1198 | I Série - Número 030 | 21 de Dezembro de 2001

O Orador: - A conferência de líderes acordou que os textos que fossem finalizados pelas comissões subiriam a Plenário. Ora, este texto que está em causa, e que foi distribuído, resulta do trabalho e da votação final realizados na Comissão de Saúde e Toxicodependência, portanto não creio que seja necessário consenso algum entre bancadas partidárias a este respeito.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Necessita, sim!

O Orador: - Tal como todos os outros, deverá ser submetido a votação pelo simples facto de ser apresentado por uma Comissão que o votou regimentalmente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, do nosso ponto de vista, não é exactamente assim, pelo seguinte: em conferência de líderes, o que ficou acordado foi dar uma indicação às comissões para tentarem ter prontos, em tempo útil, todos os projectos que estivessem pendentes em comissão. Com toda a lealdade, o PSD chamou a atenção, em todas as reuniões de comissão em que participou neste tipo trabalhos, para aqueles projectos relativamente aos quais estava de acordo e para aqueles em que não estava de acordo.
Acontece que, em relação a este projecto de lei, foi feito um pedido ontem, da parte do Bloco de Esquerda, para a realização de uma reunião da Comissão de Saúde e Toxicodependência na manhã de hoje, na qual o PSD teve oportunidade de avisar, desde logo, que se houvesse a tentação de trazer a votação esse texto, ao abrigo do seu direito regimental (por o diploma ter entrado na Mesa no próprio dia da votação), o PSD iria pedir o adiamento da votação, decisão que foi comunicada à Mesa no início desta sessão.
É exclusivamente por essa razão, que é um direito que assiste à nossa bancada, como a qualquer outra, que o PSD não está de acordo com a votação deste texto que só hoje, após o almoço, deu entrada na Mesa e relativamente ao qual o PSD, na própria Comissão de Saúde e Toxicodependência, tinha deixado claro que não concordava com a sua votação de supetão, como foi tentado pelo Bloco de Esquerda legitimamente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Se me permite, Sr. Presidente, gostava de prestar o seguinte esclarecimento: este projecto de lei foi votado, na generalidade, há dois anos - aliás, com a abstenção do PSD. Desde então, a Comissão de Saúde e Toxicodependência desenvolveu um trabalho cuidadoso, ouvindo todas as entidades que mereciam ser ouvidas, desde a Ordem dos Médicos ao Ministério da Saúde e às entidades representativas deste sector. Depois disso, a Comissão nomeou um grupo de trabalho, com representação de todos os grupos parlamentares, que preparou um projecto e que foi considerando várias hipóteses, tendo terminado o seu trabalho nos últimos dias, recolhendo as propostas de todos os grupos parlamentares.
É certo que o PSD anunciou e votou contra este projecto na Comissão de Saúde e Toxicodependência, mas não é exacto, Sr. Deputado Marques Guedes, que jamais tenha invocado na reunião da Comissão a que assisti hoje, ou na reunião de ontem do grupo de trabalho, qualquer incidente processual, que é do seu direito provocar. Mas é certo que não o invocou, e fá-lo agora!
O que é facto é que o PSD limitou-se ao registo do voto contrário e à argumentação política contraditória com este texto por razões que são relevantes mas que não perturbam esta votação.
Creio que, como é óbvio, o adiamento da votação não quer dizer só o voto contra; quer dizer um direito de veto sobre a possibilidade de esta Câmara deliberar na consequência de um processo legislativo que seguiu cuidadosamente todos os trâmites. Proponho, por isso, que ele seja submetido à votação.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, queria fazer apenas uma ligeira correcção. A indicação que tenho, e que é confirmada pelos Deputados do PSD que fazem parte da Comissão - provavelmente o Sr. Deputado Francisco Louçã não se terá apercebido disso -, é que, efectivamente, o PSD colocou o problema com lealdade e frontalidade na Comissão.

O Sr. Presidente: - Já agora, gostava de ter a opinião dos restantes grupos parlamentares a este respeito.
Tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, com a mesma lealdade, quero dizer que não levantámos o problema na Comissão, mas a verdade é que também não concordamos que a votação seja feita hoje. Nós abstivemo-nos na votação em Comissão, exactamente porque o Grupo Parlamentar do CDS-PP entende que esta matéria não deve ser apreciada nas condições em que a Assembleia da República se encontra neste momento.
Portanto, entendemos que não deve haver votação sobre este tema hoje.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Osvaldo Castro.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Sr. Presidente, está em causa uma faculdade regimental e, desde o momento em que há grupos parlamentares que não dão o seu consenso, respeitamos essa posição.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, é nosso entendimento que, estando o aludido texto da Comissão de Saúde e Toxicodependência pronto para ser submetido à votação em Plenário, deveria sê-lo.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, esta manhã houve trabalho na Comissão de Saúde e Toxicodependência no pressuposto de que o texto iria subir a Plenário hoje.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o meu ponto de vista é este: espero que ainda venhamos a ter oportunidade