical e da garantia de que essa vida sindical se fará num quadro em que não haverá perturbação e não serão postas em causa as garantias de segurança e as missões que à PSP são confiadas e que a população delas espera…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já ultrapassou largamente do tempo de que dispunha para usar da palavra. Não pode abusar da minha distracção!

O Orador: - Sr. Presidente, estou a abusar da distracção do Sr. Secretário de Estado da Administração Interna, porque estou há muito tempo a ver se ele me ouve.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, pode abusar da distracção dele, mas da minha não pode!

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O Orador: - É que o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna está a conversar com o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares. Aliás, compreendo que o Governo, nesta ocasião em que deixou de conversar com os portugueses, converse muito entre si!…

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna: - Sr. Deputado Guilherme Silva, na resposta que lhe vou dar, vou provar-lhe que não estava distraído e que ouvi tudo o que disse!
Em primeiro lugar, devo dizer que a sua pergunta me provoca a maior perplexidade. O Sr. Deputado diz que é inconstitucional uma lei que regulamente o sindicalismo na PSP sem haver revisão constitucional? Enfim, de acordo com os meus fracos conhecimentos de direito constitucional, gostaria de lhe perguntar que norma ou princípio constitucional torna, no seu alto entendimento, inconstitucional esta proposta.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Pelo contrário!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Agora, nada!

O Orador: - Estou a referir-me ao período antes da revisão constitucional.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não era inconstitucional?!

O Orador: - Claro que não! A revisão constitucional foi o alibi encontrado pelo PSD para justificar a «cambalhota» completa que deu nesta matéria!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sim, sim!…

Vozes do PS: - Bem lembrado!

O Orador: - Porque, como é óbvio, não era necessária revisão constitucional nenhuma, tal como é igualmente óbvio o que diz o artigo 18.º da Constituição, isto é, que «A lei só pode restringir os direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente previstos na Constituição.»

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Têm de voltar a ler a «cartilha»!

O Orador: - Portanto, não há, nem havia, uma norma constitucional que diga que não pode haver sindicatos da PSP. Mas os senhores, como mudaram de posição 180º, viram-se na necessidade de inventar uma teoria esdrúxula, no domínio constitucional, segundo a qual seria necessária uma revisão constitucional. A isso, respondeu o Governo, com elevado sentido de Estado,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Respondeu o Governo não. Respondeu o Grupo Parlamentar do Partido Socialista!

O Orador: - … fazendo a vontade a essa birra, para os senhores não ficarem mal vistos, e permitindo a revisão constitucional que proporciona hoje a existência de sindicatos de polícia. Portanto, é essa a verdade!

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados…

Pausa.

Parece-me que o Sr. Deputado Guilherme Silva tem razão! Em final de festa, continua a haver muito diálogo na bancada do Governo.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - E vai continuar a haver!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Pedindo a vossa atenção, nós, CDS-PP, não quereríamos repisar aqui a questão do debate constitucional à volta desta matéria, sublinhando que este pinguepongue constitucional não nos parece que seja, de maneira nenhuma, a forma de resolver o assunto.
Nós, CDS-PP, entendemos que havia condições, mesmo no quadro anterior à revisão constitucional, para que esta matéria fosse tratada e para que ela registasse um avanço. Se a revisão constitucional veio tornar isto ainda mais claro - bom! -, digamos que o problema está completamente ultrapassado e, portanto, não faz sentido voltar atrás, a uma discussão constitucional. Já tenho mais dúvidas quanto à felicidade da solução final que veio da revisão constitucional, porque ela me parece muito pouco clara. Aliás, até era bom que o Sr. Secretário de Estado se pronunciasse sobre isso, porque gostaria de ouvir a sua opinião, bem como a dos grupos parlamentares, obviamente, quanto ao que esta solução do artigo 270.º da Constituição avança, designadamente em relação à GNR e às forças que são ainda forças militarizadas. É que não é de todo claro o que resulta do artigo 270.º em relação a essa matéria, designadamente se, nesses casos, é admitido o direito à greve, se ele é ou não possível, porque, repito, a redacção do artigo não é, de todo, feliz, como sucede, normalmente, com as redacções que resultam da junção de várias propostas.
Mas esse é um outro problema, porque estamos hoje aqui a tratar, basicamente, da Polícia de Segurança Pública. É isto que hoje aqui nos concentra. E, em relação àquele que é o objecto fundamental deste debate, gostaria de dizer o seguinte: o CDS-PP, nesta matéria, mudou de posição e assume, sem qualquer problema, que mudou de posição. E mudou não por qualquer questão constitucional, não por razões de densidade jurídica, mas por uma simples razão, por uma razão política e assumidamente política.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - A primeira razão política que nos levou a mudar de posição foi a verificação da situação no País em

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matéria de segurança dos cidadãos. Esta é a razão fundamental que nos fez mudar de posição. Foi o verificar, como tantas vezes aqui dissemos, em tantos debates sobre segurança interna, muitas vezes pedidos por nós, que a questão da segurança dos cidadãos depende, em larguíssima medida, da capacidade que o País e o poder político venham ou não a ter de prestigiar e apoiar as forças de segurança.
Nesse sentido, o CDS-PP teve reservas em relação à matéria do sindicalismo nas forças de polícia, reservas que vinham de um enquadramento histórico, de um passado e de uma tradição que entendeu, verificando a experiência de outros países. E podemos falar da experiência italiana, da experiência francesa, da experiência espanhola, onde, normalmente, a existência de sindicatos de polícia é uma forma de prestígio e de valorização das forças de segurança. A possibilidade que é dada aos sindicatos…

Pausa.

Sr. Presidente, parece que tenho a concorrência de um Sr. Deputado do PSD no uso da palavra, ainda que não esteja inscrito. Mas, assim, é muito difícil eu conseguir falar! É que, ainda por cima, agora, com os resultados das eleições autárquicas, os Srs. Deputados do PSD estão muito animados, muito alegres e conversam uns com os outros de uma forma muito audível.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, como sabe, não tenho por função regular a concorrência, mas, de facto, o Sr. Deputado tem razão.
Sr. Deputado Marques Guedes, há protestos quanto ao seu diálogo com o Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho.
Faça favor de prosseguir, Sr. Deputado Telmo Correia.

O Orador: - Como estava a dizer, a necessidade de prestigiar e de valorizar as forças de segurança é uma razão fundamental de mudança nesta matéria.
A análise que fazemos da experiência do sindicalismo em vários países, designadamente em Espanha, onde foi um Governo de centro-direita, presidido pelo Sr. José María Aznar, que deu um impulso decisivo nesta matéria, é a de que, normalmente, os sindicatos de polícia servem para defender os seus homens, servem para defender os agentes de polícia e, portanto, ajudam a um melhor trabalho das polícias. Este é, para nós, o dado político fundamental. E é um dado político particularmente importante num país onde as forças de segurança estão esquecidas e onde o poder político, designadamente o Governo que agora apresenta esta proposta de lei, durante anos a fio, se esqueceu das nossas forças de segurança, não as apoiou e contribuiu, em muito, para o seu desprestígio e para a sua falta de capacidade de actuação, seja ao nível de meios, seja ao nível do apoio político para essa mesma actuação.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - O que aconteceu aqui, nesta Assembleia - e é bom que, neste final de Legislatura, isso fique claro - foi, muitas vezes, perdermos sessões inteiras, debates inteiros a discutir um erro que um agente de uma força de segurança pudesse ter cometido, como se o problema da segurança no País fossem os polícias e não os ladrões e a criminalidade.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - É verdade!

Risos do Deputado do BE Fernando Rosas.

O Orador: - A Assembleia, que nunca deu apoio político às forças de segurança, perdeu sessões inteiras - perante o divertimento do Sr. Deputado Fernando Rosas que se mantém, pelos vistos, e ainda bem, porque gosto de o ver bem disposto!… - a discutir o erro de um polícia, porque um polícia tinha cometido um erro ou um excesso e, por isso, tinha de ser castigado,…

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Tem toda a razão!

O Orador: - … em vez de discutir como é que se apoiam as forças de segurança, como é que se ajudam as forças de segurança, como é que se dá mais e melhor capacidade de trabalho às forças de segurança.

Aplausos do CDS-PP.

Falando claro e em termos políticos, devo dizer que os nossos agentes de polícia têm rendimentos muito baixos para a função de enorme pressão e de enorme responsabilidade que exercem perante a sociedade, vivem, muitas vezes, expostos e sujeitos a riscos - ainda recentemente, aqui, em Lisboa, no caso da Cova da Moura, alguém dizia «Cuidado, porque os agentes de polícia também estão aqui no bairro e vivem e convivem aqui, muitas vezes, em situações de dificuldade» - e mesmo aquilo que era obrigação de lei ou que resultava de consagração legal, como, por exemplo, o subsídio de turno e de piquete, o Sr. Secretário de Estado saberá melhor do que ninguém o tempo que levou a pagar. Há ainda retroactivos que não foram pagos e, mesmo em relação ao que foi pago, as contas não estão certas, porque ainda se coloca a questão do IRS.
Os senhores sabem todas as dificuldades que isso envolveu, sabem que estes homens são homens sacrificados e sabem perfeitamente, por exemplo, que promessas claras, como a do apoio psicológico, numa profissão que é uma profissão de stress e de risco, ficaram pelo caminho. Bem, parece que temos um gabinete de apoio psicológico…, mas não chega! Nem chega aos homens, nem chega às forças de segurança!
Quanto à questão da saúde, os homens das nossas forças de segurança, da PSP, cujo sindicalismo agora discutimos, mas também da GNR, muitas vezes, não são atendidos, porque há uma dívida brutal em matéria de apoios de saúde.
Foi neste contexto e nestas circunstâncias que nos obrigámos a pensar e a perguntar: o sindicalismo é ou não uma forma de ajudar estes homens, de ajudar estas forças, de lhes dar direitos e capacidade de reivindicação?

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Nós entendemos que sim e, porque seremos coerentes até ao fim, não seremos um entrave a nada que seja uma forma de valorização e de apoio das nossas forças de segurança.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, a revisão e a mudança que faremos, na perspectiva da proposta de lei e dos projectos

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de lei existentes, do nosso e do do PCP, resulta também de uma coisa que é um dado óbvio e que é o seguinte: o argumento de entrave à existência de sindicatos nas forças de segurança era feito com base num passado e numa tradição que fazia com que estas forças fossem vistas como forças militarizadas ou com um estatuto semelhante ao das forças militarizadas. Ora, a evolução política e democrática em Portugal fez com que as nossas forças de segurança se aproximassem do modelo da generalidade dos países europeus e, portanto, hoje em dia, as forças de segurança são, essencialmente, forças de natureza civil. Houve, portanto, um avanço para o modelo civil nas nossas forças de segurança e, se assim é, se o modelo é um modelo civil - e penso que nisto estamos de acordo, Sr. Secretário de Estado -, obviamente, estes homens têm de ser reconhecidos como trabalhadores e, sendo reconhecidos como trabalhadores iguais a todos os outros trabalhadores, enfim, como trabalhadores no sentido técnico e jurídico da expressão, têm de ter o mesmo tratamento que tem a generalidade dos trabalhadores portugueses. E, se assim é, como é óbvio, nada pode impedir que tenham direito à constituição de sindicatos, sendo que este modelo civil justifica também essa mesma mudança.
Por isso, o CDS-PP, basicamente por estas duas razões, por considerar que temos um modelo essencialmente civil - e acontecia já assim, de resto, na Polícia Judiciária - e que temos trabalhadores como os demais, e se há quem precise de ser representado e defendido em Portugal são as forças de segurança, entende que nada impede que se avance, e que se avance rapidamente, para a possibilidade de sindicatos de polícia.
Sobram, no meio desta discussão e deste projecto que apresentamos, que, em muitos pontos, é coincidente com a proposta de lei do Governo, designadamente nas limitações e nas incompatibilidades, duas questões importantes ou duas especialidades, se quiserem, a primeira das quais é o direito à greve.
Do ponto de vista constitucional, a questão está, hoje, completamente esclarecida, não havendo já dúvidas. Portanto, fez-se a revisão, não com a fórmula mais feliz, como já disse, mas não há nenhum impedimento constitucional.
Pela nossa parte, consideramos que a limitação do direito à greve se deve manter e que deve continuar a constituir uma limitação importante nesta matéria. E aqui, tendo tido eu, como o Deputado Paulo Portas, como o Deputado Basílio Horta, como o nosso grupo parlamentar, a responsabilidade desta mudança de posição do CDS-PP, eu, pessoalmente, não digo que não chegue um dia em que se possa fazer mais uma alteração, mas este processo tem de ser cauteloso, tem de ser gradativo e não se pode dar um salto demasiado grande. Aliás, em relação a este salto demasiado grande, chamo a atenção apenas para uma coisa: nós tivemos, em Portugal, numa situação muito complexa e muito complicada, com o anterior ministro da Administração Interna, uma greve das polícias. Nós tivemos já uma situação de greve das polícias em Portugal! Não me refiro aos históricos e lamentáveis episódios dos «secos e molhados», refiro-me ao que sucedeu, recentemente, quando, por razões que não interessa aqui voltar a discutir mas que foram de indignação, a PSP fez uma deposição de armas, recusando utilizar as armas e realizar as suas tarefas normais. Isto, para qualquer jurista versado em questões laborais, é uma forma de greve. É uma forma atípica de greve, se quisermos, mas é, claramente, uma forma de greve. Nós, sem sindicato, já tivemos uma greve, o que é algo a notar e em que devemos reparar. Portanto, é bom que este processo seja gradativo e progressivo e que esta limitação do direito de greve, do nosso ponto de vista, se mantenha.
Por outro lado, entendemos que há uma segunda limitação que devemos incluir, e essa é a especialidade do nosso projecto em relação aos outros, designadamente em relação à proposta do Governo.
No que se refere à questão do direito à greve, o nosso projecto difere do projecto do PCP, que propõe, desde já, a consagração de todos os termos normais de qualquer sindicato, incluindo do direito à greve; a diferença do nosso projecto em relação à proposta do Governo, porque até aqui não seriam muito diferentes, é a de que o nosso consagra uma segunda limitação importante, que é uma obrigação de independência a nível da filiação, isto é, a filiação, por parte dos agentes, é exclusiva no sindicato de polícia e a filiação sindical, a participação em organizações sindicais, também é exclusiva para as forças de segurança.
Dirão que esta é uma originalidade do CDS-PP, mas não é bem assim, já que isto acontece em vários países, designadamente em Espanha e em Itália, onde estes sindicatos são exclusivos para as forças de segurança, podendo agrupar-se em federações ou numa confederação para as forças de segurança, mas não têm uma participação normal no movimento sindical. Porquê? Por uma razão óbvia! Eu penso que é importante que os sindicatos tenham este papel de defesa das polícias, mas, apesar da maturidade progressiva que a nossa democracia vai adquirindo, é preciso ter algum cuidado com a possibilidade de uma situação social conflitual, envolvendo a paralisação do País - o que não tem acontecido mas pode acontecer - e movimentações políticas complexas. Neste caso, a ligação de uma federação de um sindicato de polícias a um determinado sindicato que tenha uma corrente sindical e uma corrente ideológica, seja ela qual for, pode ser uma ligação complexa. Como tal, na nossa opinião, os sindicatos de polícia são importantes, como é importante o direito à negociação colectiva, a reivindicar as carreiras e a evolução nas mesmas, os horários, os salários… Todos estes são passos muito importantes para os sindicatos de polícia, como é muito importante o direito de defender os agentes em todas as circunstâncias. Contudo, é preciso distinguir quem tem a responsabilidade da autoridade, quem tem uma farda e uma arma, de outro tipo de movimentações que, às vezes, têm natureza ideológica. É por isto que, na nossa opinião, os sindicatos de polícia se vêem forçados a ter uma responsabilidade maior.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Por esta razão, propusemos, à semelhança do que acontece em Espanha e em Itália, esta mesma limitação na lei.
Creio estar explicado o nosso projecto e as diferenças que contém em relação aos demais, pelo que me resta terminar desejando, como fez há pouco o Sr. Deputado Marques Guedes numa reunião da 1.ª Comissão, que seja possível fazer este nosso trabalho rapidamente e antes do final da Legislatura, já que este é um anseio existente há muito tempo. O CDS, pelas razões que expliquei, mudou a sua posição e tomou a dianteira - penso que foi o primeiro partido, nesta fase da discussão, a apresentar um projecto -, o que me leva a dizer que, se não conseguirmos resolver esta questão antes do final da Legislatura, estaremos

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a defraudar estes homens. Foi por isso que imediatamente a seguir à revisão constitucional pedimos o agendamento urgente destes projectos de lei e da proposta de lei, procurando que aqui fossem discutidos com a maior brevidade possível. Espero que a sua aprovação seja possível, já que tal será, na minha opinião, um passo importante para a valorização das forças de segurança, defendendo-as e apoiando-as, já que estas continuam muito carenciadas deste apoio e desta valorização.

Aplausos do CDS-PP.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Mota Amaral.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna: - Sr. Presidente, gostaria de pedir ao Sr. Deputado Telmo Correia um esclarecimento sobre duas questões.
Em primeiro lugar, queria saber se o Sr. Deputado queria mesmo referir-se ao suplemento de turno e de piquete, porque, na realidade, este está a ser pago, tendo todos os retroactivos sido processados em Dezembro.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Com restrições!

O Orador: - Será esse o suplemento a que se quer referir ou será outro? É que, quanto ao pagamento desse suplemento, não há qualquer atraso!
Em segundo lugar, gostava de lhe colocar uma questão relativa à interpretação do artigo 270.º da Constituição, perguntando-lhe qual é a sua dúvida. Faço-lhe esta pergunta porque, se bem que eu não defenda teorias subjectivistas da interpretação de normas, a verdade é que não faria sentido ser o Governo a interpretar uma norma editada pela Assembleia da República ao abrigo do seu poder constituinte. Em todo o caso, o que posso dizer é que a posição do Governo a este propósito é inteiramente clara. O Governo, reconhecendo a matriz militar da Guarda Nacional Republicana, admite o associativismo socioprofissional nesta força de segurança, mas não o associativismo sindical. Como tal, o Governo perfilha uma visão dualista em relação às duas forças de segurança.
Tudo o que se pode dizer em relação ao artigo 270.º da Constituição, sem procurar intrometer-me nas competências de interpretação autêntica da Assembleia, é que este, presentemente, pressupõe de forma expressa o associativismo sindical das forças de segurança, mas não o associativismo sindical das forças militares e dos agentes militarizados. Mais do que isto, naturalmente, não posso dizer.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, em relação ao subsídio de turno e de piquete, não tenho comigo dados concretos. Contudo, a informação que tenho é a de que há dúvidas quanto aos montantes de retenção para IRS que estão a ser feitos, não estando, para além disso, o subsídio a ser pago na totalidade. O Sr. Secretário de Estado afirma que foi pago na totalidade? Ainda bem! Não era sem tempo! A informação que tenho não é essa, mas posso confirmar essa notícia que me deu agora e discuti-la-emos depois. Se, efectivamente, o Sr. Secretário de Estado me garante que esse subsídio está a ser pago na totalidade, não havendo dúvidas quanto aos montantes de retenção, fico muito satisfeito e continuo a dizer que já não era sem tempo! Lembro que estivemos aqui há dois anos a exigir o seu pagamento e os senhores, na altura, disseram que não pagavam porque isso lhes ia custar 15 milhões de contos. Depois, resolveram que tinham de pagar mas reduziram o montante em causa. Ainda depois disso, disseram que essa verba estava no Orçamento, tendo passado um ano inteiro sem pagar e, finalmente, verificou-se que não tinham pago os retroactivos. É por isso que lhe digo que, se está a ser pago, fico contente. A única coisa que posso acrescentar é que por nós este subsídio já teria sido pago há muito tempo, como sabe, porque sempre o defendemos!
Em relação à questão do artigo 270.º da Constituição, o que eu disse foi que, na minha opinião, a redacção não é a mais feliz e posso tentar explicar-lhe porquê. Nós estamos de acordo com a distinção que o Sr. Secretário de Estado fez e pensamos que nas forças que são militarizadas não deve existir sindicalismo. Podem existir, quando muito, associações socioprofissionais, estando fora de questão o direito à greve. Essa é a nossa opinião e, por isso, estamos de acordo com o Governo quanto a essa matéria.
O que penso é que a redacção deste artigo é algo confusa e permite alguma especulação, já que nele se diz o seguinte: «(…) agentes militarizados dos quadros permanentes em serviço efectivo, bem como por agentes dos serviços e das forças de segurança e, no caso destas, a não admissão do direito à greve, mesmo quando reconhecido o direito de associação sindical.» E nas outras forças o que é que acontece em relação ao direito à greve?! É que esta redacção não é clara! Eu percebo o que é que se quer dizer e qual é o espírito deste preceito, mas diz-se que num caso, o das forças de segurança, não há o reconhecimento do direito à greve, o que me leva a perguntar o que é que se passa com as forças militarizadas. Será que estas, apesar de não terem sindicato, têm direito à greve, ou não? Está a ver onde quero chegar e qual é a minha dúvida? É óbvio que as forças militarizadas não têm nenhuma destas coisas, o sindicato ou o direito à greve, mas esta redacção, como é óbvio, não é feliz nem clara! Isto resultou do trabalho que se fez em sede de revisão constitucional, acolhendo um bocado do que dizia um, um bocado do que dizia outro e das várias propostas, mas a verdade é que acabámos por sair com uma redacção que não é clara nem feliz, ainda que pensemos o mesmo que o Governo e que dela façamos a mesma interpretação.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Administração Interna, Srs. Deputados: Queria começar por sublinhar o particular à-vontade do Partido Social Democrata no momento em que discutimos a proposta de lei e os projectos de lei sobre a criação de sindicatos na PSP. Nesta matéria, o Partido Social Democrata tem tido uma posição que pode ser incompreendida por alguns, mas que não pode por ninguém ser atacada de incoerente. De facto, de há muitos anos a esta parte temos dito rigorosamente o mesmo em relação a esta

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questão do sindicato das polícias. Partimos, aliás, de uma posição muito clara em relação a esta situação, porque, para nós, a segurança dos cidadãos é uma questão fundamental no Estado de direito e na sociedade que desejamos para o nosso país. Para nós, a segurança dos cidadãos não pode ser palco de lutas partidárias ou políticas que diminuam este direito fundamental dos cidadãos numa sociedade democrática. Para nós, a segurança dos cidadãos é, de facto, uma coisa importante e, por isso, sempre nos batemos por prestigiar as forças de segurança, dando-lhes condições de efectiva actuação, condições de formação e um quadro de referência que seja seguro em relação ao que o poder político pretende, para exigirmos das forças de segurança aquilo que uma sociedade democrática delas pode e deve exigir.
Por isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, partimos em relação a esta matéria de um princípio muito claro. Nós reconhecíamos e reconhecemos os direitos sindicais aos agentes da Polícia de Segurança Pública em tudo aquilo que não belisque este princípio fundamental da segurança da sociedade e dos cidadãos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Ora, na nossa opinião, isto implica que fique absolutamente seguro que um sindicato da polícia, quando criado, não possa recorrer à greve! Foi isto que o Partido Social Democrata sempre disse. Qualquer dos interlocutores pode hoje dizer o que entender sobre as posições diversas dos partidos, mas certamente não vai deixar de reconhecer esta coerência do Partido Social Democrata. Para mais, levámos esta coerência mais longe, sustentando sozinhos que, do nosso ponto de vista, o artigo 270.º da Constituição não garantia em absoluto que este objectivo fosse alcançado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente!

O Orador: - Por isso, o Partido Social Democrata se recusou, até que estivesse garantido na Constituição este objectivo, a reconhecer um sindicato das polícias.
Devo, no entanto, dizer que, em relação a esta matéria, estamos redobradamente à vontade. Como é conhecido e público, na última revisão constitucional extraordinária, por iniciativa do Partido Social Democrata e só por iniciativa do Partido Social Democrata, foi feita a alteração ao artigo 270.º da Constituição, tendo ficado claro que os sindicatos da PSP, a serem criados, não podiam, em qualquer caso, recorrer à greve. Do nosso ponto de vista, nessa revisão constitucional ficou politicamente marcado o destino deste processo e foi por iniciativa do Partido Social Democrata, cumprindo a palavra que tinha dado aos dirigentes das associações socioprofissionais, que vai ser finalmente consagrado em lei, hoje, neste debate, este conjunto de direitos.
Devo, aliás, salientar que estávamos num processo de revisão constitucional extraordinária, motivada pela questão do Tribunal Penal Internacional. Contudo, o Partido Social Democrata não deixou de exigir aí, como é público, que esta matéria ficasse contemplada e consagrada, porque entendíamos que eram falsas ontem como são falsas hoje as acusações de que andávamos à procura de um qualquer alibi para não reconhecer o sindicato das polícias. Esta é que é a verdade, Sr. Secretário de Estado! Como tal, vir hoje à Assembleia da República dizer que o PSD esteve à procura de um alibi constitucional para o não reconhecimento do sindicato é escamotear e esquecer totalmente o que se passou até hoje. Em primeiro lugar, é esquecer que sempre dissemos o mesmo em relação a esta matéria; em segundo lugar, é esquecer que a iniciativa da alteração constitucional foi nossa; em terceiro lugar, é esquecer que fomos nós que, nas negociações da revisão constitucional que exigiam dois terços, impusemos ao Partido Socialista a consagração desta alteração no texto constitucional; e, em quarto lugar, é esquecer que o Partido Social Democrata, aprovando a proposta de lei e o projecto de lei do Partido Popular, vai hoje cumprir este compromisso político que sempre condicionou à aprovação da tal alteração constitucional.
Passando a um outro domínio da minha intervenção, a verdade, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é que, em relação à PSP e às forças de segurança em geral, o Partido Social Democrata não tem por hábito, por tradição e por cultura embarcar em voluntarismos que sejam fáceis. Sabemos que, em determinados momentos, não foi nada fácil resistir à tentação de ser popular e facilitista quanto ao que era, na circunstância, a vontade aparentemente maioritária de muita gente.
Sabemos isso, como sabemos que, em Portugal, em domínios como este, que são fundamentais para a sociedade democrática que queremos, é preciso ter sentido de Estado, rigor e responsabilidade. Porventura, arcamos com alguns custos, mas entendemos que a nossa responsabilidade política era marcar bem as nossas posições, defini-las bem, até que estivesse consagrado, nos termos em que entendíamos que deveria estar, aquilo que era uma cautela fundamental e básica em relação a estas matérias.
Portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não contem com o Partido Social Democrata para aventuras e incertezas em torno desta matéria. Aquilo que dissemos, no passado, é aquilo que continuamos a dizer, hoje. Quem quiser ter a maçada de ler debates anteriores, verificará que aquilo que hoje estamos a dizer aqui não se desvia um milímetro do que dissemos no passado. Mas mais do que aquilo que dizemos, foi o que fizemos na revisão constitucional, como já referi.
De facto, em relação a esta matéria, temos uma cultura diferente, uma vontade diferente e uma responsabilidade diferente das do Governo que ainda temos no País. De resto, este é um Governo que ainda não resolveu a questão da tributação dos gratificados, porque, como o Deputado Telmo Correia acabou de explicar, tardou muito tempo a pagar o subsídio de turno e de piquete, estando, aliás, a pagar em prestações uma parte deste subsídio de turno e de piquete aos agentes da Polícia de Segurança Pública. Sempre que fazemos uma reunião com responsáveis da Administração Interna sobre esta matéria e sempre que temos a possibilidade de discutir esta questão com responsáveis das associações profissionais, temos visto que persiste um problema sério em relação a esta mesma questão.
Só para terminar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, queria apenas dizer mais coisa: em homenagem à clareza de princípios e de posições que sempre defendemos, queria aqui dizer que o Partido Social Democrata vai votar contra o projecto de lei do Partido Comunista, precisa e justamente porque este projecto de lei opõe-se ao princípio que desde o início defendemos e definimos em relação a esta matéria. Temos um princípio matriz nesta questão, o qual definimos há muito tempo, mas, como é evidente, o projecto de lei do Partido Comunista afasta-se desse princípio

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e nós, mais uma vez, aqui, vamos reiterar que a nossa posição não pode ser facilitista nem desresponsabilizadora em relação a uma posição como essa.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Vamos votar favoravelmente a proposta de lei do Governo, vamos votar favoravelmente o projecto de lei do Partido Popular, estamos dispostos a trabalhar, hoje à noite, amanhã todo o dia, amanhã à noite, na quinta-feira, o tempo que for preciso para viabilizarmos para uma votação final o diploma que consagre finalmente o sindicato das polícias. Não estamos é dispostos, mais uma vez, a facilitar, desresponsabilizando-nos do ponto de vista político, como pretende o projecto de lei do Partido Comunista Português.
Desde há muito tempo que temos este princípio: conciliar os direitos sindicais dos polícias, que reconhecemos e queremos ver garantidos - e vamos dar testemunho disso com o nosso voto favorável -, com o prestígio da PSP e a segurança dos cidadãos de uma sociedade democrática, que queremos que seja, cada vez mais, a nossa sociedade, a sociedade de Portugal. É este o nosso objectivo e desta linha não nos afastamos nem nos afastaremos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Há dois pedidos de esclarecimento, o primeiro do Sr. Secretário de Estado da Administração Interna e o outro do Sr. Deputado António Filipe.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, para avaliar bem a coerência do PSD nas palavras do Sr. Deputado Miguel Macedo, o primeiro pedido de esclarecimento é este: qual era, afinal, o princípio ou a norma constitucional que, antes da revisão constitucional, impedia a criação de sindicatos de polícia?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Quer uma aula de direito constitucional?!

O Orador: - Gostava, gostava!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mas não é aqui!

O Orador: - Mas em relação a esta pergunta, pretendia dizer o seguinte: eu preferia que o PSD fosse incoerente nesta matéria e que tivesse mudado de posição, tal como o CDS. Isso seria bom sinal! Mau sinal é não ter mudado de posição. Isso é muito mau sinal porque significa que, na lógica do PSD, tudo o que não é expressamente previsto na Constituição é proibido! É uma lógica totalitária e profundamente anti-liberal.
Pelo contrário, na lógica do Governo, apenas é proibido, sobretudo em matéria de direitos fundamentais, aquilo que está expressamente proibido na Constituição e é isso o que resulta do artigo 18.º da Constituição. Repito, é muito mau sinal que o PSD não seja incoerente e não tenha mudado de posição nesta matéria, porque, então, isso é sinal de que defende uma visão totalitária da Constituição e dos direitos fundamentais!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Nós já sabíamos!

O Orador: - Respondendo à segunda questão, quanto ao assunto dos «gratificados», gostava de dizer que era bom ter um certo rigor terminológico nesta matéria, porque não se trata de «gratificados» mas de «remunerados». Os polícias não recebem gorjetas como os croupiers dos casinos e é aí que está mesmo o problema! Por isso é que não se pode aplicar a taxa de tributação destinada às gorjetas, na tabela do IRS, mas tem de considerar-se que os polícias prestam sempre serviço público, incluindo quando prestam os tais serviços remunerados no âmbito dos quais se pedem prestações particulares. Estas prestações não são pagas directamente aos polícias, o que os converteria em trabalhadores de segurança privada; são pagas ao Estado e é este que abona os vencimentos. Por isso, o regime de tributação tem de ser o regime de tributação normal, Sr. Deputado. Questão diferente é a de saber se o regime remuneratório é o mais justo ou não. Mas não lhes chame «gratificados», não queira que os polícias tenham gorjetas.
Já agora, em matéria de rigor terminológico (e porque isso encerra graves confusões conceptuais), não fale em subsídio de turno e de piquete, porque não se trata de um subsídio mas, sim, de um suplemento. Não é como o subsídio de alimentação, ou coisa parecida. Às vezes, estas questões de nome têm de ser bem compreendidas, para não fazermos grandes confusões conceptuais.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado Miguel Macedo, quer responder já ou acumula as duas perguntas?

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Quero responder já, Sr. Presidente, porque não gostaria que o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna permanecesse no equívoco em que manifestamente está.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No passado, aquilo que dissemos não foi que havia uma norma da Constituição que impedia a criação de sindicato da polícia, dissemos que a criação de um sindicato implicava, do nosso ponto de vista, o reconhecimento do exercício do direito à greve e que queríamos ver clarificado no texto constitucional que o reconhecimento do sindicato expressamente excluía o reconhecimento do direito à greve.
Esta é que foi sempre a questão do PSD e nunca se pôs a questão nos termos em que o Sr. Secretário de Estado veio aqui colocá-la. A questão foi sempre a do artigo 270.º e, aliás, esta discussão foi feita em 1997, em 1999…

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Pois foi!

O Orador: - Fui eu, aliás, quem falou nesse debate, aqui, sobre esta matéria. De facto, o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna tem razão naquilo que diz, ou seja, nós não mudámos de posição e comecei por dizê-lo na minha intervenção.
Porém, a posição que tínhamos não era aquela que o Sr. Secretário de Estado afirmou, foi aquela que referi. Na altura, só obstaculizámos ao reconhecimento do sindicato da polícia porque, em nosso entendimento, a Constituição não permitia o reconhecimento do sindicato sem que, consequentemente, se reconhecesse o seu direito à greve. E essa foi sempre a questão, como todos sabem!

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O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Só não sabe quem não quer!

O Orador: - Passo à segunda questão, uma vez que esta está clarificada.
Sr. Secretário de Estado da Administração Interna, não se esqueça que, no último debate havido sobre esta matéria, o Partido Socialista tentou, inclusive, dizer - os senhores, hoje, já se esqueceram disso! - que na Assembleia da República (o Sr. Secretário de Estado José Magalhães lembrar-se-á bem desse debate, na altura),…

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - E muito bem! Lembro-me muitíssimo bem!

O Orador: - … que a lei, então em causa, não precisava sequer dos 2/3!

Risos do PS.

Ensaiaram uma argumentação no sentido de dispensar os 2/3 em relação à lei.

Protestos do PS.

Basta ler as actas desse debate, para ver que tentaram fazer este ensaio. Ora, como é evidente, este ensaio também ficou como ficou, uma vez que não tinha qualquer cobertura constitucional e, do meu ponto de vista, como, aliás, assinalei nesse debate, quem estava a procurar um alibi para não reconhecer o sindicato das polícias, nos termos em que tinha proposto, era o Partido Socialista e o Governo!

Protestos do PS.

De facto, pela forma como apresentavam as questões e como conduziram o processo durante todo este tempo, temos de reconhecer o seguinte…

Protestos do PS.

Srs. Deputados, esta é que é a verdade, «dura como punhos»! Dois meses depois de o Partido Social Democrata ter votado esta revisão constitucional e tendo proposto o que aí propôs, vamos votar aqui a favor do sindicato das polícias!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente!

O Orador: - Os senhores, que há cinco anos andam a prometer o sindicato das polícias, não deram um passo, a não ser agora, por imposição nossa, para rever esta matéria na Constituição.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Esta é que é a questão e esta é que é a verdade!

Aplausos do PSD.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Contra factos, não há argumentos!

Protestos do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado António Filipe, também para pedir esclarecimentos.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Macedo, só pedi a palavra para lhe pedir esclarecimentos devido à forma como o Sr. Deputado se referiu ao projecto de lei do PCP, não devido ao conteúdo mas à adjectivação.
O Sr. Deputado vem aqui falar como se a posição do PSD fosse um modelo de coerência nesta matéria, quando o PSD o que tem a fazer é «dar o braço a torcer»…

Vozes do PS: - Claro!

O Orador: - … mas foi o último a «dar o braço a torcer»! A verdade é essa!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Os Srs. Deputados sempre se opuseram ao reconhecimento da liberdade sindical da PSP e só passaram a reconhecê-la quando não tiveram saída absolutamente nenhuma, a não ser a porta que o PS acabou por lhes abrir para os senhores se poderem esgueirar, na revisão constitucional! Essa é que é a verdade.
O Sr. Deputado diz que agora votam contra o projecto do PCP porque prevê o direito à greve, mas quando não o previa também votaram contra! Em legislaturas anteriores, quando o projecto de lei do PCP limitava o direito à greve, os senhores também votaram contra ele! Portanto, não venha agora, aqui, o PSD a querer apresentar-se como um modelo de coerência, dizendo que todos vieram «comer à mão do PSD» quando o que se passa é precisamente o contrário!
O Sr. Deputado só terá razão, em relação ao Partido Socialista, se disser que o Partido Socialista se meteu nesta trapalhada porque quis, isto é, o Partido Socialista, agora, teve de viabilizar a revisão constitucional que os senhores quiseram porque, em 1997, deu-lhes o direito de veto que os senhores queriam, ao permitir que qualquer aprovação de uma lei sindical tivesse de ser por 2/3. Aí, o PSD adquiriu um direito de veto e obrigou o Partido Socialista, agora, em 2001, a viabilizar a revisão constitucional que os senhores exigiram!
Portanto, nesse ponto, terá razão, isto era perfeitamente escusado, mas quanto à necessidade da revisão constitucional, foi uma invenção vossa. Neste País, só o PSD é que se lembrou de dizer que era preciso uma revisão constitucional para que pudesse ser consagrado o direito dos polícias ao sindicato. Só os senhores é que o disseram.
O problema está no facto de o Partido Socialista ter acabado por ter de o aceitar. Porquê? Porque, em 1997, tinha-vos dado o direito de veto, que, desta vez, era preciso eliminar. Portanto, deixemos as coisas claras e sem subterfúgios.
O Sr. Deputado Miguel Macedo vem dizer que vota contra o projecto do PCP porque nele está previsto o direito à greve e, com isso, ele é irresponsável. Admito que o Sr. Deputado diga que vota contra o projecto do PCP

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porque nele se prevê o direito à greve. Muito bem, os Srs. Deputados sempre foram contra o sindicato, agora é que não são, e continuam a ser contra a possibilidade de um sindicato da PSP poder convocar uma greve. Muito bem, estão no vosso legítimo direito! Mas não venha dizer que é uma irresponsabilidade da nossa parte, porque, efectivamente, há muitos sindicados que têm direito à greve e não consideramos que isso seja irresponsabilidade alguma!

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Exactamente!

O Orador: - Pensamos que é um direito fundamental dos trabalhadores, que os trabalhadores exercem com responsabilidade, e acreditamos no sentido de responsabilidade dos trabalhadores que, muito justamente, têm o direito à greve.
Portanto, é legítimo discordar e que o Sr. Deputado diga que «não devem ter». Muito bem, está no seu direito! Agora, não venha dizer que propô-lo é irresponsável, é facilitista, ou os adjectivos que o Sr. Deputado aqui disse.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Agradeço que conclua.

O Orador: - Sr. Presidente, vou terminar dizendo que é perfeitamente possível prever que esse sindicato, como os demais, tenha o direito à greve, definindo os respectivos serviços mínimos.
O Sr. Deputado pode discordar, mas não venha qualificar esta proposta com adjectivos que ela não merece, ainda por cima quando dissemos que não é esta a questão que está hoje aqui em discussão.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - É o preâmbulo!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, quero agradecer-lhe a oportunidade que me dá de esclarecer bem esta questão em relação ao PCP, e, como verificará, o PSD não tem qualquer incoerência em relação a essa posição
A verdade é que o PCP, pela primeira vez, apresenta nesta Assembleia um projecto de lei que, de forma expressa, contempla o direito à greve dos sindicatos da polícia. Até agora, o que se passou foi que, de uma forma que não precisava de ser explícita nos projectos de lei do PCP, porque, como é evidente, decorria do texto constitucional o reconhecimento do sindicato «abria a porta» à possibilidade de convocação da greve, o PCP nunca se meteu por esse caminho. Esta é que é a questão! Agora e pela primeira vez, este projecto de lei do PCP consagra, por forma expressa e explícita, esta questão do direito à greve, e só o faz de forma explícita depois desta revisão constitucional que proíbe a greve ao sindicato das polícias. Portanto, vamos ser claros em relação a isso.
Os senhores podem ficar muito incomodados com a posição firme e única do Partido Social Democrata em relação a esta matéria, mas não há dúvidas para ninguém de que o Partido Social Democrata definiu este princípio: para nós, sindicato da polícia só sem direito à greve. E este «sem direito à greve» era expresso de uma forma muito clara, muito transparente.
Lembro-me de, no último debate, em que Jorge Coelho era o Ministro da Administração Interna, ter dito aqui que o que o Partido Socialista pretendia, na altura, era que reconhecêssemos o sindicato da polícia nos termos em que ele vinha proposto, e, uns meses ou uns anos mais tarde, quando fosse convocada uma greve, era suscitada a questão da sua legalidade no Tribunal Constitucional, que vinha dizer que, como tinha sido o sindicato que a tinha convocado, ela era legítima do ponto de vista legal e constitucional, e, por via dessa decisão do Tribunal Constitucional ou de quem quer que fosse, vínhamos, na prática, a reconhecer o direito à greve que o próprio Partido Socialista, na altura, dizia também não querer reconhecer na lei.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente!

O Orador: - Eu disse isto e o Sr. Ministro da Administração Interna de então, Jorge Coelho, disse da bancada do Governo: «Esse argumento é uma vergonha!». Não, não é uma vergonha, porque é um argumento que serviu e estribou, desde sempre, a nossa posição em relação a esta matéria, sendo nós absolutamente consequentes do ponto de vista político e intransigentes em relação a ela, mas de uma forma positiva, porque não ficámos parados, exigimos ao Partido Socialista, na negociação da revisão constitucional,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente!

O Orador: - … que este ponto fosse contemplado. Exigimo-lo e impusemo-lo ao Partido Socialista na negociação política.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Contra a vontade de muitos!

O Orador: - Por isso, estamos absolutamente tranquilos neste domínio. Podemos apresentar a palavra que demos às pessoas com quem falámos sobre esta matéria e sobretudo aos portugueses como penhor daquilo que fizemos. Mas fizemos mesmo, porque garantimos esse direito nos termos próprios, no momento próprio, que foi na revisão constitucional.
Como disse na minha intervenção, hoje estamos aqui a fazer a formatação da lei, mas o momento político decisivo foi a revisão constitucional, como, aliás, reconhece o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Peço-lhe que termine, Sr. Deputado.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Mas, antes de terminar, quero dizer apenas ao Sr. Secretário de Estado - e perdoe-me, há pouco, não ter respondido a isto - que, quando utilizei a expressão «gratificado», estava a utilizar a expressão que é comummente usada pelos agentes das forças de segurança e não no sentido técnico-jurídico. Portanto, Sr. Secretário de Estado, não se abespinhe com a imprecisão terminológica, porque V. Ex.ª percebeu bem o que eu queria dizer, e tanto assim foi que respondeu àquilo que eu queria que respondesse.

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Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para que efeito, Sr. Deputado.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, tendo sido mencionada concretamente a minha participação nos debates deste processo em termos que são incorrectos e que, de resto, seriam, a serem verdadeiros, bastante desprestigiantes, gostava de deixar na Acta duas ou três observações só para repor aquilo que julgo ser a minha leitura dos factos.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para defesa da honra, tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Miguel Macedo teve não diria a gentileza, porque não o foi deveras, de mencionar, a dada altura da sua intervenção, que o Partido Socialista e eu próprio, enquanto Deputado da bancada socialista, com toda a honra e gosto, teríamos sustentado, num determinado momento do processo legislativo ou do tratamento desta questão na Assembleia da República, que a alteração do regime jurídico num sentido favorável ao sindicalismo policial poderia fazer-se por maioria simples e, neste sentido, violando aquilo que julgo ser a melhor interpretação da Constituição. Ora, eu gostaria de deixar na Acta que, em momento algum, sustentei tal coisa.
E, já agora, Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostava de deixar também em Acta que julgo que talvez seja tempo de todos discutirmos esta matéria em função de um resultado final, que é feliz, decretando uma espécie de amnistia em relação a eventos pretéritos de um passado que foi muito tumultuoso. E não vale a pena fazer uma espécie de exercício de arremesso recíproco nesta matéria, agora que foi atingido este consenso, alterando os termos em que a história ocorreu, porque, em certa medida, todos fomos dela protagonistas e todos podemos depor, sendo certo que os cidadãos julgarão não o nosso depoimento singular mas o conjunto dos depoimentos.
Sobre esta matéria, gostaria de dizer que houve, sem dúvida alguma, uma evolução, e uma evolução enorme. Este tema, no início da década de 80, fracturava esta Câmara em esquerda e direita, e era quase inconcebível nesses tempos que partidos situados desse lado do Hemiciclo apoiassem qualquer modalidade de sindicalismo policial. Por isso, o Sr. Deputado Jorge Lacão, em nome do PS, enquanto partido da oposição, negociou uma lei do associativismo sócio-profissional que levava o mais longe possível os direitos parassindicais dos membros das forças policiais portuguesas, da PSP concretamente. Negociou essa lei e não outra, porque outra não era possível então.
Na minha qualidade de Deputado da oposição, depus em processos contra agentes da PSP, que foram considerados infractores da disciplina por lutarem pelo sindicalismo. Tenho grande orgulho nisso. Julgo que foi um acto normal e que era devido. Nesta matéria, de nada tenho de me gabar. Era assim, mas já não é e julgo que isso é positivo.
Dizia o Sr. Deputado António Filipe, que agora trago à colação: «Mas o PS, em 1997, deu ao PSD um direito de veto ao meter a matéria no artigo 270.º da Constituição».

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Rigorosamente verdade!

O Orador: - Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com a jurisprudência em vigor, esse direito já existia! Só na imaginação menos fundada de juristas, que, felizmente, não têm primazia no Tribunal Constitucional, é que essa operação se podia fazer por maioria simples. Pode dizer-se aos membros das forças policiais o que se quiser sobre esta hermenêutica, é jogar na boa fé, na hermenêutica jurídica mal consolidada e numa ilusão, mas não é verdade, porque, na hora da decisão, uma lei que não fosse aprovada por 2/3 nunca passaria, desde logo, na promulgação, porque o Sr. Presidente da República tem obrigação de velar pela Constituição, e, seguramente, no Tribunal Constitucional.
Portanto, não agitemos fantasmas! Depois de 1997…

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Secretário de Estado, peço-lhe que termine, porque o seu tempo esgotou-se.

O Orador: - Concluo, Sr. Presidente, porque também creio que não vale a pena fazer uma intervenção sobre isto no debate, mas, se me permite, com poderia fazê-la, concluiria.
Depois de 1997, ou seja, no dia 5 de Novembro de 1999, apresentámos uma proposta de lei com vista à discussão da questão e, depois, dispusemo-nos a tudo para que fosse possível para aprovação de uma lei. E aqui estamos! É um bom resultado.
Não tentemos reescrever a história de outra maneira, porque ela está nas Actas e na memória dos cidadãos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, é apenas para dizer que o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, José Magalhães, tem razão na parte que diz respeito à autoria da defesa da posição de que não eram necessários os 2/3, mas, como ele aqui deixou bem expresso, na altura, aquilo que eu disse é rigoroso, ou seja, o PS ensaiou,…

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Quem?!

O Orador: - Repito, o PS ensaiou a argumentação de que não eram necessários os 2/3. Basta ler as Actas, porque está lá reflectido. Mas, de facto, a autoria desse ensaio não foi do então Deputado José Magalhães. Fica aqui a correcção feita.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.

O Sr. Fernando Rosas (BE): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Entendemos

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nós, para além das subtilezas do debate jurídico e constitucional, que a verdadeira viragem neste problema opera-se com a aprovação da nova e recente Lei Orgânica da PSP, que, pela primeira vez e em ruptura com todo o passado nesta matéria, introduz o carácter civilista da Polícia de Segurança Pública, impondo a consideração dos agentes da polícia como cidadãos encarregues da segurança pública, mas titulares dos direitos fundamentais de associação, de expressão e de defesa dos seus interesses sindicais, designadamente no campo da associação sindical, da negociação colectiva e da participação como os outros, salvo restrições especificamente decorrentes das suas funções ou do interesse público. Aí começa a operar-se a viragem política no problema.
E regozijamo-nos com o facto de, finalmente, quer o Governo do Partido Socialista, que tomou a iniciativa e, como tal, tem esse mérito, quer, sobretudo, os partidos da direita - o PSD e o CDS-PP - virem a abandonar a sua concepção da PSP como um corpo militarizado e tutelado pela chefia das Forças Armadas e a reconhecer que ela se pode comportar e ser concebida como uma força cívica, onde exista o direito de associação sindical, relativamente à qual houve sempre uma teoria de oposição baseada na contradição entre o interesse da segurança e os direitos cívicos dos agentes.
Entendia-se que a segurança era incompatível com os direitos de associação, com os direitos cívicos dos agentes, e essa era uma questão doutrinal segura nas forças da direita política. E regozijamo-nos com o facto de essa posição doutrinária ser abandonada em favor quer de considerar a mudança de natureza da força quer dos direitos que para os seus agentes decorre dessa evolução de posição.
Lamentamos e continuamos a opor-nos à forma como em dois dos diplomas apresentados, o do Governo e o do CDS-PP, se continua a considerar a limitação do exercício de alguns direitos, porque não entendemos por que não são consagrados.
Não se vê, pelo contrário, que das tarefas de manutenção da ordem pública, que cabem aos agentes, e de defesa dos direitos dos cidadãos, que também lhes cabem, tenha de decorrer um imperativo de limitação dos seus direitos e liberdades de associação em campos que são fundamentais, exactamente porque entendemos que um agente com direitos, um agente politicamente consciente, um agente que intervenha na sociedade em pé de igualdade com os outros cidadãos, é um polícia melhor preparado para exercer as suas funções.
Nesse sentido, perguntamos: por que não pode um profissional da PSP ter opinião e filiação política e partidária e expressá-la publicamente ou participar nas suas actividades de parte inteira como qualquer cidadão, desde que, naturalmente, o faça sem estar ao serviço nem fardado? Cidadãos politicamente conscientes na PSP são melhores polícias, entendemos nós.
Por que não podem os sindicatos da polícia, do ponto de vista do projecto do PP, integrar confederações sindicais? Para quê? Para fingirem que são sindicatos independentes e, depois, na prática, estarem ligados a confederações sindicais, como agora se passa, sem maldade especial para o exercício da função da polícia?
Por que não podem as associações sindicais da PSP recorrer à greve, como fazem várias outras no estrangeiro, desde que, naturalmente, seja assegurada, como se passa com os guardas prisionais, a manutenção dos serviços mínimos? Esse direito à greve é exercido em vários países sem que daí decorra qualquer tragédia para a segurança pública.
Por que não podem os dirigentes sindicais - e isso escandaliza-me particularmente - fazer carreira na PSP à luz das incompatibilidades do artigo 7.º do projecto de lei do Governo? Não podem ter funções de comando? Um dirigente sindical não pode ser um bom comandante? Desde quando? Pelo contrário, penso que a restrição aos dirigentes sindicais de um progresso normal na carreira vota-os para uma espécie de obscuridade, em que, profissionalmente, não podem fazer progressos na sua actividade profissional. Achamos isto absolutamente insustentável, assim como não concordamos com a persistência, no projecto de lei do Governo, da possibilidade atrabiliária ou arbitrária, no sentido jurídico do termo, de retaliar sobre dirigentes sindicais, como foi feito no passado repetidamente, ao abrigo do artigo 4.º, n.º 3, em que se mantém a possibilidade de candidatos ou dirigentes eleitos serem transferidos dos seus postos por manifesto interesse público, cuja interpretação está exclusivamente a cargo da hierarquia.
Entendemos, finalmente e para terminar, que não era necessária a revisão do artigo 270.º da Constituição. E, sem entrar no debate jurídico-constitucional sobre a matéria, o que nos preocupa nisto é que o Governo tenha cedido a uma alteração da Constituição que, pela primeira vez, consagra no texto constitucional a limitação do exercício dos direitos, liberdades e garantias fundamentais, e manifestámos no debate sobre a revisão constitucional a nossa oposição a isso.
Devo dizer que apoiamos as soluções apresentadas pelo projecto de lei do PCP, que, no fundo, se limita a isto: os agentes da Polícia de Segurança Pública podem exercer os seus direitos sindicais nos termos gerais dos trabalhadores da função pública, salvo as especificidades decorrentes das garantias do exercício do direito à greve especiais do corpo de Polícia de Segurança Pública.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Peço-lhe que termine, Sr. Deputado.

O Orador: - Achamos que isso, longe de ser uma irresponsabilidade, é uma formulação responsável.
Saudamos - e vou terminar, Sr. Presidente - o exercício dos direitos sindicais. Oxalá que os polícias os exerçam bem, na defesa dos seus interesses e dos interesses dos cidadãos e não para proteger corporativamente quem viola a lei ou o direito das pessoas, como já vi fazer no passado. Seria essa a pior perversão do legítimo direito à associação sindical por que lutaram, que lhes assiste e, já agora, convém dar-lhes na plenitude dos direitos que a própria filosofia da profissão lhes confere.

Vozes do BE: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia. Como o Sr. Deputado Fernando Rosas não tem tempo para responder, o CDS-PP cede-lhe 2 minutos.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, é apenas para sublinhar, aproveitando esta intervenção do Sr. Deputado Fernando Rosas, e tornar claro um aspecto da nossa proposta.

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Efectivamente, o Sr. Deputado Fernando Rosas disse que ficava satisfeito e que havia regozijo da sua parte com a nossa mudança de posição. Ainda bem que assim é! O regozijo é que é tardio, porque a mudança de posição já tem bastante tempo, ou seja, chegou tarde em relação à nossa mudança de posição, que, de resto, é uma mudança de posição do partido, porque o que agora defendemos foi a posição que esta direcção do partido sempre defendeu desde que assumiu funções, há três anos, no congresso em que foi eleita.
Foi, portanto, sempre esta a posição que defendemos. E fazemo-lo, sublinho-o, por uma razão simples - e aí é que temos muitas divergências com o Sr. Deputado Fernando Rosas e com o Bloco de Esquerda -, que é a valorização que fazemos das forças policiais, das forças de segurança, da sua missão e do apoio que o poder político lhes deve dar. Porém, não é esse o debate que estamos a travar agora.
Creio que o Sr. Deputado Fernando Rosas aproveitou para fazer uma pergunta para a qual conhece a resposta. Perguntou o Sr. Deputado: «Por que é que os senhores fazem esta limitação?». Sr. Deputado Fernando Rosas, é óbvio! E aproveito o facto de, na sua intervenção, o Sr. Deputado ter feito essa pergunta para tornar ainda mais claro o que propomos.
Estou de acordo com a parte final da sua intervenção, quando recomenda que as forças de segurança usem bem este direito, para valorizar, proteger e defender os seus homens, para fazerem aquilo que é a tarefa por excelência dos sindicatos, que é reivindicar (reivindicar melhores condições de trabalho, melhores salários, uma melhor evolução nas carreiras), que usem bem essa função de reivindicação, que é a função por excelência dos sindicatos.
Então, por que é que nós fazemos esta limitação, Sr. Deputado? Por uma razão simples: porque há, como noutros sistemas jurídicos, uma obrigação constitucional de imparcialidade e nós pensamos que essa obrigação constitucional de imparcialidade, no exercício de funções, deve ser salvaguardada com um dever de independência, com uma obrigação de independência. Diz-me o Sr. Deputado: «Está bem, mas a independência nunca existe bem!». Pois não, Sr. Deputado Fernando Rosas, mas isso é como a independência dos sindicatos em relação aos partidos. São organizações diferentes, com natureza diferente, mas nós sabemos que essas influências e essas ligações existem, que mais não seja, às vezes, pela confusão unipessoal de funções de dirigente sindical e de dirigente político-partidário. Mas o que é certo é que são diferentes.
Portanto, achamos que, tanto quanto possível, essa independência deve ser salvaguardada. E não só a independência em relação às correntes sindicais, pois, com isso, asseguramos a independência em relação ao poder político, aos partidos políticos, às confissões religiosas, à própria Administração e ao próprio Governo. Pensamos que estes sindicatos devem destinar-se a defender fundamentalmente aqueles homens e aquelas forças e que, em relação ao resto, devem ser, tanto quanto possível, independentes, precisamente porque pode haver situações em que estejam envolvidas forças de segurança e em que haja um envolvimento ou partidário ou político ou de outra natureza social e, tanto quanto possível, é necessário garantir essa independência.
Penso que isto é claro, é perceptível e creio mesmo que o Sr. Deputado Fernando Rosas compreende esta ideia, ainda que eventualmente não concorde com ela.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.

O Sr. Fernando Rosas (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Telmo Correia, em primeiro lugar, o regozijo será tardio, mas mais vale tarde que nunca…

Risos do CDS-PP.

Em segundo lugar, gostaria de dizer que há aqui uma questão de filosofia, que é esta: o interesse da segurança pública é melhor defendido por agentes desprovidos de direitos ou com direitos limitados, ou por agentes que, no quadro e nas limitações óbvias que decorrem da função, têm os direitos normais dos demais cidadãos, incluindo o direito de fazer greve? Isto, naturalmente, com respeito pelas garantias de funcionamento mínimo da instituição, como é próprio dos guardas prisionais, que, em certo sentido, até estão numa posição mais delicada do que estes, porque, se deixarem as portas abertas, os presos fogem. Assim, não se percebe por que há aqui uma diferença de filosofia e também não se conhece que as prisões funcionem mal por haver o direito à greve ou mesmo por haver, para estes homens, a possibilidade de falaram num comício político ou terem filiação partidária.
Devo dizer-lhe que estou absolutamente convencido de que um polícia que tenha uma qualquer filiação partidária - porque escolhe, porque pensa politicamente, porque pensa no País - é um melhor polícia do que um polícia que não tenha nenhuma. Isto não quer dizer que ele transporte isso para o exercício da sua função, quer dizer, unicamente, que é um homem que tem consciência do que faz e que, por causa disso, tem maior consciência da necessidade de ser independente e de actuar bem ao serviço da corporação.
Portanto, julgo que polícias bons são polícias com consciência das coisas e não tenho qualquer receio da filiação partidária ou do direito à greve, desde que sejam, obviamente, exercidos nos limites que manda o bom senso e o interesse colectivo.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado da Administração Interna e dos Assuntos Parlamentares, Srs. Deputados: A Assembleia da República está, hoje, no final desta legislatura, a discutir uma questão recorrente nesta Câmara, uma questão que, durante anos, como foi lembrado, dividiu e exacerbou posições radicalmente opostas dentro deste Parlamento.
Hoje, não é assim. E o facto de não ser assim não deixa de ser positivo, malgrado as leituras algo desfocadas que, porventura, o acumular dos anos já permitiram.
Porém, aquilo que para Os Verdes é relevante nesta discussão é que, finalmente - e, finalmente, não porque houvesse um impedimento constitucional mas porque houve constrangimentos políticos -, são dados passos no sentido do reconhecimento dos direitos e da liberdade sindical

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para os polícias. Direitos pelos quais, durante anos e anos, de uma forma nem sempre fácil, os profissionais da PSP se bateram. É naturalmente positivo que essa evolução se faça, evolução que é, aliás, razoável e normal e que decorre das próprias mudanças ocorridas no interior da PSP, que permitem, hoje, dar corpo àquilo que há muito ela deveria ser, ou seja, uma força de segurança de natureza eminentemente civil, que deve, por um lado, prevenir a criminalidade, garantir a segurança e tranquilidade públicas, mas também, por outro, respeitar os direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos, o que nem sempre é fácil.
Ora, é nesta tarefa, que não é fácil, que nos parece que, apesar de terem sido dados passos positivos por parte de alguns partidos desta Câmara, os quais, durante anos, obstaculizaram a possibilidade de os polícias se organizarem sindicalmente, esses mesmos polícias não poderão ser detentores, de pleno direito, de direitos sindicais, com tudo o que isso implica no nosso país, se o direito à greve não for reconhecido.
A plenitude de direitos dos agentes da PSP é, do ponto de vista de Os Verdes, fundamental para se conseguir exigir da PSP a responsabilidade de assumir também a plenitude de deveres que tem perante a sociedade. Não nos parece que limitações de direitos, como a do direito à greve, sejam dados positivos para que a PSP possa, tão plenamente quanto desejável, cumprir as suas funções. É uma interdição que, a ficar na lei, vai, em nossa opinião, impedir que a lei atinja a plenitude desejável, porque, em nosso entendimento, não há um conflito de interesses entre a plenitude de direitos de liberdade sindical que os agentes da PSP deviam ter e os de todas as outras pessoas que, na sociedade, têm como função o cumprimento de um serviço público. Parece-nos, pois, que esse passo também deveria ser dado agora. Aliás, já foi referido que não deixa de ser paradoxal criar ainda, como a proposta do Governo o faz, impedimentos nesta matéria, quando a legislação de 1993, em relação aos guardas prisionais (e este é um universo cujas funções de garantia de segurança são, porventura, ainda mais delicadas), não os tem.
Assim sendo, saudamos positivamente o passo globalmente dado por esta Câmara, apesar de lentamente por parte de alguns, para o reconhecimento dos direitos sindicais da polícia. Lamentamos se, porventura, o resultado final ainda tiver como marca visões limitadas dos direitos - as quais, do nosso ponto de vista, dificultam uma maior responsabilidade no cumprimento do dever - que os agentes da PSP, como cidadãos de pleno direito, deveriam ter.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Dias Baptista.

O Sr. Dias Baptista (PS): - Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado da Administração Interna e dos Assuntos Parlamentares, Srs. Deputados: A Assembleia da República está, hoje, a discutir uma matéria da maior importância para a vida da PSP e, sobretudo, para o exercício dos direitos dos agentes da mesma PSP.
Com efeito, esta discussão da proposta de lei n.º 4/VIII, bem como dos projectos de lei n.os 137/VIII (PCP) e 410/VIII (CDS-PP), certamente que irá possibilitar, desta vez, a aprovação do reconhecimento da liberdade sindical e dos direitos de negociação colectiva e de participação ao pessoal da PSP com funções policiais. Diz-se «desta vez», porque já percebemos o consenso alargado que, felizmente, vai grassando por este Plenário, o que obviamente registamos e não podemos deixar de saudar, saudando, inclusivamente, aqueles que vieram a alterar as suas posições para possibilitar este exercício, que certamente irá ser aprovado.
Gostaria, antes de mais, de deixar aqui uma pequena nota: parece-nos absolutamente imperioso que esta aprovação seja feita não só na generalidade mas também na especialidade, porque a Assembleia não pode defraudar, uma vez mais, os legítimos anseios e expectativas dos agentes da Polícia de Segurança Pública.
Com esta proposta, está-se a dar cumprimento ao previsto no Programa do XIV Governo Constitucional, onde se dizia que «no domínio da promoção da qualidade da acção das forças e serviços de segurança, o Governo criará condições para o aperfeiçoamento da representação sócio-profissional que conduzam à criação de sindicatos no seio da PSP e para a actualização do estatuto do pessoal desta força de segurança».

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Esse texto foi escrito antes de domingo! Já está desactualizado!

O Orador: - Tenha calma, Sr. Deputado Guilherme Silva!
Esta proposta surge como uma consequência lógica da nova lei orgânica, a Lei n.º 5/99, aprofundando a vertente civilista da PSP, de que é o corolário lógico.
Importa referenciar que, já na anterior legislatura, foi apresentada pelo Governo uma proposta exactamente com o mesmo objectivo, a proposta de lei n.º 268/VIII, que não chegou a ser aprovada, porque não obteve a necessária maioria qualificada constitucionalmente exigida.
Como sabemos, a não aprovação daquela proposta radicou no facto de o PSD considerar que, para a sua aprovação, era imperioso alterar o artigo 270.º da Constituição. O PS não partilhava dessa tese, no que era acompanhado por ilustres constitucionalistas, mas, apesar disso e porque o mais importante era criar as condições que possibilitassem o reconhecimento da liberdade sindical ao pessoal da PSP com funções policiais, empenhou-se para que, na V Revisão Constitucional, aprovada através da Lei n.º 1/2001, o artigo 270.º da Constituição fosse alterado, de forma a consagrar a não admissão directa da greve e, desse modo, permitir a aprovação da criação de sindicatos na PSP, o que certamente iremos conseguir hoje.
Esta proposta de lei que analisamos virá constituir indiscutivelmente o aprofundamento da vertente civilista e vem fazer justiça a uma longa luta dos agentes da PSP. Já aqui foi referenciado um dos seus maiores representantes, mas gostaria de referenciar também o subchefe José Carreira, que foi outro lídimo representante dessa justa luta da PSP. Esta é uma luta que entendemos justa e que tem, há bastantes anos, o apoio e o empenho da bancada do Partido Socialista.
Estamos convictos e plenamente seguros que, com a aprovação deste diploma, Portugal vai deixar de sentir a vergonha de ser o único país da União Europeia que não reconhece o sindicalismo policial. E parece-me ser também essencial assumirmos, de uma vez por todas, que os três diplomas em discussão procuram dar aos agentes da PSP a legitimidade a que têm direito relativamente ao exercício dos seus mais exemplares direitos no que respeita fundamentalmente à liberdade sindical.

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Este processo tem sido longo e gradual. A aprovação da liberdade sindical seguir-se-á à aprovação do associativismo sócio-profissional, decorrente da Lei n.º 6/90, de 20 de Fevereiro, que, também ela, já surgiu como uma grande conquista dos agentes policiais e resultou do grande empenho das bancadas da, então, oposição, na qual o Partido Socialista teve um forte desempenho, obrigando o governo do PSD a aceitar a aprovação daquelas propostas.

O Sr. Marques Júnior (PS): - Muito bem!

O Orador: - Com efeito, o quadro legal actualmente vigente apenas reconhece aos agentes da PSP o direito de constituição de associações profissionais de âmbito nacional para a promoção dos seus interesses. Contudo, nesse mesmo diploma impossibilita-se a esses trabalhadores o exercício da liberdade sindical e o direito de constituição de associações sindicais.
A proposta de lei que agora analisamos reconhece a liberdade sindical e os direitos de negociação colectiva e de participação ao pessoal da PSP com funções não policiais, excluindo-se, como não podia deixar de ser - parece-nos a nós muitíssimo bem -, os corpos de intervenção e de segurança pessoal, bem como o grupo de operações especiais. Também não abrange o pessoal da PSP integrado em carreiras técnico-policiais, aos quais será aplicado regime geral da Administração Pública, o que nos parece o mais curial.
O diploma que agora estamos a analisar consagra também, e parece-nos que bem, um conjunto de restrições exigíveis pelas atribuições específicas desses trabalhadores. Dizemos que nos parece bem porque também essas restrições já acolheram a aceitação da parte dos agentes da PSP, aliás, esta é outra matéria que importava trazer à colação.
Gostava de começar pela questão do exercício do direito à greve, porque nesta matéria estamos em divergência com a proposta do PCP. Consideramos que neste momento da vida da corporação não é possível entender que o direito à liberdade sindical englobe também o direito à greve. Por isso parece-nos que a proposta que o Governo apresenta é a mais curial, a mais correcta, também ela obtendo o assentimento das associações sócio-profissionais da PSP, como já dissemos, o que nos parece dever ser realçado e registado.
Por outro lado, neste diploma que analisamos, ou seja, sobretudo naquele emanado do Governo, podemos constatar uma consagração bem exaustiva do exercício desses direitos, ou seja, quer dos direitos sindicais quer dos direitos da liberdade sindical daí decorrentes. Aliás, esta é outra matéria extremamente importante, pois há a preocupação de consagrar alguns direitos, que inclusivamente se definem, e muitíssimo bem. Refiro-me, por exemplo, à permissão de os agentes da PSP membros dos corpos dirigentes dos sindicatos terem direito a gozar tempo, sem perda da sua remuneração, para o exercício dessa actividade profissional, o que para nós é muitíssimo importante, sendo garantia que manifestamente os sindicalistas vão ter a disponibilidade e a vontade de participar.
Estamos perfeitamente conscientes - e nisso concordamos com o Governo - que quanto maior for o nível de aceitação da liberdade sindical existente e quanto mais ela for exercitada no seio da PSP mais os nossos agentes conseguirão contribuir para que tenhamos uma PSP melhor, mais activa, mais eficiente e, sobretudo, que continue a trabalhar melhor em prol da defesa e da segurança do País, especialmente do cidadão. É esta a nossa aposta!
A proposta de lei que o Governo nos apresenta hoje vem ao encontro de uma legítima luta dos agentes da PSP e, fundamentalmente, terá como corolário lógico os mesmos prestarem um melhor serviço à nossa população.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta minha intervenção vai ser muito curta, tendo como causa um facto referido pelo Sr. Deputado Miguel Macedo na sua intervenção que não é correcto. Achei por bem, dado que dispunha de tempo, procurar não distorcer o Regimento, o que V. Ex.ª seguramente também não consentiria, pedindo a palavra para defesa da consideração, que até nem se justificava por aí além. Assim, aproveito o facto de dispor de tempo para corrigir esse aspecto.
O Sr. Deputado Miguel Macedo disse que não teria havido qualquer incoerência por parte do PSD relativamente aos projectos de lei apresentados pelo PCP nesta e nas legislaturas anteriores porque o diploma apresentado por nós na anterior legislatura, não referindo expressamente o direito à greve, tinha-o implícito, na medida em que qualquer sindicato teria direito à greve. Ora, Sr. Deputado, tal afirmação não é correcta, pois o projecto de lei apresentado pelo PCP nessa altura ressalvava expressamente a limitação do direito à greve.
Portanto, os Srs. Deputados votaram contra um projecto de lei do PCP que continha uma referência expressa de proibição do direito à greve.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Mas a Constituição dava esse direito!

O Orador: - Está feita a correcção; a questão não é como o Sr. Deputado Miguel Macedo disse.

Protestos do Deputado do PSD Guilherme Silva.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, o que estamos aqui hoje a discutir é fundamentalmente o reconhecimento da liberdade sindical, não a questão do direito à greve.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Também é!

O Orador: - Eu próprio disse, na minha intervenção, que sinalizávamos aqui uma questão de princípio. Isto é, se propomos a consagração do direito à greve no nosso projecto de lei, sabendo que designadamente o PSD - sem prejuízo da posição que os outros partidos tenham - votaria contra pelo menos essa disposição e que o mesmo ficaria inviabilizado, dado que a lei tem de ser aprovada por maioria de 2/3 (isso para nós é uma evidência), é porque considerámos que deveríamos fazê-lo para que não se pense que temos uma posição de princípio contra essa consagração.
De facto, não entendemos que a consagração do direito à greve para as forças policiais fosse o «diabo à solta»! Não é, até porque, como consta expressamente do preâmbulo do projecto de lei apresentado pelo CDS-PP, a

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polícia belga tem direito à greve (fazem muito bem em expressar essa citação no preâmbulo)! É referido que, na Bélgica, o artigo 126.º da lei relativa aos polícias prevê o exercício do direito à greve por parte dos elementos da polícia federal e local, condicionado à observância de certos requisitos.
Também o Estatuto dos Guardas Prisionais, em Portugal, prevê que esse direito possa ser exercido, devendo ser assegurados, porém, a vigilância dos reclusos, o acompanhamento dos detidos ao juiz, a segurança das instalações prisionais e dos serviços, a chefia dos efectivos que estiverem ao serviço e o funcionamento dos serviços mínimos de alimentação, higiene e assistência médica, medicamentosa e religiosa aos reclusos.
Portanto, não há nenhum problema com isso! Considerámos também que não viria mal ao mundo se fosse consagrado o direito à greve dos profissionais da PSP, ressalvando-se a necessidade de assegurar serviços mínimos, designadamente que salvaguardassem a segurança de pessoas e bens.
No entanto, a questão não é essa. Já dissemos que, para nós, o essencial é ser aprovada uma lei que reconheça finalmente o direito dos profissionais da PSP a terem o seu sindicato. Assim sendo, estarmos aqui a defender uma posição intransigente quanto à questão do direito à greve seria, como costuma dizer-se, «ser mais papista que o Papa», na medida em que os profissionais aceitam o princípio da limitação.
Portanto, o essencial - e é nisto que vale a pena concentrarmo-nos - é que a Assembleia da República tem nas suas mãos, agora, a oportunidade de dar um passo histórico de grande alcance com a consagração do direito à liberdade sindical por parte dos profissionais da PSP. Assim, creio que este debate é de saudar, pois, de facto, estamos perante um acontecimento assinalável e com o qual muito nos congratulamos. Pensamos, porém, que não se pode perder esta oportunidade.
Já agora, quero dar o nosso assentimento quanto a um requerimento que deu entrada na Mesa, solicitando a baixa dos diplomas a comissão, deixando muito claro, porém, qual é o alcance deste assentimento. É que a forma como o requerimento está formulado - termina propondo a baixa dos vários diplomas à comissão para melhor apreciação - poderia dar a entender, a quem não seguisse este debate, que esta era uma maneira de protelar e de adiar esta aprovação.
Creio que o espírito dos proponentes deste requerimento não é adiar mas, sim, assegurar que ainda possa ser feita em tempo útil a votação final global do diploma. É apenas com esse sentido, ou seja, não o de protelar mas, sim, precisamente o de acelerar este processo, para que não termine este legislatura sem que a lei sindical da PSP seja aprovada, que damos o nosso assentimento à baixa dos vários diplomas à respectiva comissão sem votação, precisamente para que o texto final possa ser votado em tempo útil.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Também para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra não propriamente para uma segunda intervenção mas, sim, para repor e realçar as afirmações do Sr. Deputado António Filipe, porque, de facto, pretendendo infirmar aquilo que eu disse na minha intervenção, acabou por confirmar inteiramente aquilo que mencionei.
Vamos aos factos. A verdade é que antes da última revisão constitucional dissemos sempre que permitir o sindicato era, nos termos constitucionais, permitir a greve e, portanto, era inconstitucional proibir a greve quando se reconhecesse um sindicato. O PCP, nos projectos de lei que apresentou até então, habilmente ressalvava, como disse o Sr. Deputado António Filipe, o direito à greve, excluindo-o.
No entanto - vejam bem -, faz-se a revisão constitucional, permitindo agora a Constituição, de forma clara, a exclusão da greve, e o que faz o PCP? Apresenta um projecto de lei em que permite o direito à greve! Portanto, esse projecto de lei não é inconstitucional mas vai ao contrário daquilo que o PCP defendeu até há pouco tempo!
Sr. Deputado António Filipe, não vamos entrar aqui nesta discussão… Aliás, quero realçar que V. Ex.ª e o PCP têm uma posição de coerência, embora contrária à nossa, em relação a esta matéria, mas quanto à questão da greve isso não acontece.
Os senhores defenderam antes a ressalva da greve, mas agora que a Constituição permite fazer, de forma claríssima, essa ressalva vêm propor o direito à greve! Aliás, sabemos, e fomos alertando ao longo do tempo para este aspecto, que se tratava de uma espécie de «cavalo de Tróia» - não se trata de nenhuma afirmação desprimorosa. O que se pretendia com a criação do sindicato, mesmo ressalvando no projecto de lei o recurso ao direito à greve, aliás, de forma inconstitucional, era, por essa via, vir a consagrar-se o direito à greve para o sindicato. Ora, foi com isso que nunca concordámos, e dissemo-lo desde o início. Por isso, impusemos sempre que esta matéria fosse absolutamente clarificada no texto constitucional.
Esta é a nossa coerência e, por isso, hoje estamos prontos para discutir e votar na especialidade, em tempo, os projectos de lei e a proposta de lei no sentido de reconhecer à polícia o direito de criação do sindicato, uma vez que, por nossa iniciativa e imposição nas negociações da última revisão constitucional,…

O Sr. Dias Baptista (PS): - Essa tem graça!

O Orador: - …ficou consagrado de forma expressa, clara e evidente que o reconhecimento do sindicato da polícia não implica de forma absolutamente taxativa a possibilidade de recurso à greve. Foi isso o que quisemos e é isso o que vamos ter.

Aplausos do PSD.

O Sr. António Filipe (PCP): - O Sr. Deputado teria razão se o PSD a tivesse!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Dias Baptista para uma intervenção.

O Sr. Dias Baptista (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Muito brevemente, vou procurar clarificar algumas questões.
Não gostaria de entrar de novo na querela sobre se o PSD é a favor ou contra os sindicatos na PSP, até porque as intervenções várias do Sr. Deputado Miguel Macedo neste Plenário, hoje, já esclareceram qual é a querela: o PSD

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mudou de opinião sobre esta matéria e curiosamente quer convencer todas as outras bancadas que fomos nós que mudámos! É interessante essa problemática, mas dificilmente vão conseguir o que pretendem.
Percebemos o que está em questão: o PSD pretende hoje demonstrar, não a nós mas, sim, aos agentes da PSP, que é ele o partido que está a conseguir fazer aprovar o direito da PSP ao sindicato. Isto é completamente absurdo porque todos sabemos - e os agentes da PSP também o sabem - que ao longo de todos estes anos quem se tem oposto à criação dos sindicatos na PSP é o PSD!
Portanto, Sr. Deputado Miguel Macedo, pode dizer e tornear o que quiser, mas o que manifestamente não conseguirá alterar é aquilo que tem sido a prática e a postura do PSD sobre esta matéria.
Entretanto, gostava de reafirmar que da parte da bancada do Partido Socialista há o interesse, a intenção e o objectivo claríssimo de, com o apoio do Governo, conseguir aprovar nesta legislatura a proposta que hoje estamos a discutir.
E aproveito para clarificar o Sr. Deputado António Filipe de que a nossa intenção ao apresentarmos um requerimento de baixa à 1.ª Comissão, sem votação, destes três diplomas que estamos agora a analisar tem exactamente esse único objectivo. Como todos sabemos, não é possível hoje votar estes diplomas, por várias razões…

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Porquê?

O Orador: - Não é possível, Sr. Deputado Miguel Macedo. Sabe tão bem como eu que não é possível.
Antes de mais, não é possível porque, por um lado, trata-se de diplomas, como bem sabe, que exigem uma maioria qualificada. Portanto, só por isso, não há condições para o fazermos hoje. V. Ex.ª sabia, mas obrigou-me a dizê-lo, e digo-o com o maior prazer: não é possível.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Pensei que era por outra razão!

O Orador: - Queremos fazer aprovar, nesta legislatura, a criação dos sindicatos na PSP. VV. Ex.as não querem, e estão, mais uma vez, a procurar fazer uma manobra dilatória para que tal não seja aprovado.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - São vocês que apresentam o requerimento e nós é que fazemos a manobra dilatória?!

O Orador: - E queria dizer que este nosso requerimento - o PSD já disse que iria votá-lo favoravelmente - tem como intuito fazer com que a 1.ª Comissão se possa debruçar sobre esta matéria, aprovar o relatório final e apresentá-lo a tempo de ainda ser votado na próxima quinta-feira, de forma a aprovarmos, esperamos nós, a criação do sindicato na PSP.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, em abono da verdade, e para terminar, pela parte do Governo, este debate, importaria registar o seguinte: há alguns anos atrás, o PSD e o CDS-PP eram contra os sindicatos de polícia; agora, são a favor.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Porque sabia que havia greve.

O Orador: - Há alguns anos atrás, o Partido Comunista era a favor de um sindicato da polícia sem direito à greve; agora, é a favor do direito à greve.

O Sr. António Filipe (PCP): - Agora também é a favor sem direito à greve!

O Orador: - Em abono da verdade, tem de se reconhecer que a única força política que se manteve coerente neste processo é a que apoia o Governo. Coerência é coerência!

Risos do PSD.

O Sr. António Filipe (PCP): - Essa agora!

O Orador: - Factos são factos, e não são iludidos por gargalhadas.

O Sr. Dias Baptista (PS): - A verdade é essa!

O Orador: - Em segundo lugar, gostava de deixar aqui uma palavra final para explicar por que razão é que o Governo, mantendo-se coerente, defende o sindicalismo policial sem direito à greve.
Foi aqui expressamente questionado por que razão é que não se reconhece o direito à greve no âmbito da PSP. Em primeiro lugar, foi aqui feita uma confusão grosseira que gostaria de evidenciar. A Polícia de Segurança Pública não tem a mesma natureza que os guardas prisionais. A Polícia de Segurança Pública e a Guarda Nacional Republicana são as únicas - repito, as únicas! - forças de segurança portuguesas. Isto é, têm a possibilidade de exercer a força pública, em nome do Estado, e utilizando, na prática, o monopólio estatal do uso da força.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Exactamente!

O Orador: - E é isto que torna a PSP e a GNR, esta evidentemente com matriz militar, forças incomparáveis com serviços de segurança, incomparáveis com guardas prisionais.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Exactamente!

O Orador: - Claro está que é também esta natureza que lhes dá um dever de disponibilidade permanente, sem prejuízo do direito ao horário, que todos reconhecemos - e reconhecemos na prática, ao consagrar o suplemente de turno e de piquete - não ser compatível com o exercício do direito à greve. Repito: pela sua natureza - exercício da força pública -, pelo dever de disponibilidade permanente, seria um equívoco reconhecer à Polícia de Segurança Pública o direito à greve.
Penso, portanto, que não devemos ter, em relação a este problema, uma visão gradualista ou maximalista que diga: «hoje conseguimos sindicatos, amanhã vamos para o direito à greve». Seria errado reconhecer, nesta matéria, o direito à greve.

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Como seria errado reconhecer o direito de filiação partidária. Porquê? Porque, na realidade, em relação a agentes de forças de segurança, como em relação a magistrados judiciais, para dar um exemplo paralelo, a expectativa de todos nós é uma expectativa forte de isenção e de imparcialidade que seria prejudicada quando, à nossa frente, num tribunal, ou, à nossa frente, na rua, para manter a ordem pública, víssemos alguém identificado como membro de um determinado partido político.
Em terceiro e último lugar, gostaria de fazer uma observação sobre a limitação de direitos sindicais para pessoal da PSP que exerça funções de comando. Também neste caso é bom que se observe que a limitação não diz respeito à possibilidade de filiação em sindicatos. Esse pessoal pode filiar-se em associações sindicais, o que não pode é pertencer a corpos gerentes de associações sindicais. Porquê? Aqui, permitia-me discordar de parte da intervenção do Sr. Deputado Fernando Rosas. Na realidade, há aqui uma relação, conflitual por vezes, entre a natureza de força de segurança da polícia e o exercício de certos direitos, direitos fundamentais. Claro que pode haver um certo conflito. E é na composição desse conflito que se cria esta regulamentação do direito à constituição de sindicatos. Às vezes, há relações que não são completamente pacíficas. Não seria curial que alguém que tem uma função de comando fosse, simultaneamente, por exemplo, presidente do sindicato. Isso criaria situações de conflito amiudadas que prejudicariam, de certeza, o exercício da função de comando e, porventura até, a liberdade do exercício da função sindical.
Pensamos, por isso, que essa é a forma mais acertada, de acordo com um critério de composição prática do conflito de interesses, destas duas necessidades a salvaguardar.
Para terminar, quero congratular-me, como já tive oportunidade de o fazer na intervenção inicial que proferi, pelo amplo consenso que se gerou nesta Assembleia a propósito do sindicalismo na PSP. Estão, pois, por isso, de parabéns esta Câmara, a polícia e os cidadãos, porque têm uma polícia mais moderna, mais eficaz e mais pronta a garantir a segurança e a liberdade de todos nós.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra, para formular um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, lamento ter de, de alguma maneira, estragar a sua intervenção, que foi pensada para ser a última,…

O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna: - Não. Até a abrilhanta!

O Orador: - … mas vai ter de fazer ainda uma última depois dessa, porque é necessário clarificar algumas coisas.
Em primeira lugar, o Sr. Secretário de Estado deu a entender que o PCP seria contra uma lei sindical que limitasse o direito à greve. Não é verdade. Consideramos que seria pertinente consagrá-lo, mas apoiamos e sempre apoiámos a aprovação de uma lei sindical ainda que com a limitação do direito à greve. Penso que isto deve ficar absolutamente claro.
A segunda questão, Sr. Secretário de Estado, é relativa à coerência do Partido Socialista. Essa coerência que o Sr. Secretário de Estado invoca não é real. E não vale a pena recuarmos muito, não vale a pena regressarmos ao tempo em que o Ministro da Administração Interna Eduardo Pereira transferiu compulsivamente o Comissário… Não vale a pena ir por aí. Basta recordar que o Programa do Governo Constitucional empossado em finais de 1995, isto é, o primeiro Governo da chamada «nova maioria» não era a favor do sindicalismo na PSP. Não era!

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Exactamente!

O Orador: - E o Partido Socialista e o Governo só assumiram uma posição favorável ao sindicato da PSP depois de uma remodelação governamental, em que o Ministro Alberto Costa foi substituído pelo Ministro Jorge Coelho. Só nessa altura!
Portanto, não venha agora o Sr. Secretário de Estado dizer que o PS sempre foi coerente nesta matéria, porque isso não é verdade.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Bem dito!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra, para responder, o Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna: - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, o que referi - e insisto - é que, nesta matéria, e independentemente de qual seja a posição do PCP sobre um projecto que consagra o sindicalismo sem direito à greve, houve uma evolução e há um gradualismo maximalista, porque hoje, ao contrário do que sucedia há alguns anos atrás, em que defendia a existência de sindicatos sem direito à greve, o PCP entende que a melhor solução era a de sindicatos na Polícia de Segurança Pública com direito à greve. . O que justamente estou aqui a referir é que isso se traduz numa evolução, na minha opinião nada adequada, tendo em conta a natureza de força de segurança da PSP. E é aí que assinalo uma mudança não no melhor sentido, no sentido que está consagrado na proposta do Governo.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos, informo que deu entrada na Mesa um requerimento, que foi admitido e distribuído a todas as bancadas, subscrito por vários Deputados do Partido Socialista, pedindo a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da proposta de lei e dos projectos de lei que estiveram em apreciação, sem votação, para melhor apreciação.
Vamos votar esse requerimento, mas devo dizer que o entendimento da Mesa é o de que não dispensa que venha a haver uma votação na generalidade, em Plenário, destes diplomas - não será feita hoje, mas terá de haver uma votação na generalidade! - e de que só se a Comissão nos apresentar um texto de substituição é que estaremos em condições de, sobre esse texto, fazermos recair uma votação na generalidade, na especialidade e final global. De outra forma, o procedimento regimental não seria respeitado.
Espero que isso aconteça. Aliás, penso que é o que vai acontecer. Estou só a referi-lo para que conste da acta e para que fique clara a posição da Mesa.

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Por outro lado, em diversas intervenções, foi assumida uma angústia e uma pressa relativamente ao fim da legislatura que julgo antecipar decisões que são da competência exclusiva do Sr. Presidente da República. Dentro dessa medida, é bom que fique claro que o Parlamento não pode antecipar a decisão sobre o termo da legislatura, que é da competência exclusiva do Sr. Presidente da República.
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, é precisamente para deixar uma nota, se V. Ex.ª me permitir, sobre a questão regimental e política que acabou de equacionar.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, como alguns Srs. Deputados sabem, tive ocasião de, na conferência de líderes desta manhã, propor à Assembleia da República, em nome do Governo, uma operação de relativa reprogramação de trabalhos, tendo em conta, por um lado, que ontem o Sr. Primeiro-Ministro apresentou o seu pedido de demissão ao Sr. Presidente da República, que foi aceite, e tendo em conta, por outro lado, que isso tem consequências jurídico-políticas, pelo que a Assembleia da República, não podendo antecipar nenhuma decisão, deve estar preparada para todas.
Nesse sentido, há um programa de trabalhos que está em curso e que conta com toda a colaboração institucional do Governo. Acabei, agora mesmo, de marcar, num outro plano, reuniões de trabalho em que membros do Governo prestarão contas à Assembleia da República sobre temas correntes, o que está dentro, plenamente, das competências de um governo de gestão.
Por outro lado, Sr. Presidente, em relação ao dossier que agora sublinhou, gostaria também de manifestar o nosso empenhamento e o nosso interesse em que sejam tomadas todas as medidas possíveis para que, na próxima quinta-feira, dia de votações regimentais, em relação a uma matéria que requer maioria qualificada em vários pontos, o que exige, portanto, um especial cuidado de votação, tenhamos condições para ver esta meta legislativa, que hoje é comum, realizada.
Deixava também isto na acta, por razões que V. Ex.ª muitíssimo bem compreende.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, vamos, então, passar à votação do requerimento, subscrito por Deputados do PS, pedindo a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da proposta de lei n.º 4/VIII e dos projectos de lei n.os 137/VIII, do PCP, e 410/VIII, do CDS-PP, que estiveram em apreciação, sem votação, para melhor apreciação.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, o ponto seguinte da ordem de trabalhos consta da discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 171/VIII - Regime especial de reformas antecipadas para os bailarinos da Companhia Nacional de Bailado (BE).
Tem a palavra, para apresentar o projecto de lei, o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este projecto de lei foi apresentado há bastante tempo e trata de uma matéria que abrange um número reduzido de pessoas, mas que as afecta em grande medida. Tanto a matéria é importante que, já em 1994, houve uma iniciativa do Partido Socialista, no final de uma legislatura, para resolver o mesmo problema, utilizando os mesmos critérios que nós próprios sugerimos agora, iniciativa essa que não foi possível trazer a Plenário.
Depois disso, apresentámos nós este projecto de lei que, entre Maio e Junho de 2000, foi submetido a debate público por iniciativa da Comissão de Trabalho na sequência do parecer que recebemos da comissão de trabalhadores e, em duas ocasiões, subcomissões da Comissão de Trabalho efectuaram audições a várias das partes interessadas. Vários Deputados, nomeadamente Artur Penedos, Luís Fagundes, Vicente Merendas, Mafalda Troncho, elaboraram vários relatórios sobre esta matéria, os quais estão à disposição de todos os Deputados.
Hoje mesmo, a comissão de trabalhadores da Companhia Nacional de Bailado e a Presidente do Conselho de Administração da Companhia estiveram na Assembleia para insistir na utilidade deste projecto de lei. De igual modo, o Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social tem vindo a ser consultado e tem sido envolvido no debate sobre esta matéria.
Vejamos do que se trata.
Existe um Decreto-Lei, o n.º 482/99, que tenta responder a situações em que a profissão concreta das pessoas em causa cria situações de desgaste tão rápido que a normal carreira contributiva no sistema de segurança social não permite responder às reformas antecipadas devido a esgotamento da actividade profissional. É esse o caso dos bailarinos e das bailarinas.
No caso dos bailarinos da Ópera de Paris, as mulheres reformam-se aos 40 anos e os homens aos 45 anos; na maior parte dos países europeus, os bailarinos profissionais reformam-se aos 40 anos de idade, por razões que não é preciso explicar.
Quem começou por tomar esta iniciativa, a própria administração da Companhia Nacional de Bailado e a respectiva comissão de trabalhadores, insistia na possibilidade de, tal como está previsto num dos modelos de solução do nosso projecto de lei, a reforma antecipada ocorrer aos 45 anos, quando os bailarinos já têm cerca de 25 anos de contribuições para o sistema de segurança social, não podendo prolongá-las.
Actualmente, na Companhia Nacional de Bailado, acontece que as dotações orçamentais previstas para salários e para produção de espectáculos são utilizadas exclusivamente para continuar a pagar salários a bailarinos e a bailarinas que já não podem exercer a sua profissão. Alguns Srs. Deputados da Comissão de Trabalho sugeriram que, nalguns destes casos, há reconversões profissionais possíveis no ensino e noutras tarefas - e admitimos que sim -, mas isso não é generalizado.
Portanto, encontramo-nos na situação absurda de as verbas orçamentais serem utilizadas para pagar salários de pessoas que não podem exercer a profissão, não se efectuando espectáculos que deveriam ser financiados por essas mesmas verbas. É por isso que não é utilizado o decreto-lei actualmente em vigor que se aplica aos casos destes profissionais.

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Sendo assim, reconhecemos o direito à antecipação da pensão de velhice a ser paga no âmbito da segurança social e das reformas e não no de um pseudo-exercício de profissão.
Assim, propomos o direito à pensão de velhice para os profissionais do bailado aos 45 anos de idade, passados 20 anos civis de actividade no território nacional, continuados ou interpolados, ou aos 55 anos, quando tenham sido completados 10 anos civis de actividade, seguidos ou interpolados, ou, ainda, no caso dos actuais bailarinos da Companhia Nacional de Bailado, para os que possam efectuar pagamento retroactivo.
Na mesma medida, quero sublinhar - e isto foi feito pela Comissão de Trabalho quando comentou esta nossa proposta - que há que responder prudentemente aos riscos de acréscimo dos problemas de sustentação da segurança social. Fazêmo-lo, sugerindo um acréscimo contributivo para evitar a sobrecarga do sistema de segurança social, com a introdução de uma taxa suplementar de 3% para financiar este regime especial de reforma, em cujo pagamento são envolvidos tantos a entidade patronal como os próprios trabalhadores.
Este é, pois, o sentido do que propomos.
Devo dizer que este projecto de lei contém uma alteração substancial.
A este propósito, gostava de citar-vos um exemplo que hoje nos foi dado pela Presidente do Conselho de Administração da Companhia Nacional de Bailado. Trata-se do caso de uma bailarina, Etelvina Varela Torres, que, neste momento, conta 23 anos de actividade, aufere um salário acima de 300 contos e que, na sequência dos 23 anos de actividade, teria direito a uma pensão regulamentar de pouco mais de 104 contos. Ora, no âmbito da actual legislação, sendo essa pensão regulamentar diminuída por uma taxa de penalização de 55% por não ter sido completado o período de contribuições, a referida bailarina, após uma carreira profissional dignificante, vai receber uma pensão no valor de 57 513$. Isto não tem sentido e é por isso mesmo que a resposta dada pela própria Companhia é a de pagar salários muito para além das possibilidades, o que implica o duplo custo de não resolver a situação dos profissionais e de agravar a situação em termos do próprio desempenho artístico.
Espero que, na sequência das propostas que a Comissão tem vindo a discutir, que a própria Secretaria de Estado competente acompanhou, que foram feitas por várias Deputadas e vários Deputados e que a comissão de trabalhadores sugeriu, possa chegar-se em tempo útil a um texto final, que decorra também deste debate, por forma a que este problema seja resolvido a tempo de o projecto de lei ser submetido a votação final global no próximo dia regimental para votações.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro da Vinha Costa.

O Sr. Pedro da Vinha Costa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Somos chamados a apreciar um projecto de lei do Bloco de Esquerda a propósito do regime especial de reformas antecipadas para os bailarinos da Companhia Nacional de Bailado.
Ora, a primeira questão que quero colocar ao Sr. Deputado Francisco Louçã é a de saber qual a razão de apresentar um projecto de lei que visa os bailarinos da Companhia Nacional de Bailado e não todos os bailarinos, dado que, evidentemente, o problema que os primeiros sentem é igualmente sentido por todos os que exerçam a sua profissão com qualquer outra entidade patronal. Aliás, se assim não fosse, estaríamos não perante uma profissão de desgaste rápido mas perante uma entidade patronal de desgaste rápido - e creio que não é essa a intenção de V. Ex.ª!
Aliás, podemos estabelecer o paralelismo com uma outra profissão, igualmente considerada por todos como de desgaste rápido, a dos jogadores de futebol. Ora, neste último caso, estabelecer a distinção que resulta do vosso projecto de lei seria o mesmo que dizer, em relação aos jogadores de futebol, que teriam direito a um regime especial de reforma se jogassem no Benfica, no Sporting ou no Porto mas não se, porventura, jogassem em qualquer outro clube.
Creio que não é essa a vossa intenção, mas este é o primeiro reparo que quero deixar-vos.
Em segundo lugar, quero deixar bem claro que, da parte do PSD, existe concordância em relação ao reconhecimento de que a profissão de bailarino é uma profissão de desgaste rápido, não sendo igual a tantas outras que podem ser exercidas até aos 60, 65 ou 70 anos. De facto, a profissão de bailarino, dada a natureza humana, não é possível ser colocada numa situação de igualdade relativamente às outras profissões.
Como o Sr. Deputado referiu, existe já um diploma legal que reconhece essa especificidade à profissão de bailarino. Ora, pela nossa parte, estamos disponíveis para trabalhar na melhoria do regime estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 482/99. Poderemos trabalhar com base no vosso projecto de lei, mas confesso-lhe, Sr. Deputado, que não estamos de acordo com todas as vossas propostas.
Desde logo, não concordamos, como já referi, em reduzir o reconhecimento desta especificidade aos bailarinos que exercem a sua profissão na Companhia Nacional de Bailado.
A título de exemplo, coloco-lhe ainda uma outra questão.
Quer o Decreto-Lei n.º 482/99 quer o vosso projecto de lei restringem o acesso a um regime especial de reforma aos bailarinos a quem é aplicado o regime geral de segurança social.
Assim, pergunto-lhe desde logo, Sr. Deputado, por que razão haveremos de restringir esta questão a bailarinos que exercem a sua profissão tendo acesso ao regime geral da segurança social e não consideramos também como sujeito a igual desgaste rápido, por exemplo, quem exerça a sua profissão de bailarino em regime de profissão liberal, independente. É que, provavelmente, esta é uma situação que existe e vai existir cada vez mais.
Assim, de duas uma: ou a profissão é de desgaste rápido ou a ligação a uma qualquer entidade patronal é que torna a profissão de desgaste rápido.
Sr. Deputado, estes dois exemplos, que creio merecerão a sua concordância, levam-me à conclusão final da apreciação que fazemos acerca do vosso projecto de lei.
Estamos disponíveis para melhorar o regime actualmente vigente que decorre do Decreto-Lei n.º 482/99. Estamos disponíveis para fazê-lo tendo como base o vosso projecto de lei, mas não podemos aceitar as vossa propostas tal como estão.
Portanto, repito, estamos disponíveis para, em sede de discussão na especialidade, dar o nosso contributo para a melhoria desta situação e, se for caso disso, apresentaremos as nossas próprias propostas, algumas das quais tendo

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em conta o que acabei de dizer, outras que têm a ver com outros assuntos sobre que não quero debruçar-me aqui, justamente para não entrar em questões de especialidade.
Os dois aspectos que referi foram meramente a título de exemplo e por estar convencido que não suscitam qualquer tipo de controvérsia, já que me parece não ser controversa a questão de os bailarinos da Companhia Nacional de Bailado não deverem ser os beneficiários exclusivos deste regime de reforma antecipada, tal como não é controverso que quem exerça a profissão de bailarino como trabalhador independente possa usufruir de idêntico regime. Na especialidade, poderemos discutir a forma de avaliação desta ligação à profissão durante os prazos contributivos que possam vir a ser estabelecidos.
Repito que estamos disponíveis para dar o nosso contributo em sede de discussão na especialidade. Compreenderá, pois, que, em face do que acabo de dizer, não poderá contar com a concordância absoluta do PSD em relação ao que agora nos é proposto.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Margarida Botelho.

A Sr.ª Margarida Botelho (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao contrário do que refere o parecer do Gabinete do Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social, consideramos que a profissão de bailarino é de desgaste rápido, como justifica, e bem, o preâmbulo do projecto de lei em apreço, no sentido em que há uma faixa etária relativamente estreita durante a qual pode ser exercida.
O fundamental do projecto de lei que hoje discutimos merece, portanto, a viabilização por parte do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português no sentido de encontrar legislação específica que corresponda a este quadro.
Parece-nos que, no âmbito dos profissionais do mundo das artes, não serão apenas os bailarinos da Companhia Nacional de Bailado a merecer um regime legal próprio. A comissão de trabalhadores manifestou, inclusivamente, vontade de que a expressão usada fosse «bailarinos profissionais de bailado clássico e contemporâneo».
Por outro lado, existem outras profissões artísticas, também de desgaste rápido, que devem merecer a nossa preocupação. Somos sensíveis a encontrar uma ponderação legislativa para o seu conjunto, transformando este projecto de lei em algo mais abrangente do que aquilo que aqui se propõe.
Defendemos, por isso, que este projecto de lei baixe à comissão para discussão na especialidade e que se encontrem as soluções técnicas mais adequadas, nomeadamente no que diz respeito ao financiamento desta proposta.
O financiamento dos custos adicionais ligados à antecipação da reforma deve sair do Orçamento do Estado e não ser encargo da segurança social. É necessário que seja o Estado a reconhecer o carácter específico e a função social da profissão de bailarino.
Uma palavra de crítica é necessária para com o Governo, que apresentou um decreto-lei em 1999, que não foi discutido com os profissionais do sector, tendo gerado nos mesmos um enorme descontentamento que fizeram chegar à Assembleia da República, quer através dos grupos parlamentares quer das Comissões de Trabalho e de Educação.
Do mesmo modo, tendo o Governo criado um grupo de trabalho para analisar esta questão que se arrasta há anos, ainda não apresentou os resultados políticos dessa reflexão.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Almeida Velho.

O Sr. Gonçalo Almeida Velho (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Através do projecto de lei hoje em discussão, pretende o Bloco de Esquerda criar um regime de antecipação da idade de acesso à pensão por velhice para os profissionais de bailado clássico e contemporâneo, bailarinas e bailarinos, visando, na sua perspectiva, garantir uma melhor protecção social a estes profissionais.
Importa, desde logo, sublinhar que a situação destes profissionais se encontra já acautelada, e, na nossa opinião, de forma adequada e justa, pelo já aqui invocado Decreto-Lei n.º 482/99, de 9 de Novembro, que veio definir um regime especial de antecipação da idade de acesso à pensão por velhice aplicável aos profissionais de bailado clássico e contemporâneo.
Por outro lado, cumpre-nos assinalar que o desiderato último do citado diploma legal não era o de resolver de todo o problema que afecta esta classe profissional, uma vez que, na nossa perspectiva, tal não passa, unicamente, pela antecipação da idade de acesso à pensão por velhice, mas, sobretudo, através de medidas conjugadas no plano da revisão de legislação laboral, de incentivos à reconversão profissional e à adopção de um regime complementar de pensão, entre outras.
Com efeito, tratando-se de uma situação de enorme complexidade - como, de resto, se reconhece -, não se afigura possível resolver o problema tal como nos é proposto pelo Bloco de Esquerda, ou seja, através da criação de um regime de antecipação da idade de acesso à pensão por velhice.
O facto de estarmos na presença de uma profissão cujo exercício pressupõe qualidades físicas específicas de determinadas faixas etárias, leva-nos a concluir que não podemos qualificá-la como actividade de natureza especialmente penosa, ou desgastante, nos termos legais aplicáveis, ou seja, à luz da alínea b) do n.º 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei 329/93, de 25 de Setembro, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 9/99, de 8 de Janeiro.
O Decreto Lei n.º 428/99, de 9 de Novembro, constitui, neste contexto, um ponto de partida e não um ponto de chegada. Na verdade, constituindo um contributo para a resolução do complexo problema que é a actual situação das bailarinas e dos bailarinos, não se esgota, enquanto resposta única, face ao mesmo.
É por ter consciência da complexidade do problema e se entender que a sua solução não se pode resumir à simples antecipação da idade de acesso à pensão por velhice, com alterações de fórmulas de cálculo da pensão e da taxa contributiva, que não nos parece nem razoável nem correcto partir do regime geral de antecipação de acesso

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às pensões por velhice e pretender criar um regime especial de pensões como única solução para este problema, que existe.
O terminus da carreira das bailarinas e dos bailarinos, como de outros profissionais do espectáculo, tem de passar, em nossa opinião - e deve passar -, por várias soluções concertadas, sendo a mais importante delas a reconversão profissional com o objectivo de manter estes profissionais no activo de forma a que se sintam úteis à sociedade, evitando situações precoces de dependência que necessariamente levariam a situações de exclusão social que temos de evitar a todo o custo.
A preocupação deve passar, pois, não pela adopção de reformas antecipadas tout court, mas antes pela formação profissional permanente destes profissionais ao longo da sua carreira, com vista à sua reconversão profissional, quando deixem de ter as especiais qualidades físicas exigidas para o respectivo desempenho profissional.
No plano da segurança social, e enquanto medidas inseridas noutras a alertar para a solução deste problema que hoje debatemos, o Decreto-Lei n.º 482/99 afigura-se-nos positivo se utilizado de forma correcta e devidamente acompanhado de outras medidas, designadamente na linha de reconversão profissional, que visem a manutenção destes trabalhadores em actividade.
Neste ponto, Srs. Deputados, parece-nos de todo importantíssimo que as pessoas não sejam atiradas para uma situação que eu não diria só de exclusão social, mas postas à margem por parte da sociedade, não se sentindo úteis naquilo que foi a sua vida e a sua carreira profissional.
Enxertar no regime geral da segurança social soluções para casos ou situações excepcionais, como pretende o Bloco de Esquerda, para além de não resolver o problema em concreto das bailarinas e dos bailarinos teria como consequência, a médio prazo, tornar o regime geral ingovernável, para além dos efeitos financeiros que a mesmas importam no quadro do equilíbrio financeiro e da sustentabilidade da segurança social.
Neste contexto, entendemos que a solução preconizada pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda não constituiu a forma mais eficaz de proteger estes profissionais e de resolver o estrangulamento financeiro das empresas onde estão inseridos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, não pensava que estávamos perante um tal risco do regime, mas, pelos vistos, ele vai ocorrendo...
O regime geral da segurança social pode ficar ingovernável por causa disto?! Extraordinário, Sr. Deputado Gonçalo Velho!
Devo, aliás, dizer-lhe que, quando Deputados do Partido Socialista envolvidos neste trabalho nos disseram que estavam de acordo e que ele estava em condições de ser aprovado, não imaginava que um tal colapso do regime pudesse vir a acontecer. Mas pelo menos aprendi que devo falar com todos ao mesmo tempo para perceber o que é que o partido pensa.
Diz-nos, por um lado, que não deve haver regime especial e depois diz-nos que o Decreto-Lei n.º 482/89, que é um regime especial, é adequado. Então, em que é que ficamos? Deve ou não haver?
Depois, diz-nos ainda que não podemos incluir os bailarinos na definição legal da actividade penosa ou desgastante. É certo, mas não é extraordinário? Então, há uma categoria na lei e se há um problema social que não cabe nessa definição é-nos irrelevante?! É claro que um bailarino ou uma bailarina não são um mineiro! Com certeza que não, pelo que não podem ser abrangidos por quem trata de reformas antecipadas de mineiros. No entanto, reconhecerá que é óbvio que aos 55 anos não haverá quem vá dançar profissionalmente dança clássica ou dança contemporânea.
Portanto, não nos fale de exclusão social. A reforma antecipada é a solução digna encontrada na sociedade portuguesa e não se destina, propriamente, a mandar as pessoas jogar às cartas para o jardim da Estrela.
Quando diz dever haver outras soluções combinadas estou de acordo consigo. Diz também que é importante combiná-las com políticas de reconversão profissional. Com certeza que sim, Sr. Deputado, temos toda a disponibilidade para que encontremos um quadro de iniciativa! Não me diga é que para se fazer tudo não se pode fazer nada!
Tanto a Sr.ª Deputada Margarida Botelho como o Sr. Deputado Pedro da Vinha Costa insistiram em alguns dos aspectos, que, aliás, recobrem esta discussão. É certo, Srs. Deputados, que o âmbito deve ser ampliado, dou-lhes razão nisso. Aliás, desse ponto de vista, o título do projecto de lei é impreciso, mas encontrará no artigo 2.º a definição do âmbito da lei: «Ficam abrangidos pelo disposto no presente diploma os profissionais de bailado clássico ou contemporâneo que exerçam esta profissão a tempo inteiro.», o que responderá satisfatoriamente à vossa preocupação no texto final de substituição.
É também certo que a comissão de trabalhadores sugeriu uma precisão no sentido de se substituir aquela expressão por: «(...) no presente diploma os bailarinos profissionais de bailado clássico ou contemporâneo (...)», o que faz todo o sentido.
Quanto à questão do financiamento, se deve ser um regime geral, se deve ser um regime independente, se deve ser com custo do Orçamento do Estado ou com custo da segurança social é uma escolha a fazer-se na especialidade.
Resta saber se, em nome desta consideração genérica e quase catastrófica com que o Partido Socialista nos surpreende, porque não foi isso que disse em Comissão, não foi isso que disse durante o trabalho preparatório - mas, enfim, estamos em tempo de catástrofes e talvez se possa compreender alguma contaminação lateral, algum dano colateral destes debates... Em qualquer caso, essas escolhas são para ser feitas no âmbito do trabalho que a Comissão, se ela assim o quiser, possa vir a desenvolver. É para isso que estamos disponíveis, e pelos vistos todas as bancadas. Espero que o Partido Socialista também o queira fazer.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, terminámos o debate do projecto de lei n.º 171/VIII, que será votado, na generalidade, na próxima quinta-feira.
Da nossa ordem do dia consta, ainda, a discussão conjunta das propostas de resolução n.os 62/VIII - Aprova, para ratificação, o Acordo interno entre os representantes dos Governos dos Estados-membros, reunidos no Conselho, relativo às medidas a adoptar e aos procedimentos a seguir para a execução do Acordo de Parceria ACP

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CE, assinado em 18 de Setembro de 2000, em Bruxelas, 63/VIII - Aprova, para ratificação, o Acordo de parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, bem como os seus Anexos, Protocolo e Acta Final, assinados em Cotonou, em 23 de Junho de 2000, e 72/VIII - Aprova, para ratificação, o Convénio Constitutivo da Corporação Interamericana de Investimentos. Em todo o caso, o que ficou decidido na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares é que não há tempo para discussão, entendendo-se, assim, que a sua votação também terá lugar na próxima quinta-feira.
Srs. Deputados, a nossa próxima reunião plenária realiza-se amanhã, quarta-feira, com período de antes da ordem do dia, constando da ordem do dia a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 101/VIII e dos projectos de lei n.os 466/VIII (PSD) e 519/VIII (Os Verdes).
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 19 horas.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):
José Carlos da Cruz Lavrador
Maria Isabel da Silva Pires de Lima

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):
Carlos Manuel Carvalho Cunha
Fernando Ribeiro Moniz
Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida
José Manuel Pires Epifânio
Luís Manuel Ferreira Parreirão Gonçalves
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Paulo Alexandre de Carvalho Pisco
Paulo Alexandre Homem de Oliveira Fonseca

Partido Social Democrata (PSD):
Ana Maria Martins Narciso
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
Artur Ryder Torres Pereira
Carlos José das Neves Martins
Carlos Manuel de Sousa Encarnação
Manuel Castro de Almeida
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Rui Fernando da Silva Rio

Partido Comunista Português (PCP):
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas
Lino António Marques de Carvalho

Partido Popular (CDS-PP):
António de Magalhães Pires de Lima
Narana Sinai Coissoró
Paulo Sacadura Cabral Portas

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL

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1134 | I Série - Número 028 | 19 de Dezembro de 2001