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0165 | I Série - Número 005 | 26 de Abril de 2002

 

em particular nesta altura, a sua fusão numa única sede.
Mas devo dizer que o móbil real desta intervenção se concentra em particular na questão dos assuntos europeus.
Quanto à designação e, sobretudo, quanto à solução discordamos totalmente. Quanto à designação, muito controversa, muito confusa, milhares de argumentos poderiam trocar-se sobre esta seriação, mas, Sr. Presidente, neste momento, só diria que talvez esta designação fizesse sentido num país como a Inglaterra, que acaba de criar o seu Ministro para os Assuntos Europeus. Semelhante designação faria, então, mais sentido. Ora, nós não criámos esse ministro, só faltando saber se o não criámos por razões de economia ou por razões de ideologia.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Por razões de economia não foi!

O Orador: - Mas a substância é que conta! E eu gostaria de dizer - e não o poderia deixar de lembrar nesta Câmara neste momento - que as comissões de assuntos europeus, na generalidade dos países europeus, sob diferentes maiorias, com diferentes governos, sob diferentes presidências, se ocupam hoje, entre muitas outras, de três áreas de importância inegável.
Em primeiro lugar, combater o chamado défice democrático da União Europeia e não apenas o défice democrático interno, porque há consenso no sentido de que o deslizamento de competências para sedes comunitárias torna crítica a função de controle dos governos nacionais não apenas para fins democráticos internos mas também para fins democráticos europeus.
Em segundo lugar, há uma função de representação e acompanhamento da representação dos parlamentos em diferentes conferências especializadas e em diferentes órgãos ou sedes de cooperação com órgãos europeus, a começar pelo Parlamento Europeu, como sabe qualquer Deputado que tenha estado envolvido no trabalho desta comissão ao longo da última década, pelo menos. E essa função tem sido satisfatoriamente acautelada em todos os países da Europa e em Portugal, através desta comissão.
Em terceiro e último lugar, em todos os países, esta comissão realiza uma função de comunicação com a sociedade civil, a célebre sociedade civil que veneramos para tantos efeitos, mas, quando se trata de especializar um momento ou um aspecto da estrutura institucional da Assembleia para potenciar essa comunicação, somos também rápidos a suprimir o que temos em troca do que ainda não constituímos.
Ora bem, estes três aspectos não são facilitados, são prejudicados com a supressão da Comissão de Assuntos Europeus a que neste momento se procede, ou se pretende proceder, pondo termo a uma nobre tradição parlamentar portuguesa. Com isto, damos um sinal muito negativo à sociedade civil. Estamos numa hora em que era preciso dizer à sociedade que estamos mais interessados na Europa e no seu futuro e não transmitir-lhe a ideia, que já estaremos a transmitir, de que este assunto, aqui no Parlamento, nos interessa menos e vamos trabalhar sobre ele com menos tempo e em condições menos boas. É o sinal errado! E agora, que se fala em problemas de viagens aéreas, atrevo-me a dizer que, onde deveríamos ter um upgrade, temos realmente um downgrade - assuntos europeus tratados e acompanhados em piores condições!

O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Muito bem!

O Orador: - Quem estudou esta proposta certamente teve presente o panorama da generalidade dos países europeus. Mas, Sr. Presidente, não posso deixar que omitamos que, com esta deliberação, deixamos de estar, como estávamos, ao lado da Alemanha, da Áustria, da Bélgica, da Dinamarca, da Espanha, da Finlândia, da França, da Grécia, da Irlanda, da Itália, dos Países Baixos, do Reino Unido e da Suécia e da generalidade dos países candidatos, e passaremos a estar unicamente ao lado do Luxemburgo e de Malta. Temos o maior respeito pelo Estado do Luxemburgo e pelo Estado de Malta, mas não cremos que o grupo de Estados em que nos vamos inserir se caracterize pela imagem particular que esses Estados podem dar acerca do que seja a sua ou a nossa aspiração europeia.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Um último considerando, Sr. Presidente, que porventura não será dos menos dignos de consideração: nós subscrevemos, e depois aprovámos aqui para ratificação, o Tratado de Amsterdão - estamos todos lembrados, muitos de nós participaram nessa votação - e esse Tratado é acompanhado de um anexo sobre o papel dos parlamentos nacionais na construção europeia. Nesse anexo há um título que se chama comissões de assuntos europeus e existe uma institucionalização de uma conferência de órgãos especializados em assuntos comunitários que vem acompanhada de uma expressa menção à Comissão de Assuntos Europeus e que, por outro lado, estabelece algumas prerrogativas que essas comissões e essa conferência têm no concerto europeu e no concerto da construção europeia.
Não quero extrair consequências de natureza técnica desta recordatória, mas queria dizer, Sr. Presidente, que, para nós, estes compromissos e estas expectativas são correctamente prosseguidos quando mantemos a Comissão de Assuntos Europeus que tínhamos quando assinámos esse acordo, e não são correctamente cumpridos quando, alguns anos passados - aliás, não muitos -, mudamos de opinião, coisa que me parece que nenhum outro Estado fez (e mencionei os dois que relevam para esta matéria), e passamos a não consagrar a Comissão de Assuntos Europeus.
Não aprovamos este downgrade da matéria dos assuntos europeus, no Parlamento português. Queremos investir mais e não menos nos assuntos europeus e, por isso, em conclusão, discordamos e não nos conformamos, Sr. Presidente.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero deixar claro que o Partido Social Democrata se revê plenamente na proposta de deliberação n.º 2/IX.

Protestos do PS.

Do nosso ponto de vista, esta proposta dá expressão a duas preocupações essenciais: por um lado, uma preocupação de contenção - não se trata de um problema de

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