0170 | I Série - Número 005 | 26 de Abril de 2002

energia. Portanto, para nós, não faz grande sentido que, simultaneamente, se queira encurtar o número de comissões e que depois se alargue esta comissão desdobrando-a.
Quanto às obras públicas, devo dizer que não fora a perspectiva de betão, que tem justificado tudo ao longo dos anos, e a perspectiva que se tem do desenvolvimento, não veríamos, manifestamente, como é as obras públicas poderiam justificar uma comissão autonomizada.
Gostaria ainda de dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que há duas áreas que são particularmente delicadas e que, aliás, suscitam comentários de outras bancadas que não a nossa, porque temos, para nós, que o espírito de abertura sobre esta matéria não é grande e que será a força a impor a decisão final e não propriamente o confronto dos diferentes argumentos. Para nós, faria sentido que as questões de saúde estivessem associadas ao ambiente, porque este binómio, que tarda a ser compreendido no nosso país, passa por soluções de tipo semelhante em muitos parlamentos europeus.
Gostaria ainda de pronunciar-me sobre duas áreas que suscitaram melindre e que têm que ver com propostas que estão em discussão, os assuntos europeus e a imensa amalgama que é o trabalho e os assuntos sociais.
Esta última proposta, para nós, tem uma leitura política óbvia que o debate sobre o Programa do Governo evidenciou: o trabalho - aliás, as questões que se prendem como o trabalho sempre justificaram uma grande pressão dos cidadãos sobre este Parlamento, designadamente através do uso do instrumento da petição - será uma área (tudo aparenta e conduz a antecipar que assim será) de debate, polémica e com conflitos sociais, e, em nossa opinião, a proposta do PSD, ao misturar coisas que tendo que ver umas com as outras não são misturáveis e que só por si têm um peso suficiente, visa, fundamentalmente, diluir e, assim, esbater questões que vão ser objecto de discussão. Aliás, julgo que só assim se justifica que a área da agricultura apareça autonomizada numa comissão e que, havendo esta economia de comissões, não apareça juntamente com outra.
Em relação à questão dos assuntos europeus, não vimos, à partida - e assumo-o publicamente -, a relevância que podia ter a hipotética diluição da respectiva comissão e entendo que os argumentos que o Partido Social Democrata tem avançado em defesa disso são, eles próprios, os mais esclarecedores para que entendamos, hoje, a importância de que a comissão se mantenha como tal.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ainda há pouco, antes de termos entrado na fase pícara do debate, o Sr. Deputado Luís Marques Guedes argumentou que a bondade da proposta constante do projecto de deliberação assentava num não dito. As verdadeiras motivações - que, depois, soubemos que seriam as de sentar uma «constelação» de figuras - levaram o Sr. Deputado a invocar dois argumentos fundamentais: o primeiro foi o da dificuldade dos grupos parlamentares mais pequenos em responderem a estas comissões e o segundo foi o de que se tratava de uma questão de economia.
É certo que um grupo parlamentar como o do Bloco de Esquerda não pode estar em todas as comissões. O Regimento da Assembleia da República, aliás, limita a nossa presença potencial a nove comissões e, ainda assim, em circunstâncias excepcionais. Mas é também certo que, eleitos para representarmos uma parte do eleitorado português, o fazemos no contexto de um Parlamento que deve representar o conjunto das opiniões políticas e assumir a função legislativa, que é a função própria de um parlamento que controla o Governo, que o verifica e que o acompanha.
Portanto, do ponto de vista do Parlamento, no seu conjunto, as razões que devem determinar a escolha, a estrutura e a composição das comissões são, certamente, superiores às vantagens particulares que este grupo parlamentar, por ser mais pequeno, ou outro grupo, por ser maior, possam ter quanto à determinação do seu mapa.
Creio, portanto, que este primeiro argumento não é suficiente para colher.
O segundo argumento, no entanto, é o mais importante, porque é o de que se pode produzir economia, ou seja, menos salas e menos funcionários. Mas, Sr. Deputado, isto não se pode aplicar, porque as salas já cá estão, já existem,…

Vozes do PS: - Devem ser para arrendar!

O Orador: - … não vão ser construídas salas novas para as comissões, e os funcionários também já cá estão e, embora com dificuldade e com muito esforço, acompanham as várias comissões. Acompanharam 14 comissões, e teriam acompanhado 15 se se tivesse prolongado a Legislatura anterior, pelo que, certamente, acompanharão 11, 12 ou 13 comissões, enfim, aquelas que o Parlamento entender.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso nem parece seu!

O Sr. José Magalhães (PS): - Olhe que ele é economista!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Por isso mesmo!

O Orador: - Mas, sobretudo quando nos diz que o apoio técnico é menor, tenha em conta, Sr. Deputado, que é certo que falta apoio técnico neste Parlamento e que muitas vozes, não só a nossa - a nossa também, certamente, mas muitas outras -, têm sublinhado a importância de qualificar e dignificar o trabalho das comissões, nomeadamente com mais assessores qualificados. E há recursos para isso no Estado português, nomeadamente pela possibilidade, se existisse, de requisitar a colaboração de funcionários que, nas Forças Armadas, no sistema de segurança social, na economia, na agricultura, em qualquer departamento do Estado, exercem funções qualificadas e de responsabilidade e que poderiam e deveriam ser, se a lei assim o permitisse e as regras assim se encaminhassem, parte do apoio técnico desta Assembleia.
Portanto, esta segunda razão ou este segundo argumento também caduca por inaplicabilidade.
Resta, pois, o verdadeiro debate, que é o debate dos conteúdos das comissões, sobre a forma como o Parlamento exerce a sua actividade e das escolhas políticas que aí estão representadas. E é sobre isto que quero dizer duas palavras.
É certo que se podem agregar temas em megacomissões e isso já existe nesta Assembleia: é o caso da 1.ª Comissão, entre todas,…