1162 | I Série - Número 029 | 20 de Dezembro de 2001

Comissão, 82/VIII - Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Índia sobre a Promoção e a Protecção Recíprocas de Investimentos, assinado em Lisboa, em 28 de Junho de 2000, que baixa à 2.ª Comissão, 83/VIII - Aprova, para adesão, a Convenção Inter-Americana sobre Arbitragem Comercial Internacional aberta à assinatura no Panamá, em 30 de Janeiro de 1975, que baixa à 2.ª Comissão e 84/VIII - Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Turquia sobre a Promoção e a Protecção Recíprocas de Investimentos, assinado em Lisboa, em 19 de Fevereiro de 2001.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, pretendia referir só algumas brevíssimas notas, uma vez que acompanhei o debate que agora se fez e tive a ocasião de obter a iniciativa legislativa que lhe deu origem.
Por um lado, julgo que o debate revela a preocupação que todos temos em relação aos cidadãos com necessidades especiais, em Portugal, concretamente estes que hoje, aliás, nos acompanham nas galerias e que aproveito também para saudar, em nome do Governo, como em relação a outros atingidos por outras deficiências e em relação às quais a nossa Constituição da República estabelece, ela própria, metas.
Tive a honra de, enquanto Deputado da bancada do PS, ser um dos que propuseram, na revisão constitucional, a consagração expressa e inequívoca da língua gestual portuguesa e recordo, com muito apreço, a contribuição que nos foi dada durante o processo de revisão constitucional pelos representantes das associações que hoje unem e organizam cidadãos surdos-mudos e que nos trouxeram uma contribuição, aliás, em língua gestual, que será, seguramente, para todos os que presenciaram esse trabalho, um momento bastante inesquecível da nossa actividade parlamentar.
Foi graças a eles e à discussão tida com eles que a Constituição da República passou a consagrar esta nova componente, que, aliás, a enriquece. Ironicamente foi uma componente criticada por alguns que não compreendiam que a Constituição devesse acolher alguma coisa de tão particular mas de tão decisivo para alguns de nós, para muitos de nós, e que, de resto, não é nenhum monopólio daqueles que têm directamente essa característica, uma vez que qualquer um pode - e, porventura, em certas circunstâncias, deve - aprender a língua gestual portuguesa.
Não tenho cultura bastante para a usar inteiramente, mas sei, pelo menos, saudar e aplaudir aqueles que a sabem utilizar e aprendi isso com muito orgulho.
Em relação a este projecto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, sei qual é a grandeza e a miséria, ou a limitação, se a expressão é mais própria, da actividade legislativa na «domesticação» do real. Este projecto altera a lei da televisão, numa das dimensões, mas não pode substituir-se nem ao contrato com a empresa que tem, neste momento, essa responsabilidade de serviço público, nem, naturalmente, reger outras actividades senão aquelas que dizem respeito ao serviço público. E referir isto já nos diz das limitações da diligência legislativa.
A verdade é que a última revisão da lei já tinha tido a preocupação de incluir entre as obrigações específicas esta a que agora se alude, com preocupação de realização de alterações progressivas, mas muitos se interrogarão sobre o porquê da preocupação de alterações progressivas.
O Sr. Deputado António Reis teve ocasião de explicar com bastante bom senso o porquê. É porque, na verdade, não é possível, nem neste País nem em país algum do mundo, acordar com o mundo mudado e com tudo legendado.
Todavia, como também já ficou sublinhado, há hoje novas tecnologias que tornam aquilo que, no passado, era absolutamente impossível, por depender dos serviços de pessoas para tal efeito contratadas, em procedimento automático, susceptível de ser realizado com meios informáticos e de uma eficácia dificilmente comparável à de outros procedimentos.
Neste momento, estou a acompanhar - num outro «chapéu», porventura, mas trago aqui esta questão à colação - um projecto europeu para se conseguir, precisamente, a tradução automática em língua gestual de livros, de conteúdos digitais, mas de livros, o que, como se compreende, se for feito a uma velocidade e qualidade adequada, pode permitir a muitos milhares de cidadãos terem acesso fácil e directo a conteúdos que de outra forma lhes são pouco acessíveis.
A tecnologia, nesta matéria, trouxe-nos possibilidades inimagináveis há muito poucos anos. Dir-me-ão que entre o que a técnica possibilita e a realidade do quotidiano das televisões, há um fosso e eu - como todos disseram - direi que há um fosso e há que vencê-lo.
Nesse sentido, Sr. Presidente e Srs. Deputados, compreendo que as Sr.as Deputadas proponentes tenham querido extrair a norma que hoje existe na sede das obrigações específicas para a sede das obrigações genéricas, mas todos sabemos que essa reinserção não tem qualquer efeito mágico.
Portanto, o decisivo será o conjunto de providências de carácter organizativo, financeiro, tecnológico que, em relação à empresa em causa, permitam aumentar, aumentar e aumentar o número de espaços em que há verdadeiramente acesso universal graças à língua gestual.
É muito difícil regular na letra da lei a temporização e a calendarização desse programa de transformação e nem o projecto inicial nem as versões que me passaram pelas mãos, nestes minutos, me parecerem serem soluções óptimas, mas os Srs. Deputados têm algumas horas para ponderar uma redacção que seja o mais aperfeiçoada possível.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para terminar, todos temos a percepção de que no novo mundo digital, com canais por satélite, canais da TV Cabo interactiva, novos canais de carácter temático, outras tecnologias, incluindo o NTS que dentro de alguns meses, apesar do calendário atrasado, vai permitir utilizar, em pequenos aparelhos, conteúdos, com a mesma qualidade ou provavelmente tão próxima daquela que hoje temos nas nossas televisões, em todos esses novos espaços há batalhas a travar pela língua gestual.
Desses novos espaços não trata esta lei, nem tinha de tratar, mas são questões que estão em aberto na nossa sociedade e em que precisamos de um grande surto de imaginação. Pensamos, hoje, nos cidadãos surdos-mudos, mas podemos pensar nos cidadãos invisuais com a mesma dignidade, com a mesma angústia e com a mesma solidariedade, e sabemos todos que as novas tecnologias digitais vão permitir em relação a estes cidadãos - penso agora, por um segundo, naqueles que hoje lêem braille -, novos campos e novas fronteiras de liberdade.