O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

1149 | I Série - Número 029 | 20 de Dezembro de 2001

 

Terá havido um consenso dos principais grupos parlamentares no sentido da elaboração de um texto comum, o qual entrará em vigor com vista a consagrar todas as soluções de forma uniforme. Esse texto parece acautelar todas as questões que vinham sendo consideradas e, por isso, não o deveremos inviabilizar.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Ramalho.

O Sr. Vítor Ramalho (PS): - Ex.mo Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia, Srs. Deputados: A proposta de lei que hoje nos é presente e que se destina a aprovar o Código da Propriedade Industrial é, aparentemente, mas só aparentemente, um instrumento de alguma forma árido. Ele é, contudo, absolutamente essencial para a modernização da nossa economia e, sobretudo, para a salvaguarda de regras da sã concorrência.
Referi que se trata de um instrumento só aparentemente árido, por uma razão de fundo: a de que este instrumento defende os sonhos! Ou seja, este instrumento defende os sonhos, porque são as invenções, as patentes, os modelos de utilidade, as marcas, os avanços tecnológicos verdadeiramente vertiginosos nos dias de hoje que se salvaguardam, sobretudo, através deste instrumento, os direitos privatísticos, designadamente contra a concorrência desleal. E, porque a nossa imaginação, diria, a imaginação do povo português é fértil - e, ao longo da nossa História, demonstrámo-lo -, a aprovação deste código, em resposta à imaginação criadora, é também um passo absolutamente essencial, sobretudo se, depois de aprovado, puder ser transmitido, no que representa de protecção a essa mesma imaginação e à salvaguarda dos direitos.
Neste mundo crescentemente globalizado, a competitividade é alavancada não só pelo preço do bem do produto final, como é sabido, designadamente quando há um avanço em patamares da economia, como se sente hoje, genericamente, em Portugal, mas também pela qualidade, que tem sempre subjacente a inovação. Por isso, a protecção jurídica que lhe for concedida é absolutamente decisiva para o reforço, a nível internacional, da qualidade e da marca de bem fazer.
Sabemos hoje, todos, que, quando vamos adquirir um produto, muitas vezes, não o mensuramos, em termos optativos, por aquilo que resulta do preço final mas, sim, da marca, sendo que a marca tem subjacente a qualidade e a inovação.
Portanto, o novo código acolhe estes sonhos, tal como acolhe os sonhos daquilo que é mais perene e que se traduz, sobretudo com os avanços tecnológicos dos dias de hoje, na protecção do bem-estar e na protecção da própria vida, quando não na protecção da própria qualidade da vida.
Este enquadramento do código, se me permitem fazer aqui uma observação, fruto da experiência governativa que tive, não pode deixar de ser articulado com aquilo que tem a ver com as infra-estruturas tecnológicas, aquelas que criam o saber, aquelas que fazem avançar o reforço da nossa competitividade e alavancar, por efeito disso mesmo, o reforço daquilo que é mais sagrado nos dias de hoje, que é a competitividade.
Nós temos um Código que data de 1995, publicado em 24 de Janeiro, que revogou o anterior, o qual teve um período de vigência de praticamente meio século. A questão essencial que aqui se coloca é a seguinte: então, porquê alterar um Código com apenas 11 anos de vigência, quando o anterior teve 40 anos de vigência? O preâmbulo do actual Código, do Código de 1995, responde a esta questão, desde logo ao carrear para o preâmbulo as mudanças vertiginosas que se expectava que viessem a ocorrer no mundo, como ocorreram, não apenas resultantes da adesão ao espaço comunitário mas também em razão deste mundo global em que vivemos e que, como é sabido, é o único planeta conhecido para vivermos.
Esta globalização impõe, à luz da experiência recolhida, que se adapte o Código a esta marcha vertiginosa do tempo, justificada por razões tecnológicas e também, sobretudo, institucionais. Todos sabemos o que veio a ser determinado com a criação da Organização Mundial do Comércio e as obrigações inerentes a que Portugal deve, vinculadamente, respeito, por efeito dessa pertença à Organização Mundial do Comércio.
Tal como estava previsto no Código actual, ou seja, no de 1995, coube-me o privilégio - porque eu considero-o um privilégio -, enquanto fui Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia, de criar, de uma forma que procurou ser o mais consensualizada possível, a comissão de especialistas para acompanhar o processo do novo código e propor as alterações adequadas. Foram seleccionadas personalidades de todos os quadrantes, sublinho, de todos os quadrantes, de mérito universitário indiscutível e com muita e abrangente experiência, como muitos colegas, de todas as bancadas deste Hemiciclo, não deixarão de reconhecer. Acabou por ser, singularmente, relator do código o Deputado ilustre que me precedeu no uso da palavra, o Deputado José Luís Arnaut, não por ser Deputado mas por ser especialista no domínio da propriedade industrial juntamente com outros. Ora, como é sabido, os agentes da propriedade industrial, cuja selecção é rigorosa, não abundam e saliento que o Dr. José Luís Arnaut foi seleccionado pelos colegas.
Procedeu-se, depois, à auscultação internacional e interna, com divulgação em site adequado, o que foi feito pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial e pelo seu actual presidente, o Dr. Jaime Andrez. Tal foi feito ainda por relação directa com todas as entidades que têm, no caso, uma palavra a dizer e com a preocupação de honrar o que deve ser honrado e com os olhos postos no futuro do nosso desenvolvimento, protegendo, sobretudo, a qualidade de bem fazer. Sublinhe-se, ainda, a articulação que persistiu sob a égide do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia, que aqui está presente e que eu saúdo pela persistência em levar por diante esta iniciativa, e, naturalmente, do actual Ministro Braga da Cruz.
É por isto justo, nesta hora, agradecer o contributo alargado de todas estas personalidades - universitários, agentes de propriedades industriais e especialistas de todos os quadrantes - que participaram da feitura desta proposta de lei articulada ao nível internacional.
Aproveito para responder a uma questão aqui levantada pelo Dr. José Luís Arnaut, salientando que a participação destas entidades se deu numa altura em que se questionava se o Português podia ou não ser uma língua administrativa a utilizar na Organização Mundial de Propriedade Intelectual. É justo que se sublinhe que, mercê do esforço então desenvolvido, isso foi alcançado e é uma certa garantia de que a utilização da língua portuguesa aqui

Páginas Relacionadas
Página 1147:
1147 | I Série - Número 029 | 20 de Dezembro de 2001   industrial no nosso pa
Pág.Página 1147
Página 1148:
1148 | I Série - Número 029 | 20 de Dezembro de 2001   como a que existe nout
Pág.Página 1148