1220 | I Série - Número 031 | 24 de Janeiro de 2001

O Sr. Presidente: - Então, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, faça favor de prestar um pequeno esclarecimento.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, no presente contexto, não há, por razões institucionais e constitucionais, a efectivação de mecanismos de controlo parlamentar que são típicos de períodos em que o Parlamento não está dissolvido, mas há outros meios.
Ora, nesta matéria, o Governo tem dado mostras de desejar sempre esclarecer a Câmara. O Sr. Ministro da Justiça será seguramente insuspeito, de entre todos, de não o fazer.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Viu-se!

O Orador: - Julgo também que esta questão, pela sua delicadeza, se prestaria muitíssimo mal a uma exploração política demagógica - estamos a jogar com a vida das pessoas!

O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Secretário de Estado.

O Orador: - Julgo ainda que nenhum de nós merece que isso aconteça, mesmo neste contexto.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, é apenas para, cumprindo uma praxe parlamentar, não deixar de cumprimentar o Sr. Deputado Francisco Assis pela eleição do novo Secretário-Geral do Partido Socialista…

O Sr. Francisco de Assis (PS): - Muito obrigado!

A Oradora: - … e também o Sr. Deputado Basílio Horta pela reeleição do Dr. Paulo Portas.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP):- Muito obrigado!

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, todos nós a acompanhamos nessa saudação.
Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.

Eram 16 horas e 45 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Entretanto, há três pareceres da Comissão dos Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação relativos a três pedidos do Sr. Presidente da República no sentido de que a Comissão Permanente dê assentimento às suas deslocações a Madrid, em 4 de Fevereiro, ao Reino Unido, de 12 a 14 de Fevereiro, e à Tunísia, de 26 a 28 de Fevereiro.
Os pareceres da Comissão dos Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação são no sentido de dar o respectivo assentimento, pelo que, se estiverem de acordo, votaremos em conjunto os três pareceres e propostas de resolução.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Srs. Deputados, de seguida, o Sr. Secretário vai dar conta de diversos relatórios e pareceres da Comissão de Ética.
Tem, pois, a palavra o Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - O primeiro relatório e parecer refere-se à retoma de mandato, nos termos do artigo 6.º, n.os 1 e 2, em 23 de Janeiro, do Deputado Ferro Rodrigues (PS), cessando João Pedro Correia. O parecer é no sentido de que a retoma do mandato em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial da Comarca de Bragança, Processo de Inquérito n.º 523/01, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Mota Andrade (PS) a ser constituído arguido e a prestar declarações por escrito, como testemunha, no âmbito do processo de inquérito n.º 523/01, que corre termos naquele tribunal.

O Sr. Presidente: - Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial da Comarca de Pombal, Processo de Inquérito n.º 1574/01, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Maria Ofélia Moleiro (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela Comissão Nacional de Protecção de Dados, Processo n.º 32/2001, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Vítor Ramalho (PS) a ser ouvido, por escrito, no âmbito daquele processo, que corre termos na Comissão Nacional de Protecção de Dados.