O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

1230 | I Série - Número 032 | 07 de Fevereiro de 2002

 

Por sua vez, foi recebida resposta a requerimentos apresentados por vários Srs. Deputados.
No dia 24 de Janeiro - Honório Novo, Agostinho Lopes, Vicente Merendas, Carlos Alberto, Manuel Alegre, Maria Manuela Aguiar, José Eduardo Martins, Luís Cirilo, José Cesário, Caio Roque, Rodeia Machado e Rosado Fernandes.
No dia 25 de Janeiro - Vicente Merendas, Agostinho Lopes, Telmo Correia, Barbosa de Oliveira, Honório Novo, Paulo Portas, Maria Manuela Aguiar, Ana Manso, Fernando Rosas, Mota Amaral, Fernando Jesus e Francisco Torres.
No dia 30 de Janeiro - Basílio Horta, Manuel Oliveira, Rosado Fernandes, Fernando Rosas, Duarte Pacheco, Agostinho Lopes, Miguel Miranda Relvas, Maria Manuela Aguiar, Isabel Castro, Mota Amaral, Honório Novo, Manuel Queiró, Caio Roque, Manuel Moreira, Francisco Torres, João Pedro Correia, Margarida Botelho, Natália Filipe, Heloísa Apolónia e Francisco Torres.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, passo a dar conta de um relatório e parecer da Comissão de Ética, do seguinte teor:

1 - Em reunião da Comissão de Ética, realizada no dia 6 de Fevereiro de 2002, pelas 15 horas, foram observadas as seguintes retomas de mandatos de Deputados:
Nos termos do artigo 6.º, n.os 1 e 2, do Estatuto dos Deputados (Lei n.º 7/93, de 1 de Março):
Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS) - Antero Gaspar de Paiva Vieira (Círculo Eleitoral de Aveiro), cessando Teresa Maria Neto Venda, em 3 de Fevereiro corrente, inclusive;
Nelson Madeira Baltazar (Círculo Eleitoral de Santarém), cessando João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira, em 3 de Fevereiro corrente, inclusive.
2 - Transição da situação de suspensão do mandato nos termos do artigo 20.º, n.º 1, alínea g), para a situação de suspensão do mandato nos termos do artigo 5.º, n.º 2, alínea d), ambos do Estatuto dos Deputados, por um período não inferior a 45 (quarenta e cinco) dias, do Deputado do PS Alberto Marques Antunes (Círculo Eleitoral de Setúbal), com efeitos a 3 de Fevereiro corrente, inclusive.
3 - Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
4 - Finalmente, a Comissão entender proferir o seguinte parecer:
As retomas de mandatos e a transição de suspensão de mandato em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Como não há inscrições, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos apreciar o voto n.º 171/VIII - De pesar pelo falecimento do ex-Deputado Dr. Raúl Rêgo, subscrito por mim próprio, pelo PS, PCP, PSD, CDS-PP e Os Verdes, do seguinte teor: «Após doença prolongada, deixou-nos o Dr. Raúl Rêgo.
Poucos portugueses terão ficado insensíveis à sua morte. Ele era, não apenas uma personalidade notória, mas um cidadão estimado e até venerado.
Foi, até à reconquista da liberdade, um indómito resistente. Bateu-se com talento, determinação e coragem pela queda do anterior regime, e pela instituição em Portugal de um regime livre, democrático e justo, e de um Estado de direito que nos devolvesse o respeito do mundo civilizado.
A sua pena de jornalista insigne foi o seu aríete. Ninguém como ele se bateu contra a censura. «Pena de ouro», foi chamado. E de ouro eram de facto as suas catilinárias contra a censura, as prisões arbitrárias e os demais atropelos aos Direitos Humanos.
O jornal República foi a sua barricada. E tão corajosamente a defendeu que a ditadura não conseguiu vencê-la.
Várias vezes preso (era «um dos do costume», para desestímulo de outros candidatos à rebeldia) enfrentou sempre os sacrifícios que lhe eram impostos com exemplar coragem física e moral. Pelo contrário: retirava das perseguições que lhe eram movidas suplementos de ânimo para futuros combates. A sua permanente flagelação do poder despótico contribuiu, a par de outros, para o seu ostracismo e o seu enfraquecimento.
Após o 25 de Abril continuou, na legalidade, a sua luta contra o risco de perda das liberdades conquistadas. Foi Ministro da Comunicação Social no I Governo Provisório, após ter chegado a ser indigitado para o cargo de Primeiro-Ministro. Foi Deputado Constituinte, e depois disso Deputado em todas as legislaturas menos a última. O seu precário estado de saúde não lhe permitiu morrer no seu posto, como teria sido seu desejo.
Foi em toda a sua vida um homem de princípios e convicções. Até à pertinácia. Até à teimosia.
Despojado de ambições materiais, abria uma excepção para a paixão bibliófila! A única «fortuna» que amealhou foi a sua prodigiosa biblioteca, constituída por milhares de volumes, e recheada de primeiras edições e in-fólios que são raridades.
Deixa-nos, para além disso, uma importante bibliografia. Já avançado em anos atirou-se ao projecto de uma História da República em seis volumes.
A herança maior, porém, é o seu exemplo. A lição do seu carácter.
Na sua reunião de 6 de Fevereiro de 2002, a Assembleia da República, através da sua Comissão Permanente, aprovou, por unanimidade, um comovido voto de pesar pela perda irreparável de Raúl Rêgo, cidadão exemplar, e endereçou à sua família e ao Partido Socialista, de que foi fundador e dirigente ilustre, as mais sinceras condolências.»
Tem a palavra para, sobre o voto, se pronunciar o Sr. Deputado Mota Amaral.

O Sr. Mota Amaral (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O falecimento do antigo Sr. Deputado Raúl Rêgo, lá por serenamente ser aguardado, em função da sua provecta idade e da grave doença de que padecia, nem por isso é menos doloroso.
Raúl Rêgo é um nome de referência na luta pela liberdade e pelos direitos cívicos, que marcou a vida política portuguesa durante quase meio século.
Jornalista ilustre, manteve, com a sua pena acutilante, um permanente fogo de barragem sobre o regime ditatorial.
Cidadão destemido, surgiu sempre na primeira linha de todas as movimentações da Oposição Democrática.
Era, por isso, um dos alvos preferidos da Censura e uma das vítimas habituais dos excessos da polícia política.

Páginas Relacionadas