1159 | I Série - Número 029 | 20 de Dezembro de 2001

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Seara, sendo certo que há acordo sobre o princípio e sendo certo que está entendido onde deve esse princípio constar, mas porque o nosso tempo é finito (amanhã far-se-á a votação final global dos diplomas hoje discutidos ou, então, pura e simplesmente este debate será um exercício de forma), pergunto concretamente ao PSD - aliás, gostaria que a pergunta fosse estendida às outras bancadas - se há disponibilidade para se encontrar uma hora a convencionar de forma a que, amanhã, em sede da 1.ª Comissão, se possa trabalhar este diploma.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Seara.

O Sr. Fernando Seara (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Castro, vou dar-lhe uma resposta precisa, concisa e directa. Trabalhar no sentido de melhorar benfeitorias para este tipo de cidadãs e cidadãos portugueses é urgente e por isso estou disponível para concretizar o pedido que V. Ex.ª aqui suscitou.

A Sr.ª Natália Filipe (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Natália Filipe (PCP): - Sr. Presidente, quero dizer, relativamente à questão colocada pela Sr.ª Deputada Isabel Castro, que o PCP está disponível para, em sede de comissão, e apesar de todo o trabalho que está neste momento a ser desenvolvido, discutir na especialidade este projecto de lei.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa, pois entendemos que, apesar de não se ter dirigido ao CDS-PP, a pergunta da Sr.ª Deputada Isabel Castro se reportava aos vários grupos parlamentares. É que não faria sentido só querer a colaboração do Professor Fernando Seara, apesar da sua enorme qualificação como jurista!
Portanto, quero dizer que, pela nossa parte, como é evidente, também estamos dispostos para participar, reunir e trabalhar nesta matéria.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, julgo que estamos todos de acordo em proceder às diligências necessárias para que a 1.ª Comissão trabalhe o diploma em análise em devido tempo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã para uma intervenção.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, a sua intervenção já avançou um pouco aquilo que eu pretendia dizer.
Congratulo-me também, como foi expresso nas intervenções anteriores à minha, pelo facto de ter havido a oportunidade de incluir a discussão de uma matéria tão importante como esta na ordem de trabalhos de um dia importante da Assembleia da República e de ter sido possível constatar-se, com consultas que permitiram precisões ao texto, as condições que tornam possível a sua aprovação em termos efectivos na sessão de amanhã, aquando das votações regimentais.
A razão pela qual apoio este projecto de lei, aliás, decorrendo também das intervenções anteriores, baseia-se numa constatação fundamental. É que, em Portugal, a modernização e o desenvolvimento dos meios de comunicação e dos direitos sociais em relação à comunicação não pode excluir, pelo contrário, tem de dirigir-se a todos e a todas na base do respeito. Essa é a razão pela qual esta medida é muito importante. Pudesse ela não esgotar o prazo máximo de cinco anos que é previsto nesta legislação.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, começo por recordar que este projecto de lei, apresentado pelo Grupo Parlamentar de Os Verdes com o intuito de assegurar aos cidadãos surdos ou com deficiência auditiva o acesso à informação televisiva, espelha uma preocupação que nós próprios também temos vindo a expressar e refere-se a uma matéria de que o CDS-PP se ocupou, inclusivamente na anterior legislatura, através da apresentação, em 1998, de um projecto de resolução que visava precisamente o cumprimento das obrigações da concessionária do serviço público de televisão por forma a ser respeitado o direito destes cidadãos a acompanharem as emissões televisivas, sobretudo porque já naquela altura considerávamos que havia um sério défice no cumprimento desta obrigação.
Esta questão poderia tentar resolver-se através da exigência do efectivo cumprimento, pois se a concessionária do serviço público de televisão cumprisse as respectivas obrigações o problema estaria ultrapassado, se não na totalidade, pelo menos em larga medida.
Na verdade, há alguns programas em que esta obrigação é cumprida, designadamente na RTP2, mas é-o de forma escassa, atendendo às obrigações do Estado e do serviço público e aos direitos destes cidadãos.
De então para cá, desde que o CDS-PP apresentou a proposta que referi e até hoje, foi promulgada uma nova lei da televisão cuja alteração é agora proposta pelo Grupo Parlamentar de Os Verdes de forma muito clara.
O projecto de lei em apreço propõe uma alteração que, como muito bem chamou a atenção o Sr. Deputado António Reis, consiste em retirar do artigo 45.º - Obrigações específicas de programação e passar para o artigo 44.º - Obrigações gerais de programação a norma que visa garantir o direito de acompanhamento das emissões por pessoas surdas, sendo-lhe dada uma redacção relativamente semelhante à já existente.
Ora, isto não se faz de um momento para o outro e sei mesmo que o Grupo Parlamentar de Os Verdes manifesta disponibilidade no sentido de que esta obrigatoriedade possa ser implementada de forma progressiva, ao longo de um período de cinco anos, o que nos parece bem.
No entanto, como não percebi a explicação dada há pouco pela Sr.ª Deputada, continuo com uma dúvida.