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1190 | I Série - Número 030 | 21 de Dezembro de 2001

 

situação de agravamento da dívida regional. Mais tarde, quem assumiu a dívida das regiões autónomas, num montante de 110 milhões de contos, não foi o governo do PSD, foi mais uma vez o governo do PS. O vosso protocolo levou apenas ao alargamento do endividamento, mas quem assumiu a dívida foi este Governo!

O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Isso é verdade!

O Orador: - V. Ex.ª diz que a Madeira está aquém do que deveria receber em transferência de verbas. Então, se está aquém, recebendo no próximo ano 37,5 milhões de contos, a que distancia não estaria no tempo em que eram governo, quando recebia apenas 13,6 milhões de contos, Sr. Deputado?!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Responda-me! Se está agora aquém, então, nessa altura, estava a uma distância astronómica e, portanto, inquantificável!
Sr. Deputado, quem de facto colocou regras e critérios, quem rompeu com o sistema que o Professor Sousa Franco dizia de regateio e conflito entre as regiões autónomas e a República foi este Governo.

O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - É verdade!

O Orador: - Foi este Governo que aprovou a Lei de Finanças das Regiões Autónomas, que veio garantir autonomia financeira às regiões e acabar com aquele cenário triste de o Secretário Regional das Finanças ter de andar de «chapéu na mão», dependendo dos bons ou maus humores do Ministro, dependendo da cor dos olhos do secretário ou da vontade política do Ministro. Há hoje uma Lei de Finanças das Regiões Autónomas que consagra os valores a transferir para cada região!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim do debate da proposta de lei n.º 109/VIII.
Vamos, agora, passar à discussão conjunta das propostas de resolução n.os 60/VIII, 61/VIII, 62/VIII, 63/VIII, 64/VIII, 65/VIII, 66/VIII, 68/VIII, 69/VIII, 70/VIII, 71/VIII, 72/VIII, 75/VIII, 76/VIII, 77/VIII, 78/VIII, 79/VIII, 80/VIII, 81/VIII, 82/VIII, 83/VIII e 84/VIII.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação.

O Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação (Luís Amado): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito brevemente, quero, em primeiro lugar, agradecer à Câmara, aos Deputados de todos os partidos sem excepção e, em particular, aos Deputados da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, o esforço feito para que importantes instrumentos para o relacionamento de Portugal com a comunidade internacional pudessem ser hoje viabilizados, no conjunto de propostas de resolução aqui apresentadas para discussão e aprovação.
Gostaria de destacar as propostas de resolução relativas ao acordo de parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e a Comunidade Europeia e os seus Estados membros, acordo negociado durante a Presidência portuguesa e assinado em Cotonou.
Trata-se de um acordo de parceria que se desenvolveu ao longo de um importante processo de negociação aberto pelo Comissário João de Deus Pinheiro, então comissário para o desenvolvimento da União Europeia, e que representa uma mudança muito significativa no quadro da parceria entre os Estados ACP e a União Europeia. Representa, sobretudo no pilar político, uma importante inovação que tem tido acolhimento, particularmente, nos novos instrumentos de regulação da dinâmica política no continente africano, que em boa parte são tributários do esforço de negociação dos Estados membros da União Europeia e dos Estados ACP durante esse processo.
Destacaria também algumas propostas de resolução relativas a protocolos de convenção que impedem a dupla tributação e promovem o investimento nos países com quem desenvolvemos relações de cooperação.
Em geral, gostaria de sublinhar o esforço feito por toda a Câmara para um mais rápido processo de conclusão da preparação destes instrumentos.
Aproveito também esta oportunidade para desejar a todos os Srs. Deputados e, em particular, ao Sr. Presidente da Assembleia da República e aos elementos da Mesa, um bom Natal e um feliz ano novo.

O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Secretário de Estado; o mesmo para si.
Srs. Deputados, não havendo mais pedidos de palavra, podemos passar ao ponto seguinte da ordem de trabalhos, ou seja, à discussão e votação da Conta do Estado para 1998.
Tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência e das Finanças.

O Sr. Ministro da Presidência e das Finanças: - Sr. Presidente, não pedi a palavra para apresentar o assunto em análise, mas apenas para, aproveitando esta ocasião e nas minhas funções de Ministro da Presidência, desejar a toda a Câmara umas boas festas e um óptimo ano, em particular ao Sr. Presidente.
Quero também oferecer o merecimento dos autos relativamente à Conta do Estado para 1998.

O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Ministro. O mesmo para si e para todos os seus. Desejo-lhe um Natal bem quentinho no convívio dos seus familiares e um novo ano tão bom quanto possível.
Não havendo mais pedidos de palavra, está encerrada a discussão da Conta do Estado para 1998.

Pausa.

Uma vez que o Plenário está bem «povoado» de Deputados, os necessários para as maiorias específicas exigidas, podemos passar às votações regimentais.
Srs. Deputados, começamos por votar o Orçamento da Assembleia da República para 2002.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, presumo que foi entendimento da Mesa não haver discussão sobre a Conta do Estado, que vamos votar a seguir.

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