O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Página 1135

Quinta-feira, 20 de Dezembro de 2001 I Série - Número 29

VIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2001-2002)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001

Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida Santos

Secretários: Ex. mos Srs. José Ernesto Figueira dos Reis
José de Almeida Cesário
António João Rodeia Machado

S U M Á R I O

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutos.

Antes da ordem do dia.- Deu-se conta da entrada das propostas de resolução n.os 81 a 84/VIII, de requerimentos e da resposta a alguns outros.
A Câmara aprovou um parecer da Comissão de Ética relativo à retoma de mandato de um Deputado do PS.
O Sr. Deputado Feliciano Barreiras Duarte (PSD) fez o balanço de seis anos de governo do Partido Socialista no distrito de Leiria, criticou a actuação do Governo e alertou para a necessidade de uma nova cultura política. No fim, respondeu ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado José Miguel Medeiros (PS).
Foi aprovado um voto de congratulação pela classificação do Centro Histórico de Guimarães e do Alto Douro Vinhateiro como Património da Humanidade (apresentado pelo PS, PSD e PCP), resultante da fusão dos votos n.os 169/VIII (PS e PSD) e 170/VIII (PCP). A este propósito, usaram da palavra, além do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (José Magalhães), os Srs. Deputados António Martinho (PS), Agostinho Lopes (PCP), António Nazaré Pereira (PSD), José Barros Moura (PS), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) e Isabel Castro (Os Verdes).
A propósito do centenário do nascimento de Vitorino Nemésio, intervieram, além do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, os Srs. Deputados Mota Amaral (PSD), Rosado Fernandes (CDS-PP), Medeiros Ferreira (PS), Lino de Carvalho (PCP) e David Justino (PSD).

Ordem do dia.- Mereceram aprovação os n.os 7 a 22 do Diário.
Procedeu-se à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 101/VIII - Autoriza o Governo a legislar em matéria de propriedade industrial, tendo usado da palavra, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia (Eduardo Fernandes), os Srs. Deputados Odete Santos (PCP), José Luís Arnaut (PSD), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), Vítor Ramalho (PS) e Francisco Louçã (BE).
Foi também discutido, na generalidade, o projecto de lei n.o 466/VIII - Altera a Lei n.º 4/99, de 27 de Janeiro, relativa à disciplina da actividade profissional dos odontologistas (PS). Usaram da palavra, além do Sr. Secretário de Estado da Saúde (Francisco Ramos), os Srs. Deputados Luísa Portugal (PS), Carlos Martins (PSD), Miguel Capão Filipe (CDS-PP), Natália Filipe (PCP) e Maria de Belém Roseira (PS).
O projecto de lei n.º 519/VIII - Alteração à Lei n.º 31-A/98, de 14 de Julho (Aprova a Lei da Televisão) (Os Verdes) foi também apreciado na generalidade, tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (José Magalhães), os Srs. Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), António Reis (PS), Natália Filipe (PCP), Fernando Seara (PSD), Telmo Correia (CDS-PP), Francisco Louçã (BE) e Isabel Castro (Os Verdes).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas 50 minutos.

Página 1136

1136 | I Série - Número 029 | 20 de Dezembro de 2001

 

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 20 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):
Agostinho Moreira Gonçalves
Aires Manuel Jacinto de Carvalho
Alberto Bernardes Costa
Américo Jaime Afonso Pereira
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Maria Benavente da Silva Nuno
António Alves Marques Júnior
António Alves Martinho
António Bento da Silva Galamba
António de Almeida Santos
António Fernandes da Silva Braga
António Fernando Marques Ribeiro Reis
António Fernando Menezes Rodrigues
António José Gavino Paixão
António Manuel Dias Baptista
António Manuel do Carmo Saleiro
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Carlos Alberto
Carlos Alberto Dias dos Santos
Carlos José Gonçalves Vieira de Matos
Carlos Manuel Carvalho Cunha
Carlos Manuel Luís
Casimiro Francisco Ramos
Cláudio Ramos Monteiro
Eduarda Maria Castro de Sousa
Eduardo Ribeiro Pereira
Fernando Manuel de Jesus
Fernando Manuel dos Santos Gomes
Fernando Pereira Serrasqueiro
Filipe Mesquita Vital
Francisco José Pereira de Assis Miranda
Francisco Xavier Pablo da Silva Torres
Gil Tristão Cardoso de Freitas França
Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho
Helena Maria Mesquita Ribeiro
Isabel Maria Batalha Vigia Polaco d'Almeida
Isabel Maria dos Santos Barata
Jamila Barbara Madeira e Madeira
João Alberto Martins Sobral
João Cardona Gomes Cravinho
João Francisco Gomes Benavente
João Macedo Lourenço
João Pedro da Silva Correia
João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira
Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida
Jorge Lacão Costa
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho
José Alberto Leal Fateixa Palmeiro
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego
José Aurélio da Silva Barros Moura
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Carlos da Cruz Lavrador
José Carlos Lourenço Tavares Pereira
José Carlos Pinto Basto Mota Torres
José da Conceição Saraiva
José de Matos Leitão
José Eduardo Vera Cruz Jardim
José Ernesto Figueira dos Reis
José Manuel de Medeiros Ferreira
José Manuel Pires Epifânio
José Manuel Rosa do Egipto
José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros
José Miguel Marques Boquinhas
Jovita de Fátima Romano Ladeira
Júlio Francisco Miranda Calha
Laurentino José Monteiro Castro Dias
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís Miguel Gomes Miranda Teixeira
Luísa Pinheiro Portugal
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Mafalda Cristina Mata de Oliveira Troncho
Manuel Alberto Barbosa de Oliveira
Manuel Alegre de Melo Duarte
Manuel Francisco dos Santos Valente
Manuel Joaquim Barbosa Ribeiro
Manuel Maria Diogo
Manuel Maria Ferreira Carrilho
Margarida Maria Santos Soares da Rocha Gariso
Maria Amélia do Carmo Mota Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira
Maria do Carmo Romão Sacadura dos Santos
Maria do Céu da Cruz Vidal Lourenço
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa
Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta
Maria Isabel da Silva Pires de Lima
Maria Luísa Silva Vasconcelos
Maria Teresa de Oliveira Ferreira Coimbra
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Paulo Alexandre de Carvalho Pisco
Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Rui Manuel Leal Marqueiro
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Teresa Maria Neto Venda
Victor Brito de Moura
Victor Manuel Bento Baptista
Victor Manuel Caio Roque
Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho
Zelinda Margarida Carmo Marouço Oliveira Semedo

Partido Social Democrata (PSD):
Adão José Fonseca Silva
Álvaro dos Santos Amaro
Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto
Ana Maria Martins Narciso
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
António da Silva Pinto de Nazaré Pereira
António d'Orey Capucho
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Manuel da Cruz Silva
António Manuel Santana Abelha

Página 1137

1137 | I Série - Número 029 | 20 de Dezembro de 2001

 

António Paulo Martins Pereira Coelho
Armando Manuel Dinis Vieira
Arménio dos Santos
Armindo Telmo Antunes Ferreira
Bruno Jorge Viegas Vitorino
Carlos José das Neves Martins
Carlos Parente Antunes
David Jorge Mascarenhas dos Santos
Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares
Eugénio Fernando Sá Cerqueira Marinho
Feliciano José Barreiras Duarte
Fernando Jorge Loureiro de Reboredo Seara
Fernando Manuel Lopes Penha Pereira
Fernando Santos Pereira
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Henrique José Praia da Rocha de Freitas
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves
Hugo José Teixeira Velosa
João Bosco Soares Mota Amaral
João Eduardo Guimarães Moura de Sá
João José da Silva Maçãs
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Joaquim Martins Ferreira do Amaral
Joaquim Virgílio Leite Almeida da Costa
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
José António de Sousa e Silva
José David Gomes Justino
José de Almeida Cesário
José Eduardo Rêgo Mendes Martins
José Frederico de Lemos Salter Cid
José Luís Campos Vieira de Castro
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
José Manuel de Matos Correia
José Manuel Durão Barroso
Lucília Maria Samoreno Ferra
Luís Cirilo Amorim de Campos Carvalho
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes
Luís Manuel Machado Rodrigues
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel
Manuel Alves de Oliveira
Manuel Filipe Correia de Jesus
Manuel Joaquim Barata Frexes
Manuel Maria Moreira
Manuel Ricardo Dias dos Santos Fonseca de Almeida
Maria do Céu Baptista Ramos
Maria Eduarda de Almeida Azevedo
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira
Maria Manuela Dias Ferreira Leite
Maria Natália Guterres V. Carrascalão da Conceição Antunes
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia
Mário da Silva Coutinho Albuquerque
Mário Patinha Antão
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas
Nuno Miguel Marta de Oliveira da Silva Freitas
Pedro José da Vinha Rodrigues Costa
Pedro Manuel Cruz Roseta
Rui Fernando da Silva Rio
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva
Sérgio André da Costa Vieira

Partido Comunista Português (PCP):
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
Ana Margarida Lopes Botelho
António Filipe Gaião Rodrigues
António João Rodeia Machado
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
João António Gonçalves do Amaral
Joaquim Manuel da Fonseca Matias
José Honório Faria Gonçalves Novo
Lino António Marques de Carvalho
Maria Luísa Raimundo Mesquita
Maria Natália Gomes Filipe
Maria Odete dos Santos
Vicente José Rosado Merendas

Partido Popular (CDS-PP):
Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
José Miguel Nunes Anacoreta Correia
Luís José de Mello e Castro Guedes
Luís Miguel Capão Filipe
Manuel Tomás Cortez Rodrigues Queiró
Maria Celeste Ferreira Lopes Cardona
Raúl Miguel de Oliveira Rosado Fernandes
Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
Isabel Maria de Almeida e Castro

Bloco de Esquerda (BE):
Fernando José Mendes Rosas
Francisco Anacleto Louçã

Deputado Independente:
José Augusto Meleiro Rodrigues

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de um relatório e parecer da Comissão de Ética sobre retoma de mandato de Deputado.

O Sr. Secretário (José Reis): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório e parecer refere-se à retoma de mandato da Sr.ª Deputada Maria do Carmo Romão, do PS (Círculo Eleitoral de Lisboa), cessando Natalina Tavares de Moura, em 19 de Dezembro corrente, inclusive.
O parecer da Comissão vai no sentido de que a retoma de mandato em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Página 1138

1138 | I Série - Número 029 | 20 de Dezembro de 2001

 

Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai ainda proceder à leitura do expediente.

O Sr. Secretário (José Reis): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, foram apresentados na Mesa vários requerimentos.
Na reunião plenária de 30 de Novembro e no dia 5 de Dezembro: ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, formulados pelos Srs. Deputados Fernando Jesus e Isabel Castro; ao Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro e ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, formulados pelo Sr. Deputado Honório Novo; ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade, formulados pela Sr.ª Deputada Natália Filipe; aos Ministérios das Finanças e da Economia, formulado pelo Sr. Deputado Vicente Merendas; e ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Miguel Capão Filipe.
Por sua vez, o Governo respondeu a requerimentos apresentados por vários Srs. Deputados.
No dia 7 de Dezembro: Helena Neves, António Nazaré Pereira, Mota Amaral, Manuel Oliveira, Gil França, Heloísa Apolónia, António Filipe, Agostinho Lopes, Feliciano Barreiras Duarte, Paulo Portas, Vicente Merendas, Gomes da Silva, Carlos Martins, Carlos Alberto, Basílio Horta, Joaquim Matias e Francisco Torres.
No dia 12 de Dezembro: Nuno Freitas, Isabel Castro, Jovita Ladeira, Nuno Sancho Ramos, Heloísa Apolónia, Telmo Correia e Agostinho Lopes.
No dia 13 de Dezembro: Paulo Pereira Coelho, Isabel Castro, Lino de Carvalho, Agostinho Lopes, Margarida Botelho, Maria Manuela Aguiar e Marques Júnior.
No dia 14 de Dezembro: Isabel Castro, Fernando Penha, Capela Dias, Lucília Ferra, José Eduardo Martins, Honório Novo, Pedro Mota Soares, Ana Manso, Lino de Carvalho, Luísa Mesquita, Margarida Botelho, Natália Filipe, Vicente Merendas, Miguel Miranda Relvas, Nuno Teixeira de Melo, Carlos Encarnação e João Rebelo.
Foi ainda respondido, no dia 12 de Dezembro, o requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Ricardo Castanheira.
Em termos de expediente, é tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo inscrições para declarações políticas, tem a palavra o Sr. Deputado Feliciano Barreiras Duarte para tratamento de assunto de interesse político relevante.

O Sr. Feliciano Barreiras Duarte (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Subo hoje a esta tribuna, poucos dias depois das eleições autárquicas do passado domingo, para fazer o balanço de seis anos de Governo do Partido Socialista num dos distritos do País onde se tem feito sentir de forma gravosa a inércia e a falta de rumo impostas pelo demissionário Primeiro-Ministro, António Guterres.
Se tivermos de escolher no País um exemplo que retrate a inacção dos dois últimos governos, o distrito de Leiria é, de certeza, um dos que melhor retrata a falta de resultados, de rumo e de uma visão estratégica para o futuro.
Este distrito, tal como o País, perderam muito com António Guterres e com os seus governos; as suas empresas, os seus cidadãos e as suas autarquias foram muito penalizados pelos últimos seis anos. O balanço é claramente negativo. Aliás, nestas eleições autárquicas, os cidadãos mostraram o maior «cartão vermelho» de que há memória no distrito ao Partido Socialista em termos autárquicos: 12 autarquias para o PSD e 4 para o PS.
A festa acabou.
Dos últimos seis anos devemos retirar a conclusão de que tivemos governos de oportunidade perdida, autênticos zeros à esquerda. Mas, Minhas Senhoras e Meus Senhores, quanto mais tempo passa, mais claro fica que o velho poder socialista, alimentado pela velha política, tem sido um grande «nó» não só para o país como, em especial, para o regular desenvolvimento do distrito, de todos os seus concelhos, de todas as suas autarquias e das suas empresas.
Esse «nó» é uma espécie de imposto extraordinário que os governos socialistas decidiram impor ao País e ao distrito de Leiria com o objectivo de nivelar por baixo a iniciativa, o mérito e o rigor.
Esse «nó» é o preço que as pessoas e as empresas têm de suportar por serem empreendedoras criativas, dinâmicas e responsáveis.
Esse «nó» tem tido em vista, de forma indirecta nuns casos e directa noutros, penalizar e constranger uma das zonas do País onde a sociedade civil é mais livre, rigorosa, produtiva e independente.
Esse «nó» é uma espécie de «prego ferrugento» cravado no meio da «garganta» de um dos distritos que se não resignou com a mediocridade, com o imobilismo, com o laxismo, com o despesismo e com a falta de sentido de Estado.
Sr.as e Srs. Deputados, esse «nó» é um sinal político do poder socialista alimentado pela velha política para que as pessoas, as instituições e as empresas dos 16 concelhos do distrito passem a imitar o Governo, adoptando os seus tiques, o seu discurso do diálogo e da solidariedade ultrapassados. De contrário, segundo o Governo e o Partido Socialista, não se livrarão deste imposto extraordinário. E são vários os exemplos que o atestam.
Analisem-se, por exemplo, os Orçamentos do Estado e os PIDDAC dos últimos seis anos. As conclusões são claras: Leiria, que em 1995 era o 5.º distrito do país com maior volume de investimento público, é actualmente o 11.º; no que diz respeito ao ranking distrital do indicador PIDDAC per capita, Leiria ocupa o último lugar da tabela, por troca com o distrito de Aveiro, que ocupava o último lugar no ano de 2001. Mas, mais grave ainda, é o afastamento do distrito de Leiria relativamente à média nacional nos dois últimos anos, passando o PIDDAC per capita de 84% para 63%.
Sr.as e Srs. Deputados, são muitos os exemplos que poderíamos usar hoje aqui para confirmar que o balanço é negativo em relação à governação socialista.
Em Leiria, como no País, existe um contraste forte, muito forte: por um lado, temos uma sociedade civil independente e actuante, com iniciativa, com criatividade, com inovação, geradora de riqueza e criadora de muitos postos de trabalho, uma sociedade civil consciente das suas responsabilidades, e, por outro lado, temos um Estado fraco, laxista, burocrata e gastador que investe muito no que não é importante e pouco no que é importante, que penaliza o mérito, o rigor e o dinamismo e que subsidia a inactividade, sem qualquer projecto mobilizador.
Tudo isto permitiu que o distrito de Leiria, nos últimos anos, se tenha assumido como um distrito resistente contra o poder socialista, um distrito resistente económica, política, social e civicamente.
Em 29 de Junho do ano 2000, nesta mesma tribuna, afirmei: «Se o Governo não mudar de políticas, então terá de ser o povo a mudar de Governo. Essa é uma tarefa patriótica para a qual estamos mobilizados». Estas minhas

Página 1139

1139 | I Série - Número 029 | 20 de Dezembro de 2001

 

palavras, passado ano e meio, estão hoje ainda mais actualizadas.
A festa acabou! O País acordou! Chegou o momento da mudança, Portugal vive um impasse, precisa de um choque vital. A crise já não é só económica, é também de valores. Portugal e os portugueses exigem uma nova cultura política, exigem novos desígnios, exigem um projecto mobilizador, precisam de uma nova política porque esta, na qual todos nos encontramos, está velha e praticamente morta.
Portugal e os portugueses exigem-nos um novo rumo, um projecto credível e mobilizador e protagonistas à altura dessas responsabilidades. Em Leiria, já nos alistámos nesse combate há muito tempo. Hoje, como nunca, queremos dizer: «Agora Portugal»!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Miguel Medeiros.

O Sr. José Miguel Medeiros (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Feliciano Barreiras Duarte, se há coisa de que o Partido Socialista não tem qualquer vergonha - e não temos vergonha de muita coisa, felizmente - é do que fizemos e do que está à vista no distrito de Leiria, contrapondo com o que os senhores fizeram (ou não fizeram) quando foram governo.

Protestos do PSD.

Gostava que os Srs. Deputados do PSD me ouvissem da mesma forma que os ouvi. Ainda não estão no poder e a arrogância já é a que se vê! O que será quando lá chegarem,…

Vozes do PSD: - Ah!

O Orador: - … se lá chegarem!
O Sr. Deputado Feliciano Barreiras Duarte ufana-se muito das vitórias autárquicas que obteve - já o felicitei publicamente por isso, em vários órgãos da comunicação social, ou, melhor, felicitei os vencedores, os autarcas, principalmente -, mas devo dizer-lhe que não fique muito ufano, porque, das câmaras municipais que ganhou, uma traduziu-se numa transferência de um presidente de câmara que já o era - trata-se, portanto, de uma vitória de Pirro (e não regressou ao partido de origem, porque esse presidente já foi militante do Partido Socialista e não do PSD, curiosamente).
Em suma, quero dizer-lhe que o Partido Socialista tem obra feita no distrito de Leiria, e não falo nas auto-estradas, no saneamento, no tratamento dos lixos, nos centros de saúde que foram construídos… Enfim, temos obra feita no distrito de Leiria.
Como é natural, humildemente respeitamos e sabemos ouvir o povo. Agora, Sr. Deputado, não tenha essa arrogância nem venha ufanar-se de vitórias que ainda não teve, porque disputaremos certamente, e a breve prazo, eleições legislativas e então veremos se, efectivamente, esse seu discurso corresponde ao que o distrito de Leiria pensa do Governo do Partido Socialista. Não tire ilações precipitadas, a começar pelo seu próprio concelho, onde a sua vitória não foi assim tão estrondosa como isso! Pense nisso, porque a humildade fica-lhe bem.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Feliciano Barreiras Duarte.

O Sr. Feliciano Barreiras Duarte (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Miguel Medeiros, permita-me que diga que é com satisfação que hoje não tenho de dar-lhe os parabéns pela vitória que o senhor não teve no seu concelho. Fica-lhe mal dizer que fui arrogante na intervenção que proferi, ao falar do que os dois governos suportados pelo vosso partido não fizeram nos últimos seis anos. A vossa obra, com certeza, mais uma vez irá ser avaliada pelos cidadãos dos 16 concelhos do distrito de Leiria em próximas eleições. E os cidadãos, à semelhança do que fizeram em 1999 e em 1995, irão ter oportunidade de se pronunciar.
Quando diz que tem muito orgulho nas obras e no trabalho que o Governo socialista tem feito no distrito de Leiria, tal não me surpreende, porque esse é o discurso que o senhor e o Partido Socialista têm tido no distrito de Leiria nos últimos anos, e os resultados estão à vista! Não é isso que as pessoas pensam, nem é isso que muita gente do seu partido pensa.
Em relação ao resto, fico-me por aqui. Os resultados estão à vista e, com certeza, em próximos actos eleitorais, o povo irá ter oportunidade de se pronunciar, mais uma vez, democraticamente, sobre o vosso trabalho e o trabalho do PSD no distrito de Leiria, durante 10 anos, e que está à vista de toda a gente.
Em termos de balanço, dei aqui hoje alguns indicadores e seria bom que o Sr. Deputado, que gosta muito de falar com a chamada sociedade civil do distrito de Leiria, falasse com o presidente da NERLEI, com o presidente da ADLEI e com outras figuras proeminentes do mundo económico e social do distrito. Eles próprios terão oportunidade de dizer-lhe o que pensam, em termos de balanço, de 10 anos da governação do Professor Cavaco Silva e de seis anos da governação do Engenheiro António Guterres. Só não vê quem não quer!
Fica-lhe bem, apesar de tudo, depois da crise em que entraram com as eleições autárquicas, continuar a ser um fiel apoiante do Engenheiro António Guterres, e penso que também foi por isso que o senhor e os seus camaradas foram penalizados no distrito de Leiria.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deram entrada na Mesa os votos n.os 169/VIII - De congratulação pela classificação do Centro Histórico de Guimarães e do Alto Douro Vinhateiro como Património da Humanidade (PS e PSD) e 170/VIII - De congratulação pela classificação do Centro Histórico de Guimarães e do Alto Douro Vinhateiro como sítios de Património Mundial da UNESCO (PCP).
Uma vez que são dois votos de congratulação sobre o mesmo tema, pergunto se poderemos discuti-los conjuntamente, embora com votações separadas.

Pausa.

Como ninguém reage, neste caso, o silêncio vale por afirmação.
Dado que os votos foram distribuídos, pergunto se podemos dispensar a sua leitura.

Página 1140

1140 | I Série - Número 029 | 20 de Dezembro de 2001

 

Pausa.

Também parece que podemos dispensar a leitura.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Martinho.

O Sr. António Martinho (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nos passados dias 13 e 14, a UNESCO atribuiu ao Centro Histórico de Guimarães e ao Alto Douro Vinhateiro a classificação de Património da Humanidade.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista congratula-se com tão importante decisão.
No caso de Guimarães, vê-se reconhecida uma estratégia de desenvolvimento de uma cidade que passa pelo respeito para com o legado dos antepassados, mas de igual modo por uma atitude positiva de preservação, valorização e revitalização do Centro Histórico daquela cidade.
No caso do Alto Douro Vinhateiro, reconhece-se e valoriza-se, claramente, a intervenção equilibrada do homem na natureza.
Tem total cabimento lembrar, neste momento, o que Jaime Cortesão diz quando descreve a beleza das vinhas do Alto Douro e interpreta a forma como os durienses e outros que ali vieram construíram aquela paisagem, e cito, «arquejando, dobrados sobre o chão, praguejando e gemendo, lacerando as mãos e os membros contra as lascas das ardósias, banhando a terra em suor e sangue, arrancaram do xisto novas veias, que ampararam com novos socalcos: e o que fora a montanha deserta, tornou-se em jardim suspenso». Ou, então, uma outra frase do escritor duriense, João de Araújo Correia, que diz ter sido «arrancada palmo a palmo a uma natureza tão brava como o mar».
Oxalá esta classificação contribua para um maior desenvolvimento da cidade de Guimarães e da região do Douro.
Mas importa ter presente, neste momento, que não podem faltar os meios para que este galardão, agora atribuído, se possa manter.
Da nossa parte, felicitamos as instituições que desenvolveram o trabalho que levou ao sucesso destas candidaturas e saudamos os vimaranenses e os altodurienses, porque são eles os verdadeiros construtores da cidade e da paisagem que agora são não só seu património mas de todo o Mundo.
Quero também dizer que votaremos favoravelmente o voto do Grupo Parlamentar do PCP.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não são necessárias mais palavras para justificar e louvar a atribuição agora feita pela UNESCO ao Centro Histórico da cidade de Guimarães e ao Alto Douro Vinhateiro.
Resta-nos, assim, saudar as populações, as autarquias e todas as instituições a quem de qualquer forma pertencem os galardões agora atribuídos.
Gostaria de apelar para que preservem e defendam o que é natural motivo de orgulho não só para o concelho de Guimarães e a região demarcada duriense mas também para todos os portugueses e o País.
Fundamentalmente, resta-nos esperar e, sobretudo, agir para que as classificações agora obtidas sejam acompanhadas pela melhoria das condições e qualidade de vida dos seus habitantes. Estas são as principais preocupações do PCP, para que não aconteça que a classificação como património cultural da Humanidade do Centro Histórico de Guimarães e a classificação como paisagem cultural do Alto Douro Vinhateiro se traduzam em novos problemas e dificuldades para as suas gentes e, fundamentalmente, para aqueles que são os herdeiros naturais dos construtores históricos desses patrimónios - os artesãos, os artífices, operários e comerciantes de Guimarães, os trabalhadores rurais e os pequenos e médios vitivinicultores durienses, as gentes de Torga, João Araújo Correia e Redol.
Não podemos deixar de referir, neste momento de júbilo, as preocupações que sentimos pela continuação da crise económica e financeira da Casa do Douro perante a afirmada e assumida não intervenção do Governo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Não é igualmente aceitável que, num quadro de debate à alteração do quadro institucional da região demarcada, continue o processo de expropriação de meios e competências à Casa do Douro.
O Alto Douro Vinhateiro é o que é hoje também graças à Casa do Douro, principal representante dos cerca de 30 000 pequenos vitivinicultores durienses.
Os altos galardões agora atribuídos pela UNESCO ao Centro Histórico de Guimarães e ao Alto Douro Vinhateiro devem consolidar direitos seculares dos seus povos e contribuir para lhes garantir um futuro de dignidade e de desenvolvimento.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Nazaré Pereira.

O Sr. António Nazaré Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A classificação do Centro Histórico de Guimarães e do Alto Douro Vinhateiro de Património Mundial constitui, como aqui já foi referido, uma honra e um desafio. Ambas obras do homem, são momentos altos da sua capacidade para moldar o meio e recriar os ambientes.
No caso de Guimarães, é uma homenagem ao trabalho paciente e minucioso de recuperação de património, iniciado há décadas, que tornou possível refazer, hoje, as ambiências da urbe setecentista, preservando no berço da nacionalidade mais uma importante parcela da nossa História.
Porém, desta vez, a História está integrada na vida, no dia-a-dia da cidade, provando que a modernidade é compatível com o respeito pelo património.
O Alto Douro Vinhateiro é uma obra colossal do esforço e da tenacidade dos viticultores durienses, mas também dos beirões, dos irmãos galegos e de muitos outros homens de outras parcelas de Portugal e dos países vizinhos que, pouco a pouco, com o seu esforço foram capazes de moldar toda uma paisagem. Uma paisagem inicialmente bela, mas hostil; hoje uma paisagem belíssima, mas ainda agreste. Já não hostil, mas ainda capaz de desafiar o homem e capaz de produzir o mais saboroso néctar da natureza, o vinho fino, o vinho de benefício que levou o nome de Portugal aos sete cantos do mundo e com ele levou também toda a dignidade de sermos portugueses.
Muitas vezes comparados a pirâmides invertidas, os socalcos do Douro constituem ainda, atrevo-me a dizer

Página 1141

1141 | I Série - Número 029 | 20 de Dezembro de 2001

 

mesmo, aquilo que não tem paralelo em nenhuma outra parte do mundo, porque mantém um carácter de permanente evolução.
Em ambos os casos é merecida a classificação, mas ela foi igualmente conquistada.
Ora, o PSD quer expressar aqui a sua saudação às equipas técnicas que prepararam, de uma forma impecável, os dossiers de candidatura.
Não podemos deixar também de lembrar a Fundação D. Afonso Henriques que inicialmente, pela mão de Miguel Cadilhe, lançou a ideia.
Aproveito também para lembrar todas as instituições locais, autarquias e instituições nacionais que apoiaram essa mesma ideia e a tornaram possível.
Em ambos os casos, porém, como aqui já foi referido, aquilo que é uma honra constitui um desafio, porque em todos os casos há necessidade de encarar com novos olhos estas partes do território que acabámos de ver classificadas e a elas dar condições para que as populações locais tenham mais dignas condições de vida, mais oportunidades e condições para que os seus padrões de vida sejam melhorados e colocados ao nível dos demais cidadãos europeus.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. José Barros Moura (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Barros Moura (PS): - Sr. Presidente, nós constatamos que estes dois votos são perfeitamente fundíveis e realizámos, entretanto, os contactos, pelo menos com um dos partidos proponentes, no sentido de eles serem fundidos, acrescentando-se ao voto n.º 169/VIII os três últimos parágrafos do voto n.º 170/VIII, porque, Sr. Presidente e Caros Colegas, não faria qualquer sentido que, a propósito de um assunto que une a Câmara, fossemos apresentar dois votos, que, ainda por cima, se repetem em vários dos seus pontos.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não sendo comum a conclusão, não vejo como é que se podem fundir. Se fossem só considerandos, estava tudo muito bem, mas os últimos três parágrafos incluem a conclusão.

O Orador: - Exactamente.

O Sr. Presidente: - Então, qual é a conclusão que prevalece? É a do voto n.º 169/VIII ou a do n.º 170/VIII?

O Orador: - Sr. Presidente, a conclusão ficaria com quatro pontos: a do voto n.º 169/VIII mais as três…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, por que é que não votamos conjuntamente os dois votos, ficando somados na votação, digamos assim?

O Orador: - Sr. Presidente, desde que seja possível…

O Sr. Presidente: - Claro que é!

O Orador: - … depois elaborar uma redacção final, tendo em conta que o objectivo é evitar este…

O Sr. Presidente: - Então, se todos concordarem, vamos fazer uma só votação e a redacção final será aquela que acordarem os grupos parlamentares.

O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estados, Srs. Deputados: Devo dizer que, não sendo de Guimarães, tenho escritório em Guimarães, no Centro Histórico, e, portanto, posso atestar bem da excelência do trabalho de restauro, de recuperação e de conservação que neste Centro Histórico tem sido feito, e que já tem de facto vários anos.
Pena é que à custa deste restauro e deste investimento muitos outros investimentos necessários nas mais de 60 freguesias do concelho de Guimarães não tenham também sido feitos. Seja como for, do mal o menos, e ao menos aqui um Centro Histórico acabou por ser preservado, por ser bem tratado, coisa rara nos tempos que correm e mais ainda em Portugal.
Relativamente ao prémio equivalente que foi atribuído ao Alto Douro Vinhateiro, saudamos igual galardão com muita satisfação, pese embora o facto de o Douro e do próprio vinho aí produzido serem já património da Humanidade, assim reconhecidos por todos os povos muito antes mesmo da atribuição desta classificação.
Pelo exposto, obviamente, congratulamos quer com um quer com outro destes galardões, fazendo votos de que também eles sejam um factor de progresso e de evolução para as respectivas comunidades, que é suposto deles virem a beneficiar, e não factor de atrofiamento, e para isso devem ser acompanhados de todas as medidas que permitam dignificar ainda mais estes lugares e estas gentes.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de dizer brevemente que Os Verdes saúdam com entusiasmo estas duas classificações. Quer uma quer outra reflectem um trabalho, particularmente em Guimarães, de preservação de um património que tem sido, ao longo de anos, cuidadosamente garantido pelo município e pelas equipas técnicas que nele têm trabalhado. É justo que o Douro veja reconhecida esta classificação.
Sendo positiva esta classificação e sendo um factor cujo agrado não se circunscreve às pessoas que são daquela região, é um motivo de orgulho e de satisfação para o País.
Gostaria de chamar a atenção para a necessidade de ter em conta a responsabilidade acrescida que resulta desta classificação. Há anos, nesta Câmara, saudámos o facto de Sintra ter sido classificada como Património da Humanidade, mas agora Sintra corre o risco de desclassificação. É preciso, portanto, ter presente, ter consciência, ter a noção de que esta classificação, que resulta de um trabalho acumulado de anos e é o reconhecimento de um património multifacetado, exige também uma resposta que permita, particularmente no Douro, o reconhecimento não só desta região mas que se traduza numa revitalização, numa melhoria das condições e do desenvolvimento de uma região que tem sido, de algum modo, votada ao ostracismo.

Página 1142

1142 | I Série - Número 029 | 20 de Dezembro de 2001

 

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (José Magalhães): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não gostaria de deixar de usar da palavra para me associar por completo e de corpo inteiro a este voto que a Assembleia da República muito oportunamente hoje pretende aprovar. Julgo que é positivo que haja um texto em que a Assembleia exprima de forma plural, mas convergente, o seu ponto de vista.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, este é um caso de sucesso, que nem sempre alcançamos, mas é bom que, quando acontece, seja celebrado, porque na nossa democracia passamos demasiadas vezes rapidamente à próxima dificuldade sem saborear o doce sabor da vitória.
Neste caso, esse sabor não resulta do acaso e, como todos os Srs. Deputados sublinharam, houve um trabalho, e as equipas que o fizeram merecem naturalmente uma especial saudação e distinção neste momento. Mas o que porventura é suis generis, o que é a marca distintiva desse trabalho é o facto de ele envolver, e envolverá sempre no futuro, um grande sentido do essencial e uma grande subalternização do secundário, uma vez que há um objectivo comum, mesmo quando muito nos divide, e alguma coisa nos divide, quanto ao futuro da região duriense, quanto aos dossiers e «subdossiers», em que estão em causa questões como o desenvolvimento, o bem-estar, o futuro da agricultura, o futuro da sociedade, e, neste caso, o futuro da sociedade duriense.
No entanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, foi possível entidades privadas associarem-se a entidades públicas. Há pouco, foi citado o exemplo da Fundação D. Afonso Henriques e o papel que nela teve o Dr. Miguel Cadilhe, mas seria justo não esquecer o papel que também nela teve o Dr. Braga da Cruz, actual Ministro da Economia e, enquanto dirigente da CCR do Norte, alguém que se interessou e batalhou por este projecto juntamente com autarquias, com entidades cooperativas, com entidades privadas, culturais. E foi esse esforço que permitiu a Portugal instruir, na hora certa, os dossiers e alcançar uma vitória notável.
Quanto ao caso de Guimarães, devo dizer que tive recentemente o prazer de passear por aquele Centro Histórico, impecavelmente preservado. Sei que há outras questões a resolver, mas também aí, Sr. Presidente e Srs. Deputados, devemos parar um instante para saborear o facto de termos conquistado um resultado positivo pelo qual todos temos o direito a sentir a necessária ponta de orgulho que é apropriada nesta hora.
Gostaria, pois, de felicitar os Srs. Deputados e, simultaneamente, de sublinhar que, nesta matéria, o Governo cumpriu rigorosamente o que lhe cabia fazer. É assim, de consciência tranquila, que nos preparamos para a próxima fase.

O Sr. António Martinho (PS): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto não haver mais inscrições, vamos proceder à votação conjunta dos dois votos e já incluí em ambos os votos o meu despacho no sentido de se conciliarem os dois textos num só.
Assim, vamos votar, o texto que resulta dos dois votos em apreço.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

É o seguinte:

Voto de congratulação pela classificação do Centro
Histórico de Guimarães e do Alto Douro Vinhateiro
como Património da Humanidade

Nos passados dias 13 e 14, a UNESCO atribuiu ao Centro Histórico de Guimarães e ao Alto Douro Vinhateiro a classificação de Património da Humanidade.
Tal galardão significa, no primeiro caso, o reconhecimento pela justeza de uma política de cidade que preserva, valoriza e vivifica as zonas históricas das cidades, sendo que, neste caso, coincide com aquela que é considerada o berço de Portugal.
No caso do Alto Douro Vinhateiro, com esta classificação, a UNESCO reconhece e valoriza a intervenção equilibrada do homem na natureza, intervenção essa que transformou «a montanha deserta em jardim suspenso», como diz Jaime Cortesão, mas fazendo-a produzir num produto reconhecidamente ímpar e de significativo valor e importância para a economia nacional, o vinho fino, assim chamado na origem, ou Vinho do Porto, tal como é conhecido em todo o mundo, aliás, reconhecido como grande embaixador de Portugal.
Num como no outro caso, a classificação agora obtida pode constituir também factor de maior atractividade turística e, assim, de maior desenvolvimento da própria cidade ou região.
A Assembleia da República:
1 - Congratula-se pela atribuição de tão importante galardão a Guimarães e ao Alto Douro Vinhateiro, felicita as instituições que desenvolveram todo o trabalho que levou ao sucesso destas candidaturas e saúda os vimaranenses e os altodurienses, porque são eles, hoje, ontem e amanhã, os construtores da cidade ou da paisagem que, a partir de agora, são, num caso e noutro, não só seu património mas património também de toda a Humanidade;
2 - Apela aos seus habitantes para, com os poderes públicos e todas as instituições do concelho e da região, preservarem e defenderem o alto galardão agora obtido;
3 - Apela ao Governo do País, para que sejam disponibilizados os meios financeiros e humanos e a criação no Alto Douro das condições institucionais necessárias ao desenvolvimento dos projectos culturais, económicos e sociais e de ordenamento do território que envolvem aquela classificação;
4 - Espera e confia que a classificação agora obtida seja acompanhada pela melhoria das condições e qualidade de vida dos seus habitantes e não constitua factor de reprodução e acentuação de mecanismos económicos e sociais de exclusão ou expropriação dos seus direitos seculares e aspirações a um futuro de dignidade e desenvolvimento.

Palácio de São Bento, 19 de Dezembro de 2001. - Os Deputados, José Barros Moura (PS) - Manuel Moreira (PSD) - Agostinho Lopes (PCP).

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o voto vai ser transmitido aos presidentes de câmaras das áreas que foram distinguidas, ao Presidente da Comissão Nacional da UNESCO e ao Embaixador de Portugal junto da UNESCO.

Página 1143

1143 | I Série - Número 029 | 20 de Dezembro de 2001

 

Srs. Deputados, comemorando-se hoje o centenário do nascimento da grande figura cultural e literária, sobretudo, que foi Vitorino Nemésio, o Sr. Deputado Mota Amaral pediu a palavra para uma breve intervenção, ao que, suponho, ninguém se opõe.
Assim, tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Mota Amaral (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se bem nos lembramos todos, hoje ocorre o centenário do nascimento de Vitorino Nemésio. Não preparei uma intervenção sobre a matéria por pensar que ela seria feita por algum colega com especiais qualificações neste domínio, pois haverá provavelmente entre nós estudiosos de Vitorino Nemésio. Mas, perante esta falta, julgo que seria extremamente injusto que na Casa da Representação Nacional não houvesse uma referência a um acontecimento tão faustoso.
Vitorino Nemésio é, sem dúvida, um dos grandes poetas da língua portuguesa. Escreveu não só no português de Portugal como também no português do Brasil, e com que brilho, tendo também poetado em espanhol e em francês. Serão poucos os casos desta versatilidade registados na história da literatura portuguesa e talvez até mundial. Além disso, Mau Tempo no Canal é sem dúvida um dos grandes romances da língua portuguesa do século XX.
É um motivo de honra para os Açores ter sido o berço de Vitorino Nemésio e, através da sua arte, ver a nossa condição insular transfigurada à própria metáfora da condição humana.
Nesta breve evocação de Vitorino Nemésio, não posso deixar também de recordar o papel de professor e verdadeiro mestre da cultura portuguesa e universal que durante tantos anos Nemésio exerceu, bem como o seu trabalho de comunicador, que, ainda nos alvores da televisão, lhe asseguraram uma lembrança indelével na memória de todos os que puderam assistir a estes programas verdadeiramente inesquecíveis, «se bem me lembro…».
É por isso, Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, que gostaria que ficasse registado nas nossas Actas uma referência modesta, mas bem sentida, a uma data que fica escrita a letras de ouro na história da literatura portuguesa.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Também para uma breve intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rosado Fernandes.

O Sr. Rosado Fernandes (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero agradecer ao Deputado João Bosco Mota Amaral por ter lembrado o meu mestre e amigo Vitorino Nemésio.
Eu ter-me-ia certamente esquecido de falar aqui deste assunto, pois não estou habituado a muitas das cortesias desta Casa, mas, como já tive ocasião de ir à Faculdade de Letras fazer uma intervenção sobre Nemésio, gostaria de dizer que fui aluno dele.
Nemésio não era um homem que conseguisse dar uma aula para apontamentos ou para sebenta, divagava, tinha um conhecimento cultural bastante largo, dado sobretudo pela França, e um grande amor à sua ilha. Viveu numa ilha que não era bem os Açores, a ilha era ele mesmo, porque não há dúvida alguma de que é de si próprio que está falar quando conta, narra, descreve com grande minúcia muitos pormenores. Identifica-se com a ilha.
Vitorino Nemésio teve um percurso interessante. Ao ensinar em Montpellier, publicou um livro de versos surrealista chamado La Voyelle Promise. Depois, foi andando por várias águas e, como ele dizia, não era marinheiro, mas, como qualquer ilhéu, era embarcadiço, pelo que, quando o frequentávamos, viajávamos… Eu frequentei-o - como se diz em francês - je l' ai frequenté!…

Risos.

E isto até por um motivo bem diferente, porque, na altura em que ele andava a escrever O Cavalo Encantado, quis desencantar um cavalo. Eu dizia-lhe: «Dr. Nemésio, olhe que o cavalo é uma peça que não custa muito caro, mas, depois, alimentá-lo… A menos que queira fazer dele o cavalo do inglês, ao qual o inglês foi experimentando cortar na ração até que ele morreu!». E acabou por não comprar o cavalo, que ficou na sua imaginação, no seu imaginário. O mesmo aconteceu com a viola. Ele aprendeu música, tocava pessimamente viola, mas estava entusiasmado com ela!
Gostaria de vos recordar que em Janeiro de 1976, era Nemésio director do jornal O Dia, publicou um editorial em verso intitulado Poema a Fernando Lopes Graça.
Fernando Lopes Graça tinha cortado relações com ele, junto à Sá da Costa, no Chiado. E descreve-o: «O Graça todo fusas de fogo na alta pinha»! É um dos melhores poemas satíricos que conheço, o qual, julgo, ainda não está publicado, nem na colectânea da Imprensa Nacional, pois em linguagem musical descreve o contratempo que tinha tido com o seu amigo. A certa altura, refere no verso que o Graça está voltado para ele, meio comovido: «ele talvez sobrestante e eu pentagramado», o que contrasta com o Graça «zangado» que Nemésio «abequadrara», sendo que, em música, abequadrar significa anular um determinado tipo de notas. E depois refere que Lopes Graça se queixara: «esta porcaria da política em que andamos todos metidos», e acrescenta que lhe escrevera uma carta dizendo que «a coisa era cuja» e que «a achou ainda mais suja»!
Desta forma, em verso, descreve o poeta uma situação política e de amizade em termos musicais, porque considerava Graça um «engenho harmónico dissonante»!
É esta a homenagem que lhe presto. Não esperava que os Açores tivessem produzido coisa tão boa!

Risos.

Isto é só para me meter com o Dr. Mota Amaral!
Mas, de facto, os senhores podem orgulhar-se: produziram talvez (não sei, não gosto de dizer… não sou nem do Sporting nem do Benfica, aqui não se trata de clubes) o maior escritor do século passado e um homem absolutamente surpreendente e maravilhoso!

Aplausos do CDS-PP, do PSD e de Deputados do PS.

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Notável!

O Sr. Presidente: - Também para uma breve intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Medeiros Ferreira.

O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Honrar a memória de um homem como Vitorino Nemésio é, de certa maneira, fazer uma reflexão sobre a cultura portuguesa no meio do Atlântico e de há muito tempo que eu próprio tenho a noção, que Vitorino Nemésio muito tem contribuído para alicerçar, de que a

Página 1144

1144 | I Série - Número 029 | 20 de Dezembro de 2001

 

cultura portuguesa encontra nos Açores o mesmo refinamento e a mesma reflexão sobre si própria que a cultura alexandrina produziu em relação à cultura grega. Ou seja, uma reflexão sobre os próprios valores que se tornam, assim, valores não apenas repetidos e difundidos mas valores próprios; uma reflexão sobre a língua, que se torna, assim, não apenas a língua que todos nós falamos mas uma língua pensada para reflectir, escolhendo as palavras e o modo de as juntar.
Nessa perspectiva, ninguém como Vitorino Nemésio nos poderia ter dado a lição do que poderá ser a cultura portuguesa traduzida em açoriano. Foi um homem que entendeu o que havia de universal nos Açores - é, aliás, um açoriano universal. Foi um terceirense que estudou no Faial, foi um açoriano que triunfou em Coimbra e em Lisboa na literatura portuguesa e que teve um entendimento cosmopolita que o levou a compreender também a cultura francesa e a cultura brasileira.
Como tal, todos nos revemos no homem de cultura e também - por que não dizê-lo? - no homem de empenhamento político em circunstâncias excepcionais, um homem de formação republicana que teve de arcar com a convivência numa longa ditadura.
É também necessário dizer que essa longa convivência com uma longa ditadura deve ter levado a um movimento de introspecção sobre si próprio, uma forma de se guardar e de se resguardar que o levou muitas vezes também a procurar fora das fronteiras portuguesas o alimento da liberdade, como em França e no Brasil.
Esse mesmo homem, Vitorino Nemésio, teve a sensação percursora de que o saber erudito não é um saber de elites e conseguiu, através da novidade absoluta, que era a televisão em Portugal, transmitir aos portugueses a sedução das ideias, a sedução das palavras e só depois a sedução das imagens. Só por isto ele vale o preito da nossa homenagem.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Açoriano e português, poeta e contista, comunicador de primeira água, Vitorino Nemésio fica, sem dúvida, na história da nossa literatura e da vida intelectual portuguesa do século XX. E, ao contrário do que disse o Sr. Deputado Rosado Fernandes, não me surpreende que os Açores tenham produzido esta figura de intelectual e de cidadão, como produziu outras, na ciência, na literatura e na vida intelectual, e como felizmente continua a produzir hoje.
Os Açores e os açorianos, mas também Portugal e os portugueses, têm, sem dúvida, temos todos orgulho de, na nossa memória colectiva, contarmos com Vitorino Nemésio, com este açoriano, com este português, como uma das figuras de primeira linha da vida intelectual e da vida literária de Portugal do século XX.

Aplausos do Deputado do PSD Mota Amaral.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Não gostaria de deixar passar esta circunstância sem celebrar e saudar o facto de a Assembleia da República ter assinalado esta efeméride.
Recordo, da minha experiência pessoal, com uma particular emoção Vitorino Nemésio, porque ele foi para pessoas como eu, que na altura passava a dura travessia da juventude, alguém que trazia uma postura, um apelo de sedução e uma profundíssima cultura que nos seduzia e nos levava a pensar que Portugal, talvez algum dia, pudesse viver num quadro e num regime em que uma voz assim pudesse exprimir-se plenamente e nos pudesse dar aquilo que apenas antevíamos na sua infinita bonomia, na sua forma encantadora de comunicar e também na forma como quebrava alguns dos tabus que as hierarquias académicas de então erguiam como sendo o símbolo e o expoente máximo da forma de ser poder catedrático. Ele era um outro poder, ele era o poder catedrático, que, assente no saber, apresentava não apenas uma face humana mas uma mão aberta e, como bem sublinhou o Sr. Deputado Medeiros Ferreira, uma outra forma de ser e de ser comunicador, num momento em que era tão radical a distinção entre as chamadas elites e o povo, a quem era dada uma vulgata condenada a uma versão degradada do fado e dos outros famosos ff que ensandeceram a vida política portuguesa e que tornaram Portugal um País triste e sombrio.
Ele contrastava com essa tristeza e com essa sombra e, na comunicação das suas charlas inesquecíveis, sem mais do que a palavra, sem o tal apoio da centelha, da cintilação, do video clip, na era em que não havia nem se sonhava que houvesse qualquer coisa como as redes electrónicas, a Internet, a centelha cintilante, «multicrómica» do audiovisual, ele, a preto e branco, num instante nos obrigava a estudar, a ler. A mim, obrigou-me francamente a ler, e a fazê-lo com prazer, o que escreveu e mais ainda, a imaginar como seria o viver ilhéu, que eu soberanamente ignorava, fechado na cidade do Porto, longe da multidão e longe também dessa existência, desse «mau tempo nesse canal». De tudo isto nos livrámos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, resta-nos que Nemésio tenha sempre aquilo que merece, não apenas a uma memória serena, saudosa, porventura um pouco melosa e justamente lacrimejante, mas a uma memória que celebre com publicação, com edição, como agora se está a fazer - e julgo que bem -, para que os portugueses saibam quem ele é e quem será.

O Sr. Rosado Fernandes (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é para rectificar ou esclarecer algum ponto da sua intervenção?

O Sr. Rosado Fernandes (CDS-PP): - Não quero rectificar, Sr. Presidente, quero apenas dizer que o Sr. Deputado Lino de Carvalho, com a maldade que o caracteriza, tentou pôr-me contra os Açores. É evidente que ainda sei que Antero de Quental era de lá e que Teófilo Braga também,…

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Natália Correia também era!

O Orador: - … mas o que eu disse era só para «meter uma farpa» no Dr. Mota Amaral. Já não se pode ser alarve… E ele, que está tanto tempo em Évora, sabe bem que é uma das características dizer-se de vez em quando

Página 1145

1145 | I Série - Número 029 | 20 de Dezembro de 2001

 

umas piadas que podem até não ser muito bem entendidas nem muito amáveis.
De qualquer modo, pedi a palavra apenas para dizer que não disse o que disse com essa intenção, nem sequer estou a pedir desculpa, porque o Sr. Deputado Mota Amaral também sabe que não foi com essa intenção. Aliás, fiquei muito contente que Vitorino Nemésio fosse aqui recordado.
Por outro lado, também sei que não foi intenção do Sr. Deputado Lino de Carvalho dizer o que disse, porque conheço o nível da sua inteligência, mas também da sua extrema e habilidosa perfídia.

Risos.

O Sr. Presidente: - Também para uma curta intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado David Justino.

O Sr. David Justino (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não gostaria de repetir os diversificados, mas justos, elogios e referências feitas a Vitorino Nemésio. Apetece-me quase invocar uma figura parlamentar que não existe, que é o desabafo, nomeadamente depois de ouvir as palavras do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, e fazer uma pergunta, que é ao mesmo tempo um desafio à reflexão.
Com a importância, reconhecida por todos, que a obra e o papel de Vitorino Nemésio teve na cultura portuguesa e que marcou profundamente o século XX, gostaria de perceber por que é que a sua obra e o seu nome foram retirados dos programas do ensino português, quer do básico, quer do secundário.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, penso que foi muito feliz a ideia do Sr. Deputado Mota Amaral, de iniciar este momento tão significativo, porque talvez amanhã ou depois nos lamentássemos de termos deixado passar o dia de hoje sem uma referência elogiosa ao grande Vitorino Nemésio.
Se bem me lembro, foi no lustro de 1945 a 1950 que o conheci em Coimbra. Ele vivia no Tovim, em Coimbra, e havia tertúlias literárias e musicais em casa dele com relativa frequência, para onde íamos de eléctrico, no qual demorávamos meia hora, já que nessa altura ninguém tinha automóvel. E essas tertúlias eram encantadoras, não só porque, primeiro, se comia e bebia bem mas também porque o «condimento» poético e literário era encantador, pois a ele se juntavam Carlos de Oliveira, Joaquim Namorado, Fernando Namora, João Falcato, os neo-realistas encartados da época, por quem eu tinha amizade mas não o companheirismo literário, já que nessa altura ainda não tinha nascido para as letras, aliás nunca nasci para tal. Mas eu entrava com a componente musical, porque, de facto, Vitorino Nemésio tocava pessimamente viola e não tinha consciência disso.

Risos.

Ele era um ser encantador, com quem se aprendia muito; basta dizer que ele foi um dos maiores vultos da literatura não apenas açoriana mas também portuguesa. Depois de Antero, ele terá sido a minha maior referência açoriana, sem desprimor para a grande Natália Correia e outros açorianos ilustres.
Lembro-me de que ele tinha uma faceta infantil, era um nefelibata, assobiava às árvores. Ele não era deste mundo; vivia no mundo da ideias, no mundo das elucubrações. Lembro-me até de uma vez ele ter entrado no eléctrico, se ter sentado e, passada meia hora, quando se apeou, ter perguntado à mulher se ela tinha vindo no mesmo eléctrico que ele, ao que ela respondeu: «Vim ao teu lado». Ele não tinha dado por nada! Ela já estava sentada quando ele se sentou, mas ele não tinha dado por nada.
Nemésio era uma figura extraordinária e eu tive o prazer de viver a intimidade criativa da sua poesia satírica, que foi referida pelo Deputado Rosado Fernandes, e até, se me permitem, da sua talentosíssima, mas pouco conhecida, naturalmente, poesia erótica. Era um talentosíssimo poeta erótico.
Portanto, ele juntava a faceta infantil com a faceta profunda, porque foi, de facto, um dos melhores escritores da literatura portuguesa de sempre.
Lembro com saudade esses encontros no Tovim. Fiquei para sempre com uma admiração ilimitada por ele e perdi poucas das intervenções televisivas que ele deu com grande êxito, porque era, como sabem, um dialogador fabuloso. E compreendo perfeitamente que ele não preparasse as aulas, porque também não preparava os diálogos, era o que saía, ia discorrendo ao sabor das ideias e da conversa.
Foi uma figura que marcou uma época, e sinto-me muito feliz por termos tido aqui este momento de consagração de uma grande figura portuguesa e açoriana.

Aplausos gerais.

Srs. Deputados, temos a assistir aos nossos trabalhos um grupo de 31 pessoas da Associação Portuguesa de Surdos de Chelas e um grupo de jovens da Associação Almadense Rumo ao Futuro, de Almada. Uma saudação para todos eles.

Aplausos gerais, de pé.

Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.

Eram 16 horas e 20 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos em aprovação os n.os 7 a 22 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 3, 4, 10, 11, 12, 17, 18, 19, 24, 25, 26 e 31 de Outubro e 7, 8 e 9 de Novembro p.p.
Não havendo objecções, consideram-se aprovados.
Srs. Deputados, vamos dar início à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 101/VIII - Autoriza o Governo a legislar em matéria de propriedade industrial.
Para introduzir o debate, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia (Eduardo Fernandes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A propriedade industrial está cada vez mais presente nas estratégias empresariais de uma economia mundial baseada no conhecimento e caracterizada pela globalização económica, pela virtualização dos factores competitivos e pela contínua alteração dos quadros de referência, sejam eles mercados, tecnologias, produtos ou fórmulas de negócio.

Página 1146

1146 | I Série - Número 029 | 20 de Dezembro de 2001

 

Entre milhões de empresas e muitos mais milhões de produtos, a aposta na diferença apresenta-se hoje, provavelmente, como a única estratégica para o sucesso empresarial, assumindo-se a inovação e o marketing como factores determinantes dessa competitividade já que a produtividade e a qualidade são imperativos de todos. Assim, na nova economia, apoiada no conhecimento, no saber fazer e na diferenciação, os direitos de propriedade industrial ocupam uma crescente importância no valor efectivo das empresas modernas.
O valor das invenções, protegidas por patentes ou por modelos de utilidade, ou de produtos ou serviços, protegidos pelo registo de marcas e de outros sinais distintivos, e o do design, protegido por desenhos ou modelos, constituem o principal activo intangível que suporta a diferenciação das empresas e estabelece as respectivas vantagens competitivas.
De facto, em termos gerais, é possível distinguir, hoje, dois grandes grupos de empresas: as que apresentam na sua valorização activos intangíveis significativos - patentes, marcas, design -, reflectindo estratégias de inovação, de organização, de marketing e de reforço das suas competências inovadoras e competitivas, sendo empresas de sucesso na nova economia, e as que, por negligenciarem aqueles factores competitivos, reflectem um peso excessivo dos activos corpóreos. Estas últimas são empresas com fraco investimento em inovação e reduzida agressividade comercial e, por isso, menos competitivas.
A verdade é que as empresas portuguesas revelam ainda uma fraca utilização do sistema da propriedade industrial, situando-se nos mais baixos níveis europeus em número de pedidos de patentes, de modelos de utilidade e de registos de desenhos ou modelos, ou de marcas de produtos ou de serviços, o que, por seu turno, evidencia um fraco investimento em investigação e desenvolvimento e uma insuficiente utilização de técnicas de marketing.
Não se fala já de investigação e de desenvolvimento do lado da oferta, aquela que se encontra no âmbito do sistema da ciência, mas, sim, em investigação e desenvolvimento do lado da procura, em sede do tecido empresarial e com as mais diversas expressões inovadoras.
Por isso, é imprescindível que se intensifique a apropriação da cultura da propriedade industrial por parte das empresas, utilizando as suas diversas componentes e potencialidades nas estratégias produtivas e de marketing para uma maior competitividade.
Por tais motivos, impõe-se a relevância do sistema de protecção dos direitos privados de propriedade industrial, o qual, para ser eficiente no seu papel de motivação da actividade inventiva e criadora, necessita et pour cause, de acompanhar a evolução do direito internacional nesta matéria e de oferecer procedimentos ágeis, desburocratizados e que respeitem os princípios orientadores do procedimento administrativo moderno, ditados pela ordem interna e externa.
Ora, o actual Código, não obstante o esforço que contém de aproximação às exigências do desenvolvimento tecnológico e de ter procurado integrar compromissos assumidos internacionalmente, encontra-se bastante desajustado relativamente àqueles imperativos. Aliás, o próprio Decreto-Lei n.º 16/95, de 24 de Janeiro, que aprovou o actual Código da Propriedade Industrial, já então reconhecia, no seu preâmbulo, a necessidade da constituição de uma comissão de especialistas para acompanhar a aplicação do novo código, propondo as alterações necessárias.
Criada por despacho do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia, de 1 de Julho de 1998, a Comissão de Revisão do Código da Propriedade Industrial, constituída por ilustres personalidades ligadas à actividade empresarial, nomeadamente industrial, à Universidade, aos consultores em propriedade industrial e ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial, apresentou uma primeira proposta de novo código que, após ter sido submetida a uma consulta pública alargada e muito participada e ao conselho consultivo do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, bem como, já em sede de Conselho de Ministros, à apreciação das áreas governativas da justiça, da reforma do Estado e da Administração Pública e da ciência e tecnologia, deu lugar à proposta de novo código da propriedade industrial que hoje se propõe à aprovação desta Câmara.
Nesta proposta, o Código de Propriedade Industrial assume-se como um importante mecanismo ao serviço do sistema da propriedade industrial e intenta corresponder no essencial aos seguintes objectivos: harmonização da ordem jurídica interna com instrumentos de direito comunitário internacional a que Portugal está obrigado; integração de legislação interna avulsa já em vigor, como são os casos da Lei n.º 16/89, de 30 de Junho, sobre Protecção Jurídica das Topografias dos Produtos Semicondutores, e do Decreto-Lei n.º 106/99, de 31 de Março, que regula o processo de emissão dos certificados complementares de protecção para medicamentos e para produtos fitofarmacêuticos criados pelos Regulamentos (CE), do Conselho, n.os 1763/92, de 18 de Junho, e 1610/96, de 23 de Julho; o aperfeiçoamento e a garantia quer reflectindo ensinamentos de vários anos da vigência do Código de 1995 em matéria substantiva e processual, quer tomando iniciativas de modernização e de reforço da eficiência do sistema de propriedade industrial, dos seus conceitos e procedimentos com reflexos nos direitos e garantias dos particulares.
Entre outros aspectos, destacam-se: a consagração da protecção provisória para todos os direitos privativos; a clarificação da noção de uso exclusivo; a introdução da figura do restabelecimento de direitos; o alargamento do tratamento nacional a todos os cidadãos dos países membros da Organização Mundial do Comércio; a abertura da via contenciosa a todos aqueles que demonstrem ter interesse nas decisões do Instituto Nacional da Propriedade Industrial; a resolução do problema da competência territorial dos tribunais em sede de recursos das decisões do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, no que se refere à concessão, recusa, modificação ou extinção de direitos privativos da propriedade industrial; a introdução de mecanismos de resolução extrajudicial de conflitos, nomeadamente, através do recurso arbitral, reforçando a eficiência do sistema da propriedade industrial pela aceleração de processos e pela reposição nos agentes económicos da capacidade de resolução dos seus próprios litígios; a possibilidade de pedido de protecção cumulativa de patente e de modelo de utilidade; a admissão dos dizeres da marca em qualquer língua, conferindo maior competitividade às marcas nacionais; a introdução de regras atinentes à marca comunitária; a possibilidade da transformação de um pedido de marca comunitária em marca nacional; o aperfeiçoamento do regime das invalidades dos direitos privativos da caducidade do registo de marcas e das declarações de intenção de uso e das infracções, reforçando as condições para o combate à contrafacção que põe em causa a credibilidade da propriedade

Página 1147

1147 | I Série - Número 029 | 20 de Dezembro de 2001

 

industrial no nosso país; a extinção do regime das marcas de base e do registo das marcas de Macau; a modernização dos mecanismos de comunicação, acelerando a adesão à sociedade de informação; e, finalmente, a simplificação do conteúdo do boletim da propriedade industrial com o objectivo de facilitar a sua regular publicação.
Perguntar-se-á: mas porquê um novo código da propriedade industrial, uma vez que o que existe foi publicado em 1995. Porquê um novo código e não apenas a introdução de alterações?
Na realidade, este código resultou de um trabalho árduo de uma comissão muito alargada, que conduziu a uma revisão do Código actual em cerca de 90% do seu articulado. Portanto, era entendimento que, perante uma reformulação tão vigorosa, fazia sentido criar esta peça que hoje aqui se apresenta.
A propósito, gostava de dizer que, na última hora, propusemos a introdução, no artigo 40.º do novo código, de um novo n.º 2, que permite designar os tribunais de marca comunitária, os quais, demos conta, não constavam no articulado.
Estamos, pois, perante um código que queremos tecnicamente sólido, actual e operacional numa área estratégica para o nosso país, elaborado em ambiente de grande consenso e transparência, pelo que, estou certo, não deixará de merecer a aprovação desta Câmara.
Finalmente, não poderia deixar de louvar e agradecer profundamente a esta Câmara pelos esforços envidados no sentido de, no momento particular que atravessamos, ter podido encontrar um caminho possível para a aprovação deste novo código da propriedade industrial, o qual muito honra o Ministério da Economia.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia, pese embora as condições, que considero péssimas, para discutir um documento da maior relevância como este é - e detrás de algumas das suas disposições estão as manifestações de Seattle e de Génova e textos da organização dos Estados africanos, o que torna este debate muito mais vivo do que, de facto, o seu título parece prometer -, no pouco tempo de que dispus, porque, desde Outubro até agora, os Deputados têm tido outros debates, que não apenas este, gostava de formular dois pedidos de esclarecimento, os quais estão muito longe de abranger toda a complexa matéria que tem que ver não só com o desenvolvimento da economia baseado nas empresas mas também com outras áreas, como a das invenções biotecnológicas, porque há áreas do conhecimento que não são «privatizáveis» e não podem ser objecto de patentes. É isso que verdadeiramente está em causa.
Gostava de perguntar a V. Ex.ª duas coisas e de outras tratarei, embora sumariamente, porque os meus conhecimentos não chegam a tanto.
Em primeiro lugar, considero correcto que se diga no n.º 1 do artigo 53.º do código da propriedade industrial em análise que as invenções cuja exploração comercial for contrária aos princípios da ordem pública são excluídas da patenteabilidade. No entanto, parece-me que já poderá levantar problemas o que consta no n.º 2 do mesmo artigo.
Nesse n.º 2, é dito que se «consideram não patenteáveis, nomeadamente: a) Os processos de clonagem de seres humanos.» Gostava de saber, até porque se trata de uma matéria onde a investigação científica está muito acesa, o que é que o Governo entende por isto. Entende que, nesta clonagem, está incluída a clonagem terapêutica, destinada a produzir órgãos, tecidos e ossos para transplantes? Aliás, acho bem que a patenteabilidade seja proibida, uma vez que entendo que este conhecimento deve estar ao dispor de todos. Mas a redacção deste n.º 2 do artigo 53.º remete para o n.º 1 do mesmo artigo, que diz que é absolutamente proibida a investigação nesta área.
Gostava de saber se o Governo entende que até aquela clonagem que consiste em tirar um núcleo de uma célula adulta e substituir um óvulo por esse núcleo é uma investigação que, nos termos do n.º 1 desse artigo 53.º, a lei não deve permitir.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia: - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Odete Santos, a minha resposta será muito simples.
Em relação a essa matéria, o código apenas transpõe (aliás, já decorrido o prazo para a sua transposição) a Directiva n.º 98/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 6 de Julho de 1998, relativa à protecção jurídica das invenções biotecnológicas. Além disto, foi tido em conta o facto de que quer a Comissão Europeia quer o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida se terem pronunciado sobre esta matéria.
Portanto, na resposta que lhe dou, atenho-me a este contexto muito estrito e técnico da transposição da Directiva, porque, como a Sr.ª Deputada disse e muito bem, a questão que suscitou levanta complexidades que estão muito para além, presumo, do objectivo deste articulado.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Arnaut.

O Sr. José Luís Arnaut (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Este código da propriedade industrial insere-se numa necessidade de adaptação às novas realidades decorrentes do direito comunitário e também do direito internacional.
As realidades do direito internacional decorrem essencialmente de convenções internacionais de que o País é signatário no âmbito da OMPI (Organização Mundial da Propriedade Intelectual), bem como das novas realidades fácticas decorrentes do direito comunitário, nomeadamente, a marca comunitária, a directiva sobre as invenções biotecnológicas, o certificado complementar de protecção dos medicamentos e a necessidade de adaptação ao regime jurídico dos modelos de utilidade, os quais se prendem com uma nova realidade jurídica que se sobrepõe, nos termos do sistema de funcionamento do direito comunitário e da inserção de Portugal no espaço do mercado único e que necessita de adaptação legislativa em Portugal.
É de realçar que este código é resultante de um trabalho que vem sendo feito desde há bastante tempo e consensualizado pelos vastos sectores da sociedade civil, os quais estiveram representados na fase da sua elaboração, e visa, exactamente, encontrar soluções para a especificidade portuguesa. Quero salientar aqui a especificidade portuguesa da indústria têxtil e do vestuário que necessita, rapidamente, de uma protecção eficaz

Página 1148

1148 | I Série - Número 029 | 20 de Dezembro de 2001

 

como a que existe noutros países, tendo em conta a sua realidade, que é uma realidade sazonal e que precisa desta protecção provisória, digamos assim, rápida e eficaz.
Por outro lado, gostava também de salientar que há uma inovação no direito português, a qual é pioneira e representa, por si só, um passo no sentido de soluções que se virão a encontrar num futuro próximo, que se prende, essencialmente, com a atribuição a um tribunal português da competência de tribunal de marcas comunitárias, ficando equiparado a um tribunal de carácter comunitário de primeira instância. É uma nova realidade, decorrente do regulamento da marca comunitária, e é uma solução legislativa a que a Comissão está, hoje, frequentemente, a recorrer, pelo que, como inovação, necessita também de uma certa adaptação às novas realidades.
Gostaria ainda de salientar que há um reforço da eficiência do sistema do direito de propriedade industrial, que é, digamos, um sistema de aferição do desenvolvimento de um país e da sua modernização, havendo uma consensualização no que se refere aos procedimentos e ao aperfeiçoamento de toda a parte processual e procedimental deste novo código.
Quero também referir aqui um aspecto muito importante, que atinge, hoje em dia, a realidade económica portuguesa e a economia portuguesa, que é o problema da contrafacção. Portugal é, hoje, um paraíso de contrafacção, temos, no actual Código - o de 1995 -, tal como vinha plasmado no Código de 1940, um sistema em que a contrafacção tem uma moldura penal muito severa e todo ele assenta no dolo necessário e na realidade da atribuição de penas de prisão. É de salientar que, sendo a moldura penal e o texto português os mais sancionatórios, em termos de direito comunitário, de todos os países do espaço europeu, Portugal é, contudo, o único país onde não houve, nos últimos 23 anos, ninguém condenado pelo crime de contrafacção. Importa, pois, adaptar também o crime de contrafacção à nova realidade de funcionamento e eficácia do sistema e avançar para as contra-ordenações, para as coimas, de modo a que a contrafacção possa ter uma sanção eficaz e real e a que Portugal deixe de ser um paraíso da contrafacção e venha a ser um país onde a eficiência do sistema se verifica.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para terminar, gostaria de deixar aqui uma nota relativamente a uma realidade que este código vem consagrar, que é a da eficácia que funciona no sistema da patente europeia e a sua harmonização com o sistema nacional.
Mas também quero deixar aqui, perante esta Câmara, uma palavra de preocupação por termos, neste momento, um sistema de patentes europeias que funciona bem e é eficaz e que confere protecção dentro e além do espaço comunitário e o direito português atribuir o monopólio da patente a um titular, em contrapartida da divulgação da patente em português junto do Instituto Nacional da Propriedade Industrial. Hoje em dia, as multinacionais americanas e as multinacionais europeias detidas por americanos fazem um forte lobby internacional no sentido de serem abolidas as línguas dos países comunitários e de ser criada uma só patente no espaço comunitário numa só língua, que é o inglês. É importante, por isso, que seja, hoje, aqui salientada a necessidade de preservarmos a língua portuguesa,…

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!

O Orador: - … não só pela sua importância e pelo seu valor constitucional mas também pelo seu valor simbólico e pelo facto de, se isto acontecer e não houver uma posição conjugada desta Câmara e do Governo na defesa da língua portuguesa, dentro de 10 anos, não termos uma base de dados em português.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Dentro de 10 anos, todas as bases de dados de tecnologia e de informação nas novas áreas estarão em inglês e não haverá ninguém, em Portugal, que consiga fazer a sua bibliografia de doutoramento em português.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Isto para salientar a necessidade de se fazer uma lei, de se fazer um novo código e de, nesse código, haver a consensualização de todos os aspectos importantes que se colocam, hoje em dia, numa sociedade cada vez mais globalizada.
Por isso e nessa medida, este diploma tem a nossa total concordância e é uma realidade que todos temos de adaptar e de pôr em funcionamento, de modo a que o País fique mais adaptado e melhor apetrechado para a globalização. É esta a nossa posição.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia, Prof. Oliveira Fernandes, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei que hoje discutimos decorre de uma necessidade óbvia de harmonizar legislação interna com imposições decorrentes dos compromissos comunitários e com soluções legislativas vigentes no espaço da Comunidade. A este facto acresce uma evidente necessidade de se aperfeiçoar legislação avulsa e de se reforçar a eficácia e a eficiência administrativas.
Neste sentido, questões como a da necessidade do abandono da exigência dos dizeres da marca em português, a da consagração da protecção provisória para todos os direitos privativos, a da equiparação dos certificados de propriedade industrial aos títulos conferidos a nível nacional, a da inclusão da figura do restabelecimento de direitos, a da introdução de mecanismos de resolução extrajudicial de conflitos, entre outras, vinham sendo já tratadas, faladas e apontadas como sendo algumas das que deveriam merecer a atenção do legislador, com vista à referida harmonização legislativa.
Refira-se, por exemplo, a evidência de, numa lógica comunitária, como vem exposto, de resto, no preâmbulo do diploma, as empresas poderem dispor de marcas que lhes permitam identificar os seus produtos ou serviços de forma idêntica em toda a Comunidade, sem atender a fronteiras, ou a do estabelecimento de um regime comunitário de marcas que confira às empresas o direito de adquirirem, segundo um procedimento único, marcas que gozem de protecção uniforme e que produzam efeitos em todo o território da Comunidade.

Página 1149

1149 | I Série - Número 029 | 20 de Dezembro de 2001

 

Terá havido um consenso dos principais grupos parlamentares no sentido da elaboração de um texto comum, o qual entrará em vigor com vista a consagrar todas as soluções de forma uniforme. Esse texto parece acautelar todas as questões que vinham sendo consideradas e, por isso, não o deveremos inviabilizar.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Ramalho.

O Sr. Vítor Ramalho (PS): - Ex.mo Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia, Srs. Deputados: A proposta de lei que hoje nos é presente e que se destina a aprovar o Código da Propriedade Industrial é, aparentemente, mas só aparentemente, um instrumento de alguma forma árido. Ele é, contudo, absolutamente essencial para a modernização da nossa economia e, sobretudo, para a salvaguarda de regras da sã concorrência.
Referi que se trata de um instrumento só aparentemente árido, por uma razão de fundo: a de que este instrumento defende os sonhos! Ou seja, este instrumento defende os sonhos, porque são as invenções, as patentes, os modelos de utilidade, as marcas, os avanços tecnológicos verdadeiramente vertiginosos nos dias de hoje que se salvaguardam, sobretudo, através deste instrumento, os direitos privatísticos, designadamente contra a concorrência desleal. E, porque a nossa imaginação, diria, a imaginação do povo português é fértil - e, ao longo da nossa História, demonstrámo-lo -, a aprovação deste código, em resposta à imaginação criadora, é também um passo absolutamente essencial, sobretudo se, depois de aprovado, puder ser transmitido, no que representa de protecção a essa mesma imaginação e à salvaguarda dos direitos.
Neste mundo crescentemente globalizado, a competitividade é alavancada não só pelo preço do bem do produto final, como é sabido, designadamente quando há um avanço em patamares da economia, como se sente hoje, genericamente, em Portugal, mas também pela qualidade, que tem sempre subjacente a inovação. Por isso, a protecção jurídica que lhe for concedida é absolutamente decisiva para o reforço, a nível internacional, da qualidade e da marca de bem fazer.
Sabemos hoje, todos, que, quando vamos adquirir um produto, muitas vezes, não o mensuramos, em termos optativos, por aquilo que resulta do preço final mas, sim, da marca, sendo que a marca tem subjacente a qualidade e a inovação.
Portanto, o novo código acolhe estes sonhos, tal como acolhe os sonhos daquilo que é mais perene e que se traduz, sobretudo com os avanços tecnológicos dos dias de hoje, na protecção do bem-estar e na protecção da própria vida, quando não na protecção da própria qualidade da vida.
Este enquadramento do código, se me permitem fazer aqui uma observação, fruto da experiência governativa que tive, não pode deixar de ser articulado com aquilo que tem a ver com as infra-estruturas tecnológicas, aquelas que criam o saber, aquelas que fazem avançar o reforço da nossa competitividade e alavancar, por efeito disso mesmo, o reforço daquilo que é mais sagrado nos dias de hoje, que é a competitividade.
Nós temos um Código que data de 1995, publicado em 24 de Janeiro, que revogou o anterior, o qual teve um período de vigência de praticamente meio século. A questão essencial que aqui se coloca é a seguinte: então, porquê alterar um Código com apenas 11 anos de vigência, quando o anterior teve 40 anos de vigência? O preâmbulo do actual Código, do Código de 1995, responde a esta questão, desde logo ao carrear para o preâmbulo as mudanças vertiginosas que se expectava que viessem a ocorrer no mundo, como ocorreram, não apenas resultantes da adesão ao espaço comunitário mas também em razão deste mundo global em que vivemos e que, como é sabido, é o único planeta conhecido para vivermos.
Esta globalização impõe, à luz da experiência recolhida, que se adapte o Código a esta marcha vertiginosa do tempo, justificada por razões tecnológicas e também, sobretudo, institucionais. Todos sabemos o que veio a ser determinado com a criação da Organização Mundial do Comércio e as obrigações inerentes a que Portugal deve, vinculadamente, respeito, por efeito dessa pertença à Organização Mundial do Comércio.
Tal como estava previsto no Código actual, ou seja, no de 1995, coube-me o privilégio - porque eu considero-o um privilégio -, enquanto fui Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia, de criar, de uma forma que procurou ser o mais consensualizada possível, a comissão de especialistas para acompanhar o processo do novo código e propor as alterações adequadas. Foram seleccionadas personalidades de todos os quadrantes, sublinho, de todos os quadrantes, de mérito universitário indiscutível e com muita e abrangente experiência, como muitos colegas, de todas as bancadas deste Hemiciclo, não deixarão de reconhecer. Acabou por ser, singularmente, relator do código o Deputado ilustre que me precedeu no uso da palavra, o Deputado José Luís Arnaut, não por ser Deputado mas por ser especialista no domínio da propriedade industrial juntamente com outros. Ora, como é sabido, os agentes da propriedade industrial, cuja selecção é rigorosa, não abundam e saliento que o Dr. José Luís Arnaut foi seleccionado pelos colegas.
Procedeu-se, depois, à auscultação internacional e interna, com divulgação em site adequado, o que foi feito pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial e pelo seu actual presidente, o Dr. Jaime Andrez. Tal foi feito ainda por relação directa com todas as entidades que têm, no caso, uma palavra a dizer e com a preocupação de honrar o que deve ser honrado e com os olhos postos no futuro do nosso desenvolvimento, protegendo, sobretudo, a qualidade de bem fazer. Sublinhe-se, ainda, a articulação que persistiu sob a égide do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia, que aqui está presente e que eu saúdo pela persistência em levar por diante esta iniciativa, e, naturalmente, do actual Ministro Braga da Cruz.
É por isto justo, nesta hora, agradecer o contributo alargado de todas estas personalidades - universitários, agentes de propriedades industriais e especialistas de todos os quadrantes - que participaram da feitura desta proposta de lei articulada ao nível internacional.
Aproveito para responder a uma questão aqui levantada pelo Dr. José Luís Arnaut, salientando que a participação destas entidades se deu numa altura em que se questionava se o Português podia ou não ser uma língua administrativa a utilizar na Organização Mundial de Propriedade Intelectual. É justo que se sublinhe que, mercê do esforço então desenvolvido, isso foi alcançado e é uma certa garantia de que a utilização da língua portuguesa aqui

Página 1150

1150 | I Série - Número 029 | 20 de Dezembro de 2001

 

vertida no código também no que respeita às marcas possa e deva continuar a ser um «farol» interligado a esta questão aparentemente árida mas relacionada com os nossos sonhos.
No essencial, esta proposta de lei legitimará um novo Código de Propriedade Industrial que, pensamos sinceramente, moderniza, clarifica e, sobretudo, aperfeiçoa. Desde logo, pela transposição da directiva comunitária relativa à protecção jurídica das invenções biotecnológicas - neste ponto, sublinho que se poderia seguir um outro caminho, o da publicação de legislação avulsa, mas foi entendido que deveria ser seguida a forma da articulação em instrumento mais vasto, que é o Código da Propriedade Industrial -, mas também pela transposição daquelas outras directivas que estão relacionadas com a protecção legal de desenhos ou modelos e, ainda, com normas de acordo sobre direitos de propriedade intelectual relacionadas com o comércio, celebradas no âmbito da Organização Mundial do Comércio.
De igual modo, o código honra e tem de incorporar matérias que constam de diplomas avulsos, como já foi aqui sublinhado, e disciplinam directivas como a do certificado complementar de protecção para os medicamentos, bem como para os produtos fito-farmacêuticos e sobre fotografias de produtos semicondutores, exigências impostas, e bem, pelas obrigações que assumimos no contexto internacional, por um lado, e, por outro, pela necessidade de reforçar a eficiência do sistema com reflexos nos direitos e garantias dos particulares, avançando-se com a modernização e aperfeiçoamento de conceitos, matérias determinantes para a propriedade industrial e absolutamente imprescindíveis para a alavancagem do nosso desenvolvimento económico.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Esta proposta de lei, ao decorrer da modernização, da clarificação e do aperfeiçoamento e ao incorporar compromissos internacionais e reforçar o sistema que dura desde o Código de 1940, revogado pelo de 1995, actualmente em vigor, é um instrumento inadiável e relativamente ao qual a bancada parlamentar do Partido Socialista dá o seu total apoio da forma mais consensual possível, como já foi também referido.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Arnaut.

O Sr. José Luís Arnaut (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Deputado Vítor Ramalho, V. Ex.ª salientou aqui, e bem, o trabalho que foi desenvolvido por todos os governos deste país, e muito recentemente por V. Ex.ª, quando fez parte do Executivo, na preservação da importância da propriedade industrial e a forma imparcial guiada por critérios de competência abrangente que foi usada para preparar esta lei estruturante sobre a propriedade industrial.
Para mais, é de salientar aqui que houve uma preocupação do Estado português na defesa da sua língua como língua oficial da OMPI, o que é mais um sinal de convergência da preservação de um dos valores essenciais da nossa identidade como país e como nação. Tanto o Sr. Deputado como o Sr. Ministro de então foram vectores essenciais dinamizadores desta nova realidade que vinha necessitando de ser actualizada desde 1995 e que foi agora também muito bem conduzida e concluída nesta fase final.
Gostaria de ouvir o que V. Ex.ª pensa sobre a importância do Português no sector das patentes como língua oficial e como contrapartida no que respeita à atribuição do monopólio que é conferido pelo Estado português. Refiro-me a este ponto porque a língua portuguesa tem sido um factor essencial da afirmação da nossa identidade e é também um factor essencial da nossa competitividade e da nossa afirmação como nação. É, de facto, uma mais-valia económica do País.
Portanto, para além de ser uma língua oficial no âmbito da OMPI, era também importante saber o que pensa o Sr. Deputado Vítor Ramalho sobre o papel da nossa língua quanto à patente comunitária.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Ramalho.

O Sr. Vítor Ramalho (PS): - Sr. Presidente, antes de mais, queria sublinhar com a maior objectividade possível o esforço conjugado de personalidades de todos os quadrantes, repito, de todos os quadrantes, da vida política e de especialistas na preparação deste código. Tal significa que há momentos que, dizendo respeito à vida colectiva e incorporando desígnios, acabam por ter o beneplácito e o favor de todos. Num período em que a identidade nacional neste quadro da globalização deve ser realçado, queria aqui sublinhar muito claramente este aspecto.
O Sr. Dr. José Luís Arnaut - e, a este nível, sou insuspeito na homenagem que, com gosto, lhe presto pela sua competência no domínio da propriedade industrial - sabe que, a nível internacional, é uma pessoa respeitada neste domínio, como eu próprio pude comprovar. No entanto, para além disso, sabe também que, durante todo o percurso em que estive no Ministério da Economia, me bati da forma mais acalorada possível na defesa do meu País e da sua língua, pelo que, quando fui Secretário de Estado, a língua portuguesa foi pela primeira vez integrada na Organização Mundial de Propriedade Intelectual, o que, aliás, na altura, devia ter sido realçado, e não foi.
Quanto ao caso das patentes, comungo completamente o ponto de vista expresso na pergunta que me formulou, afirmando que também aí compete ao Estado português aprofundar e defender a língua portuguesa.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Para além da análise redutora que fala da competitividade das empresas, parece-me importante salientar que estas questões da propriedade industrial ou intelectual, como se diz noutros países, devem ser sobretudo submetidas ao bem-estar do ser humano.
Para dar um exemplo de como estas matérias são efectivamente delicadas, saliento que elas estão relacionadas com discussões que ocorreram nos tribunais da África do

Página 1151

1151 | I Série - Número 029 | 20 de Dezembro de 2001

 

Sul, numa altura em que as multinacionais dos medicamentos processaram o Estado daquele país por ter produzido medicamentos para a SIDA em relação aos quais as multinacionais tinham patentes. É, de facto, importante que aqui se reivindique a continuação da língua portuguesa, mas é preciso ter em atenção que as multinacionais têm uma actividade contra o bem-estar do ser humano que deve ser aqui destacada por ser altamente lesiva desse bem-estar. Chamo a vossa atenção para o que o Estado da África do Sul fez - produziu medicamentos muito mais baratos para serem acessíveis aos doentes com SIDA -, tendo-se as multinacionais oposto veementemente durante muitos anos.
Tem de ser aqui destacado e salientado que, numa intervenção de apresentação desta proposta de lei, se disse que ela contém já muitos dos avanços conseguidos por Organizações Não Governamentais que, ao longo de anos e anos e, mesmo, na última conferência da OMC, em Doha, que não chegou a conclusões concretas, lutaram. Estas ONG lutaram pelas licenças obrigatórias na área do interesse público, nomeadamente da saúde, mesmo em relação a produtos, neste caso medicamentos, que tivessem patentes. Lutaram, ainda, pelas importações paralelas, reivindicando que, quando determinado produto tivesse sido colocado no comércio doutro país, pudesse ser daí importado. Isto está, de facto, aqui consagrado e trata-se de uma conquista que me apraz registar.
Na área do interesse público e das licenças obrigatórias, não ouvi aqui, contudo, uma palavra sobre algo que é de primordial importância, ficando sem saber o que se vai passar na área, por exemplo, dos medicamentos genéricos. Não sei, de facto, o que é o Governo e os demais Deputados dos restantes partidos consideram ser importante para justificar a passagem de uma licença obrigatória, numa área em que poderosas indústrias farmacêuticas têm patentes, pelo que se opõem à passagem dessas licenças obrigatórias. Foi por isso que eu disse, no início, que este debate na Assembleia não se faz nas melhores condições, dada a importância dos assuntos que se prendem com isto e que não são meras questões técnicas.
Também não é uma mera questão técnica - e saliento que, quando pedi esclarecimentos, fiz uma pergunta sobre a clonagem terapêutica que não foi respondida - a das invenções biotecnológicas. Quanto a isto, foi-me dito que se tratava apenas da transposição de uma directiva que já existia. Mas o problema que se põe nesta matéria está relacionado com uma outra luta das Organizações Não Governamentais, que é a luta pela não patenteabilidade daquilo que é vivo, de microorganismos. Afinal, no artigo 54.º, propõe-se que possa ser objecto de patente uma matéria biológica isolada do seu ambiente natural, etc. De facto, em nossa opinião, isto não deve ser permitido.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há, efectivamente, nesta área, questões bastante importantes e interessantes. Se me permitem dizê-lo, eu também não sou experiente nesta matéria, mas, se calhar, por ser uma «curiosa», não pude deixar de me insurgir contra coisas que li sobre o que se estava a passar e sobre o que as multinacionais queriam, que, afinal de contas, é a privatização de tudo o que sirva a sua actividade, sem ter em conta o interesse do ser humano. De facto, há muitas questões que organizações importantes na área internacional têm estado a debater e que estão relacionadas com a investigação científica, mas que, no entanto, passam hoje ao lado deste debate. A questão das invenções biotecnológicas, por exemplo, tal como está aqui tratado parece-me, em parte, uma transposição do Tratado de Budapeste, que é muito mau! Por outro lado, as práticas de países da União Europeia em relação ao Terceiro Mundo, avançando ainda mais contra eles, como acontece nos acordos de Cotonou, que está relacionado com as invenções biotecnológicas e com a privatização de recursos naturais desses países já explorados, passam à margem.
Mas, pelo melindre das questões que apenas me limitei a enunciar e que são bem patentes na luta muito acesa, a nível mundial, contra a Organização Mundial do Comércio e os seus objectivos, vamos ser levados, embora estejamos de acordo com uma parte da proposta de lei, a abster-nos, porque consideramos que, desta forma, não está protegido o conhecimento ao serviço do ser humano e que continua, apesar dos pontos positivos que destaquei, a visar-se a protecção do conhecimento ao serviço da competitividade e do lucro.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, a proposta que estamos a apreciar é importante e necessária. Trata-se de uma proposta justa e detalhada em muitos aspectos e discutível e condenável em alguns outros.
É, em primeiro lugar, necessária. Já no Decreto-Lei n.º 16/95, de 24 de Janeiro, que instituiu este Código da Propriedade Industrial, se admitia que seria necessária uma revisão a curto prazo. Portanto, é sensato que essa revisão seja feita com a amplitude, com a dimensão e com a preocupação com que foi feito o trabalho que agora, aqui, consideramos.
Por conseguinte, como foi, aliás, reflectido em algumas das intervenções que antecederam esta - e, nesse ponto, sublinho o meu acordo -, em muitas matérias estão em causa detalhes e um âmbito de aplicação que tornam a legislação portuguesa mais rigorosa e mais desenvolvida, como é o caso do combate à contrafacção, imitação e uso ilegal de marca, o que, de facto, é uma questão de extrema importância. Portugal não pode ser o «Panamá» da Europa, pelo que é muito importante que estas medidas sejam desenvolvidas.
Trata-se, pois, de um trabalho feito com rigor, e quero salientar que acompanhamos as preocupações deste código.
Neste sentido, em grande parte dos capítulos, parece-nos que as soluções encontradas são razoáveis, acompanham a legislação internacional, são detalhadas, são preventivas e introduzem um princípio de precaução que nos parece, de todo, aceitável.
Por outro lado, este código introduz e trata de algumas outras matérias que poderiam ter sido reserva de uma iniciativa legislativa paralela, em particular o que decorre da transposição dos acordos sobre direitos de propriedade intelectual, definidos no âmbito da Organização Mundial do Comércio, questão que, aliás, já foi aflorada neste debate. Julgo que é importante sublinhar este aspecto.
Aliás, em relação à pergunta inicial sobre esta matéria, o Sr. Secretário de Estado produziu uma declaração que considero surpreendente pela sua simplicidade. Gostaria de dizer ao Sr. Secretário de Estado que, por vezes, neste tipo de debates, ocorre-me fazer - falta-me a competência para o fazer por muito tempo mas ocorre-me fazer por alguns segundos - aquele trabalho que, meritória e profissionalmente, alguns dos funcionários desta Assembleia fazem,

Página 1152

1152 | I Série - Número 029 | 20 de Dezembro de 2001

 

sistematicamente, em relação às nossas intervenções e, por vezes, em relação aos ditos que vêm das bancadas. Ora, em relação a esta questão, percebi que, ao responder à pergunta sobre a natureza destas directivas e sobre os acordos da Organização Mundial de Comércio, o Sr. Secretário de Estado respondeu - e cito-o - que «são complexidades muito para além dos objectivos do articulado».
Ora, a complexidade do objectivo do articulado é mesmo o que estamos aqui a discutir, e há uma complexidade em que existe uma escolha que me parece discutível e necessariamente penalizável. Felizmente, está aqui o Sr. Deputado José Luís Arnaut para responder a estas matérias.
Nos artigos 51.º, 52,º, 53.º e 54.º, são tratados problemas como o patenteamento da matéria biológica, isolada do ambiente natural.
Diz-se, e bem, no artigo 53.º que não pode ser objecto de patente: «O corpo humano (…), incluindo a sequência, ou a sequência parcial, de um gene (…)». Devo dizer que estou profundamente de acordo com este conceito. No entanto, ele introduz uma reserva, na medida em que o assunto é remetido para a alínea b) do n.º 1 do artigo 54.º, sendo que aí já se passa a dizer que uma invenção de aplicação industrial que decorra de um processo técnico, incluindo a sequência, ou a sequência parcial, de um gene, já pode ser patenteada.
Esta formulação é extraordinariamente ambígua. Mas, na sua ambiguidade, o que ela determina é que, desde que haja um conhecimento científico de uma sequência parcial de um gene que fundamente um processo industrial - neste caso, em biotecnologia, um medicamento ou outra forma de utilização desse conhecimento -, então, a reserva de patente é apropriável, ou, como dizia o Sr. Deputado Vítor Ramalho, «há um direito privatístico que é garantido».
Ora bem, aqui, como saberão - quem trabalhou neste processo, tanto no governo anterior como os consultores de que o Governo se socorreu -, há duas doutrinas possíveis, sendo que ambas têm vantagens e ambas têm desvantagens. Aquela que predomina é a do direito privatístico, ou seja, reservar o patentamento por um período de tempo, 15 anos, 20 anos ou 25 anos, conforme o domínio concreto que se está a tratar. Mas existe uma outra - que, aliás, tem vindo a ser debatida e até defendida em organizações internacionais, incluindo nas Nações Unidas -, que defende deverem ser garantidos os privilégios privados que decorrem de uma investigação com interesse próprio, por via de financiamento público, ou de financiamento privado, ou de isenções e de benefícios fiscais, de tal modo a que se garanta a utilização pública do conhecimento e das suas utilizações industriais que sejam colocadas no domínio público tão breve quanto possível, com o efeito benéfico que tem de embaratecer esses processos industriais ou biotecnológicos.
Aliás, na Medicina, esta questão é particularmente sensível, porque, entre o benefício público da apropriação colectiva de um determinado conhecimento, e portanto de um genérico imediatamente colocado no mercado,…

O Sr. Presidente: - Terminou o tempo de que dispunha, Sr. Deputado. Tem de concluir.

O Orador: - Concluirei, então, Sr. Presidente, dizendo que, na nossa opinião, no confronto do benefício público com o benefício privado - que pode ser garantido por outros meios que não seja apenas o das royalties de patentes -, a escolha deve ser a vantagem colectiva.
É por isso que nos opomos a esta ideia da Organização Mundial do Comércio e, por conseguinte, não acompanhamos a solução preconizada para este caso.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Arnaut.
O Sr. Deputado Francisco Louçã terá, depois, 2 minutos para responder, que lhe foram cedidos pelo Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata.

O Sr. José Luís Arnaut (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, no que diz respeito à questão que levantou relativamente aos artigos 53.º e 54.º, julgo que há uma confusão de conceitos.
O que está em causa é a transposição do que está convencionado e assinado por Portugal na Convenção de Munique sobre a patente europeia. Ou seja, não se trata de uma iniciativa legislativa própria mas de uma transposição para o direito nacional de um dispositivo internacional de que Portugal é signatário, no âmbito da Convenção de Munique, e que, como direito internacional que é, se aplica a Portugal, independentemente desta harmonização a fazer pelo direito nacional. Resulta, ainda, que, no que diz respeito à biotecnologia, se trata da transposição do consensualizado na directiva de harmonização das biotecnologias, aprovada pelo Parlamento Europeu.
Portanto, são soluções claras!
O que o Sr. Deputado questionou que se discute relativamente ao desenvolvimento público de invenções de carácter universal ou de caracter privativo é uma questão diferente que nada tem a ver com esta.
O que se discute e o que está aqui em causa é o seguinte: uma patente é um princípio de derrogação às leis livres da concorrência. A patente é um monopólio atribuído pelo Estado no âmbito da sua potestas, e o Estado atribui-a com uma contrapartida, que é a contrapartida da divulgação. Mas é um monopólio temporário, o que significa que, decorrido o tempo para este monopólio temporário, a patente cai no domínio público, e aí é que há o desenvolvimento e a entrada dos genéricos. Só há genéricos decorrido o período de atribuição do monopólio. Daí a necessidade de definir e criar estes parâmetros, parâmetros esses que hoje em dia são mais vastos do que a Convenção de Munique.
Portanto, há um vasto consenso sobre esta matéria, que não tem a ver com as invenções de carácter universal e o desenvolvimento universal que são decorrentes do período da validade da patente. São duas questões completamente distintas e, por conseguinte, penso que não se aplica a esta matéria.
No que diz respeito aos artigos 53.º e 54.º, trata-se de uma transposição para o direito nacional de normas quer de direito comunitário quer de convenções internacionais, como a Convenção de Munique, recentemente aprovada.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Mota Amaral.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Luís Arnaut, bem sei que é como diz. Mas é

Página 1153

1153 | I Série - Número 029 | 20 de Dezembro de 2001

 

esse o ponto que está em discussão, e por duas razões: em primeiro lugar, creio que nos vamos encontrando, nesta vida em que fazemos parte de um corpo legislador, numa situação cada vez mais difícil e paradoxal, que é ser-nos argumentado que a bondade de uma lei está no carácter técnico da sua transposição. O que é sempre um argumento fraco, porque nos dirão que foi negociado em algum fórum, que foi aprovado e que, a partir daí, a legislação se esvazia.
Sr. Deputado, compreendo que há uma transposição, mas o que quero argumentar é que há uma precaução que é preciso introduzir em matérias tão importantes como estas não só em Portugal mas também à escala internacional.
É certo que essa é a função da patente! Trata-se de um monopólio atribuído pelo Estado com a contrapartida da divulgação, mas com a vantagem de que os benefícios dessa divulgação são apropriáveis do ponto de vista privado.
Só que há uma alternativa para isso quando o interesse público assim o exige - e esse é o meu argumento. Essa alternativa é compensar a investigação de uma forma economicamente rentável, garantindo que esse genérico ou esse conhecimento é não só divulgado publicamente mas também apropriável publicamente sem ter a contrapartida dos royalties. Ora, isto significa um esforço maior do investimento público e uma compensação aos privados quanto à investigação, mas significa também um benefício muito mais imediato, porque, em muitos casos, como sabe, não basta que o conhecimento seja divulgado, é importante que ele seja desenvolvido.
Sei que há uma regra geral no direito à patente, mas o que lhe quero dizer é que é preciso prever, como nos casos em que há jurisprudência de conflitos internacionais, que se possa garantir o predomínio desse interesse público.
É, pois, esta a questão, e é esta a grande discussão. Só que isso a Organização Mundial de Comércio não faz. Ora, o conflito com a Organização Mundial de Comércio - e, portanto, com toda esta «digestão» por tabela que temos, agora, no Código do Processo Industrial - é justamente o de saber onde está a prioridade e onde está o princípio.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia: - Sr. Presidente, com certeza que me posso respaldar agora na intervenção do Sr. Deputado José Luís Arnaut, mas é óbvio que a posição aqui tomada foi uma posição essencialmente pragmática no que diz respeito a esta compilação de normas que, como muito bem foi referido, vai não só ordenar como agilizar e disciplinar um conjunto de processos que até agora não estavam suficientemente acautelados. Esta foi, pois, a óptica que eu quis sublinhar.
É verdade que foi enfatizado o aspecto no que diz respeito às empresas, porque, de facto, é uma realidade que o nosso tecido produtivo é pouco utilizador do sistema da propriedade industrial. Mas evidentemente que há muitos outros aspectos que foram aqui aflorados nas intervenções dos Srs. Deputados.
Quero apenas congratular-me com o debate que aqui teve lugar, pelas circunstâncias em que se desenrolou. Penso que podemos todos sentir-nos felizes com o facto de termos um Código da Propriedade Industrial renovado, forte e amplamente consensualizado, que vai ser, com certeza, um instrumento de modernização do nosso país, que é tudo aquilo que almejamos.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr.as e Srs. Deputados, como não há mais inscrições, dou por encerrada a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 101/VIII. A votação desta proposta de lei será feita amanhã à hora regimental.
Vamos, agora, dar início à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 466/VIII - Altera a Lei n.º 4/99, de 27 de Janeiro, relativa à disciplina da actividade profissional dos odontologistas (PS).
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Portugal.

A Sr.ª Luísa Portugal (PS): - Sr. Presidente, antes de iniciar a minha intervenção, quero informar que há um erro no Boletim Informativo, uma vez que o projecto de lei n.º 466/VIII foi apresentado pelo PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr.ª Deputada, foi exactamente isso que eu anunciei. É capaz de, no Boletim Informativo, estar errado, mas eu disse que o projecto de lei tinha sido apresentado pelo PS.

A Oradora: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os vários níveis de intervenção em saúde oral são uma preocupação para o Partido Socialista e penso que para todos os cidadãos no campo mais vasto da saúde pública, principalmente pela importância que ela tem como indicador geral de saúde da população. Neste contexto, toda a actividade dos profissionais que actuam nesta área toma uma particular relevância.
Perante o imperativo e a necessidade de regulamentar o exercício profissional dos odontologistas, foi aprovada, no início do ano de 1999, a Lei n.º 4/99, que, ao definir a regulamentação e o exercício profissional, delimitou as competências dos odontologistas e a sua capacidade de prescrição de alguns medicamentos. Foi ainda criado o Conselho Ético e Profissional de Odontologia, com competências, entre outras, de estabelecer e aplicar um código de ética e deontologia na profissão.
Este problema, como todos temos conhecimento, arrastava-se, na altura, há mais de 18 anos, não se tendo conseguido qualquer solução de consenso quer nas propostas dos governos de então quer nas soluções apresentadas pelos grupos parlamentares, com grave prejuízo dos profissionais e também da saúde pública.
A lei a que agora propomos alterações foi concebida e teve contributos, ao contrário do que disse anteriormente, de Deputados de todos os grupos parlamentares, para além de outros parceiros, e do próprio Governo do Partido Socialista, tendo, na altura, sido aprovada por unanimidade, o que traduziu, como todos sabemos, um largo consenso nesta matéria.
Já em fase de regulamentação, confrontámo-nos com a necessidade de introduzir alterações àquele diploma, com o objectivo de clarificar alguns pontos, por forma a tornar a lei mais consistente e possibilitar a sua harmonização com os restantes países da Europa.
Assim, e após algumas questões colocadas pela Comissão Europeia, o Partido Socialista apresenta o projecto

Página 1154

1154 | I Série - Número 029 | 20 de Dezembro de 2001

 

de lei n.º 466/VIII, que pretende introduzir rigor na avaliação de alguns pontos. Nomeadamente: retira-se a possibilidade de «autorização provisória» para o exercício da actividade, de forma a obviar eventuais situações de ulterior uso indevido da referida autorização; elimina-se a possibilidade de entrada no sistema de «novos» processos de regularização profissional, através da proposta concreta de eliminação da alínea h) do artigo 5.º da Lei n.º 4/99; define-se claramente o carácter residual da profissão de odontologista, com o objectivo preciso de eliminar por completo quaisquer outras formas de acesso àquela profissão.
Com este projecto de lei, pretendemos, repito, dar resposta às recomendações da Comissão Europeia e facilitar o encerramento legislativo da acreditação dos odontologistas. Penso que, desta forma, contribuímos também, definitivamente, para o apoio e estímulo à resolução dos problemas mais vastos, como é de entender, da saúde oral e para a necessária celeridade e rigor na conclusão definitiva da aplicação da Lei n.º 4/99.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Martins.

O Sr. Carlos Martins (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O presente projecto de lei n.º 466/VIII, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS, visa alterar a redacção da Lei n.º 4/99, de 27 de Janeiro, relativa à disciplina da actividade profissional dos odontologistas.
A Lei n.º 4/99 - importa recordar - teve por base os projectos de lei n.os 541/VII, do CDS-PP, e 566/VII, do PS, dos quais resultou um texto final, aprovado pela Comissão de Saúde, por unanimidade, em 19 de Novembro de 1998.
No entanto, independentemente desta aprovação por unanimidade, a sua aplicabilidade não foi, até hoje, pacífica e, inclusive, tem vindo a ser questionada pela Comissão Europeia junto das autoridades portuguesas, conforme foi referido anteriormente, na sequência de uma queixa apresentada pela Ordem dos Médicos Dentistas, acerca dos termos em que se prevê a regularização para a prática de cuidados de saúde oral de determinados profissionais não detentores do título de médico dentista.
É que a Lei n.º 4/99, emanada da Assembleia da República - recordo que foi aprovada por unanimidade -, não cumpriu os seus objectivos, em primeiro lugar, porque o Conselho Ético e Profissional não mereceu a devida atenção e empenho do Governo, o qual feriu a legitimidade e a credibilidade do mesmo.
Recordamos que, aquando da publicação da lei, a então Ministra da Saúde e hoje ilustre Deputada constituiu o Conselho Ético e Profissional e o mesmo iniciou a sua actividade de acordo com as suas competências, mas, tendo mudado a tutela, a então Ministra da Saúde, Manuela Arcanjo, entendeu que o Conselho não estava legalmente constituído e que as suas deliberações careciam de validade, tendo reconstituído o mesmo e entendido que o processo de comprovação dos requisitos estabelecidos na lei poderia ser moroso, isto é, não foi concedida a devida prioridade a esta matéria.
E esta incompreensível e lamentável situação, da exclusiva responsabilidade do Governo, permite afirmar com serenidade que ninguém saiu a ganhar: o Estado, porque não disciplinou, como é seu dever, esta actividade; Portugal, porque está longe de cumprir as directivas comunitárias aplicáveis ao sector; a actividade dos próprios odontologistas, porque perdeu a credibilidade e é alvo de injustiças e de indisfarçáveis desconfianças; os portugueses, porque não ficaram acautelados os seus interesses em matéria de defesa da saúde pública e porque continuaram sem uma eficaz e eficiente política de saúde oral; e a Assembleia da República, porque legislou mas o Governo fez «letra morta» da vontade política deste órgão.
É de sublinhar que a Lei n.º 4/99 mereceu sempre diversas objecções dos principais destinatários, sendo que, em nossa opinião, embora tenha sido aprovada por unanimidade, não colheu, de facto, unanimidade daqueles que tinham de a colocar em funcionamento no Conselho Ético e Profissional. No entanto, essas objecções e esta situação, em nosso entender, não deve ser obstáculo à sua revisão atempada e ponderada.
Eis porque entendemos, hoje tal como ontem, que, independentemente do que motivou a iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Socialista - a queixa apresentada pela Ordem dos Médicos Dentistas e a necessidade urgente de o Estado português responder à Comissão Europeia - e dos diversos pareceres e audiências concedidas, há, de facto, indícios de que a Lei n.º 4/99 carece de reapreciação, no sentido de a tornar mais consensual e mais eficaz. No entanto, nesta fase, prefere o real motivo desta iniciativa, isto é, a exequibilidade da legislação anteriormente aprovada, adequada aos normativos comunitários em vigor.
De facto, com sentido de responsabilidade, concordamos que, nesta fase, tem de haver uma clarificação da Lei n.º 4/99 para salvaguarda da imagem do Estado português. Eis porque, para nós, o projecto de lei n.º 466/VIII, apresentado pelo PS, constitui uma mera norma interpretativa e, embora politicamente seja determinante o empenho na aplicação do normativo legal e seja importante todo este processo, há que repensar, com serenidade, com responsabilidade e com diálogo, mas também com determinação, na reabertura deste processo num futuro próximo, tornado-o uma real alavanca para uma maior promoção da saúde oral e para uma melhor saúde pública.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Capão Filipe.

O Sr. Miguel Capão Filipe (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Esta iniciativa legislativa introduz algumas alterações ao diploma legal actualmente vigente, infelizmente justificadas pelo enquadramento de uma queixa que corre na Comissão Europeia, que põe em causa a credibilidade do Estado português quanto à transposição do direito comunitário derivado, e não por razões óbvias de se ter sabido fazer melhor.
O projecto de lei que se encontra em discussão, ainda que versando a actividade de odontologia, toca numa área que é extremamente importante, a da higiene e da saúde oral em Portugal. Um recente levantamento em mais de 400 estabelecimentos constatou que, em 77 hospitais, apenas existiam 23 dentistas, verificando-se, em suma, que 86% dos estabelecimentos de saúde públicos não têm consultas de saúde oral. Trata-se dos piores índices de saúde oral na União Europeia, pelo que este debate deverá também constituir um elemento de reflexão sobre esta matéria e sobre esta realidade.
A Lei n.º 4/99, que o projecto de lei em causa visa alterar, tem por objectivo regular e disciplinar a actividade

Página 1155

1155 | I Série - Número 029 | 20 de Dezembro de 2001

 

profissional dos odontologistas. Os termos em que aquele diploma previa a regularização da actividade destes profissionais no domínio dos cuidados de saúde oral não eram consensuais, tendo despertado discordâncias razoáveis por parte da Ordem dos Médicos Dentistas, de tal modo que esta apresentou uma queixa na Comissão Europeia, que desencadeou o processo de infracção de todos conhecido, por entender-se que os dispositivos do diploma violavam o conteúdo das directivas comunitárias sobre esta matéria.
Procede-se agora às alterações devidas. Todavia, esta ânsia de regularização definitiva da actividade dos odontologistas e de conformar a mesma com as orientações comunitárias não deve conduzir a um alheamento do conteúdo do projecto de lei que agora se discute.
Desde logo, é de salientar o carácter absolutamente excepcional e extraordinário desta nova regularização, que se pretende definitiva e de forma peremptória, para evitar, desde já, quaisquer outras pretensões de regularização neste domínio.
Quanto ao n.º 3 do artigo 2.º da Lei n.º 4/99, que o projecto de lei em apreço visa alterar, através do seu artigo 1.º, refira-se que, não obstante a eliminação da autorização provisória do Ministério da Saúde e a consequente substituição pela prova efectiva do desempenho da actividade, a verdade é que tal não é sinónimo de um desempenho imediato, à laia administrativa. Por essa razão, o mesmo dispositivo vem admitir que o profissional nestas condições deve frequentar um período de formação em saúde oral, que jamais poderá ser inferior a 900 horas.
Ora, esta disposição suscita, desde logo, algumas reservas, na medida em que não parece razoável que se permita o exercício de uma actividade e que a respectiva formação venha a ser adquirida a posteriori, pelo que a execução de tal excepcionalidade deverá ser acompanhada com muito rigor. Por outro lado, o projecto de lei em causa não menciona onde e por quem deverão ser leccionadas essas horas de formação profissional. É importante, como, aliás, já o referimos, que essa carga horária obrigatória seja conferida por entidades e profissionais credenciados e nas melhores condições.
Em suma, devemos aproveitar esta oportunidade para que, em definitivo, se salvaguarde um melhor esclarecimento e se aproveite, eventualmente, a baixa à especialidade para realçar as seguintes questões: a afirmação da excepcionalidade da medida; o facto de ela não ter continuidade no futuro; a ponderação da inclusão de disposições, tais como, que os que não apresentem candidaturas ou que sejam rejeitados sejam excluídos definitivamente deste título; a obrigatoriedade, o controle e a dignificação da respectiva formação; a melhor definição - porque não?! - do campo de actividade do odontologista, que, porventura, não está cabalmente decidida; a garantia, na sua versão definitiva, de que a Comissão Europeia considera satisfatória esta nossa resposta, uma vez que aqui poderemos questionar se a União Europeia considerará satisfatórias estas alterações ou o diploma irá à Comissão Europeia e regressará para uma segunda revisão.
Para terminar, deverá esta mesma discussão servir, acima de tudo, de ponto de partida para uma reflexão sobre as medidas e iniciativas que possam ser desencadeadas, a fim de que os fracos índices de saúde oral nacionais sejam superados e para que nesta área exista uma maior acessibilidade a esses cuidados de saúde, mas definitivamente também para que Portugal entre no século XXI em termos de saúde oral e esta seja da competência de formação idónea e específica na área da saúde, sem excepções.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Natália Filipe.

A Sr.ª Natália Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: São conhecidas e notórias as dificuldades de acesso a cuidados de saúde oral a toda a população portuguesa; as carências existem e sempre existiram.
Não podemos, contudo, escamotear a importância que teve, durante muitas décadas, o papel reservado aos odontologistas em Portugal, que se traduziu em significativos ganhos de saúde pública e de acesso a cuidados de saúde oral que, de outra forma, não seria possível atingir.
O trabalho dos profissionais odontologistas, integrando-se numa área tão importante como é a da saúde, exige por parte do Estado e, em particular, do Governo a sua correcta regulamentação.
Para segurança dos utentes que recorrem aos cuidados destes profissionais e para a própria segurança dos odontologistas é determinante pôr um ponto final em todo este processo que se arrasta há demasiado tempo.
Os profissionais odontologistas não podem continuar a exercer a sua actividade numa situação de insegurança e de indefinição do quadro legal em que se movimentam.
Tendo em conta a especificidade técnica que esta matéria envolve, importa realçar que a regulamentação das profissões, em geral, que exercem a sua actividade na saúde e dos odontologistas, em particular, é, acima de tudo, da competência do Governo.
Mas nunca é demais referir que, ao longo de mais de 20 anos, os sucessivos governos não quiseram, ou não souberam, resolver a situação dos odontologistas em Portugal. Face ao contexto entretanto verificado, do desenvolvimento da formação de outra profissão vocacionada, técnica e cientificamente, para o exercício de medicina dentária, os governos não tiveram a coragem e a determinação necessárias para criar as condições objectivas que tornassem a profissão de odontologista residual.
Em 1998, desenvolvendo um amplo trabalho de discussão e auscultação, a Assembleia da República, por iniciativa do CDS-PP e do PS, chamou a si a resolução desta matéria e aprovou, por unanimidade, o texto final daquela que viria a ser Lei n.° 4/99, de 27 de Janeiro, que é o objecto da discussão que hoje fazemos.
Pela parte do PCP, tudo fizemos para encontrar a lei consensualmente possível.
O PCP sabe que a Lei n.° 4/99 não é a lei perfeita, eventualmente poder-se-ia ter ido mais longe, mas não podemos pactuar com aqueles que tentam, a todo o custo, desvalorizar o trabalho que foi feito e que tentam protelar, com legitimidade ou não, uma solução para os odontologistas que trabalham em Portugal. Para o PCP, é fundamental e urgente que, a bem da saúde pública e da qualidade dos cuidados em saúde oral que a população portuguesa tem direito, nomeadamente os que são prestados pelos odontologistas, saibamos, no concreto, «quem são», «onde estão», «o que fazem» e «como fazem».
Apesar do esforço desenvolvido e passados que são mais de dois anos, o Governo do Partido Socialista não publicou a regulamentação necessária à execução da Lei

Página 1156

1156 | I Série - Número 029 | 20 de Dezembro de 2001

 

n.° 4/99 e tem permitido o arrastamento da resolução de um problema que urge resolver.
Com a discussão do projecto de lei n.° 466/VIII, de iniciativa do PS, a Assembleia da República é chamada, mais uma vez, a pronunciar-se sobre uma matéria que o Governo do Partido Socialista não teve a coragem de tratar convenientemente.
As associações profissionais de odontologistas, nomeadamente a Associação Nacional de Prevenção de Saúde Oral e a Associação Dentária Portuguesa, que enviaram pareceres e os quais daqui saúdo, e o Conselho Ético e Profissional de Odontologia, ouvido pela Comissão de Saúde e Toxicodependência, pronunciaram-se favoravelmente quanto às alterações propostas neste projecto de lei. Não pretendendo o PCP pôr em causa a sua legitimidade, esperemos que a Ordem dos Médicos Dentistas, enquanto organização profissional determinante nesta matéria, pondere, estratégica e tacticamente, a sua actuação, na medida em que aquilo que estamos a discutir diz respeito a uma classe profissional de odontologistas e não a profissionais que aquilo que querem ser é médicos dentistas.
Em relação às alterações cirúrgicas à Lei n.° 4/99, apresentados pelo Partido Socialista, o PCP concorda genericamente com elas e, considerando a discussão prévia ocorrida em sede de Comissão, estamos em condições de poder aprová-las em tempo útil.
Por um lado, importa dar resposta a um imperativo da Comissão Europeia, como já aqui foi referido, e, por outro, clarificar o carácter residual da profissão de odontologista, pondo um ponto final em todo este processo.
Independentemente das razões que motivaram esta iniciativa, os diversos pareceres e as audiências concedidas quer pelos grupos parlamentares, quer, como referi, na Comissão de Saúde e Toxicodependência, apontam neste sentido.
O PCP continuará atento ao desenvolvimento desta matéria e esperemos que o Governo cumpra a sua parte, a bem da saúde pública.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira.

A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Considerei que seria importante intervir neste debate para me congratular com o consenso gerado entre os vários partidos com vista à aprovação deste projecto de lei, uma vez que ele pretende resolver uma situação que eu, por razões conjunturais, acabei por acompanhar pelo menos desde 1983. Considero que esta é uma data que merece ser sublinhada, na medida em que, tratando-se de um diploma que pretende responder a uma queixa apresentada em Bruxelas contra o Estado português, importa aprová-lo para anular esse contencioso. Mas trata-se, sobretudo, de um diploma que, reconhecendo uma situação existente em Portugal, não deixa, por isso, de introduzir todas as salvaguardas necessárias a que o exercício desta profissão se faça de acordo com as regras que devem ser exigidas em termos da intervenção em saúde.
Aproveito também esta oportunidade para dizer que este é um pequeno aspecto da questão da saúde oral, já aqui colocada por vários Srs. Deputados, e que, nesta matéria, quer na questão específica dos odontologistas, em que, na altura, o Governo que eu integrava articulou com a Assembleia da República a resolução deste problema, quer no âmbito das estratégias de saúde que foram definidas e aprovadas, o plano de saúde oral prevê um alargamento progressivo. Aliás, na altura em que ocupava a pasta da Saúde, iniciou-se uma intervenção a nível de dois distritos, um dos quais foi Aveiro, em que se permitia a entrada gradual das crianças com a idade de seis anos, que se mantinham-se, entrando depois as que fariam seis anos no ano seguinte, alargando-se, ao mesmo tempo, a área geográfica.
Penso que, numa área em que há tantas insuficiências em termos da prestação dos cuidados de saúde indispensáveis e da preservação da saúde pública, é bom que consigamos avançar assim, gradualmente, mas de uma forma determinada e técnica e cientificamente correcta, do mesmo modo que penso que esta forma de fazer colhe o assentimento desta Câmara.
Não podia também, nesta altura, deixar de saudar quem aceitou presidir a uma comissão técnica que teve um trabalho difícil. Penso que é bom que, nesta Câmara, se reconheça o trabalho não apenas dos que estão cá dentro mas também daqueles que, no exterior, assumem funções difíceis, funções que, por vezes, até levam a conflitos entre os colegas de profissão, mas que o fazem com toda a tranquilidade e segurança que o seu conhecimento e o seu prestígio entre os colegas permite em termos de exercício de autoridade, a que chamaria de esclarecida.
Estou a referir-me, evidentemente, ao Prof. Vasconcelos Tavares, que aceitou, a meu pedido, presidir a esta comissão. Foi uma tarefa difícil, mas penso que todos se associarão a mim neste elogio, uma vez que é bom que possamos contar com pessoas que se disponibilizam para, de certa forma, travar algumas dificuldades de articulação, que, por vezes, existem, ou de ponderação dos interesses entre o reconhecimento de uma realidade histórica e aquilo que os avanços, em termos de conhecimentos científicos e de exigência, a nível da prestação de cuidados de saúde com qualidade, por vezes, nos trazem.
Era esta a mensagem que queria transmitir, de alegria e de satisfação por ver mais uma fase deste processo encerrada, fazendo votos de que isto seja mais um passo no sentido de prestar adequadamente cuidados de saúde oral aos portugueses.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Saúde.

O Sr. Secretário de Estado da Saúde (Francisco Ramos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou fazer uma intervenção muito breve, apenas para saudar a iniciativa legislativa do Partido Socialista nesta área da saúde oral, que nos preocupa a todos, mas fundamentalmente num processo que, de facto, se arrasta há já demasiado tempo e em relação ao qual também importa salientar o consenso obtido há dois anos para a aprovação da Lei n.º 4/99. Devo ainda dizer que o que consta deste projecto de lei, além de merecer a nossa inteira concordância, cria as condições para pôr um ponto final no processo de regularização dos odontologistas.
Penso que este projecto de lei contém os pontos fundamentais que, por um lado, podem evitar o contencioso com a Comissão Europeia e, por outro, introduzem o rigor indispensável à regularização de profissões de saúde e o carácter excepcional da medida, tendo em vista o encerrar de um processo de regularização dos odontologistas.

Página 1157

1157 | I Série - Número 029 | 20 de Dezembro de 2001

 

Por isso, quero expressar a minha concordância com este projecto de lei e salientar a importância de a sua aprovação em tempo útil ir permitir o encerrar deste dossier a muito breve prazo.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, concluída a discussão do projecto de lei n.º 466/VIII, cuja votação terá lugar amanhã, à hora regimental, vamos passar ao debate do projecto de lei n.º 519/VIII - Alteração à Lei n.º 31-A/98, de 14 de Julho (Aprova a Lei da Televisão) (Os Verdes).
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei de Os Verdes, que está em discussão, visa alterar a Lei da Televisão no que respeita às obrigações relativas à programação, mais concretamente à obrigação relativa à garantia que as emissões possam ser acompanhadas por pessoas surdas ou com deficiências auditivas.
O facto é que, actualmente, a Lei da Televisão determina que o serviço público tem por obrigação garantir, de forma progressiva, que as emissões possam ser acompanhadas por pessoas surdas ou com deficiência auditiva, recorrendo para o efeito à legendagem e à interpretação através da língua gestual. Trata-se de uma norma que, por não estabelecer limites temporais para a sua concretização, permite o seu permanente adiamento. E tanto assim é que, na prática, o que acontece é que esse direito continua a ser negado.
São escassíssimos os programas da RTP que são interpretados para língua gestual. Existe, diariamente, informação gestual com a repetição do Jornal da Tarde e a repetição do programa Acontece da véspera, que passa na RTP2 às 17 horas, hora a que a maior parte das pessoas está fora de casa a trabalhar ou a estudar; ao sábado, tem informação gestual o programa Parlamento e, ao domingo, o programa Novos Horizontes. É tudo! E até já houve interpretação em língua gestual numa série de um programa infantil e, depois da experiência, não se percebe por que é que se regrediu, dado que os programas para crianças, actualmente, não são traduzidos.
Em relação à legendagem, retirando aquilo que é transmitido em línguas de outras nacionalidades, através do teletexto nem 10% dos programas têm legendas.
Portanto, em quase quatro anos, depois da entrada em vigor da actual Lei da Televisão, avançou-se muito pouco nesta matéria. E é imperiosa a generalização da legendagem e da linguagem gestual na televisão, de modo a tornar acessível à comunidade surda, que toca, por estimativa, cerca de 15 000 famílias nucleares, as emissões televisivas.
Provavelmente, não era mau que os Srs. Deputados fizessem o exercício de retirar o som à televisão durante um período e facilmente se aperceberiam do que significa olhar, por exemplo, para um serviço noticioso sem perceber nada do que se vê e com a necessidade natural de saber o que se está a transmitir.
Recomendo este exercício a uma Assembleia que, apesar de às vezes não parecer, não tem nem teve nenhum Deputado com essa necessidade especial e, talvez por isso, não tem nos seus serviços intérpretes de língua gestual. Quando recebe nas suas galerias cidadãos surdos obriga-os a trazer consigo intérpretes para perceberem o que por cá dizemos, à semelhança, aliás, daquilo que aconteceu hoje com os amigos presentes nesta sessão e já anunciados, os quais aproveito desde já para saudar.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, a concretização deste projecto de lei não implicaria grandes investimentos no meio dos desvarios financeiros que têm caracterizado a gestão da RTP. Os meios técnicos já estão hoje disponíveis, nomeadamente o teletexto, que permite a opção da legendagem, e a contratação de intérpretes não implicaria despesas significativas. Trata-se de uma questão de gestão de recursos, que não serão avultados e garantirão um direito importante, que é o da igualdade máxima no acesso à informação entre todos os cidadãos e uma maior integração das pessoas surdas.
O serviço público de televisão tem de servir os cidadãos. Não pode existir para alimentar as grandes produtoras e outros; não é esse o seu objectivo!
O que se pretende, portanto, é universalizar o recurso aos mecanismos da legendagem e da linguagem gestual nas emissões televisivas. Para obtermos o consenso de todos os grupos parlamentares, acabámos de apresentar uma proposta de alteração ao nosso projecto de lei, já distribuída e entregue na Mesa, que visa a concretização deste objectivo de uma forma gradual, mas impondo um tecto máximo de cinco anos - porque cremos que a apresentação dos limites temporais é fundamental -, e que determina a atribuição de prioridade, nessa concretização, aos serviços informativos.
Havendo, portanto, consenso de todas as bancadas parlamentares no sentido da viabilização e da concretização deste direito, estaremos em condições de fazer a votação deste projecto de lei, na generalidade e na especialidade, bem como a sua votação final global.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o serviço público de televisão deve ser exemplar no que se refere à concretização e à garantia deste direito, pois é um serviço para todos. É nesse sentido que vai também a deliberação da Alta Autoridade para a Comunicação Social sobre a acessibilidade à televisão digital terrestre por cidadãos com necessidades especiais, que não está minimamente a ser atendida.
A Constituição da República Portuguesa determina que o Estado tem a obrigação de integração dos cidadãos portadores de deficiência e de desenvolvimento de uma pedagogia que sensibilize a sociedade quanto aos deveres de respeito e de solidariedade para com esses cidadãos. Este projecto de lei é um grande contributo nesse sentido.

O Sr. Fernando Seara (PSD): - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado António Reis, para pedir esclarecimentos.

O Sr. António Reis (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, neste momento, quero suscitar-lhe apenas um pedido de esclarecimento, uma vez que estranho terem suprimido, na redacção que propõem para o artigo 44.º da Lei da Televisão, uma das obrigações contidas na alínea e) do artigo 45.º deste diploma.
Na alínea e) do artigo 45.º da Lei da Televisão, para além de se garantir que, de forma progressiva, as emissões possam ser acompanhadas por pessoas surdas ou com deficiência auditiva, afirma-se ser necessário que o serviço público emita programação específica direccionada para esse segmento do público. Ora, esta segunda obrigação é eliminada no projecto de lei que apresentaram e igualmente na proposta de alteração que acabaram de efectuar. Assim, gostaria de saber que razões presidiram à supressão

Página 1158

1158 | I Série - Número 029 | 20 de Dezembro de 2001

 

pura e simples desta segunda obrigação contida na alínea e) do artigo 45.º da actual Lei da Televisão.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem! Tem toda a razão!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Reis, considero muito oportuna e importante a questão para que chamou a atenção.
O que presidiu à nossa decisão foi termos considerado que o importante era, com perfeita igualdade, todos os cidadãos terem acesso a toda a programação televisiva. Portanto, ao passarmos esta matéria das obrigações específicas de programação para as obrigações gerais eliminámos, de facto, a segunda parte da alínea e) do artigo 45.º. Como é evidente, entendemos que continua a fazer todo o sentido que a segunda parte desta alínea, contida nas obrigações específicas, continue a dela fazer parte.
Muito obrigada pela sua chamada de atenção, Sr. Deputado. Entendemos, portanto, que a segunda parte da alínea e) do artigo 45.º da Lei da Televisão deve, evidentemente, integrar as obrigações específicas de programação.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Natália Filipe.

A Sr.ª Natália Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Constituição da República Portuguesa, no artigo 74.°, consagra que incumbe ao Estado «proteger e valorizar a língua gestual portuguesa, enquanto expressão cultural e instrumento de acesso à educação e da igualdade de oportunidades». Assim, foi reconhecida a importância da língua gestual portuguesa, fundamental ao desenvolvimento dos cidadãos portugueses, em particular do cidadão com deficiência auditiva.
Por iniciativa do PCP, em 1999, é publicada a Lei n.º 89/99, de 5 de Julho, que define as condições de acesso e exercício da actividade de intérprete de língua gestual.
Durante muitos anos, o trabalho de intérprete da língua gestual portuguesa foi desempenhado sobretudo por aqueles que directamente estavam envolvidos com a pessoa surda (filhos de pais surdos, pais de crianças surdas ou outros familiares e amigos), trabalho esse desenvolvido sem qualquer carácter profissional e definitivo.
Os intérpretes de língua gestual não tinham, até então, acesso a qualquer formação profissional e foram exercendo a sua actividade progredindo de forma autodidacta, essencialmente baseada na experiência adquirida ao longo de muito tempo através dos serviços que prestavam e do contacto com a comunidade surda.
Passos têm sido dados no combate à discriminação da pessoa com deficiência, mas ainda muito mais está por fazer no sentido de a reconhecer como cidadão de pleno direito. No que se refere aos direitos da pessoa surda, muitos obstáculos têm de ser ultrapassados por forma a garantir o direito de participação e integração plena não só da comunidade surda como dos pais, dos professores e dos interpretes de língua gestual que integram esta comunidade.
Para que haja uma verdadeira comunicação e integração de todos os seus elementos na comunidade, a língua gestual portuguesa e a interiorização da necessidade de recursos aos profissionais intérpretes de língua gestual são fundamentais e determinantes. É indiscutível, como um meio de garantir as condições de igualdade a todas as pessoas surdas, a utilização de intérpretes de língua gestual nos estabelecimentos de ensino, de saúde e da justiça, entre outros serviços públicos e privados.
Tendo em conta o papel fundamental da comunicação social na sociedade portuguesa, essencialmente como um meio de acesso à informação, o projecto de lei do Partido Ecologista Os Verdes que hoje apreciamos merece o nosso apoio.
Sendo óbvia a limitação existente de acesso da pessoa surda à programação televisiva, consideramos de particular importância que se estabeleça o princípio orientador de utilização da legendagem ou do recurso à interpretação de língua gestual em todas as situações em que tal seja possível e viável.
Um serviço público de televisão que satisfaça as necessidades culturais, educativas, formativas, recreativas e informativas de todos os públicos sem excepção, e de forma particular a pessoa surda, é um passo necessário no caminho da igualdade de direitos de todos os cidadãos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Fernando Seara (PSD): - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Seara para uma intervenção.

O Sr. Fernando Seara (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD reafirma a sua disponibilidade e concordância, na generalidade, com o projecto de lei apresentado pelo Partido Ecologista Os Verdes.
Em relação à proposta de alteração apresentada por VV. Ex.as no sentido de o diploma ser mais proclamatório e específico quanto à atribuição de prioridade aos serviços de informação, entendemos que importa dar um sinal claro ao serviço público de televisão para, no âmbito da revisão do contrato de concessão que estará pendente - penso que esta é a questão central subjacente ao projecto de lei ora em apreciação -, ser consagrado este sentido proclamatório que resultará da alteração da Lei da Televisão.
No tempo em que, como o Sr. Deputado António Reis sabe, fui presidente do Conselho de Opinião da RTP a matéria da linguagem gestual foi acompanhada, desenvolvida e, nalguns casos, concretizada. Quero dizer às Sr.as Deputadas do Partido Ecologista Os Verdes que esta matéria impõe uma acção da parte da Assembleia da República, particularmente no que concerne à apreciação do mecanismo de relação entre o Estado e a RTP, subjacente ao contrato de concessão, para ser concretizada.
O PSD reitera a sua disponibilidade para, em sede de especialidade, desenvolver, especificando, as formas de concretização do espírito do projecto de lei em análise, no âmbito do contrato de concessão, e reafirma aqui que a matéria da linguagem gestual precisa de ser efectivamente concretizada.

Aplausos do PSD e do Deputado do PS António Reis.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!

Página 1159

1159 | I Série - Número 029 | 20 de Dezembro de 2001

 

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Seara, sendo certo que há acordo sobre o princípio e sendo certo que está entendido onde deve esse princípio constar, mas porque o nosso tempo é finito (amanhã far-se-á a votação final global dos diplomas hoje discutidos ou, então, pura e simplesmente este debate será um exercício de forma), pergunto concretamente ao PSD - aliás, gostaria que a pergunta fosse estendida às outras bancadas - se há disponibilidade para se encontrar uma hora a convencionar de forma a que, amanhã, em sede da 1.ª Comissão, se possa trabalhar este diploma.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Seara.

O Sr. Fernando Seara (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Castro, vou dar-lhe uma resposta precisa, concisa e directa. Trabalhar no sentido de melhorar benfeitorias para este tipo de cidadãs e cidadãos portugueses é urgente e por isso estou disponível para concretizar o pedido que V. Ex.ª aqui suscitou.

A Sr.ª Natália Filipe (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Natália Filipe (PCP): - Sr. Presidente, quero dizer, relativamente à questão colocada pela Sr.ª Deputada Isabel Castro, que o PCP está disponível para, em sede de comissão, e apesar de todo o trabalho que está neste momento a ser desenvolvido, discutir na especialidade este projecto de lei.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa, pois entendemos que, apesar de não se ter dirigido ao CDS-PP, a pergunta da Sr.ª Deputada Isabel Castro se reportava aos vários grupos parlamentares. É que não faria sentido só querer a colaboração do Professor Fernando Seara, apesar da sua enorme qualificação como jurista!
Portanto, quero dizer que, pela nossa parte, como é evidente, também estamos dispostos para participar, reunir e trabalhar nesta matéria.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, julgo que estamos todos de acordo em proceder às diligências necessárias para que a 1.ª Comissão trabalhe o diploma em análise em devido tempo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã para uma intervenção.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, a sua intervenção já avançou um pouco aquilo que eu pretendia dizer.
Congratulo-me também, como foi expresso nas intervenções anteriores à minha, pelo facto de ter havido a oportunidade de incluir a discussão de uma matéria tão importante como esta na ordem de trabalhos de um dia importante da Assembleia da República e de ter sido possível constatar-se, com consultas que permitiram precisões ao texto, as condições que tornam possível a sua aprovação em termos efectivos na sessão de amanhã, aquando das votações regimentais.
A razão pela qual apoio este projecto de lei, aliás, decorrendo também das intervenções anteriores, baseia-se numa constatação fundamental. É que, em Portugal, a modernização e o desenvolvimento dos meios de comunicação e dos direitos sociais em relação à comunicação não pode excluir, pelo contrário, tem de dirigir-se a todos e a todas na base do respeito. Essa é a razão pela qual esta medida é muito importante. Pudesse ela não esgotar o prazo máximo de cinco anos que é previsto nesta legislação.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, começo por recordar que este projecto de lei, apresentado pelo Grupo Parlamentar de Os Verdes com o intuito de assegurar aos cidadãos surdos ou com deficiência auditiva o acesso à informação televisiva, espelha uma preocupação que nós próprios também temos vindo a expressar e refere-se a uma matéria de que o CDS-PP se ocupou, inclusivamente na anterior legislatura, através da apresentação, em 1998, de um projecto de resolução que visava precisamente o cumprimento das obrigações da concessionária do serviço público de televisão por forma a ser respeitado o direito destes cidadãos a acompanharem as emissões televisivas, sobretudo porque já naquela altura considerávamos que havia um sério défice no cumprimento desta obrigação.
Esta questão poderia tentar resolver-se através da exigência do efectivo cumprimento, pois se a concessionária do serviço público de televisão cumprisse as respectivas obrigações o problema estaria ultrapassado, se não na totalidade, pelo menos em larga medida.
Na verdade, há alguns programas em que esta obrigação é cumprida, designadamente na RTP2, mas é-o de forma escassa, atendendo às obrigações do Estado e do serviço público e aos direitos destes cidadãos.
De então para cá, desde que o CDS-PP apresentou a proposta que referi e até hoje, foi promulgada uma nova lei da televisão cuja alteração é agora proposta pelo Grupo Parlamentar de Os Verdes de forma muito clara.
O projecto de lei em apreço propõe uma alteração que, como muito bem chamou a atenção o Sr. Deputado António Reis, consiste em retirar do artigo 45.º - Obrigações específicas de programação e passar para o artigo 44.º - Obrigações gerais de programação a norma que visa garantir o direito de acompanhamento das emissões por pessoas surdas, sendo-lhe dada uma redacção relativamente semelhante à já existente.
Ora, isto não se faz de um momento para o outro e sei mesmo que o Grupo Parlamentar de Os Verdes manifesta disponibilidade no sentido de que esta obrigatoriedade possa ser implementada de forma progressiva, ao longo de um período de cinco anos, o que nos parece bem.
No entanto, como não percebi a explicação dada há pouco pela Sr.ª Deputada, continuo com uma dúvida.

Página 1160

1160 | I Série - Número 029 | 20 de Dezembro de 2001

 

É que a alínea e) do actual artigo 45.º é do seguinte teor: «Garantir, de forma progressiva, que as emissões possam ser acompanhadas por pessoas surdas ou com deficiência auditiva, recorrendo para o efeito à legendagem e à interpretação através da língua gestual, bem como emitir programação específica direccionada para esse segmento do público». Ora, na redacção que nos é proposta, desapareceu a parte final, a partir da expressão «bem como emitir programação específica», e não percebi bem qual a razão de tal desaparecimento.
É que uma coisa é a garantia de que a generalidade dos programas é acessível aos cidadãos que são afectados pela surdez, embora, eventualmente, não possa aplicar-se a toda a programação mas à parte possível, enquanto outra coisa é a produção de programas específicos de informação dirigidos a determinados segmentos da população com carências ou problemas próprios e que, como tal, necessitam de programação específica que ajude à sua informação e à sua participação na vida da comunidade, nos mesmos termos e com os mesmos direitos que os outros cidadãos. São, pois, duas coisas diferentes e daí a minha dúvida.
Posto isto, pela nossa parte, estamos dispostos a acolher as propostas avançadas neste projecto de lei e a discuti-las por forma a que, até amanhã, esta matéria fique em condições de ser objecto de votação.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia para um pedido de esclarecimento.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Telmo Correia, dadas as suas palavras, apenas quero afirmar que Os Verdes concordam em que o que actualmente é estipulado na parte final que citou da alínea e) se mantenha como integrando o artigo relativo às obrigações específicas de programação. Aliás, tal desaparecimento deve-se a um lapso, pelo que, neste momento, estamos já a redigir uma proposta de alteração ao projecto de lei.
Quanto ao que afirmou acerca do que propomos, devo dizer-lhe que não nos limitamos a propor a transferência da norma do artigo 45.º, relativo às obrigações específicas, para o artigo 44.º, que trata das obrigações gerais. Há um aspecto fundamental que pretendemos, que é o de conferir a essa norma um carácter vinculativo, nem que seja através da segunda proposta que apresentámos no sentido de obter o consenso dos diferentes grupos parlamentares, estabelecendo um limite temporal para a implementação da norma a fim de que não se adie permanentemente a garantia de um direito que é um direito fundamental das pessoas surdas, que, neste momento, estão inibidas de acompanhar a programação televisiva.
Portanto, há aqui uma questão de substância que a lei não contempla actualmente e que o projecto de lei de Os Verdes pretende contemplar.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, estou plenamente esclarecido, o lapso está corrigido. Eventualmente, até já estaria corrigido, só que eu não me tinha apercebido. Portanto, esperamos que possa ser resolvido esse problema até amanhã.
Creio que mesmo que não mude muito o que está previsto na actual lei - e não muda muito, na verdade -, é sempre útil o facto de se reforçar o carácter vinculativo da norma, já que o País precisa que seja desenvolvido um trabalho sério não só em relação aos cidadãos agora visados como a muitos outros portadores de deficiência, que têm sido muito esquecidos ao longo dos anos.
Estou, pois, esclarecido, Sr.ª Deputada, e creio que, até amanhã, certamente assentaremos sobre a melhor redacção.

O Sr. Presidente (Mota Amaral). - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Reis.

O Sr. António Reis (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É evidente que não podemos deixar de saudar a iniciativa do Grupo Parlamentar de Os Verdes no sentido de apresentar este projecto de lei animado pelas melhores intenções com as quais todos nesta Câmara nos identificamos.
Em todo o caso, gostaria de chamar a atenção das Sr.as Deputadas de Os Verdes para o facto de, na exposição de motivos deste projecto de lei, se dar a entender que a actual obrigação específica plasmada no artigo 45.º da lei da televisão está a ser «permanentemente adiada», expressão esta que é a utilizada. Ora, isso é não é verdade.
Digo que não é verdade e será justo reconhecermos nesta sede o esforço que tem vindo a ser feito nos últimos anos pelo serviço público de televisão no sentido de dar cumprimento ao que se dispõe na obrigação específica em causa.
Com efeito, gostaria de lembrar que, desde 1999, os tempos de programas legendados no serviço público de televisão têm conhecido um significativo aumento, de 501 horas, em 1989, para 860 horas, em 2000 e para 980 horas, em 2001, o que equivale a um aumento de 96% em dois anos.
Se nos perguntarem se estamos satisfeitos, responderei que é evidente que não. Assim, entre os objectivos da empresa para 2002 está não só o de continuar este incremento progressivo do número de horas de legendagem como também o início da legendagem do principal telejornal nacional.
Para além disto, gostaria de informar a Câmara que, neste momento, a RTP tem em curso um projecto designado «tecnovoz», projecto mobilizador das tecnologias de voz para legendagem de qualquer transmissão em directo, que, até 2003, permitirá a triplicação do número de horas legendadas através do sistema assistido. Em 2004, o referido projecto «tecnovoz» vai permitir a legendagem de qualquer transmissão em directo.
Portanto, pode dizer-se que, no fundo, a alteração proposta no projecto de lei de Os Verdes mais não faz do que acompanhar um trabalho que já está em curso no âmbito do serviço público de televisão.
Graças à redução de custos por via das novas tecnologias é possível viabilizar o incremento do número de programas legendados com impactos significativos em termos de alargamento desse serviço à comunidade de deficientes auditivos.
É claro que também estamos de acordo em que deve ser dada prioridade aos programas informativos e, efectivamente, é isso mesmo que está previsto já para 2002, com a legendagem do principal telejornal da RTP1.
Há outras propostas de diversas entidades que podem, e devem, ser contempladas neste esforço que está a ser

Página 1161

1161 | I Série - Número 029 | 20 de Dezembro de 2001

 

feito no âmbito do serviço público de televisão, tanto as provenientes da Associação Portuguesa de Surdos como as do Grupo Português pelas Iniciativas em Acessibilidade (GUIA) que obtiveram um parecer favorável da Alta Autoridade para a Comunicação Social, como certamente sabe.
De igual modo, é necessário que o Instituto da Comunicação Social e o Instituto de Comunicações de Portugal (ICP) impulsionem a elaboração de directrizes relativamente ao standard da língua gestual para utilização em televisão digital terrestre, televisão por cabo e televisão por satélite através da sua participação conjunta no consórcio Auditel, cujo objectivo é precisamente o do desenvolvimento da tecnologia que permite a descrição oral da televisão.
Além disso, gostaria de colocar uma questão que me parece ser a mais importante a ponderarmos amanhã, em sede de especialidade, na reunião da 1.ª Comissão.
Sobretudo depois da alteração que Os Verdes agora propõem, não haverá, a meu ver, uma diferença substancial entre o que já está contemplado em sede de artigo 45.º e o que agora se propõe que seja transferido para o artigo 44.º, relativo às obrigações gerais do serviço público de televisão.
Não tenho formação jurídica mas tenho aprendido muito com os juristas nesta Casa e, francamente, parece-me algo canhestro, do ponto de vista jurídico, que uma lei-quadro da televisão estabeleça prazos rígidos e uma formulação de tipo regulamentar para esta obrigação. Francamente, creio que a formulação actual era mais do que suficiente, até porque estava efectivamente a ser cumprida pelo serviço público de televisão, como acabei de demonstrar.
Retomando a proposta feita pelo Sr. Deputado Fernando Seara, penso que a melhor solução para regulamentar o que já está previsto na actual lei da televisão é em sede do contrato de concessão do serviço público de televisão. É nessa sede que se podem quantificar metas, atribuir prioridades a determinado tipo de programas, estabelecer prazos e obrigações concretas da concessionária do serviço público de televisão.
Obviamente, não nos oporemos à pequena alteração proposta no projecto de lei de transferência de uma norma de um artigo para um outro, mas numa formulação que, a nosso ver, terá de ser mais genérica, menos concretizada, deixando precisamente para o contrato de concessão do serviço público de televisão a regulamentação mais específica e mais concreta. É, pois, isso que iremos propor amanhã, em sede de especialidade.
Creio que não será difícil chegarmos a acordo sobre uma formulação do tipo da que refiro e que, apesar de tudo, já representará um contributo positivo e um estímulo para que, em sede de contrato de concessão do serviço público de televisão, se proceda a uma quantificação mais rigorosa de obrigações e de prazos nesta matéria.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Reis, não vou debruçar-me sobre o que afirmou acerca da exposição de motivos do diploma pois, como bem sabe, não é sobre a mesma que recai a votação.
A questão concreta é a de que ninguém contesta que se verificaram modificações nas emissões televisivas mas todos concordam em que a lentidão das mesmas não se concilia com a necessidade de garantir um direito. Portanto, quando, no projecto de lei, se procura estabelecer um prazo para a implementação das obrigações, tenta-se é não eternizar um processo que tem sido demasiado lento face ao que não só é desejável como é um direito que assiste a estes cidadãos.
O Sr. Deputado refere a possibilidade de remeter para a sede do futuro contrato de concessão do serviço público de televisão o estabelecimento do modo como a questão deve colocar-se. Assim, em relação à cláusula que, segundo propõe, passaria a fazer parte das regras do jogo para o canal público de televisão, pergunto-lhe se entende ou não que a mesma deve fixar de forma mais palpável limites temporais para implementação das obrigações.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Reis.

O Sr. António Reis (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Castro, julgo que, em sede de contrato de concessão de serviço público de televisão, tudo terá de ser mais rigoroso, mais quantificado, mais preciso e creio que é exactamente essa a sede adequada para o fazer. E seja qual for o governo que venha a fazer a revisão do contrato de concessão do serviço público de televisão - estava previsto ser feito no primeiro trimestre de 2002 -, estamos disponíveis para apoiar e para pressionar esse governo no sentido de contemplar, de uma forma muito mais rigorosa, objectivos, metas e prazos.
Mas, como lhe digo, penso que, em termos gerais, é obrigação de uma lei-quadro de televisão definir direitos e obrigações. Portanto, nesse aspecto, reconheço que há um progresso, por exemplo, quando no vosso projecto se afirma na alínea f), do artigo 44.º, «assegurar igualdade de acesso à informação e programação, em geral, de todos os cidadãos.».
Ora, de facto, este é um princípio geral que se justifica numa lei-quadro e essa é a mais-valia própria que o vosso projecto traz, efectivamente, à situação actual, isto é, uma promoção a direito daquilo que é uma simples obrigação específica, contemplada actualmente no artigo 45.º da Lei da Televisão.
No entanto, é preciso que saibamos distinguir as sedes próprias onde se devem contemplar obrigações precisas e onde se devem contemplar direitos gerais, e é por isso que eu penso que poderemos chegar a acordo quanto a um texto que contemple o essencial do que está na vossa proposta e deixe aquilo que é mais de carácter regulamentar para o contrato de concessão do serviço público de televisão.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, o Sr. Secretário da Mesa passa anunciar alguns diplomas que entraram com pedido de urgência, a fim de poderem ser apreciados em Comissão e amanhã em sessão plenária.

O Sr. Secretário (José Reis): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas as seguintes iniciativas legislativas: propostas de resolução n.os 81/VIII - Aprova, para ratificação, o Protocolo Opcional à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Mulheres, adoptado em Nova Iorque, em 6 de Outubro de 1999, que baixa à 2.ª

Página 1162

1162 | I Série - Número 029 | 20 de Dezembro de 2001

 

Comissão, 82/VIII - Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Índia sobre a Promoção e a Protecção Recíprocas de Investimentos, assinado em Lisboa, em 28 de Junho de 2000, que baixa à 2.ª Comissão, 83/VIII - Aprova, para adesão, a Convenção Inter-Americana sobre Arbitragem Comercial Internacional aberta à assinatura no Panamá, em 30 de Janeiro de 1975, que baixa à 2.ª Comissão e 84/VIII - Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Turquia sobre a Promoção e a Protecção Recíprocas de Investimentos, assinado em Lisboa, em 19 de Fevereiro de 2001.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, pretendia referir só algumas brevíssimas notas, uma vez que acompanhei o debate que agora se fez e tive a ocasião de obter a iniciativa legislativa que lhe deu origem.
Por um lado, julgo que o debate revela a preocupação que todos temos em relação aos cidadãos com necessidades especiais, em Portugal, concretamente estes que hoje, aliás, nos acompanham nas galerias e que aproveito também para saudar, em nome do Governo, como em relação a outros atingidos por outras deficiências e em relação às quais a nossa Constituição da República estabelece, ela própria, metas.
Tive a honra de, enquanto Deputado da bancada do PS, ser um dos que propuseram, na revisão constitucional, a consagração expressa e inequívoca da língua gestual portuguesa e recordo, com muito apreço, a contribuição que nos foi dada durante o processo de revisão constitucional pelos representantes das associações que hoje unem e organizam cidadãos surdos-mudos e que nos trouxeram uma contribuição, aliás, em língua gestual, que será, seguramente, para todos os que presenciaram esse trabalho, um momento bastante inesquecível da nossa actividade parlamentar.
Foi graças a eles e à discussão tida com eles que a Constituição da República passou a consagrar esta nova componente, que, aliás, a enriquece. Ironicamente foi uma componente criticada por alguns que não compreendiam que a Constituição devesse acolher alguma coisa de tão particular mas de tão decisivo para alguns de nós, para muitos de nós, e que, de resto, não é nenhum monopólio daqueles que têm directamente essa característica, uma vez que qualquer um pode - e, porventura, em certas circunstâncias, deve - aprender a língua gestual portuguesa.
Não tenho cultura bastante para a usar inteiramente, mas sei, pelo menos, saudar e aplaudir aqueles que a sabem utilizar e aprendi isso com muito orgulho.
Em relação a este projecto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, sei qual é a grandeza e a miséria, ou a limitação, se a expressão é mais própria, da actividade legislativa na «domesticação» do real. Este projecto altera a lei da televisão, numa das dimensões, mas não pode substituir-se nem ao contrato com a empresa que tem, neste momento, essa responsabilidade de serviço público, nem, naturalmente, reger outras actividades senão aquelas que dizem respeito ao serviço público. E referir isto já nos diz das limitações da diligência legislativa.
A verdade é que a última revisão da lei já tinha tido a preocupação de incluir entre as obrigações específicas esta a que agora se alude, com preocupação de realização de alterações progressivas, mas muitos se interrogarão sobre o porquê da preocupação de alterações progressivas.
O Sr. Deputado António Reis teve ocasião de explicar com bastante bom senso o porquê. É porque, na verdade, não é possível, nem neste País nem em país algum do mundo, acordar com o mundo mudado e com tudo legendado.
Todavia, como também já ficou sublinhado, há hoje novas tecnologias que tornam aquilo que, no passado, era absolutamente impossível, por depender dos serviços de pessoas para tal efeito contratadas, em procedimento automático, susceptível de ser realizado com meios informáticos e de uma eficácia dificilmente comparável à de outros procedimentos.
Neste momento, estou a acompanhar - num outro «chapéu», porventura, mas trago aqui esta questão à colação - um projecto europeu para se conseguir, precisamente, a tradução automática em língua gestual de livros, de conteúdos digitais, mas de livros, o que, como se compreende, se for feito a uma velocidade e qualidade adequada, pode permitir a muitos milhares de cidadãos terem acesso fácil e directo a conteúdos que de outra forma lhes são pouco acessíveis.
A tecnologia, nesta matéria, trouxe-nos possibilidades inimagináveis há muito poucos anos. Dir-me-ão que entre o que a técnica possibilita e a realidade do quotidiano das televisões, há um fosso e eu - como todos disseram - direi que há um fosso e há que vencê-lo.
Nesse sentido, Sr. Presidente e Srs. Deputados, compreendo que as Sr.as Deputadas proponentes tenham querido extrair a norma que hoje existe na sede das obrigações específicas para a sede das obrigações genéricas, mas todos sabemos que essa reinserção não tem qualquer efeito mágico.
Portanto, o decisivo será o conjunto de providências de carácter organizativo, financeiro, tecnológico que, em relação à empresa em causa, permitam aumentar, aumentar e aumentar o número de espaços em que há verdadeiramente acesso universal graças à língua gestual.
É muito difícil regular na letra da lei a temporização e a calendarização desse programa de transformação e nem o projecto inicial nem as versões que me passaram pelas mãos, nestes minutos, me parecerem serem soluções óptimas, mas os Srs. Deputados têm algumas horas para ponderar uma redacção que seja o mais aperfeiçoada possível.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para terminar, todos temos a percepção de que no novo mundo digital, com canais por satélite, canais da TV Cabo interactiva, novos canais de carácter temático, outras tecnologias, incluindo o NTS que dentro de alguns meses, apesar do calendário atrasado, vai permitir utilizar, em pequenos aparelhos, conteúdos, com a mesma qualidade ou provavelmente tão próxima daquela que hoje temos nas nossas televisões, em todos esses novos espaços há batalhas a travar pela língua gestual.
Desses novos espaços não trata esta lei, nem tinha de tratar, mas são questões que estão em aberto na nossa sociedade e em que precisamos de um grande surto de imaginação. Pensamos, hoje, nos cidadãos surdos-mudos, mas podemos pensar nos cidadãos invisuais com a mesma dignidade, com a mesma angústia e com a mesma solidariedade, e sabemos todos que as novas tecnologias digitais vão permitir em relação a estes cidadãos - penso agora, por um segundo, naqueles que hoje lêem braille -, novos campos e novas fronteiras de liberdade.

Página 1163

1163 | I Série - Número 029 | 20 de Dezembro de 2001

 

Muitas dessas tecnologias estão por experimentar, muitas delas estão em estado embrionário, em relação a algumas delas reina alguma ignorância estratégica e é preciso mobilizar esforços, mas eu julgo, seguramente, que é um dos esforços que valem a pena e é um dos esforços em que Portugal tem condições para, ao contrário de todos os outros períodos históricos, conseguir fazer, no tempo certo, isto é, o mais próximo da hora europeia e mundial, aquilo que no passado fizemos sempre tarde, às vezes mal, às arrecuas e com o peso do remorso histórico e estratégico, por não temos feito o que devíamos fazer na altura própria.
Julgo que nos libertámos desse fardo e temos condições estratégicas para o fazer, assim esta Câmara também participe nesse esforço e assim os governos, quaisquer governos, tenham visão estratégica e capacidade de mobilização de energias para romperem a indiferença e transformarem a realidade.
É este o meu voto e, neste sentido e nesta qualidade, sob este «chapéu», o Governo está à disposição para prolongar o diálogo que seja necessário para ainda, nessas condições, haver uma lei que seja o melhor possível.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: É evidente que este projecto de lei não tem como objectivo um efeito mágico, porque, Sr. Secretário de Estado, é verdade que o decisivo é a vontade política e essa vontade, peço desculpa, mas não se tem traduzido em medidas concretas no sentido de acelerar a concretização deste direito.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem.

A Oradora: - Acordar com o mundo mudado? Não, Sr. Secretário de Estado, mas agir e criar medidas decisivas no sentido da concretização deste direito.
O Sr. Secretário de Estado diz-me que sim com a cabeça, mas já lá vão quatro anos desde a entrada em vigor desta lei e aquilo que se vê é quase nada, como tive ocasião de referir na minha intervenção. E se o Sr. Secretário de Estado falar com as associações de intérpretes, falar com as associações representativas das pessoas surdas, vai compreender as grandes necessidades, a premência, a grande urgência de criar medidas nesse sentido.
O Sr. Deputado António Reis disse que uma lei-quadro não deve impor tectos. Então porque é que algumas impõem limites temporais e outras não podem porque não convém? Estou, por exemplo, a lembrar-me da Lei de Bases do Ambiente, que impõe, para alguns instrumentos fundamentais, em termos de política ambiental, datas, tempos concretos, para a concretização desses instrumentos. Porque é que esta não pode impor um tecto?
Não estamos a falar da imposição de percentagens anuais para a concretização dessas medidas, não é disso que se trata; estamos a impor, pura e simplesmente, um tecto. A concretização dessas medidas nesse espaço temporal é que é uma verdadeira regulamentação. Portanto, estamos aqui a falar de coisas concretas, não há mal algum em que esta lei-quadro, esta lei de bases, o que quer que se lhe chame - ou o que alguns queiram que ela represente - possa impor esses tectos temporais.
E, como já referi, dada a urgência desta matéria, desçam à realidade concreta, falem com aqueles que sentem estas problemáticas em concreto e perceberão a urgência dessas medidas. Nestes quatro anos, não se fez quase nada, era preciso ter feito muito mais e é isso, precisamente, que queremos acelerar.
Queremos, portanto, concretizar estas medidas. Estabeleçamos um prazo de cinco anos porque me parece ser perfeitamente suficiente para a concretização das medidas que referi.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, nada mais fácil do que proclamar a urgência da resolução de questões que são humanamente relevantes.
A Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia não ignora que o relato que o Sr. Deputado António Reis fez dos projectos que estão em curso, em concreto na RTP, é um relato verídico. Os projectos de tradução automática existem, não são uma fantasia. Os esforços feitos para aumentar os espaços existem, não são uma fantasia. É perfeitamente possível, tendo nas galerias representantes das associações e pessoas perfeitamente estimáveis, dizer-lhes que gostaria a Sr.ª Deputada - mais do que eu - que houvesse hoje mais espaços. Mas, Sr.ª Deputada, gostamos, seguramente, os dois, e fazermos uma espécie de competição de solidariedade entre nós é um absurdo, porque se a Sr.ª Deputada se sentasse aqui, ou na Secretaria de Estado da Comunicação Social, ou no Conselho de Administração da RTP, nesse exacto momento teria a responsabilidade, que tem o Conselho de Administração, de, em vez de um discurso de retórica solidária e abstracta, concatenar medidas concretas, compatíveis com o seu orçamento, com o seu programa de trabalhos, com os seus meios, com a capacidade tecnológica existente, com a colaboração existente no mercado português, com a realidade, para avançar, passo a passo, por mais doloroso que seja que não possa avançar por salto. É essa, precisamente, a dificuldade. E é tão fácil, Sr.ª Deputada - a vida política portuguesa tem estado tão inçada disso -, alegar que de um lado, sendo esse lado este ou aquele Governo, há uma espécie de surdez, de autismo, de insensibilidade e do outro lado está toda a virtude, toda a simpatia, toda a capacidade, sem nenhuma responsabilidade de executar.
Não é assim que podemos raciocinar utilmente, porque esse pequeno «mercado» da exploração de emoções talvez apenas crie sofrimento nas pessoas, mas não as faz aproximar nem um milímetro da resolução real dos problemas.
O problema que temos em Portugal é, talvez, o da necessidade de sermos capazes de criar instrumentos que permitam, realisticamente, espicaçar quem tem de executar, sem absolutamente nenhuma dúvida, mas fazê-lo dentro daquilo que é a programação realista e possível, numa empresa que, ainda por cima, enfrenta dificuldades financeiras que a Sr.ª Deputada não ignora.

Vozes do PCP e de Os Verdes: - Oh!

Página 1164

1164 | I Série - Número 029 | 20 de Dezembro de 2001

 

O Orador: - Os Srs. Deputados dirão: «Mas o que é que isso importa se houver grande vontade e se não for pequena a alma?». Srs. Deputados, não nos socorremos de poesia no instante do cifrão e da organização precisa. Façam uma boa lei mas, por favor, não façamos, nenhum de nós, demagogia para além daquele limite que é humanamente tolerável. Era a isso que eu apelava. Julgo que este é um debate interessante se tiver uma plateia.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos, inscreveu-se o Sr. Deputado Telmo Correia.
Entretanto, a Sr.ª Deputada Isabel Castro pediu a palavra para que efeito?

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Para defesa da honra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Então, primeiro darei a palavra à Sr.ª Deputada.
Faça favor.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, o Governo tem o direito regimental de intervir neste debate quantas vezes queira e, naturalmente, terá uma maior apetência para fazê-lo no momento em que se despede. A vontade de deixar várias declarações em acta é compreensível.
Porventura, já não será compreensível que, divagando, em dado momento o Sr. Secretário de Estado se esqueça e acuse o Grupo Parlamentar de Os Verdes de estar a explorar o «mercado» de emoções. Entendamo-nos: nós estamos a falar de direitos fundamentais - aliás, o Sr. Secretário de Estado lembrou que foi na sua qualidade de Deputado que os consagrou na lei. E o nosso entendimento de consagração de direitos no texto constitucional não é para que conste, não é para consumo externo mas, sim, para lhes dar corpo e sentido gradualmente.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - Direitos que não se podem exercitar são dispensáveis.
Portanto, assim sendo - e demagógico é proclamar um conjunto de direitos sem qualquer conteúdo -, a proposta de Os Verdes tem toda a razoabilidade, porque defende que um canal público que é pago pelos contribuintes portugueses tem o dever de assegurar um conjunto de regras. Essas regras custam dinheiro, dirá o Sr. Secretário de Estado. É evidente que tudo custa dinheiro, mas também se gasta dinheiro em inaugurações! Porventura, terão de ser feitas melhores escolhas. Há, pois, que ponderar se o que é feito para mero consumo externo e de imagem tem mais valor do que o que toca directamente as pessoas.
Se é compreensível que há limites em relação aos meios disponíveis, então uma proposta que define como objectivo um horizonte temporal de 5 anos nesta matéria e é clara em relação ao que propõe não é demagógica nem visa explorar «mercados» de emoções. Esta proposta refere-se a pessoas que têm direitos e há condições, verdadeiramente, para esses direitos poderem ser corporizados.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para dar explicações, querendo, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Os senhores devem antes poupar nos ordenados do Conselho de Administração da RTP!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - É uma boa proposta para o Sr. Deputado apresentar em campanha eleitoral.
Sr. Presidente, julgo que a Sr.ª Deputada Isabel Castro, nesta matéria não defendeu verdadeiramente a honra porque eu não tinha agredido, a título algum, qualquer aspecto relacionado com essa dimensão da sua intervenção. Mas já que aproveitou para prolongar o debate, tenho todo o gosto em corresponder a essa reflexão.
Primeiro, que o Grupo Parlamentar de Os Verdes, ou qualquer Deputado com assento nesta Casa, proponha um reforço do sinal favorável à igualdade, só me pode merecer aplauso. Julgo, aliás, que a Câmara se unirá no reforço desse sinal. Falo, naturalmente, com respeito pela separação de poderes; falo tendo em conta que está a tratar de uma questão que, depois, tem execução por uma empresa que tem um estatuto jurídico específico e que não depende da Assembleia da República, embora esteja sujeita à lei na parte em que cumpre um serviço público. Portanto, insisto, o reforço desse sinal é uma causa comum. Não é isso que nos divide, seguramente!
Todavia, Sr.ª Deputada, as propostas têm de ser fundamentadas. Pode ser-se de uma tão grande e justa exigência quando o Governo pede à Assembleia da República uma autorização, ou apresenta uma proposta, ou atira com um número importante, mas agora não se é igualmente exigente em relação às propostas de transição que a Sr.ª Deputada apresentou.
Vejamos, por exemplo, o número 5, o horizonte temporal de 5 anos. Mas porquê? Qual é o estudo fundamentador que explica que a transição se pode consumar em 5 anos, exactamente 5?

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Pode olhar, por exemplo, para a experiência de outros países!

O Orador: - Será por uma rima do quinquénio? Será porque o 5 tem uma tradição notável na nossa cultura política? É um número, em certo sentido, mágico? O que há de fascinante no 5? É por que é mais de 4, ou menos de 6?! É esse tipo de questão, Sr.ª Deputada, que V. Ex.ª tem de dirimir perante a Câmara e, aliás, perante o País, quando apresenta essa proposta, essa ideia. Temos de ser responsáveis pelas propostas que apresentamos.
Sr.ª Deputada, faço votos por isso, renovando a ideia de que, de maneira alguma, belisquei a honra de V. Ex.ª, que este tema seja objecto de uma discussão saudável na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para que os Srs. Deputados obtenham não diria um número mágico mas uma solução progressiva, gradualista que reforce o sinal. E nós acataremos esse reforço de sinal.
Que mais pode V. Ex.ª desejar no termo de um debate que não uma harmonização nestes termos de interesses que são, afinal, idênticos?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.

Página 1165

1165 | I Série - Número 029 | 20 de Dezembro de 2001

 

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, procurando ser mais breve do que o Sr. Secretário de Estado e, se possível, dizer mais em menos tempo, colocaria apenas uma questão concreta.
O Sr. Secretário de Estado, na sua forma própria de explicar as coisas, falava de um tempo próprio, adequado, programável, ou qualquer coisa do género. E eu tenho sempre um certo receio quando todos estamos de acordo em relação a uma determinada ideia, em que todos ficamos muito contentes e em que nunca há tempo para resolver coisa alguma, porque será sempre no tempo adequado, programável, etc., como o Sr. Secretário de Estado referiu, mas que depois nunca ninguém sabe qual é!
Como não gosta do 5, perguntava-lhe, Sr. Secretário de Estado, qual é, na sua opinião, esse tempo adequado ao erário público, ao tempo justo, correcto. Qual é o tempo suficiente, do seu ponto de vista? É que, nesse caso, nós alteraríamos o horizonte temporal para esse tempo justo e correcto, se nos conseguir dizer qual é! Os Verdes avançam com um tempo de 5 anos, por isso diga-nos, Sr. Secretário de Estado: pode ser 6, 4…? Para mim, tanto faz. O que gostava, realmente, era que fosse fixado um limite, caso contrário fica tudo na mesma como de costume e ninguém faz coisíssima nenhuma.

O S. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assunto Parlamentares.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Telmo Correia, estando V. Ex.ª com a matéria legislativa à frente, a responsabilidade da decisão final vai ser sua e das demais bancadas. Mas eu não me furto a considerar a questão que colocou.
Julgo que o Sr. Deputado Fernando Seara, cuja opinião me parece, aliás, bastante respeitável - ele já não se encontra presente, mas deixou em acta aquilo que pensa -, alertou para um dos caminhos mais prudentes e mais adequados para a resolução desta questão. É que fora da negociação do contrato de serviço público, VV. Ex.as podem fazer metas-macro, mas são metas que pairam muito alto e muito vagamente no comando da realidade. É na negociação desse contrato que é possível estabelecer as fases, as formas.
Reparem, nós não podemos criar um sistema em que, subitamente, tudo, desde a publicidade comercial até ao boletim meteorológico, surja traduzido em língua gestual. V. Ex.ª não o faria, por mais concreto e por mais sentado que estivesse no comando da «nave» chamada RTP. V. Ex.ª não o conseguiria porque não é um bruxo, não é um milagreiro, e eu também não, nem nenhum de nós! Todavia, no contrato de serviço público é possível fazê-lo.
Julgo, portanto, que é possível, não fujo à questão, mas a decisão é vossa, o Governo não intervém nessa matéria, seguramente. O meu colega Arons de Carvalho não o fez e eu não o farei, certamente, em sub-rogação. Podem utilizar o advérbio «gradualmente», na sede própria, para sinalizar, de maneira equívoca, que a vontade desta Câmara é um alargamento, o mais rápido possível.
Se VV. Ex.as entenderem fixar, neste momento do calendário político, uma meta quantificada quinquenal, assumirão o risco a que o povo português responderá daqui a poucos meses. Há todas as regras de segurança da nossa sociedade, não há nenhuma dificuldade em erguer no papel todas as «catedrais»; serão construídas aquelas que o povo português quiser, no ritmo que ele determinar.
A escolha é vossa.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Secretário de Estado, Sr. as e Srs. Deputados, terminámos o debate do projecto de lei n.º 519/VIII, que será votado, na generalidade, amanhã, nos termos regimentais. Esperemos que consigamos também fazer a sua votação final global, conforme foi aqui sinalizado por todas as bancadas.
Srs. Deputados, a nossa próxima reunião plenária realiza-se amanhã, quinta-feira, não havendo período de antes da ordem do dia e constando da ordem do dia a discussão conjunta da proposta de resolução n.º 41/VIII e dos projectos de lei n.os 405/VIII (PCP) e 468/VIII (PSD), a discussão das propostas de lei n.os 107/VIII, 106/VIII e 109/VIII e a discussão conjunta das propostas de resolução n.os 60 a 66/VIII, 68 a 71/VIII e 75 a 84/VIII.
No final, terá lugar um período de votações regimentais.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 50 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social Democrata (PSD):
Pedro Augusto Cunha Pinto

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):
Fernando Ribeiro Moniz
Joaquim Augusto Nunes Pina Moura
Luís Manuel Ferreira Parreirão Gonçalves
Paulo Alexandre Homem de Oliveira Fonseca
Vítor Manuel Alves Peixoto

Partido Social Democrata (PSD):
Artur Ryder Torres Pereira
Carlos Manuel de Sousa Encarnação
Domingos Duarte Lima
Henrique José Monteiro Chaves
Manuel Castro de Almeida
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Pedro Miguel de Santana Lopes

Partido Comunista Português (PCP):
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas

Partido Popular (CDS-PP):
António de Magalhães Pires de Lima
Narana Sinai Coissoró
Paulo Sacadura Cabral Portas

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL

Página 1166

1166 | I Série - Número 029 | 20 de Dezembro de 2001

 

Páginas Relacionadas
Página 1147:
1147 | I Série - Número 029 | 20 de Dezembro de 2001   industrial no nosso pa
Página 1148:
1148 | I Série - Número 029 | 20 de Dezembro de 2001   como a que existe nout

Descarregar páginas

Página Inicial Inválida
Página Final Inválida

×