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1201 | I Série - Número 030 | 21 de Dezembro de 2001

 

pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,
Liberdades e Garantias, sobre a proposta de lei n.º 4/VIII
e os projectos de lei n.os 137/VIII e 410/VIII

O Bloco de Esquerda absteve-se na votação da nova legislação sobre os direitos de associação sindical do pessoal da PSP. Não por ter qualquer espécie de reserva relativamente ao seu exercício - como ao longo dos anos manifestaram os sucessivos governos dos partidos do bloco central - mas, exactamente ao contrário, pelo carácter claramente restritivo do exercício das liberdades fundamentais que o diploma agora aprovado traduz. Não desejando, com um voto contra, desconhecer o progresso que significa o reconhecimento do referido direito de associação sindical aos agentes da PSP, após longos e duros anos de luta por parte das suas associações, o BE não pode deixar de expressar as suas sérias reservas relativamente às limitações que continuam a cercear a actividade sindical, e não só, do pessoal da polícia cívica.
Nestes termos, através da presente abstenção, o Grupo Parlamentar do BE manifesta a sua clara oposição aos seguintes aspectos dos projectos em apreciação:
A manutenção da proibição do direito à greve por parte das associação sindicais da PSP, quando em vários países da UE, e sem que daí advenha o menor risco para a segurança pública, esse direito é reconhecido aos sindicatos dos polícias desde que devidamente assegurados (como noutras actividades de interesse público) os serviços mínimos;
As restrições à livre filiação político-partidária e à livre manifestação pública de opções político-partidárias por parte de agentes da PSP, que haveriam de ser obviamente autorizadas, desde que exercidas fora do serviço e sem envergar a farda. Como se a consciência política e a cidadania plenamente assumidas não fossem, até, condições essenciais para um melhor exercício de funções por parte de uma polícia democrática;
A proibição, claramente limitativa do direito sindical de associações sindicais da PSP se poderem filiar em confederações sindicais. O que, na realidade, não vai impedir que isso aconteça, mas sim que isso se continue a fazer dissimuladamente com prejuízo da desejável transparência da vida sindical;
As graves e discriminatórias limitações que cercam o acesso e a ascensão na carreira por parte dos dirigentes sindicais. Esse regime de incompatibilidades constitui um claro desincentivo profissional para a assunção, por parte dos agentes da PSP, de responsabilidades sindicais, segregando-os de forma inaceitável pelo desempenho de actividades que, ao contrário, deviam ser encaradas como factores relevantes de enriquecimento curricular.
Nestes termos, o BE reafirma a sua plena disponibilidade para continuar a apoiar os esforços das associações sindicais dos agentes da PSP no sentido de alcançar um regime de plena actividade sindical, sem as graves restrições que actualmente ainda a condicionam. Uma polícia democrática ao serviço dos cidadãos e dos seus direitos só se pode construir a partir do pleno reconhecimento dos direitos políticos e sindicais dos agentes da PSP.

O Deputado do BE, Fernando Rosas.

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Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Fernando Pereira Serrasqueiro
Francisco Xavier Pablo da Silva Torres
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
José Carlos Correia Mota de Andrade
Laurentino José Monteiro Castro Dias
Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio

Partido Social Democrata (PSD):
António Paulo Martins Pereira Coelho
Eugénio Fernando Sá Cerqueira Marinho
Henrique José Monteiro Chaves
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
José Manuel de Matos Correia
Maria do Céu Baptista Ramos
Pedro Manuel Cruz Roseta
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva

Partido Comunista Português (PCP):
Maria Odete dos Santos

Partido Popular (CDS-PP):
José Miguel Nunes Anacoreta Correia
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Faltaram à sessão o seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):
Vítor Manuel Alves Peixoto

Partido Social Democrata (PSD):
Artur Ryder Torres Pereira
Carlos Manuel de Sousa Encarnação
Manuel Castro de Almeida

Partido Popular (CDS-PP):
António de Magalhães Pires de Lima
Luís José de Mello e Castro Guedes
Narana Sinai Coissoró
Paulo Sacadura Cabral Portas

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