1142 | I Série - Número 029 | 20 de Dezembro de 2001

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (José Magalhães): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não gostaria de deixar de usar da palavra para me associar por completo e de corpo inteiro a este voto que a Assembleia da República muito oportunamente hoje pretende aprovar. Julgo que é positivo que haja um texto em que a Assembleia exprima de forma plural, mas convergente, o seu ponto de vista.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, este é um caso de sucesso, que nem sempre alcançamos, mas é bom que, quando acontece, seja celebrado, porque na nossa democracia passamos demasiadas vezes rapidamente à próxima dificuldade sem saborear o doce sabor da vitória.
Neste caso, esse sabor não resulta do acaso e, como todos os Srs. Deputados sublinharam, houve um trabalho, e as equipas que o fizeram merecem naturalmente uma especial saudação e distinção neste momento. Mas o que porventura é suis generis, o que é a marca distintiva desse trabalho é o facto de ele envolver, e envolverá sempre no futuro, um grande sentido do essencial e uma grande subalternização do secundário, uma vez que há um objectivo comum, mesmo quando muito nos divide, e alguma coisa nos divide, quanto ao futuro da região duriense, quanto aos dossiers e «subdossiers», em que estão em causa questões como o desenvolvimento, o bem-estar, o futuro da agricultura, o futuro da sociedade, e, neste caso, o futuro da sociedade duriense.
No entanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, foi possível entidades privadas associarem-se a entidades públicas. Há pouco, foi citado o exemplo da Fundação D. Afonso Henriques e o papel que nela teve o Dr. Miguel Cadilhe, mas seria justo não esquecer o papel que também nela teve o Dr. Braga da Cruz, actual Ministro da Economia e, enquanto dirigente da CCR do Norte, alguém que se interessou e batalhou por este projecto juntamente com autarquias, com entidades cooperativas, com entidades privadas, culturais. E foi esse esforço que permitiu a Portugal instruir, na hora certa, os dossiers e alcançar uma vitória notável.
Quanto ao caso de Guimarães, devo dizer que tive recentemente o prazer de passear por aquele Centro Histórico, impecavelmente preservado. Sei que há outras questões a resolver, mas também aí, Sr. Presidente e Srs. Deputados, devemos parar um instante para saborear o facto de termos conquistado um resultado positivo pelo qual todos temos o direito a sentir a necessária ponta de orgulho que é apropriada nesta hora.
Gostaria, pois, de felicitar os Srs. Deputados e, simultaneamente, de sublinhar que, nesta matéria, o Governo cumpriu rigorosamente o que lhe cabia fazer. É assim, de consciência tranquila, que nos preparamos para a próxima fase.

O Sr. António Martinho (PS): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto não haver mais inscrições, vamos proceder à votação conjunta dos dois votos e já incluí em ambos os votos o meu despacho no sentido de se conciliarem os dois textos num só.
Assim, vamos votar, o texto que resulta dos dois votos em apreço.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

É o seguinte:

Voto de congratulação pela classificação do Centro
Histórico de Guimarães e do Alto Douro Vinhateiro
como Património da Humanidade

Nos passados dias 13 e 14, a UNESCO atribuiu ao Centro Histórico de Guimarães e ao Alto Douro Vinhateiro a classificação de Património da Humanidade.
Tal galardão significa, no primeiro caso, o reconhecimento pela justeza de uma política de cidade que preserva, valoriza e vivifica as zonas históricas das cidades, sendo que, neste caso, coincide com aquela que é considerada o berço de Portugal.
No caso do Alto Douro Vinhateiro, com esta classificação, a UNESCO reconhece e valoriza a intervenção equilibrada do homem na natureza, intervenção essa que transformou «a montanha deserta em jardim suspenso», como diz Jaime Cortesão, mas fazendo-a produzir num produto reconhecidamente ímpar e de significativo valor e importância para a economia nacional, o vinho fino, assim chamado na origem, ou Vinho do Porto, tal como é conhecido em todo o mundo, aliás, reconhecido como grande embaixador de Portugal.
Num como no outro caso, a classificação agora obtida pode constituir também factor de maior atractividade turística e, assim, de maior desenvolvimento da própria cidade ou região.
A Assembleia da República:
1 - Congratula-se pela atribuição de tão importante galardão a Guimarães e ao Alto Douro Vinhateiro, felicita as instituições que desenvolveram todo o trabalho que levou ao sucesso destas candidaturas e saúda os vimaranenses e os altodurienses, porque são eles, hoje, ontem e amanhã, os construtores da cidade ou da paisagem que, a partir de agora, são, num caso e noutro, não só seu património mas património também de toda a Humanidade;
2 - Apela aos seus habitantes para, com os poderes públicos e todas as instituições do concelho e da região, preservarem e defenderem o alto galardão agora obtido;
3 - Apela ao Governo do País, para que sejam disponibilizados os meios financeiros e humanos e a criação no Alto Douro das condições institucionais necessárias ao desenvolvimento dos projectos culturais, económicos e sociais e de ordenamento do território que envolvem aquela classificação;
4 - Espera e confia que a classificação agora obtida seja acompanhada pela melhoria das condições e qualidade de vida dos seus habitantes e não constitua factor de reprodução e acentuação de mecanismos económicos e sociais de exclusão ou expropriação dos seus direitos seculares e aspirações a um futuro de dignidade e desenvolvimento.

Palácio de São Bento, 19 de Dezembro de 2001. - Os Deputados, José Barros Moura (PS) - Manuel Moreira (PSD) - Agostinho Lopes (PCP).

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o voto vai ser transmitido aos presidentes de câmaras das áreas que foram distinguidas, ao Presidente da Comissão Nacional da UNESCO e ao Embaixador de Portugal junto da UNESCO.