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1188 | I Série - Número 030 | 21 de Dezembro de 2001

 

das regiões autónomas, solução que, aliás, propus que se acolhesse desde logo no Orçamento e que teria poupado a necessidade de fazermos agora esta alteração pontual, mas, na altura, ela também não foi aceite pelo Governo.
Mas o que releva de sobremaneira neste debate é a pena e o pesar de não termos podido ir mais longe e de deixar ficar nos arquivos da Assembleia da República o trabalho que o grupo de trabalho fez e que continha soluções avançadas e melhorias importantes para o relacionamento financeiro entre o Estado e as regiões autónomas.
A seu tempo, evidentemente, a nova Assembleia da República tomará em mãos este trabalho, aproveitará naturalmente esta base que aqui fica e corrigirá aquilo que foi o desvirtuamento feito pelo Governo na proposta de lei relativamente ao ante-projecto que tinha merecido o consenso ou, pelo menos, a aprovação maioritária do grupo de trabalho.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, nos 32 segundos que lhe restam, tem a palavra o Sr. Deputado Medeiros Ferreira.

O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, não quero tomar muito tempo, até porque o meu camarada Gil França também gostaria de intervir. Era só para perguntar ao Sr. Deputado Guilherme Silva se leu o meu relatório e as considerações que faço no que diz respeito à capacidade de fixação do endividamento das regiões autónomas, ponderando o artigo 22.º, da fixação anual, com o artigo 26.º, dos critérios gerais, que a própria proposta de lei governamental também consagra.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Medeiros Ferreira, infelizmente, dadas as circunstâncias também de premência de tempo em que foi aprovado o seu relatório ainda hoje, não tive ainda o gosto nem a oportunidade de o ler. Vou, com certeza, lê-lo com atenção, mas com esta sensação desagradável de ser o relatório de uma lei que não vai ser… Portanto, tenho pena que não tenhamos aqui um aproveitamento sequencial do seu relatório para a lei que queríamos que fosse.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, a situação em que nos encontramos a respeito da votação que vai ocorrer foi bem identificada pelas intervenções anteriores.
O relatório do Sr. Deputado Medeiros Ferreira trata da proposta de lei e apresenta um conjunto de hipóteses de trabalho que são certamente relevantes.
É uma discussão importante, não é sobre ela que vamos decidir, mas parece-me aconselhável que, face à experiência e à história das finanças públicas nas regiões autónomas, se consolide a ideia da autonomia, transparência e responsabilidade, através de uma alteração legislativa de fundo.
Quero chamar a atenção para o facto de que, relativamente ao que vamos decidir, no Orçamento rectificativo votado no Verão passado, foram regularizadas dívidas na ordem dos 12 milhões de contos para cada uma das regiões autónomas e agora é tomada uma nova decisão de regularizar dívidas na ordem dos 6,5 milhões de contos, sendo a justificação para isso escassa. Resta dizer que ainda bem que não há um terceiro orçamento rectificativo, porque presumo que teríamos uma terceira regularização das dívidas.
Ora, é o facilitismo extraordinário que ocorre - o qual, aliás, já provocou a discussão no debate orçamental e, na altura, suscitou também uma intervenção do Bloco de Esquerda sobre esta matéria - que nos leva a registar a nossa reserva profunda em relação a este método de ajuste circunstancial sem que haja qualquer alteração nas regras políticas e sem que a transparência e a responsabilidade sejam impostas.
Daí a nossa reserva e daí, naturalmente, o nosso voto.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, em tempo cedido pela bancada do Governo, tem a palavra o Sr. Deputado Gil França.

O Sr. Gil França (PS): - Sr. Presidente, começo por agradecer à bancada do Governo a cedência de tempo.
Quero fazer uma curta intervenção apenas para sublinhar que também nós, bancada do Partido Socialista, desejaríamos que a lei das finanças regionais fosse toda ela revista e aprovada.
Porém, não deixamos de estranhar que o Sr. Deputado Guilherme Silva e o PSD tenham sempre esse hábito de lamentar uma alegada inconcretização da satisfação em termos de finanças das regiões autónomas por parte do Governo da República. E isto para dizer o quê? Para aqui clarificar que nunca, até hoje, governo algum compreendeu tão bem o fenómeno e as especificidades das regiões autónomas, nem nunca, até hoje, governo algum apoiou tanto o desenvolvimento das regiões autónomas como os governos liderados pelo Eng.º António Guterres. E isto não é mera retórica; são os números que são incontestáveis.
Por exemplo, no último ano de governação do Prof. Cavaco Silva, em 1995, a Região Autónoma da Madeira recebeu 13,6 milhões de contos, no âmbito dos custos de insularidade e de apoio ao desenvolvimento; com o actual Governo, no ano de 2002, a Região Autónoma da Madeira vai receber 37,5 milhões de contos, ou seja, o triplo do que recebeu no tempo do governo do PSD, ou seja, mais 24 milhões de contos.
Mas não foi apenas pela matéria de finanças das regiões autónomas que este Governo se ficou. Ao nível da habitação, ao nível do apoio à construção de habitação social, da habitação promovida pelos municípios e pelas cooperativas, o Governo do Partido Socialista transferiu, nestes anos, 26 milhões de contos para a Região Autónoma da Madeira, enquanto que em 10 anos de governação do PSD, quase o dobro do tempo, foram transferidos apenas 600 000 contos para a Região Autónoma da Madeira.

O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado. Faça o favor de concluir.

O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
Já não tenho tempo para citar muitos outros exemplos de que nunca nenhum outro governo apoiou tanto o desenvolvimento. De qualquer modo, não posso aceitar que se tente fazer crer que esta é mais uma proposta minimalista. Minimalista foi sempre, essa sim, a actuação do PSD em relação às regiões autónomas.

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