1158 | I Série - Número 029 | 20 de Dezembro de 2001

pura e simples desta segunda obrigação contida na alínea e) do artigo 45.º da actual Lei da Televisão.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem! Tem toda a razão!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Reis, considero muito oportuna e importante a questão para que chamou a atenção.
O que presidiu à nossa decisão foi termos considerado que o importante era, com perfeita igualdade, todos os cidadãos terem acesso a toda a programação televisiva. Portanto, ao passarmos esta matéria das obrigações específicas de programação para as obrigações gerais eliminámos, de facto, a segunda parte da alínea e) do artigo 45.º. Como é evidente, entendemos que continua a fazer todo o sentido que a segunda parte desta alínea, contida nas obrigações específicas, continue a dela fazer parte.
Muito obrigada pela sua chamada de atenção, Sr. Deputado. Entendemos, portanto, que a segunda parte da alínea e) do artigo 45.º da Lei da Televisão deve, evidentemente, integrar as obrigações específicas de programação.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Natália Filipe.

A Sr.ª Natália Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Constituição da República Portuguesa, no artigo 74.°, consagra que incumbe ao Estado «proteger e valorizar a língua gestual portuguesa, enquanto expressão cultural e instrumento de acesso à educação e da igualdade de oportunidades». Assim, foi reconhecida a importância da língua gestual portuguesa, fundamental ao desenvolvimento dos cidadãos portugueses, em particular do cidadão com deficiência auditiva.
Por iniciativa do PCP, em 1999, é publicada a Lei n.º 89/99, de 5 de Julho, que define as condições de acesso e exercício da actividade de intérprete de língua gestual.
Durante muitos anos, o trabalho de intérprete da língua gestual portuguesa foi desempenhado sobretudo por aqueles que directamente estavam envolvidos com a pessoa surda (filhos de pais surdos, pais de crianças surdas ou outros familiares e amigos), trabalho esse desenvolvido sem qualquer carácter profissional e definitivo.
Os intérpretes de língua gestual não tinham, até então, acesso a qualquer formação profissional e foram exercendo a sua actividade progredindo de forma autodidacta, essencialmente baseada na experiência adquirida ao longo de muito tempo através dos serviços que prestavam e do contacto com a comunidade surda.
Passos têm sido dados no combate à discriminação da pessoa com deficiência, mas ainda muito mais está por fazer no sentido de a reconhecer como cidadão de pleno direito. No que se refere aos direitos da pessoa surda, muitos obstáculos têm de ser ultrapassados por forma a garantir o direito de participação e integração plena não só da comunidade surda como dos pais, dos professores e dos interpretes de língua gestual que integram esta comunidade.
Para que haja uma verdadeira comunicação e integração de todos os seus elementos na comunidade, a língua gestual portuguesa e a interiorização da necessidade de recursos aos profissionais intérpretes de língua gestual são fundamentais e determinantes. É indiscutível, como um meio de garantir as condições de igualdade a todas as pessoas surdas, a utilização de intérpretes de língua gestual nos estabelecimentos de ensino, de saúde e da justiça, entre outros serviços públicos e privados.
Tendo em conta o papel fundamental da comunicação social na sociedade portuguesa, essencialmente como um meio de acesso à informação, o projecto de lei do Partido Ecologista Os Verdes que hoje apreciamos merece o nosso apoio.
Sendo óbvia a limitação existente de acesso da pessoa surda à programação televisiva, consideramos de particular importância que se estabeleça o princípio orientador de utilização da legendagem ou do recurso à interpretação de língua gestual em todas as situações em que tal seja possível e viável.
Um serviço público de televisão que satisfaça as necessidades culturais, educativas, formativas, recreativas e informativas de todos os públicos sem excepção, e de forma particular a pessoa surda, é um passo necessário no caminho da igualdade de direitos de todos os cidadãos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Fernando Seara (PSD): - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Seara para uma intervenção.

O Sr. Fernando Seara (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD reafirma a sua disponibilidade e concordância, na generalidade, com o projecto de lei apresentado pelo Partido Ecologista Os Verdes.
Em relação à proposta de alteração apresentada por VV. Ex.as no sentido de o diploma ser mais proclamatório e específico quanto à atribuição de prioridade aos serviços de informação, entendemos que importa dar um sinal claro ao serviço público de televisão para, no âmbito da revisão do contrato de concessão que estará pendente - penso que esta é a questão central subjacente ao projecto de lei ora em apreciação -, ser consagrado este sentido proclamatório que resultará da alteração da Lei da Televisão.
No tempo em que, como o Sr. Deputado António Reis sabe, fui presidente do Conselho de Opinião da RTP a matéria da linguagem gestual foi acompanhada, desenvolvida e, nalguns casos, concretizada. Quero dizer às Sr.as Deputadas do Partido Ecologista Os Verdes que esta matéria impõe uma acção da parte da Assembleia da República, particularmente no que concerne à apreciação do mecanismo de relação entre o Estado e a RTP, subjacente ao contrato de concessão, para ser concretizada.
O PSD reitera a sua disponibilidade para, em sede de especialidade, desenvolver, especificando, as formas de concretização do espírito do projecto de lei em análise, no âmbito do contrato de concessão, e reafirma aqui que a matéria da linguagem gestual precisa de ser efectivamente concretizada.

Aplausos do PSD e do Deputado do PS António Reis.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!