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0183 | I Série - Número 005 | 26 de Abril de 2002

 

e que foi apresentada há cerca de 30 minutos pelo Sr. Deputado Luís Marques Guedes.
Gostaria de dizer duas palavras sobre esta proposta, embora já seja história passada, porque nos surpreendeu. Ao contrário do critério que tinha vigorado na Legislatura anterior, que era o de definir uma estruturação das comissões, atendendo naturalmente às boas regras de proporcionalidade no Plenário, tal como estabelecidas pelo eleitorado, e, em função disso, fazer as ponderações (sempre que todos os partidos estavam representados, sempre que, noutras circunstâncias, só um deles não estava ou dois deles não estavam, no caso do BE e do Partido Ecologista «Os Verdes»), esta foi a regra adoptada, surpreendeu-nos o facto de, há pouco, o PSD, pela voz do Sr. Deputado Luís Marques Guedes, nos ter proposto que esta regra, que também foi proposta pelo Sr. Presidente da Assembleia da República para este caso, fosse substituída por um processo casuístico onde três comissões reduziriam o número de Deputados estabelecido por essa regra, a saber: as Comissões de Assuntos Europeus e Política Externa, de Ética e de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente. Estas três Comissões teriam, na proposta que ouvimos há pouco, menos Deputados do que o proposto no projecto de deliberação. Algumas das outras teriam mais, segundo um critério que não era o definido no projecto de deliberação mas que é nitidamente casuístico. Para alguém que há pouco evocava, como argumento crítico, que outras propostas eram feitas em função da necessidade de «sentar pessoas», esta sugestão parece-se extraordinariamente com a obtenção de uma vantagem por predefinições de «gente sentada».
Portanto, quero deixar registado em Acta, como resposta a essa proposta, a minha surpresa pela não fundamentação e casuísmo desta iniciativa do PSD.
No entanto, obteve a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares uma proposta, que será, agora, apresentada e que consideraremos de seguida.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que não há mais pedidos de palavra, vamos passar, de acordo com as regras regimentais, à votação da proposta de alteração, subscrita pelo PSD e CDS-PP, que é no sentido de as 3.ª, 9.ª e 11.ª Comissões passarem a ter, cada uma delas, 26 membros, a saber, 11 Deputados do PSD, 10 Deputados do PS, 3 Deputados do CDS-PP e 2 Deputados do PCP.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, passamos agora à votação do projecto de deliberação n.º 3/IX - Composição das comissões especializadas permanentes (Presidente da AR), com as alterações entretanto aprovadas.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, aprovado o projecto de deliberação 3/IX, informo que, na reunião da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, que há pouco se realizou, procedeu-se à distribuição das presidências das comissões conforme as regras estabelecidas no Regimento da Assembleia da República.
Assim, coube ao Partido Social Democrata, o partido mais votado, a presidência da 1.ª Comissão (Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias), da 3.ª Comissão (Comissão de Defesa Nacional), da 6.ª Comissão (Comissão de Execução Orçamental), da 7.ª Comissão (Comissão de Educação, Ciência e Cultura), da 9.ª Comissão (Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações) e da 10.ª Comissão (Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas), tendo o líder da bancada do Grupo Parlamentar do PSD notificado que, por acordo com o Grupo Parlamentar do CDS-PP, atribuirá a presidência da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao CDS-PP.
Ao PS coube a presidência da 2.ª Comissão (Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa) da 4.ª Comissão (Comissão do Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente) da 5.ª Comissão (Comissão de Economia e Finanças), da 8.ª Comissão (Comissão do Trabalho e dos Assuntos Sociais) e da 11.ª Comissão (Comissão de Ética).
Srs. Deputados, constituídas as Comissões e visto ser urgente a sua instalação, convoco, ao abrigo das faculdades que o Regimento me atribui, uma reunião para o próximo dia 2 de Maio, quinta-feira, das 1.ª, 2.ª e 3.ª Comissões, às 10 horas, das 4.ª, 5.ª e 6.ª Comissões, às 11 horas, e das 10.ª e 11.ª Comissões, às 16 horas, a qual, de acordo com o Regimento, terá por objectivo a eleição da respectiva mesa, e terei todo o gosto em entregar aos respectivos presidentes recém-eleitos os diplomas que já foram apresentados e que requerem a imediata apreciação por parte das mesmas. E peço que, para os assuntos mais urgentes, se marquem reuniões quanto antes, presumivelmente na própria quinta-feira ou, então na sexta-feira, dia 3 de Maio.
Aproveito para chamar a atenção da Câmara para a sessão solene de amanhã, dia 25 de Abril, Dia da Liberdade, feriado nacional, que será comemorativa desta data e da abertura da IX Legislatura. Está previsto que o Sr. Presidente da República chegue ao Palácio de São Bento às 10 horas e 30 minutos, o que significa que pouco depois, passadas as formalidades e os cumprimentos iniciais, entrará no Hemiciclo para dar-se início à sessão, e, como sabem, nesta sessão são convidados todos os corpos do Estado e o corpo diplomático.
Portanto, peço o empenho de todos, para que, amanhã, tenhamos a Sala cheia com a presença das Sr.as e dos Srs. Deputados, e a máxima pontualidade, a fim de dar o brilho devido a uma comemoração solene deste gabarito.
Conforme foi estabelecido, todos os partidos terão possibilidade de intervir, cabendo-lhes tempo igual, com o máximo de 10 minutos, posteriormente, terei também ocasião de usar da palavra e o Sr. Presidente da República dirigirá, ao abrigo das suas faculdades constitucionais, uma mensagem ao Parlamento.
Sr.as e Srs. Deputados, nada mais havendo a tratar, está encerrada a sessão.

Eram 20 horas e 15 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos

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