0171 | I Série - Número 005 | 26 de Abril de 2002

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - E com eficácia!

O Orador: - … porque trata de grande parte da actividade legislativa que vai sendo produzida por esta Assembleia. A 1.ª Comissão trata de muitos temas, é obrigada a muitas reuniões e a uma actividade muito intensa, como os seus presidentes ou ex-presidentes e todos os Deputados e Deputadas que por lá passaram ou passam bem sabem. Pode haver megacomissões!
Mas é certo também que a 1.ª Comissão sempre foi entendida como uma comissão cuja configuração é absolutamente excepcional e, por conseguinte, não serve de exemplo nem de referencial para as decisões que tomamos em relação a outras.
Importa, então, ver a credibilidade das razões políticas para argumentar quanto à 2.ª Comissão (Assuntos Europeus e Política Externa) e à 8.ª Comissão (Assuntos Sociais, ou Trabalho e Assuntos Sociais, nesta nova versão), por estas escolhas e a sua configuração.
Começo pela questão dos assuntos europeus, porque, neste caso, foi levantado o véu de um debate que deve ser travado com a serenidade e a profundidade que importa.
É certo que o espaço da determinação da nossa política externa se tem reduzido, mas não deixa de ser também certo que o departamento dos assuntos europeus, para um país que é parte integrante da União Europeia e pelo qual passa a discussão de todas as suas grandes opções estratégicas - o alargamento, a política monetária, a política económica, a transformação institucional -, tem uma dimensão própria de grande intensidade que também é determinante para a política nacional. E é isso que justifica que os assuntos europeus tenham uma relevância própria na actividade parlamentar.
Já, por sua vez, não é certo que a política externa tenha de ser satelitizada pela política europeia. Reduz-se pelo espaço da política europeia mas não desaparece, seria errado que desaparecesse e bem faria o Parlamento em opor-se a que desaparecesse!
Hoje mesmo, aprovámos dois votos, um sobre Angola e outro sobre Timor. Pergunto-me: em que capítulo é que está a colaboração com Angola, um país cuja comissão de acompanhamento é tripartida entre Portugal, Rússia e os Estados Unidos?! Não é a União Europeia que tem esse papel, é Portugal que o tem e é um papel destacado!
E, em relação a Timor, na mesma ordem de ideias, não deve ser a nossa política externa a ter um papel determinante, influente na União Europeia, mas determinante no que conta para Timor?!
Desse ponto de vista, são duas dimensões de política, uma externa e interna, que é a dos assuntos europeus, outra externa, que é a da própria política externa, que justificam que se deva manter esta separação.
O mesmo direi em relação aos assuntos sociais, porque se trata, agora, da conjugação de uma matéria que tem uma tradição própria nesta Assembleia, que sempre teve, na sua história, uma comissão de trabalho, aliás, de trabalho e segurança social, com um outro dossier tão importante como o da saúde ou o da toxicodependência ou o da deficiência ou o de outras matérias. É uma junção que faz perder a capacidade de controle e de actividade própria nestas duas matérias.
Posto isto, creio que nem por razões procedimentais nem por razões substanciais se justificam estas alterações. É por isso que daremos o nosso voto favorável às propostas que procuram corrigi-las no sentido que enunciei.
Resta, no entanto, um último problema, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, Sr.as e Srs. Deputados: na legislatura anterior, o trabalho começou com um consenso sólido sobre a composição das comissões e as suas responsabilidades. Esse esforço deve ser valorizado, porque é extraordinário que, no princípio da actividade desta Legislatura, comecemos os nossos trabalhos sob o ferrete da incapacidade de diálogo e da divergência.

O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!

O Orador: - Dirá o Sr. Deputado Luís Marques Guedes que a vantagem do acordo supera a desvantagem do consenso. Respondo-lhe que não é assim! Não há vantagens óbvias, não foram aqui argumentadas, não aparecem, não há razão para as votar mas há, sobretudo, o preço da divergência, da imposição e da incapacidade do diálogo político onde ele tem de existir, que é no estabelecimento das melhores condições possíveis para que um Parlamento, no seu todo, vigie, acompanhe, critique e intervenha em todas as matérias que são da sua responsabilidade, a começar pela mais nobre de todas, que é a de controlar e discutir a actividade do Governo.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Isso, fá-lo-emos em piores condições se a regra da imposição das vantagens particulares de uma maioria for imposta, contra a tradição, a boa tradição, que pelo menos na anterior legislatura predominou.

Aplausos do BE e do PS.

O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é inaceitável, antes pelo contrário, um princípio, um esforço de racionalização e de melhor definição do elenco das comissões parlamentares. Simplesmente, esse esforço deve ser feito com vista a uma maior eficácia, a uma melhor organização das comissões parlamentares, no sentido de cabalmente desempenharem as suas competências e funções.
Não é objectivo, na definição do elenco das comissões, qualquer tipo de contenção ou restrição orçamental ou de meios e isso não justifica, evidentemente, e é mau argumento, a discussão da definição do elenco das comissões parlamentares. Este elenco deve ser definido tendo em conta a capacidade das comissões para fiscalizarem, com toda a eficácia, a actividade do Governo, nas suas diversas vertentes, e para assegurarem uma maior eficiência nas suas competências próprias, seja no processo legislativo, seja na realização de encontros, de reuniões, de audiências com cidadãos, com organizações, com instituições, que tantas e tantas vezes recorrem à Assembleia e que, numa lógica de aproximação entre eleitos e eleitores, devem ter a resposta mais breve, mais célere e mais prestigiada possível. Estes, sim, devem ser os princípios que presidem à definição do elenco das comissões parlamentares.

O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!