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0164 | I Série - Número 005 | 26 de Abril de 2002

 

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados, como não há mais oradores inscritos, declaro encerrado o debate do voto n.º 6/IX - De pesar pelo falecimento do embaixador Álvaro Guerra.
Vamos, então, passar à votação dos dois votos de pesar que acabámos de discutir, começando pelo voto n.º 5/IX - De pesar pelo falecimento de Armando Cortez (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos agora passar à votação do voto n.º 6/IX - De pesar pelo falecimento do embaixador Álvaro Guerra (Presidente da AR, PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Peço a toda a Câmara que me acompanhe, guardando 1 minuto de silêncio, na evocação da memória de personalidades tão distintas e em sinal de solidariedade para com o pesar das famílias enlutadas.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.

Eram 17 horas e 15 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a ordem do dia de hoje é preenchida pela discussão dos projectos de deliberação n.os 2/IX - Constituição das comissões especializadas permanentes e 3/IX - Composição das comissões especializadas permanentes, que são subscritos por mim.
Como não houve consenso na Conferência de Líderes, não foi possível incluir no mesmo projecto de deliberação a constituição e a composição das comissões especializadas permanentes, entre outras razões porque o segundo depende do primeiro, obviamente, e a própria composição depende de opções que um dos partidos políticos, pelo menos, terá de fazer relativamente àquelas comissões em que quer participar, pelo que foram apresentados dois projectos de deliberação que vão ser discutidos separadamente.
Vamos, assim, passar à discussão do projecto de deliberação n.º 2/IX - Constituição das comissões especializadas permanentes. Pela Conferência de Líderes foram atribuídos 10 minutos a cada um dos grupos parlamentares.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Costa.

O Sr. José Magalhães (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. José Magalhães (PS): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, quero perguntar a V. Ex.ª se, como é tradicional, não seria preferível que quem subscreve o projecto de deliberação ou quem está associado a ele, apresente a filosofia geral, os princípios e as soluções dele constantes, uma vez que a nossa posição é conhecida e será exposta pelo Sr. Deputado Alberto Costa, mas não vemos razão para inverter essa tradição parlamentar.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, estou a dar a palavra pela ordem de inscrições, mas, por outro lado, foram também entregues na Mesa, e admitidas, por isso estão também em discussão, uma proposta de substituição subscrita pelo Partido Socialista, bem como uma proposta de alteração apresentada pelo Partido Comunista.
Mas se, porventura, não querem usar da palavra…

O Sr. José Magalhães (PS): - Queremos! Só estranhamos que o projecto de deliberação não seja apresentado!

O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Costa.

O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Presidente, sendo esta a primeira vez que uso da palavra depois da sua eleição para este cargo, quero saudá-lo democraticamente, dirigindo idêntica saudação a todos os nossos colegas que o eleitorado, pela primeira vez, traz a este Parlamento.
Vou pronunciar-me sobre o tema, começando por referir que a proposta de redução do número de comissões especializadas permanentes que está na origem deste debate, justamente por parecer representar uma economia, se habilita facilmente ao prémio da popularidade, sobretudo no contexto actual. Em todo o caso, em matéria de economia, é importante fazer economias, mas tão importante como fazê-las é saber como e onde fazê-las.
E, para nós, sobretudo no momento em que se transita de uma fase de governo sem maioria absoluta a apoiá-lo para uma fase em que há Governo com maioria absoluta a apoiá-lo, é importante para a democracia que não se deteriorem as condições de acompanhamento e de controle parlamentar da actividade do Governo. É uma questão de sistema, é uma questão de democracia e é uma questão que não é apenas uma boa questão para a oposição, mas é sobretudo uma boa questão para quem queira governar bem.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O sentido, portanto, merece a nossa discordância! Queríamos melhores, e não piores, condições de controlo e acompanhamento parlamentar da actividade governativa.
A solução que temos actualmente sobre a mesa é melhor do que a inicial, mas continua a ter importantes defeitos. O primeiro deles tem a ver com a concentração da matéria da saúde e da toxicodependência e também do trabalho e da segurança social numa única comissão. São matérias que, pelos fundos públicos que envolvem, pela importância objectiva da actividade governativa desenvolvida nessas áreas e pela importância que têm para a vida das pessoas, bem justificavam que se mantivessem duas instâncias especializadas de acompanhamento da actividade do Governo e não justificavam, de modo algum, e também

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