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0172 | I Série - Número 005 | 26 de Abril de 2002

 

O Orador: - As soluções que agora nos são apresentadas neste projecto de deliberação não correspondem a estes objectivos em todos os seus aspectos e não é aceitável que se justifique a arrumação proposta para a comissão de assuntos europeus e política externa por uma crescente subordinação da política externa nacional à política europeia. Se é esse o argumento fundamental,…

O Sr. José Magalhães (PS): - É! É o argumento fundamental!

O Orador: - … então, esse é o argumento para não aceitarmos de bom grado esta alteração.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!

O Orador: - Mas quero concentrar-me, em particular, sobre a questão da fusão da Comissão de Trabalho e Segurança Social e da Comissão de Saúde e Toxicodependência numa só megacomissão de assuntos sociais.
Desde logo, o volume de trabalho das actuais comissões, quer da Comissão de Trabalho, quer da Comissão de Saúde, desaconselha, em absoluto, que essa aglutinação se faça.

O Sr. António Filipe (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Essa aglutinação, a ser aprovada, significará, evidentemente, uma maior dificuldade em dar resposta, designadamente, às solicitações de tantas instituições e organizações, quer representativas dos trabalhadores, quer da área da saúde, que tão frequentemente, especialmente nessas duas comissões, solicitam a sua presença nesta Assembleia da República e solicitam respostas dessas comissões parlamentares, que têm sido interlocutores valiosos com todas estas entidades da nossa sociedade.
Portanto, está bom de ver que a junção, numa só comissão, dessas duas comissões não irá ajudar à resposta mais eficaz a estas solicitações. Mas, havendo uma evidente melhoria na denominação da comissão agora proposta pelo PSD e pelo CDS-PP, o problema de fundo mantém-se, porque, e recordando, aliás, que os constituintes incluíram os direitos dos trabalhadores na Constituição, no capítulo nobre dos «Direitos, Liberdades e Garantias», mal seria que esta Assembleia iniciasse a IX Legislatura sem atribuir dignidade e necessidade à existência de uma comissão de trabalho e segurança social.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - É particularmente grave que não se aceite esta diferenciação e esta diluição dos assuntos do trabalho no âmbito de uma megacomissão de assuntos ociais não é consentânea com a importância que as relações e as questões laborais têm, crescentemente, na nossa sociedade, nem está de acordo com o Programa do Governo e com as intenções de intervenção, e necessariamente de debate e acompanhamento nas comissões, em tantas das áreas que agora se pretendem concentrar numa só comissão. Tal alteração seria uma desvalorização da questão do trabalho, dos problemas dos trabalhadores portugueses, em contraste com a sua importância real, social e decisiva, e constituiria, certamente, um desprestígio da Assembleia da República. E, neste momento, neste início de Legislatura, devemos todos cuidar para que a Assembleia da República saia prestigiada, desde logo no elenco das comissões que pretende estabelecer para toda a Legislatura.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, vamos tentar ser tão claros e objectivos quanto possível nesta matéria.
A primeira coisa que gostaria de dizer, com toda a simpatia e respeito pelo Sr. Deputado Francisco Louçã, é que me parece haver uma expressão sua, não inteiramente rigorosa, e que é o fantasma - que, de resto, conhecíamos da bancada do PCP - do «quero, posso e mando», insinuando que nesta matéria não houve diálogo, não houve esforço de diálogo, não houve esforço de entendimento.
Penso que houve diálogo e esforço de diálogo. Lembro-lhe que chegámos aqui com uma proposta de 11 comissões e que a primeira base de trabalho foi uma proposta de Sua Excelência o Sr. Presidente da Assembleia da República de 9 comissões. E isso foi trabalho da Conferência de Líderes, onde eu estava, e onde, de resto, estava também a Sr.ª Deputada Isabel Castro, que sabia qual era a posição do CDS-PP, e, que, portanto, não tinha que a presumir aqui, porque a conhecia de lá... - mas esse é um pequeno pormenor. Houve, portanto, um esforço para, de facto, chegarmos a estas 11 comissões.
Agora, a questão fundamental é a seguinte: é bom ou mau para a Assembleia da República reduzir-se o número de comissões? Esta é que é a questão fundamental, sejam 9, sejam 11, seja que número for! Mas, repito, é bom para os nossos trabalhos que haja menos comissões, ou é melhor que haja mais comissões e que se siga sempre uma lógica de especialização? Esta é que é a questão, porque, a reduzir-se o número de comissões, temos de adaptar um modelo qualquer. E nós pensamos que é bom que se reduza o número de comissões!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Essa é a nossa opinião e é nessa perspectiva que aqui chegamos.
Até compreendo bem a posição do PCP, que acabou de ser expressa pelo Sr. Deputado Bernardino Soares, em relação à Comissão de Trabalho, na qual tive, de resto, ocasião de participar e cuja importância compreendo. Mas vejamos o seguinte: chegámos aqui com uma proposta de 11 comissões; se atendermos à pretensão do Partido Socialista, passamos a 12 comissões; se atendermos à pretensão do Partido Comunista Português, passamos a 13; não percebi se o Grupo Parlamentar de Os Verdes quereria também a autonomização da área do ambiente, o que, assim, daria 14 comissões;... Então, onde é que está a redução? A questão é esta: ou reduzimos ou não reduzimos, e para reduzir só há uma solução, que é fazer fusões, sendo esse o caminho que aqui está expresso.
Parece-me ser vantajoso reduzir o número de comissões por várias razões, a primeira das quais tem em conta a minha própria experiência em algumas. Creio que não se trata, essencialmente, de uma questão de contenção, mas sim de uma questão de simplificação dos trabalhos. Creio que comissões que tenham mais Deputados por grupo

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