1197 | I Série - Número 030 | 21 de Dezembro de 2001

Srs. Deputados, vamos, de seguida, votar o artigo 3.º, o n.º 3 do artigo 4.º e o artigo 7.º.

Submetidos à votação, obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e do Deputado independente José Meleiro, votos contra do BE e a abstenção de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos agora votar os restantes artigos que precisam de maioria qualificada, ou seja os artigos 33.º, 34.º, 35.º, 38.º, 39.º, 40.º e 46.º do texto de substituição.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na especialidade, dos restantes artigos do mesmo texto de substituição que não foram objecto de votação até este momento.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos, por fim, proceder à votação final global deste texto de substituição.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do Deputado independente José Meleiro e a abstenção do BE.

Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (PS): - Sr. Presidente, anuncio que faremos chegar à Mesa uma declaração de voto por escrito.

O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do texto de substituição, também apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 102/VIII - Estabelece o regime sancionatório aplicável a situações de incumprimento das sanções impostas por regulamentos comunitários e estabelece procedimentos cautelares de extensão do âmbito material do diploma.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do BE e do Deputado independete José Meleiro e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação do texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 93/VIII - Aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (revoga o Decreto-Lei n.º 129/84, de 27 de Abril).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 92/VIII - Aprova o Código de Processo nos Tribunais Administrativos (revoga o Decreto-Lei n.º 267/85, de 16 de Julho).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, passamos agora à votação final global do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo ao projecto de lei n.º 30/VIII - Organismos geneticamente modificados: submissão da lei ao princípio da precaução (BE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e do Deputado independente José Meleiro e a abstenção de Os Verdes.

Srs. Deputados, segue-se a votação do texto final, apresentado pela Comissão de Defesa Nacional, relativo aos projectos de lei n.os 33/VIII - Regime de contagem de tempo de serviço, quotas e contribuições para aposentação de ex-militares (PSD), 99/VIII - Recuperação das pensões dos antigos combatentes em zonas de risco (CDS-PP) e 163/VIII - Lei da alteração do artigo 13.º do Estatuto de Aposentação (CDS-PP).
O Sr. Deputados Luís Marques Guedes pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, queria apenas especificar que o texto final que vamos votar diz respeito a um conjunto de diplomas que tinham baixado à Comissão sem votação. Portanto, teremos de realizar as votações na generalidade, na especialidade e final global.

O Sr. Presidente: - Tem toda a razão, Sr. Deputado.
Então, vamos votar, na generalidade, o texto final, apresentado pela Comissão de Defesa Nacional, relativo aos projectos de lei n.os 33/VIII (PSD), 99/VIII (CDS-PP) e 163/VIII (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos proceder à votação, na especialidade, do referido texto.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos agora proceder à sua votação final global.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, para efeitos de votação final global, deu ainda entrada na Mesa o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Saúde e Toxicodependência, relativo ao projecto de lei n.º 34/VIII - Regulamentação das medicinas não convencionais (BE). Todavia, como não há consenso, não podemos submetê-lo à votação.
Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, estou surpreendido com a sua afirmação.

O Sr. Presidente: - Porquê, Sr. Deputado?