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Sexta-feira, 26 de Abril de 2002 I Série - Número 5

IX LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 24 DE ABRIL DE 2002

Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota Amaral

Secretários: Ex. mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Ascenso Luís Seixas Simões
Isabel Maria de Sousa Gonçalves dos Santos
António João Rodeia Machado

S U M Á R I O

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos.

Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação dos projectos de deliberação n.os 2 e 3/IX (Presidente da AR), de requerimentos e da resposta a alguns outros.
A Câmara aprovou um parecer da Comissão Eventual de Verificação de Poderes relativo à substituição de um Deputado do PSD.
Foi aprovado, por unanimidade e aclamação, o voto n.º 3/IX - De congratulação pela paz em Angola (Presidente da AR, PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes), sobre o qual intervieram, além do Sr. Presidente e do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Mendes), os Srs. Deputados António Nazaré Pereira (PSD), Isabel Castro (Os Verdes), Basílio Horta (CDS-PP), Vítor Ramalho (PS), António Filipe (PCP) e Francisco Louçã (BE).
Foi igualmente aprovado, por unanimidade e aclamação, o voto n.º 4/IX - De congratulação pela eleição do Comandante Xanana Gusmão para Presidente da República de Timor Leste (Presidente da AR, PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes). Usaram da palavra, além do Sr. Presidente e do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, os Srs. Deputados Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP), Natália Carrascalão (PSD), Almeida Santos (PS), Luís Fazenda (BE), Bernardino Soares (PCP) e Isabel Castro (Os Verdes).
O voto n.º 5/IX - De pesar pelo falecimento do actor Armando Cortez (CDS-PP) foi aprovado por unanimidade, tendo intervindo, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, os Srs. Deputados Telmo Correia (CDS-PP), Luísa Mesquita (PCP), Luís Fazenda (BE), Maria Elisa Domingues (PSD) e Maria de Belém Roseira (PS).
Foi ainda aprovado, por unanimidade, o voto n.º 6/IX - De pesar pelo falecimento do embaixador Álvaro Guerra (Presidente da AR, PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes). Usaram da palavra, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, os Srs. Deputados Teresa Patrício Gouveia (PSD), Medeiros Ferreira (PS), Luísa Mesquita (PCP), Narana Coissoró (CDS-PP), Isabel Castro (Os Verdes) e João Teixeira Lopes (BE).
A Câmara guardou, de pé, um minuto de silêncio em memória do actor Armando Cortez e do embaixador Álvaro Guerra.

Ordem do dia. - Foi discutido e aprovado, com uma emenda apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, o projecto de deliberação n.º 2/IX - Constituição das comissões especializadas permanentes (Presidente da AR). Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Alberto Costa (PS), Luís Marques Guedes (PSD), José Magalhães (PS), Isabel Castro (Os Verdes), Francisco Louçã (BE), Bernardino Soares (PCP), Telmo Correia (CDS-PP), Guilherme Silva (PSD) e António Costa (PS).
O projecto de deliberação n.º 3/IX - Composição das comissões especializadas permanentes (Presidente da AR), foi igualmente discutido e aprovado, com uma emenda apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, tendo-se pronunciado os Srs. Deputados José Magalhães (PS), Luís Marques Guedes (PSD), Bernardino Soares (PCP), Guilherme Silva (PSD) e Francisco Louçã (BE).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 15 minutos.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 10 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social Democrata (PSD):
Abílio Jorge Leite Almeida Costa
Adriana Maria Bento de Aguiar Branco
Alexandre Bernardo Macedo Lopes Simões
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
Ana Paula Rodrigues Malojo
António Alfredo Delgado da Silva Preto
António da Silva Pinto de Nazaré Pereira
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Fernando de Pina Marques
António Henriques de Pinho Cardão
António Joaquim Almeida Henriques
António Manuel da Cruz Silva
António Maria Almeida Braga Pinheiro Torres
António Paulo Martins Pereira Coelho
António Pedro Roque da Visitação Oliveira
Arménio dos Santos
Bruno Jorge Viegas Vitorino
Carlos Alberto da Silva Gonçalves
Carlos Alberto Rodrigues
Carlos Jorge Martins Pereira
Carlos Manuel de Andrade Miranda
Carlos Parente Antunes
Diogo Alves de Sousa de Vasconcelos
Diogo de Sousa Almeida da Luz
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Eugénio Fernando Sá Cerqueira Marinho
Fernando Manuel Lopes Penha Pereira
Fernando Mimoso Negrão
Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho
Fernando Santos Pereira
Francisco José Fernandes Martins
Gonçalo Dinis Quaresma Sousa Capitão
Gonçalo Miguel Lopes Breda Marques
Gonçalo Trigo de Morais de Albuquerque Reis
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Gustavo da Silva Duarte
Henrique José Monteiro Chaves
Hugo José Teixeira Velosa
Isménia Aurora Salgado dos Anjos Vieira Franco
João Bosco Soares Mota Amaral
João Carlos Barreiras Duarte
João Eduardo Guimarães Moura de Sá
João José Gago Horta
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Joaquim Martins Ferreira do Amaral
Joaquim Virgílio Leite Almeida da Costa
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
Jorge Nuno Fernandes Traila Monteiro de Sá
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
José Alberto Vasconcelos Tavares Moreira
José António Bessa Guerra
José António de Sousa e Silva
José Luís Ribeiro dos Santos
José Manuel Alvares da Costa e Oliveira
José Manuel Carvalho Cordeiro
José Manuel de Lemos Pavão
José Manuel dos Santos Alves
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
José Manuel Pereira da Costa
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Luís António Damásio Capoulas
Luís Cirilo Amorim de Campos Carvalho
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Manuel Machado Rodrigues
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Manuel Alves de Oliveira
Manuel Filipe Correia de Jesus
Manuel Maria Moreira
Manuel Ricardo Dias dos Santos Fonseca de Almeida
Marco António Ribeiro Santos Costa
Maria Assunção Andrade Esteves
Maria Aurora Moura Vieira
Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo
Maria da Graça Ferreira Proença de Carvalho
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas
Maria Eduarda de Almeida Azevedo
Maria Elisa Rogado Contente Domingues
Maria Eulália Silva Teixeira
Maria Goreti Sá Maia da Costa Machado
Maria Isilda Viscaia Lourenço de Oliveira Pegado
Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendonça Tavares
Maria Natália Guterres V. Carrascalão da Conceição Antunes
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria Teresa da Silva Morais
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia
Mário da Silva Coutinho Albuquerque
Mário Patinha Antão
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Miguel Fernando Alves Ramos Coleta
Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos
Pedro do Ó Barradas de Oliveira Ramos
Pedro Filipe dos Santos Alves
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Rodrigo Alexandre Cristóvão Ribeiro
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva
Rui Miguel Lopes Martins de Mendes Ribeiro
Salvador Manuel Correia Massano Cardoso
Vasco Manuel Henriques Cunha
Victor do Couto Cruz
Vítor Manuel Roque Martins dos Reis

Partido Socialista (PS):
Acácio Manuel de Frias Barreiros
Aires Manuel Jacinto de Carvalho
Alberto Arons Braga de Carvalho
Alberto Bernardes Costa
Alberto de Sousa Martins
Alberto Marques Antunes
Ana Maria Benavente da Silva Nuno
António Alves Marques Júnior
António Bento da Silva Galamba
António de Almeida Santos
António Fernandes da Silva Braga
António José Martins Seguro
António Luís Santos da Costa
António Ramos Preto
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Ascenso Luís Seixas Simões
Augusto Ernesto Santos Silva
Carlos Manuel Luís
Edite Fátima Santos Marreiros Estrela

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Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita
Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues
Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira
Fausto de Sousa Correia
Fernando dos Santos Cabral
Fernando Manuel dos Santos Gomes
Fernando Pereira Serrasqueiro
Fernando Ribeiro Moniz
Francisco José Pereira de Assis Miranda
Guilherme Valdemar Pereira d'Oliveira Martins
Gustavo Emanuel Alves de Figueiredo Carranca
Jaime José Matos da Gama
Jamila Bárbara Madeira e Madeira
João Barroso Soares
João Cardona Gomes Cravinho
João Rui Gaspar de Almeida
Joaquim Augusto Nunes Pina Moura
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira
Jorge Lacão Costa
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José Alberto Sequeiros de Castro Pontes
José António Fonseca Vieira da Silva
José Apolinário Nunes Portada
José Augusto Clemente de Carvalho
José Carlos Correia Mota de Andrade
José da Conceição Saraiva
José Eduardo Vera Cruz Jardim
José Manuel de Medeiros Ferreira
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
José Manuel Santos de Magalhães
José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa
Júlio Francisco Miranda Calha
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís Alberto da Silva Miranda
Luís Manuel Capoulas Santos
Luís Manuel Carvalho Carito
Luísa Pinheiro Portugal
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Manuel Maria Ferreira Carrilho
Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira
Maria Amélia do Carmo Mota Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria do Carmo Romão Sacadura dos Santos
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta
Maria Isabel da Silva Pires de Lima
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Nelson da Cunha Correia
Nelson Madeira Baltazar
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Paulo José Fernandes Pedroso
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui António Ferreira da Cunha
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Teresa Maria Neto Venda
Valter Victorino Lemos
Vicente Jorge Lopes Gomes da Silva
Victor Manuel Bento Baptista
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho
Zelinda Margarida Carmo Marouço Oliveira Semedo

Partido Popular (CDS-PP):
Acílio Domingues Gala
Álvaro António Magalhães Ferrão de Castello-Branco
Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca
Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio
Isabel Maria de Sousa Gonçalves dos Santos
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Rodrigo Pinho de Almeida
José Miguel Nunes Anacoreta Correia
Luís José Vieira Duque
Manuel de Almeida Cambra
Narana Sinai Coissoró
Pedro Manuel Brandão Rodrigues
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Partido Comunista Português (PCP):
António Filipe Gaião Rodrigues
António João Rodeia Machado
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Honório Faria Gonçalves Novo
Maria Luísa Raimundo Mesquita
Maria Odete dos Santos

Bloco de Esquerda (BE):
Francisco Anacleto Louçã
João Miguel Trancoso Vaz Teixeira Lopes
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
Isabel Maria de Almeida e Castro

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário da Mesa vai proceder à leitura do expediente.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, foram apresentados na Mesa vários requerimentos.
Nos dias 19 e 20 de Fevereiro - ao Ministério da Educação, formulados pelos Srs. Deputados Luís Marques Mendes e Luísa Mesquita; aos Ministérios da Saúde, do Trabalho e da Solidariedade e da Economia, formulados pela Sr.ª Deputada Natália Filipe; aos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Economia, formulados pelo Sr. Deputado Vicente Merendas; aos Ministérios do Ambiente e do Ordenamento do Território e da Saúde, formulados pela Sr.ª Deputada Isabel Castro; à Presidência do Conselho de Ministros e a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Agostinho Lopes.
Nos dias 12 e 20 de Março - ao Ministério do Equipamento Social, aos Caminhos de Ferro Portugueses, E. P

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e à Câmara Municipal de Lisboa, formulados pelo Sr. Deputado Francisco Torres; ao Ministério do Equipamento Social e à Secretaria de Estado da Juventude, formulados pelo Sr. Deputado Gonçalo Breda Marques; a diversos Ministérios, formulados pela Sr.ª Deputada Maria Manuela Aguiar; ao Ministério da Educação, formulados pelos Srs. Deputados Miguel Miranda Relvas e Margarida Botelho; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Agostinho Lopes; ao Governo, aos Ministérios da Saúde e da Economia, formulados pela Sr.ª Deputada Natália Filipe; ao Ministério das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado António Pires de Lima.
Nos dias 21, 22 e 26 de Março - aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Administração Interna, formulados pela Sr.ª Deputada Maria Manuela Aguiar; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Bruno Dias; a diversos Ministérios, ao Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, à Comissão Europeia, à Direcção-Geral da Concorrência, à Entidade Reguladora do Sector Eléctrico, à Direcção-Geral de Energia, à EDP, ao Instituto Nacional de Aviação Civil, ao Comando Geral da PSP, à Direcção-Geral do Ambiente, à Capitania do Porto de Cascais, à Administração do Parque Natural Sintra-Cascais e à Câmara Municipal de Cascais, formulados pelo Sr. Deputado Francisco Torres.
Nos dias 2 e 3 de Abril - aos Ministérios da Justiça e das Finanças, às Secretarias de Estado do Tesouro e da Defesa do Consumidor, ao Banco de Portugal, à Comissão Europeia e à Câmara Municipal de Cascais, formulados pelo Sr. Deputado Francisco Torres; ao Ministério da Saúde e à Secretaria de Estado para a Igualdade, formulados pela Sr.ª Deputada Margarida Botelho; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Luís Fazenda.
Entretanto, o Governo respondeu a requerimentos apresentados por vários Srs. Deputados.
No dia 14 de Fevereiro - Margarida Botelho, nas sessões de 3 e 4 de Janeiro, 19 e 29 de Junho e no dia 19 de Outubro; Arménio Santos, na sessão de 21 de Fevereiro; Rosado Fernandes, nas sessões de 4 de Abril, 20 de Junho e 27 de Setembro; Sílvio Rui Cervan, na sessão de 6 de Abril; Natália Filipe e Bruno Dias, na sessão de 20 de Abril e no dia 8 de Janeiro; Mota Amaral, na sessão de 3 de Maio; José Cesário e Maria Manuela Aguiar, na sessão de 9 de Maio; Ricardo Fonseca de Almeida, na sessão de 16 de Maio; Luísa Mesquita, António Filipe, Honório Novo e Joaquim Matias, nas sessões de 24 de Maio e 7 de Novembro; Heloísa Apolónia, Carlos Martins e Vicente Merendas, na sessão de 5 de Junho, nos dias 10 e 11 de Julho, na sessão de 28 de Novembro e no dia 16 de Janeiro; Telmo Correia, na sessão de 11 de Junho; Ricardo Castanheira, na sessão de 21 de Junho; Ana Manso, na sessão de 17 de Julho; Agostinho Lopes, no dia 10 de Agosto; Carlos Encarnação, no dia 24 de Agosto; Maria Ofélia Moleiro e Bernardino Soares, na reunião da Comissão Permanente de 5 de Setembro; Vítor Moura, na sessão de 20 de Setembro; Luís Miguel Teixeira, na sessão de 11 de Outubro; Rodeia Machado, na sessão de 9 de Novembro; Francisco Torres, no dia 19 de Novembro; Miguel Anacoreta Correia, na sessão de 19 de Dezembro.
No dia 25 de Fevereiro - Luís Fazenda, na sessão de 28 de Abril e no dia 4 de Maio; Carlos Martins, nas sessões de 25 de Outubro, 5 de Junho, 21 e 25 de Setembro; Luísa Mesquita, na sessão de 23 de Março; Virgílio Costa, na sessão de 4 de Abril; Nuno Freitas, na sessão de 17 de Abril; Maria Manuela Aguiar, na sessão de 18 de Abril; Natália Filipe, na sessão de 3 de Maio; Margarida Botelho, nas sessões de 10 de Maio, 10 e 12 de Outubro e no dia 10 de Janeiro; José Cesário, nas sessões de 17 e 24 de Maio; Lino de Carvalho, no dia 30 de Julho; Fernando Rosas, no dia 11 de Setembro; Sílvio Rui Cervan, na sessão de 21 de Setembro; Caio Roque e Isabel Castro, na sessão de 7 de Novembro; José Eduardo Martins, na sessão de 19 de Dezembro; Bruno Dias, na sessão de 20 de Dezembro; Agostinho Lopes, na reunião da Comissão Permanente de 23 de Janeiro.
No dia 5 de Março - Luísa Mesquita, na sessão de 20 de Setembro; Francisco Louçã, na sessão de 3 de Outubro; Rodeia Machado, na sessão de 24 de Maio; Lino de Carvalho, na sessão de 17 de Julho; Maria Manuela Aguiar, na sessão de 20 de Dezembro e no dia 8 de Janeiro; Isabel Castro, no dia 30 de Janeiro.
No dia 14 de Março - Luís Fazenda, na sessão de 29 de Março; Hermínio Loureiro, no dia 26 de Abril; Lino de Carvalho, na sessão de 24 de Maio e no dia 23 de Janeiro; Luísa Mesquita e Fernando Rosas, no dia 11 de Setembro; Margarida Botelho, nos dias 7 de Setembro e 19 de Dezembro; Miguel Capão Filipe, no dia 9 de Novembro; Francisco Torres e Agostinho Lopes, na sessão de 18 de Dezembro; José Cesário, na sessão de 19 de Dezembro; Natália Filipe, no dia 3 de Janeiro; Bruno Dias, no dia 8 de Janeiro; José Barros Moura, no dia 16 de Janeiro; Maria Manuela Aguiar, nos dias 16 e 29 de Janeiro.
No dia 20 de Março - João Amaral, na sessão de 30 de Junho; João Rebelo, no dia 30 de Agosto; Fernando Penha, na sessão de 2 de Novembro; Isabel Castro, no dia 18 de Dezembro, na sessão de 17 de Julho e no dia 18 de Setembro; Manuel Queiró, na sessão de 18 de Janeiro; Bernardino Soares, na sessão de 2 de Março; Lucília Ferra, no dia 6 de Março; Heloísa Apolónia, na sessão de 15 de Março e no dia 26 de Novembro; Joaquim Matias, na sessão de 4 de Abril; Aires de Carvalho, no dia 5 de Abril; Caio Roque, na sessão de 17 de Abril; Natália Filipe, na sessão de 17 de Julho e no dia 19 de Fevereiro; Hermínio Loureiro, na sessão de 31 de Maio; Ricardo Fonseca de Almeida, na sessão de 21 de Junho; Honório Novo, na sessão de 22 de Junho; Basílio Horta, nas sessões de 17 de Julho e 3 de Outubro; Agostinho Lopes, nos dias 10 de Agosto, 16, 23 e 31 de Janeiro; Paulo Pisco, na sessão de 25 de Setembro; José Cesário, na sessão de 3 de Outubro, no dia 19 de Outubro e na sessão de 9 de Novembro; Francisco Torres, nos dias 19 e 21 de Novembro; Joaquim Matias, no dia 28 de Novembro; Maria Manuela Aguiar, no dia 27 de Dezembro; Bruno Dias, no dia 5 de Fevereiro.
No dia 26 de Março - Honório Novo, na sessão de 3 de Janeiro; Helena Neves, na sessão de 1 de Março; Agostinho Lopes, nas sessões de 8 de Março, 28 de Junho, 4 de Outubro e 18 de Dezembro; José Cesário, na sessão de 16 de Maio; Isabel Castro, no dia 4 de Julho; Joaquim Matias, na sessão de 26 de Setembro; Luís Cirilo, no dia 13 de Novembro; Francisco Torres, nos dias 19 e 27 de Novembro; Fernando Rosas, no dia 19 de Novembro; Luísa Mesquita, na sessão de 29 de Novembro e no dia 19 de Fevereiro; Miguel Macedo, na sessão de 19 de Dezembro; Margarida Botelho, no dia 10 de Dezembro; Maria Manuela Aguiar e Bruno Dias, no dia 16 de Janeiro; António Saleiro, no dia 23 de Janeiro.
No dia 5 de Abril - Nuno Freitas, no dia 13 de Setembro; Isabel Castro, na sessão de 3 de Outubro; Agostinho

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Lopes, nas sessões de 25 de Janeiro, 4 de Outubro e 18 de Dezembro e nos dias 23 de Janeiro e 20 de Fevereiro; Manuel Moreira, nas sessões de 1 de Março e 4 de Outubro; Luís Fazenda, na sessão de 23 de Maio; Lino de Carvalho, na sessão de 24 de Maio; Isabel Tinoco Faria, na sessão de 12 de Junho; Heloísa Apolónia, na sessão de 19 de Junho; Nuno Teixeira de Melo, na sessão de 17 de Julho; Lucília Ferra, na sessão de 19 de Setembro; Natália Filipe, na sessão de 19 de Setembro e nos dias 3 de Janeiro e 12 de Março; Jamila Madeira, no dia 21 de Novembro; Rosado Fernandes, no dia 26 de Novembro; Bruno Vitorino, no dia 27 de Novembro; Basílio Horta, na sessão de 18 de Dezembro; Bruno Dias, no dia 8 de Janeiro; Margarida Botelho, no dia 16 de Janeiro.
No dia 9 de Abril - Francisco Louçã, na sessão de 3 de Outubro; Miguel Relvas, na sessão de 13 de Dezembro; Manuel Queiró, na sessão de 26 de Janeiro; Joaquim Matias, nas sessões de 31 de Maio e 7 de Novembro; Fernando Rosas, na sessão de 6 de Junho e no dia 19 de Novembro; Vicente Merendas, na sessão de 11 de Junho; Bruno Vitorino, na sessão de 28 de Junho; Manuel Oliveira, na sessão de 19 de Dezembro; Agostinho Lopes, no dia 23 de Janeiro.
No dia 11 de Abril - Francisco Torres, no dia 21 de Março.
No dia 14 de Dezembro de 2001 - José Eduardo Martins, na sessão de 26 de Outubro.
No dia 26 de Fevereiro - Heloísa Apolónia, na sessão de 20 de Junho.
Deram ainda entrada na Mesa os projectos de deliberação n.os 2/IX (Presidente da AR) - Constituição das comissões especializadas permanentes e 3/IX (Presidente da AR) - Composição das comissões especializadas permanentes.
De seguida, passo a ler um relatório e parecer da Comissão Eventual de Verificação de Poderes.
É do seguinte teor: «1 - Em reunião da Comissão Eventual de Verificação de Poderes, realizada no dia 23 de Abril de 2002, pelas 15 horas e 30 minutos, foi observada a seguinte substituição de Deputado:
Substituição nos termos do artigo 5.º, n.º 2, alínea d), do Estatuto dos Deputados (Lei n.º 3/2001, de 23 de Fevereiro), por um período não inferior a 50 (cinquenta) dias, com início em 22 de Abril corrente, inclusive:
Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata (PSD) - Manuel Joaquim Dias Loureiro (Círculo Eleitoral de Coimbra), por José Manuel dos Santos Alves.
2 - Admitindo, desde já, a substituição de Deputado de acordo com o requerimento apresentado, a Comissão deliberou, contudo, remeter para ulterior apreciação da Comissão de Ética o pedido de substituição formulado ao abrigo do número anterior deste relatório, atento o disposto no artigo 5.º do Estatuto dos Deputados.
3 - Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido partido no concernente círculo eleitoral.
4 - Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
5 - Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:
A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais».

O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, o relatório e parecer estão em discussão.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, ficou assente em Conferência de Líderes que a sessão de hoje fosse dedicada, no período de antes da ordem do dia, à discussão e votação de um conjunto de votos: um de congratulação sobre o processo de paz em Angola; outro de congratulação pela eleição do Comandante Xanana Gusmão para Presidente da República de Timor Lorosae, voto que me permiti introduzir, por sugestão, aliás, do Grupo Parlamentar do CDS-PP, e que atendendo à matéria eu próprio redigi, no sentido de ser apoiado por todos os grupos parlamentares logo à partida; outro ainda de pesar pela morte do actor Armando Cortez, apresentado pelo CDS-PP; e, por último, outro de pesar pela morte do diplomata e escritor Álvaro Guerra, voto que também subscrevo e apresento em nome dos grupos parlamentares.
Assinalo aos Srs. Deputados que a acompanhar os nossos trabalhos, na parte relativa à questão angolana, se encontra na tribuna do corpo diplomático o Embaixador da República Popular de Angola em Lisboa, a quem dou, em nome da Câmara, uma saudação cordial.
Srs. Deputados, vou proceder à leitura do voto n.º 3/IX - De congratulação sobre o processo de paz em Angola, já que sou seu autor material.
É do seguinte teor: «Ao fim de tantas décadas de guerra, desponta finalmente em Angola a esperança de uma paz duradoura.
Os acordos recentemente firmados, que a garantia de uma amnistia geral vem reforçar, abrem perspectivas promissoras de pacificação e de reconstrução nacional.
Os adversários de outrora olham-se agora como concidadãos e até amigos, encarando os desafios do futuro com ânimo renovado. As vozes que, com tanto mérito, sempre porfiaram em apelar pela paz, foram finalmente ouvidas - e ainda bem!
É desejável que, nas novas condições, o delicado problema humanitário das crianças portuguesas recentemente desaparecidas, e outros análogos, porventura, pendentes, venham a encontrar solução satisfatória.
A Assembleia da República, exprimindo o generalizado sentir do povo português, que laços históricos e afectivos tão estreitamente unem, em admiração e estima, ao povo angolano, congratula-se com a paz em Angola e endereça à Assembleia Nacional Popular cordiais votos de prosperidades».
Antes de dar a palavra aos Srs. Deputados inscritos, lembro, para que todos tenham em conta, que ficou combinado em Conferência de Líderes que cada representante de grupo parlamentar disporia de 5 minutos para a sua intervenção.
Para intervir no debate sobre este voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Nazaré Pereira.

O Sr. António Nazaré Pereira (PSD): - Sr. Presidente, permita-me que nesta primeira intervenção na nova Legislatura inicie a minha intervenção cumprimentando-o, bem como aos Srs. Deputados.

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Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: Os acordos recentemente firmados em Angola abrem uma nova era no futuro do povo angolano. Eles reforçam a esperança de terminarem definitivamente os conflitos e os condicionantes ao desenvolvimento desse grande país, a que nos unem tantos laços de História e amizade.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!

O Orador: - De facto, ao mártir povo de Angola apresenta-se agora a possibilidade de construir em paz o seu futuro, de continuar a aprofundar os seus esforços no sentido de estabelecer um regime democrático e de dar novo impulso às iniciativas que conduzam ao desenvolvimento da grande terra angolana.
Um futuro de paz onde jamais voltem a estar presentes os horrores da divisão e da guerra, um futuro de paz onde as agruras do passado estejam definitivamente afastadas e o sorriso possa sempre estar presente no rosto das crianças.
Um esforço de aprofundamento de regime democrático que permita reforçar os direitos de cidadania e os sentimentos de segurança e confiança, sobre os quais assentam os sentimentos de identidade nacional.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Os acordos agora firmados constituem um novo impulso a iniciativas que criem oportunidades e fomentem a afirmação de Angola no contexto dos grandes países africanos, a iniciativas que permitam que Angola ocupe, finalmente, o papel que há muito lhe é lícito desejar ocupar, dado o valor extraordinário dos seus cidadãos, a sua capacidade de iniciativa e luta, o seu pondenor e carácter. Mas os acordos agora firmados, Sr. Presidente e Srs. Deputados, são também uma réstia de esperança e o rasgar de um horizonte de oportunidades à necessária estabilização política do continente africano e, em particular, da África Austral.
Pelo potencial papel de Angola enquanto grande país africano, pela capacidade de liderança que sempre os seus dirigentes foram demonstrando ser capazes de assumir e pela atitude política e social que resulta da consolidação da paz em Angola, estamos certos de que é possível hoje encarar o futuro de África com mais optimismo. E encarar o futuro de África com mais optimismo é, necessariamente, encarar o futuro da nossa civilização com uma nova perspectiva.
O PSD, que ao longo de toda a sua história, como grande partido português, abordou o relacionamento com os governos dos países africanos, nomeadamente os de expressão oficial portuguesa, com profundo respeito e claro sentido de Estado, tem neste momento um grande orgulho pelo que modestamente pôde contribuir para as múltiplas etapas que, por fim, permitiram o restabelecimento da paz em Angola.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Nesta ocasião, porém, a principal preocupação do PSD é afirmar o seu total empenhamento para que os acordos a que foi possível chegar tenham uma firme concretização. Que a pacificação seja duradoura, que a reconstrução nacional se inicie o mais rapidamente possível!
Sabemos bem quão difícil ainda serão as etapas que os angolanos terão de enfrentar a curto e a médio prazos: as questões relacionadas com o aquartelamento de forças; as questões relacionadas com a integração na vida civil de inúmeros angolanos; as questões da instalação de uma administração credível em inúmeras parcelas do território angolano; entre muitas outras que seria fastidioso aqui relembrar.
O empenhamento do PSD vai, porém, claramente no sentido de servir o primordial objectivo da paz e do progresso do povo angolano. Solenemente declaramos que faremos tudo o que estiver ao nosso alcance para que os acordos recentemente firmados tenham condições para serem cumpridos em todas as suas consequências.
Sempre soubemos, e nunca esqueceremos, que uma das condições essenciais para a paz e a reconciliação nacional em Angola é a firme vontade de todos os angolanos. Estaremos disponíveis para que essa vontade reafirmada nos recentes acordos não seja perturbada por quaisquer outros factores externos.
Permitam-me, por fim, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados e Sr. Ministro, não apenas expressar explicitamente a nossa aprovação do voto de congratulação pela paz em Angola mas também salientar o nosso desejo que, quer a nível institucional, através dos contactos do Sr. Presidente da Assembleia da República e do Sr. Presidente da Assembleia Nacional Popular e no seio do futuro grupo parlamentar de amizade Portugal-Angola, quer a nível partidário, através do reforço das relações entre grupos parlamentares, a Assembleia da República seja um órgão activo no reforço dos laços de afectividade mútua e da estabilização de Angola e da sua paz duradoura.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro para uma intervenção.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de dizer que subscrevemos este voto e que o fazemos com uma ideia precisa - a de que a esperança possa caminhar.
Pensamos que tem particular importância, depois de um processo de dominação colonial, depois de uma guerra que dividiu o povo angolano, que finalmente se tenham encontrado os caminhos da paz. Esses caminhos têm um significado e, seguramente, consequências: não só pôr fim a uma luta fratricida de um povo, mas sobretudo conseguir que se criem condições para que esse povo possa desenvolver-se, possa deixar de ser um povo excluído, condenado à pobreza e à miséria.
É fundamentalmente por esta promessa de esperança que o acordo firmado traz que pensamos ser importante que a Assembleia da República não seja indiferente à possibilidade transformadora que agora se abre, à possibilidade de paz, à possibilidade de reconciliação num país irmão e à possibilidade de, finalmente, em Angola a reconciliação significar também uma melhoria, uma transformação, uma esperança, que a independência, naturalmente, tinha implícita.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!

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O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS adere a este voto de alma e coração. Entendemos que o povo português e o povo angolano partilharam durante séculos um destino comum e, por isso, nunca poderiam ser indiferentes à comunidade nacional o sofrimento e a tragédia que nas últimas décadas se abateram sobre o martirizado povo de Angola.
Lamentamos que fosse necessária a morte de um dos contendores para que se abrisse uma janela de esperança para uma paz duradoura em Angola; lamentamos que, em tempo oportuno, não fossem ouvidos os apelos ao diálogo que tantos fizeram, nomeadamente da parte do nosso partido;…

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - … lamentamos que os apelos da Conferência Episcopal, tantas vezes repetidos, não tivessem tido o eco que seguramente mereciam. Muitas vidas se teriam poupado, muitos sofrimentos se teriam poupado e, enfim, não seria necessário chegar ao ponto a que se chegou.
Abre-se agora, todavia, um caminho de esperança; agora temos a certeza - e esperamos que assim seja - de que a alegria que o povo angolano manifestou nas ruas espontaneamente, aquando da perspectiva de paz, não sairá frustrada; esperamos que essa alegria corresponda a uma reunificação do povo angolano, a um reencontro do povo angolano consigo próprio por forma a que a unidade, em espírito de solidariedade, inicie o caminho do desenvolvimento, do progresso e da justiça social.
Fazemos sinceros votos para que também a comunidade internacional não se limite a olhar para Angola de uma forma puramente egoísta, ou seja, tentando conseguir os melhores processos de explorar as grandes riquezas dessa grande Nação, mas que olhe para Angola com olhos de humanidade, com olhos de solidariedade, dando-lhe os meios e os apoios necessários para que esse povo se possa reerguer e caminhar no sentido da dignidade, que é um direito inalienável de todos os povos, de todas as raças, de todos os continentes.
É essa a esperança que nós hoje aqui deixamos, a esperança de que esta não seja uma paz que se limite ao calar das armas ou à concentração dos antigos combatentes mas, sim, uma paz que tenha nome, que tenha cara. E o nome, a cara dessa paz é o desenvolvimento, o progresso, a liberdade, a tolerância por forma a que Angola seja digna de si própria, do grande Estado que é, da grande Nação que seguramente irá construir.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Ramalho.

O Sr. Vítor Ramalho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Embaixador da República Popular de Angola, Srs. Deputados: Angola e o seu povo estão mesmo aqui ao lado. Eu diria, ao nosso lado. Pela minha parte (o Sr. Embaixador aqui presente sabe-o), sempre assumi uma dupla pertença. Ninguém renega a sua própria mãe, e a minha, como eu próprio, já lá nasceu, em Angola, deu-me para a vida um bilhete de identidade com duas faces e dois países que estão por igual no meu coração. Por isso, sem necessidade de qualquer cartão, digo daqui e naturalmente: eu sou mesmo luso-angolano.
Desde jovem, com a alma repartida e fundida numa só, alimentei, como era, aliás, minha obrigação, também pela calada das noites, furtando-me à vigilância dos olhares e das matracas, mas sem que o conseguisse (como muitos) em relação às prisões, o sonho de ver um dia um país soberano e livre: Angola. Estive, estivemos sempre bem acompanhados pelos povos que se exprimem como nós, em português, e que nunca confundiram o regime anterior ao 25 de Abril, que foi opressor de muitos deles, com o povo português. Honra seja feita a todos os dirigentes que assim procederam.
Com a aurora das liberdades, vimos erguer bandeiras e de entre elas a de Angola, «com muitos meninos à volta das fogueiras» a dizerem que é «o sonho que comanda a vida». E é, de facto, o sonho que comanda a vida!
Nessa altura, o mundo estava dividido entre os bons e os maus, e vice-versa. O parto sangrento, sob este pano de fundo, durou um período longo, demasiadamente longo, que causou a morte a centenas de milhares de angolanos, deslocou outros tantos, colocou sangue - disse bem, sangue - nos olhos das mães, queimou a esperança das crianças e metralhou a alma do próprio país, um país que tem um povo bom e generoso.
Com raiva, com muita raiva, reagimos sempre irmanados pelos povos que se exprimem como nós e tentámos por todas as vias descodificar uma palavra que é tão angolana, «desconseguir». Por que é que Angola estava a «desconseguir»? Todos sabemos: Angola, que ao fim da tarde põe no horizonte uma bola de fogo (tão bonita!), que pinta o céu das cores do arco-íris, tem nas suas entranhas pedras que dão luz. E, vista do céu, há plataformas que incendeiam a noite, rasgando-a com energia. Nunca aceitámos que esses bens corporizassem interesses, múltiplos interesses, de fora e de dentro; nunca aceitámos esse estado de coisas. Olhámos sempre para Angola como um só povo e uma só Nação.
Por isso também hoje, desta tribuna, em nome do PS, com orgulho venho falar de amor, de solidariedade devida por todos nós ao povo angolano. Para tanto, tive de reler os maiores vultos da cultura angolana - Alda Lara, Viriato da Cruz, Ernesto Lara, Agostinho Neto, Tomás Vieira da Cruz, Luandino, Pepetela. Tantos... Fi-lo pelo novo sonho, honrando a memória dos angolanos, para dar calor ao calor do voto que hoje aqui é votado por Angola, ao qual o PS se associa e subscreve.
Para que se recorde que a paz não significa o silenciar da metralha, que a paz tem de colocar uma autenticidade funda na reconciliação dos angolanos, porque a construção da paz é seguramente mais difícil do que fazer a guerra, porque impõe o respeito pelos outros que, sendo irmãos ontem, se combateram, porque impõe ainda que a comunidade internacional, soltando amarras, contribua, na liberdade, para a liberdade dos angolanos, que devem ser - e são - também cidadãos do mundo e circular livremente pelo mundo, daí a ponderação que deve haver sobre as sanções que penalizam uma parte desses cidadãos.
É esta paz, em que o único vencedor seja o povo angolano e não uma parte dele sobre o outro, que temos de encorajar e defender. Entendamo-nos definitivamente: numa

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guerra tão cruel e prolongada, recrutando para a morte centenas de milhares de angolanos, de ambos os lados, houve muitos milhares que lutaram por convicções. Respeitemo-las dos dois lados.
Sabemos os outros resultados. Porém, não é hora de remexermos nas feridas, mas de as cuidar, com a solidariedade, sobretudo deste lado, onde estamos, assumindo-a com um desígnio mobilizador, a partir dos afectos, com conteúdo no social mas, também, no económico - este com um único sentido, o de entreajuda. Façamos isso por nós, pelos portugueses e pelos angolanos.
Os partos, muitas vezes, ocorrem com dor. E nesta hora em que o saúdo, Sr. Presidente, gostaria de lembrar uma grande poetiza, tal como V. Ex.ª dos Açores - ela era dos Açores relativamente àquilo que tinha de basalto e flores -, que dizia mais ou menos: «Pode nascer-se em Setúbal, pode nascer-se em Pequim, mas não é assim, a gente só nasce quando somos nós que temos as dores».
Oxalá Angola, que teve tantas dores, Sr. Embaixador e meu caro amigo, nasça com estas dores para um futuro promissor.

Aplausos do PS e de alguns Deputados do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Passados quase 27 anos sobre a independência e após mais de quatro décadas sobre o início da sua luta de libertação nacional, o povo angolano vê agora, finalmente, abrirem-se-lhe perspectivas sólidas de conquista de uma paz duradoura. Poderá, assim, estar a chegar ao fim o longo martírio do povo angolano, após quase meio século de guerras sucessivas.
É certo que em outros momentos as esperanças de paz em Angola saíram frustradas. Nem o fim da guerra colonial, nem a derrota da invasão militar perpetrada pelo regime de Apartheid então vigente na África do Sul, nem a realização de eleições livres em 1992, nem a assinatura do Protocolo de Lusaka chegaram para fazer cumprir a esperança de paz que este povo irmão há tanto tempo acalenta.
Esta esperança, porém, assenta hoje em bases mais sólidas do que nunca. A situação que levou ao recrudescimento da guerra em Angola, após os Acordos de Bicesse, com a recusa da UNITA em aceitar os resultados das eleições presidenciais e parlamentares de 1992 e a sua tentativa de conquista do poder pelo regresso às armas, com a violação frontal do Protocolo de Lusaka por parte de Jonas Savimbi, que insistiu na desestabilização de Angola por via de acções terroristas condenadas por toda a comunidade internacional, parece ter chegado ao fim.
O acordo de paz assinado recentemente em Luanda, entre as forças armadas angolanas e os responsáveis militares da UNITA, e os desenvolvimentos que se lhe seguiram são muito animadores quanto a uma real vontade de paz de ambas as parte e permite supor, sem que isso possa ser considerado um optimismo exagerado, que o grande obstáculo para a paz foi finalmente vencido e que está aberto o caminho para que a paz chegue, por fim, a Angola para ficar.
Neste momento, fazemos votos sinceros para que o processo de paz presentemente em curso avance e se consolide, permitindo a normalização da vida em Angola e a resolução dos problemas sociais gravíssimos que afectam um povo há tanto tempo martirizado pela guerra.
Os sinais que nos chegam de Angola são muito animadores e permitem acalentar esperanças muito sólidas de que se estão a criar condições para que esse grande país possa começar a sarar as profundas chagas da guerra e se possa conduzir no caminho do desenvolvimento, do progresso social e do aprofundamento da democracia.
Concordamos, por isso, inteiramente com os termos do voto de congratulação apresentado, em nome de todos nós, pelo Sr. Presidente da Assembleia da República, com a expressão dos votos cordiais que são endereçados à Assembleia Nacional Popular em Angola e com o desejo de que, nas novas condições entretanto criadas, os problemas humanitários que subsistem e que, como os que envolvem crianças portuguesas, tanto nos penalizam possam vir a encontrar uma solução satisfatória.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, nesta hora de grande esperança para todos os que acreditaram sinceramente que a paz em Angola seria possível, o Grupo Parlamentar do PCP saúda muito calorosamente o povo irmão de Angola, desejando-lhe um futuro de paz, justiça, prosperidade e progresso social.

Aplausos do PCP e de alguns Deputados do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É em circunstâncias absolutamente excepcionais que consideramos este voto de congratulação pelo cessar-fogo e pela paz em Angola.
Durante tanto tempo mais não pudemos fazer do que constatar, discutir ou penalizar-nos pelas consequências e pelas causas de uma guerra que se transformou em guerra civil e se arrastou ao longo das últimas décadas. Mas creio que, por isso mesmo, é preciso dizer que Portugal e Angola não partilham um destino comum, nem o fizeram no passado, porque nada há de destino naquilo que foi imposto pela força bestial do colonialismo, da guerra colonial, da ditadura, do roubo, da repressão ou da violência ou, mais tarde, daquela guerra que se foi prolongando nos territórios de Angola.
Portugal e Angola partilharam o drama de uma ditadura e as dificuldades dessa situação política que cravou as suas garras nas divisões que entretanto se prolongaram. E, desse ponto de vista, é tão significativo que agora comecem a surgir algumas das condições para uma paz duradoura, para o respeito dos direitos humanos, para o respeito da legitimidade democrática e maioritária, para o fim das acções armadas e da violência e para o fim de um sistema assente na corrupção ou no roubo dos interesses fundamentais dos angolanos. Por aí se fará o caminho da paz e, portanto, é importante que também na Assembleia da República se constate esta oportunidade e nos somemos ao significado que é dado com o acordo de cessar-fogo, que reconhecemos e sublinhamos neste voto de congratulação.
Queria, no entanto, acrescentar que um dos critérios ou um dos aspectos mais importantes para o reforço das condições desta paz é o reconhecimento dos direitos humanos.

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E, uma vez que está entre nós o Sr. Embaixador da República Popular de Angola, a quem também aproveito para cumprimentar, quero dizer e repetir que nesta Casa, e sempre, o Bloco de Esquerda tomou posição a favor da defesa intransigente dos direitos humanos que pode e deve começar, e deve reforçar-se, com o reconhecimento da liberdade de imprensa e de todas as liberdades cívicas que são o conteúdo próprio da paz, porque a paz não pode ser menos do que isso.
Queria ainda sublinhar a importância deste voto de congratulação pelo facto de se dirigir a um drama que tem sido notícia e tem gerado preocupação em Portugal. Refiro-me ao caso dos cidadãos portugueses que foram recentemente assassinados, há cerca de cinco meses, no dia 21 de Novembro, e em particular das duas crianças que, desde então, estão desaparecidas.
Nessa madrugada, foram assassinados Manuel Álvaro Ferreira da Silva, de 39 anos; Vanda Cristina Pereira Viola, de 29 anos; João Pereira Viola, de 33 anos; Sebastião Viola, de 61 anos. Os criminosos não foram ainda identificados nem, muito menos, punidos. E foram raptadas duas crianças: Eduardo Alexandre Matos Ferreira da Silva, de 14 anos, e Hugo Viola, de 3 anos. Ao longo destes cinco meses, os familiares, ou o País, não tiveram, ou não teve, informação alguma sobre o paradeiro destas crianças. Não se sabe se estão mortas se estão vivas, mas naturalmente, em nome da esperança e em nome da justiça, têm-se batido e pronunciado os seus familiares e todos aqueles que os acompanham nesta dor e nesta luta pela exigência da devolução destas duas crianças com vida.
O Parlamento em boa hora toma a mesma posição que tão grande parte da sociedade portuguesa tem tomado: a de exigir e de apelar a todas as forças angolanas, a todas as suas instituições, a todos os seus partidos, a todas as suas organizações para que contribuam para que estas crianças sejam devolvidas com vida e para que, naturalmente, todas as outras vítimas desta guerra civil que se tem vindo a arrastar vejam restaurados os seus direitos.
É por isso também, Sr. Presidente, que nos somamos no voto desta moção.

Vozes do BE: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, também para intervir neste debate.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Mendes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Embaixador de Angola, gostaria de dizer algumas palavras porque o Governo também pretende associar-se a este voto, em boa hora apresentado e votado aqui, na Assembleia da República.
A primeira palavra é para sublinhar esta circunstância singular: 2002 é um ano bom para a lusofonia - é o início de um processo de paz duradouro em Angola e daqui a poucos dias é a independência de Timor. São factos que nos enchem de satisfação e de profunda esperança em relação ao futuro.
A segunda palavra diz respeito ao voto em si mesmo que está neste momento em debate. Julgamos que é um voto oportuno e importante.
É um voto oportuno porque se abre um novo ciclo no processo de paz em Angola. Nós, portugueses, que ao longo dos anos temos vivido de uma forma intensa, solidária e amiga os dramas do povo angolano, sentimos agora, todos em conjunto, uma esperança ainda mais fundada, ainda mais forte num processo de paz duradouro, sólido e consistente.
Isso é bom para Angola, para os angolanos, para a nação angolana, mas é também importante para o continente africano, para o mundo em geral e é bom, e muito, para Portugal.
É um voto importante porque a paz que se abre em Angola é como uma criança que nasce: precisa de ser rodeada de cuidados, mas tem de ser acalentada e acarinhada com toda a esperança. E todos nós, portugueses, povo irmão de Angola, e toda a comunidade internacional temos agora, mais do que nunca, razões para ter esperança, para ter confiança. Confiança e esperança na paz, no progresso e no desenvolvimento da grande nação amiga que é Angola.
Por isso mesmo, devemos estar, nesta ocasião, confiantes e saber combater o cepticismo e o desânimo, mais virados para o futuro do que para o passado e qualquer percalço que aqui ou acolá surja não pode nem deve ser visto como um factor de desânimo. Pelo contrário, pode e deve ser visto como um factor de maior empenho, de redobrado empenho, na ajuda à consolidação do processo de paz em Angola. É a solidariedade nacional a imperar em relação ao um país amigo e a um povo irmão.
É por isso que, em terceiro lugar, gostaria aqui de dizer que a solidariedade se manifesta por palavras e se consolida em actos e em acções. É justamente por isso que quero hoje, em nome do Governo, anunciar à Câmara, em primeira mão, que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros visitará Angola a partir do próximo fim-de-semana. É a primeira visita oficial do novo Ministro dos Negócios Estrangeiros no plano das relações bilaterais. Trata-se de ter aceite o convite das autoridades angolas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Esta primeira visita, poucos dias depois da investidura do Governo, tem, de facto, um significado político muito especial: por um lado, o significado da excelência das relações entre os nossos dois países; por outro, a manifestação da prioridade que atribuímos a Angola e ao seu processo de paz e de desenvolvimento; e, por outro ainda, numa altura capital do futuro da nação angolana, a manifestação de toda a nossa solidariedade activa, de todo o nosso esforço de cooperação e de amizade na busca de uma paz duradoura que faça daquela nação uma das nações mais prósperas e mais desenvolvidas do mundo inteiro.
Por todas estas razões, os meus parabéns ao Sr. Presidente e aos grupos parlamentares por esta iniciativa. Aproveito para manifestar também a adesão do Governo ao espírito que anima a Assembleia da República.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Antes de passarmos à votação deste voto, permitam-me dizer que, como autor da proposta, julgo não ter qualquer razão para acrescentar outros considerandos que não seja o de pronunciar, em nome de todos, os nomes dessas crianças desaparecidas, raptadas, de paradeiro incerto: Eduardo Alexandre Matos Ferreira da Silva, de 14 anos, e Hugo Viola, de 3 anos. O Sr. Deputado Francisco Louçã já o fez, mas quero aqui

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assinalá-los em nome de toda a Câmara e com este gesto manifestar o nosso empenho para que as autoridades de Angola ponham toda a sua diligência na resolução deste caso, cuja dimensão humanitária é verdadeiramente chocante. A angústia destas famílias, por certo facilmente apreensível por todos, merece a nossa solidariedade.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Vamos então votar o voto n.º 3/IX - De congratulação pela paz em Angola (Presidente da A. R., PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Aplausos gerais.

Passamos de imediato à discussão do voto n.º 4/IX - De congratulação pela eleição do Comandante Xanana Gusmão para Presidente da República de Timor Leste (Presidente da A. R., PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).
Como autor material do voto, vou proceder à sua leitura. É do seguinte teor: «A luta dramática do povo timorense pela sua autodeterminação e independência aproxima-se de um desfecho feliz, com a proclamação do novo Estado de Timor Loro Sae prevista para 20 de Maio próximo.
O povo português acompanhou com emoção todo esse processo, marcado por sofrimentos sem conta e admiráveis heroísmos.
Com a eleição presidencial há dias realizada, foi dado mais um passo decisivo para a construção do novo país, que será o primeiro a nascer, sob os auspícios das Nações Unidas e com o forte compromisso da comunidade internacional, neste limiar do século XXI.
A vitória retumbante do Comandante Xanana Gusmão, figura carismática da Resistência, é promessa de unidade nacional para a consolidação da democracia e para o desenvolvimento.
A Assembleia da República, congratulando-se com os progressos do povo de Timor Loro Sae no seu caminhar para um futuro de liberdade e de progresso, saúda o Presidente Xanana Gusmão e deseja-lhe felicidades no desempenho das suas altas funções.»
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Anacoreta Correia.

O Sr. Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É com enorme alegria que uso da palavra na apresentação deste voto de congratulação pela eleição do Presidente Xanana Gusmão, voto que vejo com muito orgulho ter sido assumido pelo Sr. Presidente e subscrito por todas as bancadas.
Alegria, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, porque, passo a passo, está a ser feita justiça a um povo pelo qual os portugueses têm um particular carinho, um povo que, para ter direito à liberdade, sofreu na vida e na morte e também para ter o direito ao respeito da comunidade internacional.
Portugal, durante todos estes anos, manteve uma posição constante e firme na defesa da autodeterminação e independência de Timor Leste. Soube também manter a esperança e a sua fidelidade à justiça, à defesa dos Direitos do Homem, à amizade consolidada através dos séculos entre os dois povos no respeito que sempre teve pela identidade do povo de Timor.
Não posso, neste momento, deixar de realçar também o papel insubstituível e inconfundível da Assembleia da República, onde a questão de Timor Leste sempre foi matéria de consenso, estando sempre acima de quaisquer atitudes de partidarização ou de instrumentalização política.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como português e como representante da minha bancada - e, se me é permitido, também como Presidente da 8.ª e última Comissão Eventual de Acompanhamento da Situação em Timor Leste -, quero aqui deixar expressa a minha particular saudação ao povo de Timor, que ao acorrer às urnas pela terceira vez em menos de três anos, e desta vez para exercer o direito de escolha do seu futuro Presidente da República, o fez de forma extremamente serena e disciplinada, voltando a dar ao mundo livre um exemplo de cidadania que é digno de registo, de exaltação e de apreço.
Após um quarto de século de heróica resistência ao invasor, está próximo o momento histórico da declaração da independência de Timor Leste: é já a 20 de Maio.
É bom relembrarmo-nos nesta ocasião de que foi com sangue e lágrimas, mas também com muito amor e esperança que Timor conquistou o seu lugar entre as nações.
Está finalmente à vista a Pátria livre de todos os timorenses, a «Terra da Promissão» tão longamente desejada.
A eleição do seu mais alto e lídimo representante, o Presidente da República Democrática de Timor Leste, é uma pedra fundamental nesse processo. Ao Presidente Xanana Gusmão caberá ser o garante da construção do Estado democrático com base na tolerância, na sã convivência e no pluralismo partidário de todos os timorenses. Eleito com 83% dos votos, o Presidente Xanana Gusmão tem confirmada a legitimidade democrática para o ser.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É-me imensamente grato partilhar convosco este momento, porque fiz da causa timorense um dos objectivos primeiros da minha vida e da minha acção política e parlamentar.
É, por isso, com emoção e orgulho que vejo o povo de Timor Leste caminhar rumo à independência. Sinto que Portugal, desta vez, honrou o seu desígnio histórico ao acompanhar e ajudar à construção do novo Estado de Timor Leste independente, de que a eleição do Presidente da República Xanana Gusmão é um importantíssimo passo.

Aplausos do CDS-PP, do PSD e do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Natália Carrascalão.

A Sr.ª Natália Carrascalão (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: É ao grande herói Comandante Kay Rala Xanana Gusmão que devemos felicitar por mais esta vitória, por ser o primeiro Presidente da República eleito pela grande maioria do povo timorense.

Aplausos do PSD, do PS e do CDS-PP.

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É aos nossos irmãos timorenses que felicitamos pela escolha que souberam fazer e pela demonstração inequívoca de que desejam justiça e garantias de que os seus direitos estejam entregues em mãos que, como as suas, já demonstraram vontade inabalável e capacidade de encaminhar Timor para o futuro que merece.
Conclui-se mais uma etapa na estruturação da vida democrática do povo timorense.
Um dos pilares mais importantes para esta estruturação é sem dúvida o Comandante Kay Rala Xanana Gusmão, o homem eleito como primeiro Presidente da República de Timor Loro Sae, país livre e independente.
Saudamos a eleição deste resistente e combatente pela liberdade, e estamos convencidos de que o Presidente Kay Rala Xanana Gusmão saberá certamente honrar o nome do heróico povo timorense indo ao encontro dos seus anseios, com os quais esteve sempre em comunhão durante os longos anos de ocupação indonésia.
Estamos convencidos de que o povo timorense saberá, uma vez mais, demonstrar a sua profunda vontade de construir o país com base nos princípios essenciais em que se alicerça a vida democrática, com total respeito pela livre escolha do povo, escolha essa determinante para o cimentar da democracia em Timor Loro Sae
Com total respeito pela opção do povo timorense, determinante para o reforço da democracia, fazemos um apelo a Portugal e a toda a comunidade internacional para continuar a sua actuação com uma política de cooperação e, obviamente, de total respeito pela escolha dos timorenses.
No limiar da independência de Timor Loro Sae, consideramos que as eleições presidenciais constituem, em primeiro lugar, uma vitória inequívoca dos timorenses de que Portugal não está alheio, nomeadamente através do esforço da sua diplomacia e da sua comunicação social, que durante estas duas décadas lutaram irmanados com o povo.
Reiteramos os votos dos maiores sucessos e de um futuro de prosperidade em liberdade e democracia. Os sucessos de um irmão representam simplesmente o sucesso e as aspirações de toda uma nação, a nação de Timor Loro Sae.

Aplausos do PSD, do PS e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, deixe-me que mais uma vez o felicite pela sua eleição para o alto cargo de Presidente da Assembleia da República e lhe deseje as maiores felicidades no exercício do cargo.
Uma saudação muito cordial também a todos os Srs. Deputados.
Creio que tenho de agradecer ao meu grupo parlamentar, nomeadamente à sua direcção, a honra que me concedeu de poder usar da palavra em sua representação a propósito deste voto de congratulação.
Nada me podia dar maior honra e maior prazer porque se alguém viveu intensamente o drama do povo de Timor até ao seu êxito, que se aproxima e se anuncia, se me permitirem, fui eu próprio.
Sofri quando era de sofrer, exaltei-me quando foi justificada a exaltação, sinto-me agora feliz quando a felicidade é possível.
Como calculam, o meu espólio de heróis já vai ficando escasso. À medida que fui avançando em anos, convenci-me de que o heroísmo individual ou tem atrás de si um heroísmo colectivo ou não existe, sobretudo aquele velho heroísmo camiliano, feito de força, de triunfos militares, de coragem física, de poder, esse heroísmo nada me diz.
Xanana Gusmão é a antítese de tudo isso: se é herói, é um herói modesto, é um herói que estava disposto a renunciar àquilo que agora lhe foi oferecido, este triunfo que acaba de ter.
Foi um líder quase ignoto enquanto que o povo de Timor lutou nas montanhas, que depois foi menos ignoto, mas não menos eficaz, quando foi feito prisioneiro pelos inimigos vizinhos; mas nunca vi Xanana Gusmão «pôr-se em bicos de pés» com arrogância, antes sempre ocultando-se por detrás da sua modéstia.
Nisso ele é meu herói.
Mas o meu verdadeiro herói, o tal colectivo que está sempre por detrás dos heróis individuais, é o próprio povo de Timor.
O povo de Timor é um povo admirável. Conheço os seus defeitos, que também os tem, mas tem imensas e enormes virtudes que actualmente escasseiam em muitos povos do mundo de hoje. É um povo com uma coragem indómita, com uma capacidade de sofrimento sem limite e, sobretudo, com um amor à liberdade e um amor à independência do seu país, que resistiu a todos os ultrajes e a todos os sacrifícios, e também, se me permitem, um amor a Portugal que é quase inexplicável.
Logo a partir do primeiro momento que visitei Timor, em 1974, não encontrei explicação para a dedicação que Timor tinha em relação a Portugal, e que manteve estes anos todos, porque durante os séculos em que convivemos com eles, verdadeiramente, pouco fizemos pelo povo de Timor para dizer que fizemos alguma coisa. Mas fizemos algo de muito importante: foi permitir-lhes que fossem eles próprios. Talvez esteja aí a explicação do amor e da dedicação de Timor a Portugal.
Todavia, Portugal paga bem porque não só acompanhou a saga de sofrimento do povo de Timor durante todos estes anos, como acompanhou o entusiasmo dos momentos em que a libertação começou a ser uma expectativa realizada.
Mais: portámo-nos bem como povo e como Parlamento. O Parlamento português portou-se excepcionalmente bem em relação ao povo de Timor e ao seu drama.
Por isso, quero, em nome do meu grupo parlamentar, afirmar alto e bom som que não nos limitamos a votar este voto favoravelmente, que penso que será votado por unanimidade, mas que o fazemos com paixão, com entusiasmo e com amor pela causa do povo de Timor!

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - Sem precisar de ocupar todo o tempo que me foi dispensado, devo ainda dizer aos Srs. Deputados que Timor foi vítima de muitas clivagens e isso pode fazer recear que, a partir deste momento, a unidade de Timor, agora com uma democracia institucionalizada, possa não ser tão fácil quanto desejaríamos. Mas a verdade é que, se alguém pode garantir hoje a unidade do povo de Timor em defesa da sua liberdade, da sua democracia e dos valores por que se pauta (fundamentalmente a defesa dos direitos humanos), é Xanana Gusmão.

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Nessa medida, volto a dizer que ele é meu herói porque quem conseguir que Timor se mantenha unido em torno dos seus valores e dos seus ideais, com a coragem com que pôde enfrentar os sacrifícios que lhe foram impostos e, até, a resignação e o martírio que chamou a si, merece, de facto, ter uma perfeita democracia, um perfeito Estado de direito, merece que os direitos humanos floresçam em Timor como floresce a mais bela flor de todo o território!
Que o sol que nasceu em Timor tenha nascido para sempre em democracia, em liberdade, em respeito pelos direitos humanos!

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: A eleição de Xanana Gusmão, com a qual nos regozijamos - e bem andaram os Deputados portugueses que encorajaram também, na modéstia do nosso contributo, a tomada dessa decisão -, é um facto de inegável significado político, por aquilo que representa de transporte para a independência de um Estado sofrido, que esteve em cativeiro.
Este é um país que hoje marca, através de uma Constituição bastante avançada, valores de modernidade, de solidariedade, de democracia, de Estado de direito, de pluralismo. Trata-se, aliás, de uma Constituição de índole bastante programática e que os desafia à realização, num espaço de gerações, daquilo que o seu texto matriz indicia.
Mas a vitória de Xanana Gusmão é também um sinal de esperança, porque ele é a personalidade timorense que em melhores condições terá a firmeza para ser o garante das instituições e do funcionamento do Estado de direito - firmeza essa que é absolutamente necessária nesta fase -, mas também a capacidade de cooperação com todos os sectores da sociedade timorense. É, assim, num feliz encontro da História, eleito um líder que trouxe a chama da luta anterior e que traz as esperanças do novo futuro.
Sr. Presidente, penso que a solidariedade internacional não deve esgotar-se e que a solidariedade portuguesa, de que nos orgulhamos, é unanimemente reconhecida por todos os quadrantes timorenses.
Portugal pode hoje aqui, através desta sua Assembleia representativa, regozijar-se com os factos que vão dar origem ao novo Estado independente de Timor, porque temos, sobre esta questão, a consciência tranquila do trabalho realizado e daquilo que as autoridades portuguesas fizeram nos últimos tempos ao nível dos desafios da reconstrução e da reconciliação dos timorenses.
Mas gostaria de chamar a atenção para alguns aspectos, começando pela obrigação de cultivar e difundir o idioma português, uma opção livremente assumida pelos timorenses. Hoje, já em melhores circunstâncias, estão em funcionamento meios de difusão de massa em Timor. Há um trabalho em profundidade no sistema de instrução, mas seria estulto pensar que em pouco tempo haverá uma rotina do idioma português em Timor. Nesse aspecto, temos muito que investir, não apenas o Estado, mas também as empresas de comunicação social, as universidades, o sistema de ensino em geral, a solidariedade e tantas estruturas da vida e da sociedade portuguesa. É muito grande o esforço que devemos fazer, mas é um esforço em que podemos enriquecer-nos a nós próprios e às diversas sonoridades da língua portuguesa.
Chamo também a atenção para o facto de se tratar de um Estado independente que enfrenta muitas dificuldades, como as doenças endémicas, a falta de salubridade a vários níveis, dificuldades económicas até de estabelecer um mercado elementar, dificuldades a nível de quadros e outras condições de desenvolvimento. É, pois, necessário que a nossa solidariedade, bem como a da comunidade internacional, seja inquebrantável.
O Bloco de Esquerda chama reiteradamente a atenção para o facto de que temos um acordo de defesa e de organização das Forças Armadas de Timor em parceria com outro Estado. Iniciámos - e é extraordinariamente necessário que isso seja prosseguido e aprofundado - uma solidariedade com todos os veteranos de guerra das FALENTIL. Todos sabemos que nas transições das lutas de resistência nacional para sociedades democráticas a integração dos que foram a face visível (e a invisível) da resistência é um processo delicado, difícil e que poucas vezes tem uma solução adequada.
O Presidente Xanana Gusmão sempre foi um homem muito preocupado. Há sinais que são certamente de angústia e de inquietação sobre estes factos e nós teremos, também aí, sem nos imiscuirmos em quaisquer assuntos internos timorenses, mas no pleno respeito da solidariedade activa, capacidade para ajudar na constituição alargada da associação de veteranos e da sua capacidade de inserção na sociedade civil timorense, que é, aliás, uma ideia do próprio Presidente Xanana. Esse é um desafio que também tomamos como nosso.
Sr. Presidente, quero cumprimentá-lo pelo voto que nos apresenta, bem como a todas as bancadas, pois creio que, unanimemente, temos, na República Democrática de Timor Leste e na eleição de Xanana Gusmão, reencontrada um pouco da nossa alma, temos um pouco mais de confiança na democracia e na luta dos povos, temos um pouco mais do desígnio daqueles que, sendo pequenos, podem torcer a força e a opressão dos hegemónicos e dos poderosos do mundo!

Aplausos do BE, do PS, do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que é justo assinalar, mais uma vez, o civismo e a capacidade de empenho na participação democrática que o povo timorense voltou a manifestar neste acto eleitoral. E isso é tanto mais verdadeiro quanto o tem feito repetidamente e o faz desta vez, dando um passo decisivo e fundamental para conquistar, afirmar e consagrar a independência, que se aproxima a passos largos. É o advento deste primeiro novo Estado no século XXI que nos dá também a renovada confiança na democracia, tão intensamente vivida e afirmada em Timor Leste.
É também o momento de nos regozijar com o papel que esta Assembleia da República e o Estado português tiveram no apoio a esta luta e a dignidade da sua cooperação na mesma. É também o momento de afirmar que esta cooperação continua a ser indispensável e necessária, em simultâneo com o aprofundamento dos laços de fraternidade que nos unem ao povo de Timor Leste e das

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nossas ligações nos mais diversos planos, como sejam o económico, o cultural e outros.
Este é, contudo, para o povo timorense um bom início para um difícil processo que continua a estar pela frente, em que a eleição do Presidente Xanana Gusmão é um passo importante e um garante decisivo para que este processo corra da melhor maneira. Este processo continuará a ser difícil depois da independência, porque é preciso acrescentar à independência política a independência económica, a capacidade de autonomia económica, de progresso social, de desenvolvimento, de proporcionar à população e ao povo de Timor Leste a melhoria das condições de vida e do seu país.
É um longo e difícil processo, em cujo apoio Portugal e o Parlamento português terão certamente uma palavra a dar e em que temos de confiar no Presidente eleito Xanana Gusmão e no povo timorense, que saudamos desta bancada, associando-nos ao voto que o Sr. Presidente submeteu à Câmara e que será, certamente, aprovado por todos.

Aplausos do PCP, do PS, do BE e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Quero começar por dizer o quanto o facto de termos subscrito este voto nos dá alegria.
A vitória e a eleição de Xanana Gusmão não são só a vitória e a eleição de alguém que o povo de Timor escolheu, não são só o reconhecimento do papel extremamente importante deste homem como combatente e resistente, mas sim, e sobretudo, mais um passo deste povo no sentido da maturidade.
Este é um povo resistente, que este Parlamento acompanhou durante anos e anos e que foi, porventura, o único elemento aglutinador e capaz de estabelecer unanimidade nesta Câmara. Apoiámos este povo durante anos e conseguimos, de forma solidária, manter viva a sua luta em diferentes fora internacionais, quando todos a pretendiam silenciar.
Foi uma luta extremamente desigual, mas que nos conseguiu devolver a esperança de que, quando é justo e há razão, é possível vencer os inimigos, mesmo se forem poderosos. A luta e a resistência heróica do povo de Timor Leste fez com que muitos nós, não só nesta Câmara, mas em todo o País, pudéssemos acreditar que as utopias são possíveis. Revimo-nos nesse povo e quisemos que o seu heroísmo fosse também nosso.
Esta eleição fecha um ciclo e abre uma nova página da História, a qual se vai escrever a partir da independência de um povo soberano, que conquistou o seu espaço e o seu destino. Esse povo não só merece ser saudado pela sua maturidade, pela sua participação, pela sua vontade de construir o futuro, mas também merece, e tem esse direito, que seja lembrado o nosso dever de continuarmos a acompanhá-lo.
É essa solidariedade, a que demos conteúdo durante todo este tempo, que importa que a Assembleia da República continue a manter, embora num quadro diferente. Essa solidariedade é extremamente importante para a difusão do património vivo que é a língua que foi escolhida pelo povo português e que o Estado português, na sua pequenez embora, deverá apoiar, nomeadamente ao nível da educação. Esta importante solidariedade não se encerra aqui, do nosso ponto de vista.
Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, diria que este é um voto que seguramente todos saudamos com alegria, mas também na convicção de que a esperança que, durante tantos anos, foi construída, mantida e moldada por tanta gente vai continuar a dar frutos e vai significar um país livre, democrático, plural, um país que queremos como parceiro na comunidade internacional.

Aplausos de Os Verdes, do PS, do PCP e do BE.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com a mesma convicção com que me referi há instantes a Angola, quero fazer agora uma evocação relativa a Timor.
Subscrevendo e apoiando a iniciativa de V. Ex.ª, Sr. Presidente, e da Câmara, quero evocar aqui, em nome do Governo, sobretudo três qualidades particulares de Xanana Gusmão: a primeira, a de combatente e resistente; a segunda, a de estadista; a terceira, a de um grande amigo de Portugal.
Xanana Gusmão foi, antes de mais, um grande combatente e um grande resistente, alguém que demonstrou uma enorme coragem física e moral, alguém que teve a coragem de pegar em armas para lutar por um ideal nobre do seu povo, alguém que nunca resignou nem desistiu perante o esquecimento ou a indiferença da comunidade internacional. Nesse plano, como combatente e como resistente, é um verdadeiro herói e merece, doravante, a nossa homenagem e o nosso reconhecimento.
Em segundo lugar, realço a sua qualidade de estadista. Nos últimos anos, revelou-se justamente isso: um homem de Estado, ponderado, equilibrado, com bom senso, sem sectarismos, sem cedência a espíritos ou sentimentos facciosos. Nessa perspectiva, a sua preocupação foi a de unir e não dividir, a de congregar e não separar. Mostrou, em vários momentos, ser magnânimo e generoso, como é próprio de quem tem superioridade e razão. E ele tem sido um homem generosa e magnânimo.
Em terceiro lugar, como já aqui foi sublinhado, e bem, ele é um grande amigo de Portugal. Em todos os encontros, em Timor ou aqui, entre nós, a fraternidade, a amizade, a solidariedade com Portugal é grande. Por outro lado, é de assinalar todo o empenho que tem colocado na defesa e promoção da língua portuguesa.
Por todas estas razões, de combatente, de estadista, de amigo de Portugal, Xanana Gusmão, recentemente eleito Presidente da República, é um exemplo. Um exemplo para os seus concidadãos, um exemplo para toda a comunidade internacional, um exemplo que a nós, que sempre estivemos ao lado desta causa e deste ideal, fica bem enaltecer, homenagear e reconhecer de uma forma muito clara e muito convicta.
Permitam-me que acrescente só mais uma coisa, na linha do que disse, e bem, o Sr. Deputado Almeida Santos: o Parlamento português, tantas vezes criticado (e quantas vezes, até, com razão!), teve, nesta matéria, ao longo de várias legislaturas, um papel de uma inquestionável importância. Vários Srs. Deputados, de todas as bancadas, sobretudo em sede de Comissão Eventual de Acompanhamento da Situação em Timor Leste, tiveram

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um trabalho lúcido, empenhado, dedicado, que merece aqui também ser enaltecido. Faço-o na pessoa do último Presidente desta Comissão, o Sr. Deputado Anacoreta Correia, que fez um trabalho notável,…

O Sr. Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP): - Muito obrigado!

O Orador: - … mas, se me permitirem, queria também saudar e evocar os seus antecessores nessa Comissão - o ex-Deputado Krus Abecasis e o ex-Deputado Adriano Moreira.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Todos eles enalteceram esta Câmara, o País, Portugal.

Aplausos do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE.

Por todas estas razões, numa palavra, parabéns, em nome do Governo português, ao Presidente Xanana Gusmão, parabéns à nação Timor Leste.
Apenas e só esta coisa singular: a primeira nação independente do século XXI e a oitava nação de língua portuguesa!

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, antes de passarmos à votação do voto de congratulação, permitam-me que comente, depois de ouvir as diversas intervenções, que o Presidente Xanana Gusmão, tendo obtido, nas recentes eleições, mais de 80% dos votos do povo de Timor, se, porventura, a votação tivesse sido na Assembleia da República, teria certamente 100%. Ele, aqui, só tem amigos e admiradores!
Antes de ser o Presidente da República de Timor Loro Sae, ele já era o Presidente do povo de Timor. É um caso de identificação carismática que a todos nos regozija como sendo uma garantia da unidade nacional timorense e de progresso para o futuro de Timor.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto n.º 4/IX - De congratulação pela eleição do Comandante Xanana Gusmão para Presidente da República de Timor Leste (Presidente da AR, PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade e aclamação, de pé.

Srs. Deputados, o voto de congratulação que acabou de ser aprovado será transmitido ao próprio Presidente Xanana Gusmão.
Seguidamente, temos para apreciar, conforme a ordem de trabalhos oportunamente divulgada, dois votos de pesar, o primeiro dos quais se refere ao actor Armando Cortez, recentemente falecido.
Para proceder à leitura do voto, tem a palavra o Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto de pesar n.º 5/IX, subscrito pelo CDS-PP, é do seguinte teor:

Morreu Armando Cortez. No passado dia 11 de Abril, desapareceu um dos homens que marcou de forma decisiva o teatro português.
Nascido em 1928, com uma carreira de mais de 50 anos no teatro, no cinema e na televisão, contracenou em mais de 150 peças, passando por todos os géneros, participou em 17 filmes e 3 telenovelas e algumas séries de televisão. Exibindo a sua versatilidade e enorme talento.
Encenou ainda cerca de 40 peças.
Participante activo na vida cultural, sobretudo na região de Lisboa, mas sem sombra de dúvida com repercussão em todo o país, em 1962 ajudou a fundar o Teatro Moderno de Lisboa. Foi a primeira de inúmeras obras que ficarão para sempre associadas aos seu nome e à sua memória.
Reformado aos 65 anos, Armando Cortez dedicou os últimos anos da sua vida à Casa do Artista, fundada em 1999, da qual foi o primeiro presidente e onde viria a acabar os seus dias. Terá sido, juntamente com Raúl Solnado e Manuela Maria, sua mulher, um dos principais obreiros desta Casa.
Nunca descurando a vida cívica e política, tivemos ocasião de partilhar com ele, parte do seu natural percurso de vida.
Já no ano 2000, o talento de Armando Cortez foi reconhecido pelo Presidente da República, que lhe conferiu o grau de grande oficial da Ordem do Infante Dom Henrique. Anteriormente, em 1997, foi-lhe concedida a Medalha de Mérito Municipal pela Câmara Municipal de Oeiras e, em 1995, o então Secretário de Estado da Cultura concedeu-lhe o subsídio de mérito cultural.
O País perdeu assim, não só um grande actor e encenador, como um homem que contribuiu de forma ímpar para o desenvolvimento da arte da cultura. Um cidadão exemplar.
Armando Cortez deixa um vazio e uma profunda dor em todos os que com ele privaram e os que admiraram a sua actividade de artista e cidadão.
A Assembleia da República exprime a sua profunda mágoa pela morte de Armando Cortez, recorda a sua actividade e presta-lhe sentidamente uma derradeira homenagem, dirigindo à sua família os mais sentidos pêsames.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero dizer que este voto é subscrito por mim e pelo meu grupo parlamentar mas tenho a informação de que Srs. Deputados, designadamente, do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, mas, admito, também de outros grupos parlamentares, a ele também se associam e, portanto, é um sentimento partilhado.
O voto, em si, é esclarecedor em relação às razões - que todos compreenderemos - por que foi apresentado. Eu acrescentaria apenas uma ou outra pequena nota pessoal.
Em primeiro lugar, o actor Armando Cortez é uma daquelas figuras que, de alguma forma, nunca nos abandonam. Lembro-me, e certamente muitos Srs. Deputados

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das várias bancadas também se lembram, desde a nossa infância, de o vermos, senão no teatro, pelo menos, na televisão, em tantas peças, em tantas obras. Por isso, é uma pessoa que, de alguma forma, se tornou parte da nossa família, faz parte da nossa memória e da nossa memória colectiva, e que nós achamos que não vai desaparecer nunca.
A sua obra, enquanto homem do teatro, está expressa no voto: mais de 150 peças; como encenador, 40 peças; a fundação de teatros, designadamente do Teatro Moderno… Enfim, uma obra vastíssima.
E era um homem de grande talento. Um escritor americano dizia, e vou citá-lo de cor, que o teatro é fundamentalmente a arte de conseguir que uma determinada plateia não comece a tossir a partir de determinado momento. Pois bem, o Armando Cortez era um grande homem de teatro e um grande talento.
Tive ocasião de o conhecer pessoalmente. Ele acompanhou-nos em parte do seu percurso, foi, inclusivamente, Deputado municipal na cidade de Lisboa e, para quem o conheceu pessoalmente, como foi o meu caso, devo dizer-vos que fora do teatro ele era a mesma figura generosa que conhecíamos do teatro.
Fundou a Casa do Artista, e isso é um exemplo daquilo que outros cidadãos, noutras áreas de actividade, deveriam ser: um homem que, além do seu enorme talento, além da sua enorme carreira, chegando à idade da reforma, tem a preocupação de constituir uma obra social, que, neste caso, é das obras sociais mais notáveis que existem neste país e em relação à qual todos os artistas estão agradecidos.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Creio que isto fundamenta este voto, para um grande talento, para um grande actor, para um grande cidadão mas, sobretudo, para um homem bom.

Aplausos do CDS-PP, do PSD e do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português se associa a este voto.
Actor, encenador, Armando Cortez ficará para sempre ligado também ao projecto solidário da Casa do Artista e à sua concretização.
Muitos foram os espaços e os textos que registaram a sua presença, a sua interpretação ou simplesmente o seu humor.
Se o teatro, a televisão e o cinema preencheram a sua agenda de vida artística, também a diversidade das suas interpretações lhe conferiram talento e reconhecimento público.
O homem afastou-se, mas o actor, como tantos outros, permanece na memória da representação que é simulação, que é verdade, que é solene, que é lúdica e que é, sobretudo, escola de choro e escola de riso, tribuna livre, no dizer do, também saudoso, Lorca.
O actor ficará para sempre nos emocionar e surpreender.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Também o Bloco de Esquerda se associa a esta homenagem ao actor Armando Cortez.
Podemos apenas exprimir palavras singelas, mas partilhamos da ideia de que Armando Cortez tem algo a ver com a nossa memória colectiva e com a vida inter-relacional das últimas gerações.
Recordo-me, enquanto jovem, num país bisonho e triste, que conhecemos, também ele enclausurado, de ser uma das boas partes da nossa vivência colectiva - as tiradas humorísticas, as duplas com o Nicholson, e outras - que ajudaram a dar um pouco mais de alegria a esses dias que não tinham muita expectativa e de onde a esperança andava arredia.
Sobretudo na última fase, acompanhei com muito interesse o seu dedicado esforço para a edificação da Casa do Artista em todas as suas valências, o que mostra que Armando Cortez era uma alma superior, uma pessoa com um pensamento dedicado, e que alargadamente dignificou os artistas portugueses e procurou aquilo que pode ser entendido como um respeito diferente da sociedade em relação a uma profissão tão exaltante como é a de ser artista mas, ao mesmo tempo, tão sacrificada e tão cheia de dificuldades e, por vezes até, de armadilhas, que eles tão bem souberam tornear, chamando a si este estímulo e este apelo à solidariedade.
Da parte do Bloco de Esquerda, compartilhamos este sentimento, inclinamos o nosso respeito e votamos conjuntamente esta homenagem sentida ao actor e encenador Armando Cortez.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Elisa Domingues.

A Sr.ª Maria Elisa Domingues (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Srs. Deputados: Ao intervir, pela primeira vez, nesta Assembleia, cabe-me a honra de, também eu, evocar um homem que foi, em minha opinião e no juízo bem mais relevante de grandes nomes do nosso teatro, o maior actor de uma geração de grandes actores - Armando Cortez.
Muitos, nesta Sala, recordarão, como já foi dito, as suas intervenções em numerosos programas de televisão, nomeadamente telenovelas, séries dramáticas, programas de humor ou também na chamada «revista à portuguesa». Não serão tantos, porventura, os que se lembram das suas inúmeras e, tantas vezes, notáveis prestações nas duas noites de Teatro, que, durante anos e anos - desde os tempos do directo -, a RTP manteve nas suas emissões, divulgando dramaturgos portugueses e estrangeiros e constituindo, verdadeiramente, o movimento impulsionador dos programa teledramáticos, movimento esse em que se destacou um grupo de grandes realizadores de televisão, em que é justo mencionar Nuno Fradique, Artur Ramos, Oliveira Costa e Herlander Peyroteo, este último desaparecido uma semana depois de Armando Cortez e que aproveito esta ocasião para recordar também como um profissional incansável, de espírito criador e irreverente.

Aplausos do PSD, do PS e do CDS-PP.

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Mas não sei se haverá entre nós alguém que possa testemunhar daquelas que foram, creio, as mais marcantes manifestações do imenso talento de Armando Cortez. Refiro-me às suas grandes interpretações no palco, numa extraordinária carreira que se iniciou ainda não tinha 20 anos, no final dos anos 40, e de que ficarão na memória colectiva dos verdadeiros amantes do teatro, tenham ou não assistido a essas representações, o pungente monólogo de Lucky em À Espera de Godot, de Samuel Beckett, ou inesquecíveis desempenhos que protagonizou no Teatro Moderno de Lisboa, de que foi co-fundador e que, como Luís Francisco Rebelo recordava há dias no Jornal de Letras, foi «o embrião de todos os grupos independentes que surgiram a partir de finais dos anos 60, coincidindo com a agonia do salazarismo».
Versátil, dominando com naturalidade todos os registos dramáticos, Armando Cortez será talvez recordado como um espantoso actor de comédia, um repentista nato, criador de expressões de que o povo português se apropriou carinhosamente, como o célebre «Já é uma hora?! Que grande banquete!», que a dupla Cortez-Nicholson inventou nos anos 70, numa emissão de Riso e Ritmo, o primeiro programa semanal de humor da televisão portuguesa, em que se viriam a inspirar sucessivas gerações de comediantes.
Mas além de actor, Armando Cortez foi também, como aqui já foi dito, tradutor de reconhecido mérito, autor e encenador, evidenciando em todas estas facetas um carácter de excepcional generosidade e de sentido de camaradagem que se explicam no profundo desapego que nutria pelas coisas materiais. Pessoa de grande modéstia, homem de pouca ambição, embora inteligente e culto como poucos, passou-lhe ao lado uma carreira de facilidades e honrarias que outros, de menor mérito, alcançaram.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Morreu tranquilo, depois de muitos anos de lúcida resistência à doença que teimava em persegui-lo. Morreu, por um acaso, na Casa do Artista, sonho de solidariedade que abraçou durante 20 anos, com Raúl Solnado, Octávio Clérigo, Carmen Dolores e Manuela Maria e que, felizmente, viu concretizado.
Até ao fim, partilhou com a sua mulher 42 anos da total cumplicidade que só é possível através da autonomia de cada um e da confiança partilhada. Estudavam juntos os seus papéis, continuavam juntos a ver televisão de mãos dadas, preocupados com os destinos do mundo e do teatro. Porque, e voltando a citar Garcia Lorca, «um povo que não ajuda, não favorece o seu teatro, está moribundo, se não estiver já morto; do mesmo modo, o teatro que não capta a pulsão social, a pulsão histórica, o drama do seu povo, a cor autêntica da sua paisagem e do seu espírito, com o seu riso e as suas lágrimas, esse teatro não tem o direito de se chamar teatro.»

Aplausos do PSD, do PS e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira.

A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: A bancada do Partido Socialista associa-se também a este voto de pesar, endereçando daqui as suas condolências à família e aos amigos de Armando Cortez.
No entanto, para além de ser de pesar, este voto é também um sublinhado do que é importante recordar na vida de alguém que desaparece, isto é, o que esse alguém fez pela dignificação de tudo aquilo em que se empenhou. O facto de alguém nos deixar constitui sempre uma grande pena, mas pode constituir também uma riqueza, se atentarmos no legado que nos deixou.
E Armando Cortez deixou-nos grandes legados! Desde logo, uma brilhante carreira profissional. Aliás, eu tenho idade suficiente para ser daqueles que hoje já se manifestaram, destacando a importância de Armando Cortez no desenvolvimento do nosso gosto pelo teatro. Naquela época, quando largamente difundido pela RTP, no cumprimento da sua missão de serviço público, Armando Cortez criou em várias gerações o gosto por uma manifestação artística que estava vedada a todos os que não estivessem nos grandes centros.
Armando Cortez foi um bom e um grande actor, como aqui já foi dito, e mereceu por isso reconhecimento público. Nesse aspecto, a sua vida foi de sucesso e, quando assim é, devemos também congratular-nos. Mas Armando Cortez foi, sobretudo, alguém que não viveu apenas para si próprio e para o seu sucesso; antes, soube, ao longo da sua vida, encontrar um espaço de intervenção que transcendeu em muito o seu próprio projecto. Afirmo-o pela grandeza da sua dedicação às insuficiências próprias das organizações marcadas por atrasos em desenvolvimentos sociais, os quais, infelizmente, a conjuntura do nosso país acabou por nos proporcionar. Não obstante, Armando Cortez, sempre acompanhado por outros amigos, mas, sobretudo, por sua mulher, Manuela Maria, teve um projecto de vida, um sonho que construiu e concretizou. Esse projecto foi uma obra grande e muitos de nós, nesta bancada como noutras, pelo exercício de funções públicas, tivemos o privilégio de a visitar e de a ajudar a criar.
Assim sendo, nesta hora de pesar, queria sobretudo sublinhar a lição de vida que nos deixam as pessoas que, nos seus momentos livres e, por vezes, nos momentos em que já deveriam ter determinadas coisas asseguradas, encontram a força para lutar pelos direitos básicos de outros que, por estarem longe de assegurados neste país, merecem, por isso, uma permanente atenção e dedicação.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria também associar-me ao voto que está em debate e à homenagem que, muito justamente, todas as bancadas já prestaram ao falecido actor Armando Cortez.
De facto, a crueldade da vida fez empobrecer a cultura portuguesa. Armando Cortez, como já aqui foi, e bem, reconhecido em excelentes intervenções, foi um notável homem de cultura. Nos palcos e na televisão fez arte e promoveu a cultura portuguesa com um talento absolutamente incontornável. Por isso mesmo, o teatro, em particular, e a cultura, em geral, ficam mais pobres com o seu desaparecimento. Suceder-lhe será, naturalmente, necessário; substituí-lo será absolutamente impossível!

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Queria também enfatizar uma sua faceta já aqui recordada e de todos conhecida, porque, para além de um homem culto, bom, bem formado, que tive o gosto de conhecer bem, Armando Cortez era também, e sobretudo, um homem generoso e solidário. A Casa do Artista foi um dos seus grandes sonhos e a materialização desse sonho foi uma das suas tarefas permanentes ao longo de vários anos.
Por isso, estas razões aqui sinteticamente aduzidas são as suficientes para mostrar e sublinhar perante a Assembleia da República, como representante do povo português, o quanto a cultura portuguesa e o País ficaram mais pobres com o desaparecimento de Armando Cortez.
Deste modo, o Governo, juntamente com os Srs. Deputados, quer associar-se a este momento de homenagem, de reconhecimento e de solidariedade para com a família enlutada e, de uma forma particular, para com a sua mulher de muitos anos, a actriz Manuela Maria.

Aplausos do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrado o debate do voto n.º 5/IX, que votaremos em conjunto com aquele que iremos apreciar de seguida.
Srs. Deputados, o voto n.º 6/IX - De pesar pelo falecimento do embaixador Álvaro Guerra (Presidente da AR, PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes) é do seguinte teor: «O súbito falecimento do embaixador Álvaro Guerra enluta a diplomacia portuguesa e também as letras nacionais.
Antes de ter desempenhado, com seriedade e profissionalismo, muitas missões de representação no exterior, do Estado português, Álvaro Guerra era já um escritor de créditos firmados e as suas responsabilidades não o afastaram nunca do supremo gosto de escrever.
Na Índia, em Estrasburgo, na Suécia, Álvaro Guerra juntaria sempre os talentos de diplomata e de ficcionista; notável era também a sua arte de bem receber, de que as sucessivas delegações da Assembleia da República na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa dão expressivo testemunho.
O compromisso na luta pela democracia e os direitos humanos marcou a sua vida inteira, concedendo-lhe mesmo o privilégio de intervir nos preparativos da Revolução do 25 de Abril.
Por isso, a Assembleia da República, na altura da morte do embaixador Álvaro Guerra, exprime o seu pesar e apresenta condolências à sua viúva, filhos e demais família.»
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Patrício Gouveia.

A Sr.ª Teresa Patrício Gouveia (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Srs. Deputados: Também o PSD se quer associar a este voto de pesar pela morte de Álvaro Guerra.
Álvaro Guerra deixou-nos uma obra literária em que retratou com vivacidade e intensidade, a partir de um ponto de observação que era a sua terra ribatejana, vários momentos da sociedade portuguesa. A intensidade da sua obra e desse retrato resulta, sem dúvida, da intensidade com que o próprio Álvaro Guerra viveu o seu tempo, o seu país e os valores em que acreditou.
Álvaro Guerra lutou pela liberdade em Portugal e sofreu as dificuldades dessa luta, que teve um desfecho feliz por ele presenciado e vivido com alegria. A sua acção cívica esteve também intimamente ligada à sua actividade de jornalista na rádio e na televisão, onde também voltou a lutar pela liberdade em Portugal.
Álvaro Guerra, que, para usar palavras suas, era «mais escritor do que outra coisa qualquer», distinguiu-se também como diplomata, uma profissão que exerceu já na maturidade da sua vida literária e cívica. Era um caso não raro de associação entre o escritor e o diplomata, de que temos exemplos bem felizes no mundo da língua portuguesa, como Vinicius, Guimarães Rosa ou João Cabral de Melo Neto. Os que conheceram Álvaro Guerra lembram-se, com certeza, da qualidade do desempenho da sua profissão nestes cargos que ocupou, mas lembram-se, de uma forma mais sentida, da enorme afabilidade e da hospitalidade com que foram por ele recebidos.
Conheci o Álvaro Guerra há quase 30 anos e o que sobretudo retenho, percorrendo as recordações desses anos, é a simplicidade e autenticidade da sua pessoa, a sua qualidade humana inalterada ao longo das muitas contingências e vicissitudes da sua vida. Lembro, de novo, as suas palavras, dizendo que «quando o progresso parece melhorar tudo menos o Homem», é justamente no homem bom que penso agora e que quero recordar aqui, hoje.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Medeiros Ferreira.

O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A notícia da morte de Álvaro Guerra foi recebida com pesar e surpresa por todos os seus amigos, que eram muitos. Até na doença Álvaro Guerra foi igual a si próprio, nunca com ela incomodando ninguém e querendo que ela fosse o mais privada possível. A sua morte tão precoce elimina da vida social em Portugal um cidadão que pautou todo o seu percurso pela cidadania activa, desde logo, como jornalista do jornal República.
Numa altura em que o principal combate era o combate pelas liberdades públicas, o combate contra a ditadura e o combate contra a censura, Álvaro Guerra foi um jornalista de causas. Aliás, Álvaro Guerra era um cidadão com causas!
Jornalista na República, foi ele que mereceu a confiança dos oficiais do Movimento das Forças Armadas, ainda na fase conspirativa, para servir de ligação entre a chamada sociedade civil e os militares, tendo, inclusivamente, preparado a redacção do jornal República relativo ao acontecimento que amanhã iremos celebrar nesta Casa. É pena que ele não esteja presente!
Lamento também, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, que não esteja aqui Mário Mesquita, fundador do Partido Socialista, colega e camarada de Álvaro Guerra no jornal República, que tão bem traçou o seu retrato no jornal Público do passado domingo, peça que merece aqui ser salientada.
Mário Mesquita fala no «sorriso irónico» de Álvaro Guerra. O sorriso irónico de quem não quer ser cínico, mas de quem sonhou muito e de quem olhou para a democracia portuguesa como uma luta de si próprio, uma luta que teve lugar antes e depois do 25 de Abril. Porque, não podemos esquecer, Álvaro Guerra opôs-se à nova censura que se preparava (inclusive na RTP), tendo sido ele a dar o sinal de alerta para as novas censuras que se apresentavam para Portugal.

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Álvaro Guerra foi um lutador pelas liberdades públicas e eu tive muita honra em nomeá-lo embaixador político em 1977. Aliás, na lista que o Sr. Presidente leu há pouco, falta acrescentar o primeiro posto que Álvaro Guerra ocupou: Belgrado, porque Álvaro Guerra, além de ser um grande representante do Estado português e da República Portuguesa, normalmente, acabava por representar também o povo onde estava acreditado.
É por isso que as páginas que ele nos deixou sobre a sua passagem por Belgrado, pelo Zaire, pelo Conselho da Europa, onde pude, de novo, apreciar a cordialidade, a simpatia e a amizade com que ele recebia toda a delegação portuguesa num sentimento plural… Aliás, acho que ele não diferenciava os Deputados, quando eles estavam em maioria ou em minoria; para ele, eram todos Deputados eleitos pela Assembleia da República. Ele não fazia a distinção entre «estar por cima» e «estar por baixo».

Aplausos do PS.

É, pois, Sr. Presidente, este jornalista, este escritor, este diplomata e, sobretudo, este cidadão e este homem que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista recorda comovidamente.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português se associa a este voto de pesar.
Homens como Álvaro Guerra, que contaminaram vida e texto num processo dialógico, permanente e actuante, não desaparecem; ausentam-se, com certeza, na procura de renovados alentos.
Jornalista, embaixador, mas também, como ele dizia, fortemente trabalhador da palavra escrita, Álvaro Guerra obrigou-se, e obriga-nos, à permanente contundência dos confrontos.
A sua narrativa histórica, mas permanentemente bélica e permanentemente lírica, foi corrosiva do fascismo, mas não silenciou algum desencanto perante o processo democrático. Se em Os Mastins, de 1967, prefaciado por Alves Redol, o passado dialoga com o futuro histórico, o final da trilogia enuncia alguma desilusão perante a democracia.
Em Outubro de 2001, em Vila Franca de Xira, na sua terra de regresso e de conforto, como ele tantas vezes afirmava -, ouvi Álvaro Guerra alertar para a importância da diversidade e da afirmação culturais como reforço de identidades próprias perante, dizia, «a ameaça de uniformização da rasoira brutal do dinheiro e da língua franca do progresso que melhora tudo menos o homem e a sua vida em sociedade».
Diria que talvez fosse bom aguardarmos agora O Jardim das Paixões Perdidas, o último legado que nos fará chegar no próximo mês de Maio, e talvez possamos textualizar na memória individual e colectiva, porque também estamos em Abril, o seu aviso - o perigo da globalização e da rasoira brutal do dinheiro.

Aplausos do PCP, do PS, do BE e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Já tudo foi dito, nesta homenagem breve que o Parlamento português está a prestar a Álvaro Guerra.
Principalmente, foi aqui recordada, pelo Sr. Deputado Medeiros Ferreira, a crónica do seu amigo e admirador (como, aliás, todos nós) Mário Mesquita sobre o perfil do escritor, do democrata, do homem de convicções, do diplomata e, acima de tudo, do «cidadão», como termina o artigo que um ilustre jornalista escreveu sobre esta figura.
Não sou crítico literário nem sou um examinador da acção diplomática, mas tive uma experiência curiosa vivida com Álvaro Guerra, quando ele foi embaixador de Portugal na Índia. É que coube sempre ao Embaixador Álvaro Guerra viver momentos conjunturais difíceis nos postos que ocupou. Não foi fácil ser o embaixador de Portugal, num país como a Índia, no período após a morte de Indira Ghandi. Era preciso compreender muito bem as transformações profundas que a política estava a sofrer naquele subcontinente, porque o Congresso estava a perder a sua marca de partido histórico da independência, novos partidos fortes estavam a surgir, e era preciso que estivesse à frente desse posto da Embaixada alguém que conhecesse o que se passava nesse grande país e que soubesse, acima de tudo, preservar os laços de Índia com Goa e com Portugal.
Ora, quando conheci o Álvaro Guerra, na Índia - e foram três as vezes que estive com ele durante a sua permanência em Nova Delhi -, pude ver o fino sentido com que Álvaro Guerra compreendia a política dos países onde estava sediado como representante de Portugal, pelas pessoas estrategicamente colocadas que ele escolhia para o seu diálogo. O homem sabia, efectivamente, levar a «carta a Garcia» nos países em que estava em nome de Portugal. Era, verdadeiramente, um diplomata que a todos honrava com a sua sabedoria, com o seu sentido de humor, com o seu fino sentido de retratar as pessoas e as próprias sociedades, como também ele retratou a sociedade de Nova Delhi nos seus trabalhos.
Há, aliás, um episódio curioso que gostaria de contar, para terminar.
Em Nova Delhi, Álvaro Guerra conheceu um artista que fazia retratos a óleo a partir de fotografias e que levava cerca de dez contos por um retrato de 1 metro por 70 centímetros de largo. As pessoas acorriam e por dez contos compravam os retratos, o que era muito dinheiro para quem vivia de uma malga de arroz com molho de caril.
Pois, Álvaro Guerra adoptou o pintor e a todas as pessoas que conhecia dizia: se vocês tiverem um antepassado ou se tiverem alguém cujo retrato queiram pôr na vossa casa, na vossa sala, no vosso escritório, paguem-lhe 25% do que pagam em Portugal, ou seja, paguem-lhe 100 contos e vão ver que podem vender o retrato por 1000 contos.
E foi verdade! O homem está rico, é hoje um dos pintores mais conhecidos de Delhi e dos mais cobiçados para fazer retratos, e muitas famílias aristocráticas e democráticas portuguesas têm as obras do pintor indiano, cujo nome aparece um pouco apagado, porque pode ser posto um nome famoso, retratos esses que hoje adornam algumas grandes salas portuguesas.

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É esta a homenagem que presto para mostrar o quanto ele cultivava a arte, como era humanista e como sabia valorizar aqueles que mereciam a sua amizade.
Álvaro Guerra foi um grande cidadão do mundo e por isso mesmo presto esta nossa homenagem com imensa saudade.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi, seguramente, um grande choque a notícia da morte de Álvaro Guerra. A sensação de que nunca mais aquele homem de fino humor, aquele homem bondoso, aquele homem de fortes convicções iria poder continuar a falar connosco.
Esta partida súbita - uma partida que ele sabia anunciada, mas que fez ocultar dos seus amigos - é também ela própria um sinal da sua enorme delicadeza, da forma como ele esteve sempre no mundo e da forma como ele se relacionou com os outros.
Não é, seguramente, por acaso que Álvaro Guerra tinha uma teia tão grande e tão diversificada de amigos. Ele tinha a rara capacidade de ouvir, tinha a delicadeza, tinha a força das convicções, mas tinha, também, uma enorme capacidade de entender os outros. E foi essa enorme capacidade de ouvir e de entender o outro que permitiu que, nos vários países onde teve responsabilidades do ponto de vista diplomático, ele conseguisse estabelecer uma relação muito particular com os povos junto dos quais representou o nosso país.
Falar de Álvaro Guerra, hoje, é falar de um amigo muito querido que parte, é falar de um homem de convicções profundas, um combatente da liberdade, um homem inquieto, um homem de uma enorme ironia, que, com essa ironia, se foi interrogando sobre as transformações que viu ocorrer na nossa sociedade.
É esse homem da escrita, esse escritor, esse amante da liberdade, esse cidadão, «esse livre pensador», como disse Mário Mesquita, que partiu, que hoje estamos a lembrar. Um homem que era, a um tempo e paradoxalmente, cosmopolita, mas profundamente ligado à sua terra, terra da qual quis despedir-se e um rio ao qual quis que as suas cinzas fossem lançadas.
É, pois, este homem que homenageamos que julgo que deve ser hoje e aqui, e sobretudo a partir de agora, para os que o não conheceram, descoberto e recordado através da sua obra.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Srs. Deputados: Álvaro Guerra foi e é uma personalidade plurifacetada, como plurifacetada é a vida e como plurifacetada é a realidade.
Escritor, jornalista, embaixador, homem de acção, soube demonstrar pelo seu exemplo que é possível superar aquela preguiçosa dicotomia que tantas vezes fazemos entre os que pensam, mas não fazem, e os que fazem, mas não pensam.
Álvaro Guerra teve ainda o mérito de conseguir trazer para a literatura o clamor das conversas de cafés, na sua «Trilogia dos Cafés», essas conversas aparentemente mundanas, onde se forma a opinião, onde podemos argumentar e contra-argumentar sem regras de antemão estabelecidas e onde a liberdade quotidianamente se exerce.
Álvaro Guerra foi igualmente um cidadão cosmopolita e também - é bom dizê-lo -, nestes tempos de inquietação, em que alguns se dizem, por exemplo, acima de tudo franceses ou acima de tudo portugueses, um cidadão do mundo, um cidadão do seu país e um cidadão de Vila Franca de Xira. E este é talvez o maior tributo que podemos prestar-lhe, o tributo a um cidadão, a um esteta, a um político, a um homem de acção que sempre se soube mover à vontade na diversidade.
Ao cidadão cosmopolita Álvaro Guerra a sentida homenagem do Bloco de Esquerda.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já está tudo dito, e bem dito, acerca da justeza da homenagem a Álvaro Guerra. Por isso, quero apenas e muito rapidamente juntar a minha palavra e a do Governo às palavras, muito melhor ditas e, sobretudo, com mais profundidade, que aqui foram transmitidas nesta Câmara.
Não o faço por qualquer ritual de circunstância, faço-o mesmo com muito gosto e com uma profunda convicção, porque sou daqueles que conheceram pessoalmente Álvaro Guerra nos últimos anos, que não nos primeiros, mas nem essa circunstância me fez ter menos admiração, menos respeito pela pessoa, pela personalidade e pela maneira de ser e de estar de Álvaro Guerra.
Conheci-o, como, porventura, a grande maioria, pelos seus escritos, durante anos, de jornalista, pela sua magnífica obra literária e sobretudo passei também a admirá-lo, como muitos portugueses, independentemente de concordarem ou não com as suas ideias políticas, por ter sido não apenas um amante mas também um grande defensor e lutador pela liberdade.
Na véspera em que se comemora, de resto, mais um aniversário do dia da festa da liberdade, é importante enaltecer esta outra faceta e característica singular e idiossincrática marcante de Álvaro Guerra.
Quando, sobretudo nos últimos anos, o conheci, foi justamente já nas suas tarefas e funções de diplomata, de embaixador. O último encontro que tive com ele ocorreu há cerca de um ano, no seu último posto, em Estocolmo.
Gostava de corroborar aqui tudo quanto já foi dito, pois como diplomata, como embaixador, como servidor do Estado português, Álvaro Guerra portou-se com uma dignidade, um profissionalismo, uma competência no exercício de um direito, também aí de cidadania, de defesa da Pátria, com elevação, com profundidade, com sentido universalista e, como já aqui foi sublinhado também, com uma afabilidade que contagiava tudo e todos.
É esta a última marca, a última recordação que tenho desta personalidade singular, e por isso aqui também, em meu nome pessoal e do Governo, a homenagem à sua obra e saudade à sua memória.

Aplausos do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE.

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O Sr. Presidente: - Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados, como não há mais oradores inscritos, declaro encerrado o debate do voto n.º 6/IX - De pesar pelo falecimento do embaixador Álvaro Guerra.
Vamos, então, passar à votação dos dois votos de pesar que acabámos de discutir, começando pelo voto n.º 5/IX - De pesar pelo falecimento de Armando Cortez (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos agora passar à votação do voto n.º 6/IX - De pesar pelo falecimento do embaixador Álvaro Guerra (Presidente da AR, PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Peço a toda a Câmara que me acompanhe, guardando 1 minuto de silêncio, na evocação da memória de personalidades tão distintas e em sinal de solidariedade para com o pesar das famílias enlutadas.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.

Eram 17 horas e 15 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a ordem do dia de hoje é preenchida pela discussão dos projectos de deliberação n.os 2/IX - Constituição das comissões especializadas permanentes e 3/IX - Composição das comissões especializadas permanentes, que são subscritos por mim.
Como não houve consenso na Conferência de Líderes, não foi possível incluir no mesmo projecto de deliberação a constituição e a composição das comissões especializadas permanentes, entre outras razões porque o segundo depende do primeiro, obviamente, e a própria composição depende de opções que um dos partidos políticos, pelo menos, terá de fazer relativamente àquelas comissões em que quer participar, pelo que foram apresentados dois projectos de deliberação que vão ser discutidos separadamente.
Vamos, assim, passar à discussão do projecto de deliberação n.º 2/IX - Constituição das comissões especializadas permanentes. Pela Conferência de Líderes foram atribuídos 10 minutos a cada um dos grupos parlamentares.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Costa.

O Sr. José Magalhães (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. José Magalhães (PS): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, quero perguntar a V. Ex.ª se, como é tradicional, não seria preferível que quem subscreve o projecto de deliberação ou quem está associado a ele, apresente a filosofia geral, os princípios e as soluções dele constantes, uma vez que a nossa posição é conhecida e será exposta pelo Sr. Deputado Alberto Costa, mas não vemos razão para inverter essa tradição parlamentar.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, estou a dar a palavra pela ordem de inscrições, mas, por outro lado, foram também entregues na Mesa, e admitidas, por isso estão também em discussão, uma proposta de substituição subscrita pelo Partido Socialista, bem como uma proposta de alteração apresentada pelo Partido Comunista.
Mas se, porventura, não querem usar da palavra…

O Sr. José Magalhães (PS): - Queremos! Só estranhamos que o projecto de deliberação não seja apresentado!

O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Costa.

O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Presidente, sendo esta a primeira vez que uso da palavra depois da sua eleição para este cargo, quero saudá-lo democraticamente, dirigindo idêntica saudação a todos os nossos colegas que o eleitorado, pela primeira vez, traz a este Parlamento.
Vou pronunciar-me sobre o tema, começando por referir que a proposta de redução do número de comissões especializadas permanentes que está na origem deste debate, justamente por parecer representar uma economia, se habilita facilmente ao prémio da popularidade, sobretudo no contexto actual. Em todo o caso, em matéria de economia, é importante fazer economias, mas tão importante como fazê-las é saber como e onde fazê-las.
E, para nós, sobretudo no momento em que se transita de uma fase de governo sem maioria absoluta a apoiá-lo para uma fase em que há Governo com maioria absoluta a apoiá-lo, é importante para a democracia que não se deteriorem as condições de acompanhamento e de controle parlamentar da actividade do Governo. É uma questão de sistema, é uma questão de democracia e é uma questão que não é apenas uma boa questão para a oposição, mas é sobretudo uma boa questão para quem queira governar bem.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O sentido, portanto, merece a nossa discordância! Queríamos melhores, e não piores, condições de controlo e acompanhamento parlamentar da actividade governativa.
A solução que temos actualmente sobre a mesa é melhor do que a inicial, mas continua a ter importantes defeitos. O primeiro deles tem a ver com a concentração da matéria da saúde e da toxicodependência e também do trabalho e da segurança social numa única comissão. São matérias que, pelos fundos públicos que envolvem, pela importância objectiva da actividade governativa desenvolvida nessas áreas e pela importância que têm para a vida das pessoas, bem justificavam que se mantivessem duas instâncias especializadas de acompanhamento da actividade do Governo e não justificavam, de modo algum, e também

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em particular nesta altura, a sua fusão numa única sede.
Mas devo dizer que o móbil real desta intervenção se concentra em particular na questão dos assuntos europeus.
Quanto à designação e, sobretudo, quanto à solução discordamos totalmente. Quanto à designação, muito controversa, muito confusa, milhares de argumentos poderiam trocar-se sobre esta seriação, mas, Sr. Presidente, neste momento, só diria que talvez esta designação fizesse sentido num país como a Inglaterra, que acaba de criar o seu Ministro para os Assuntos Europeus. Semelhante designação faria, então, mais sentido. Ora, nós não criámos esse ministro, só faltando saber se o não criámos por razões de economia ou por razões de ideologia.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Por razões de economia não foi!

O Orador: - Mas a substância é que conta! E eu gostaria de dizer - e não o poderia deixar de lembrar nesta Câmara neste momento - que as comissões de assuntos europeus, na generalidade dos países europeus, sob diferentes maiorias, com diferentes governos, sob diferentes presidências, se ocupam hoje, entre muitas outras, de três áreas de importância inegável.
Em primeiro lugar, combater o chamado défice democrático da União Europeia e não apenas o défice democrático interno, porque há consenso no sentido de que o deslizamento de competências para sedes comunitárias torna crítica a função de controle dos governos nacionais não apenas para fins democráticos internos mas também para fins democráticos europeus.
Em segundo lugar, há uma função de representação e acompanhamento da representação dos parlamentos em diferentes conferências especializadas e em diferentes órgãos ou sedes de cooperação com órgãos europeus, a começar pelo Parlamento Europeu, como sabe qualquer Deputado que tenha estado envolvido no trabalho desta comissão ao longo da última década, pelo menos. E essa função tem sido satisfatoriamente acautelada em todos os países da Europa e em Portugal, através desta comissão.
Em terceiro e último lugar, em todos os países, esta comissão realiza uma função de comunicação com a sociedade civil, a célebre sociedade civil que veneramos para tantos efeitos, mas, quando se trata de especializar um momento ou um aspecto da estrutura institucional da Assembleia para potenciar essa comunicação, somos também rápidos a suprimir o que temos em troca do que ainda não constituímos.
Ora bem, estes três aspectos não são facilitados, são prejudicados com a supressão da Comissão de Assuntos Europeus a que neste momento se procede, ou se pretende proceder, pondo termo a uma nobre tradição parlamentar portuguesa. Com isto, damos um sinal muito negativo à sociedade civil. Estamos numa hora em que era preciso dizer à sociedade que estamos mais interessados na Europa e no seu futuro e não transmitir-lhe a ideia, que já estaremos a transmitir, de que este assunto, aqui no Parlamento, nos interessa menos e vamos trabalhar sobre ele com menos tempo e em condições menos boas. É o sinal errado! E agora, que se fala em problemas de viagens aéreas, atrevo-me a dizer que, onde deveríamos ter um upgrade, temos realmente um downgrade - assuntos europeus tratados e acompanhados em piores condições!

O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Muito bem!

O Orador: - Quem estudou esta proposta certamente teve presente o panorama da generalidade dos países europeus. Mas, Sr. Presidente, não posso deixar que omitamos que, com esta deliberação, deixamos de estar, como estávamos, ao lado da Alemanha, da Áustria, da Bélgica, da Dinamarca, da Espanha, da Finlândia, da França, da Grécia, da Irlanda, da Itália, dos Países Baixos, do Reino Unido e da Suécia e da generalidade dos países candidatos, e passaremos a estar unicamente ao lado do Luxemburgo e de Malta. Temos o maior respeito pelo Estado do Luxemburgo e pelo Estado de Malta, mas não cremos que o grupo de Estados em que nos vamos inserir se caracterize pela imagem particular que esses Estados podem dar acerca do que seja a sua ou a nossa aspiração europeia.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Um último considerando, Sr. Presidente, que porventura não será dos menos dignos de consideração: nós subscrevemos, e depois aprovámos aqui para ratificação, o Tratado de Amsterdão - estamos todos lembrados, muitos de nós participaram nessa votação - e esse Tratado é acompanhado de um anexo sobre o papel dos parlamentos nacionais na construção europeia. Nesse anexo há um título que se chama comissões de assuntos europeus e existe uma institucionalização de uma conferência de órgãos especializados em assuntos comunitários que vem acompanhada de uma expressa menção à Comissão de Assuntos Europeus e que, por outro lado, estabelece algumas prerrogativas que essas comissões e essa conferência têm no concerto europeu e no concerto da construção europeia.
Não quero extrair consequências de natureza técnica desta recordatória, mas queria dizer, Sr. Presidente, que, para nós, estes compromissos e estas expectativas são correctamente prosseguidos quando mantemos a Comissão de Assuntos Europeus que tínhamos quando assinámos esse acordo, e não são correctamente cumpridos quando, alguns anos passados - aliás, não muitos -, mudamos de opinião, coisa que me parece que nenhum outro Estado fez (e mencionei os dois que relevam para esta matéria), e passamos a não consagrar a Comissão de Assuntos Europeus.
Não aprovamos este downgrade da matéria dos assuntos europeus, no Parlamento português. Queremos investir mais e não menos nos assuntos europeus e, por isso, em conclusão, discordamos e não nos conformamos, Sr. Presidente.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero deixar claro que o Partido Social Democrata se revê plenamente na proposta de deliberação n.º 2/IX.

Protestos do PS.

Do nosso ponto de vista, esta proposta dá expressão a duas preocupações essenciais: por um lado, uma preocupação de contenção - não se trata de um problema de

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economia, trata-se de um problema de contenção -, contenção nos meios, contenção nos recursos mobilizados pela Assembleia da República para realizar as suas tarefas.

Protestos do PS.

Srs. Deputados, mais comissões são mais salas, mais funcionários, menos apoio técnico, porque necessariamente mais disperso, maior dispersão dos Deputados, atendendo menos às suas tarefas…

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço o favor de fazerem silêncio para podermos ouvir o Orador.

O Orador: - Obrigado, Sr. Presidente. Continuando o que eu estava a dizer, significa maior dispersão dos Deputados, atendendo menos às tarefas parlamentares que lhes cabem, particularmente, de resto, um problema que é especialmente sentido pelos quatros grupos parlamentares de menor dimensão…

Vozes do PS: - Ah!

O Sr. José Magalhães (PS): - Que ternura!

O Orador: - É evidente para todos os Srs. Deputados desta Câmara que o número de comissões condiciona o trabalho dos grupos parlamentares que, pela sua dimensão, têm naturalmente alguma dificuldade, quanto mais não seja aritmética, em participar activamente - e está bom de ver que essa é a sua função depois de eleitos pelo povo - em todas as várias comissões parlamentares da Assembleia da República.
Mas, para além do problema de contenção, a outra preocupação que, do nosso ponto de vista, fica bem salvaguardada com esta proposta é a preocupação de melhorar, e melhorar significativamente, a coordenação e o apoio que devem ter as comissões neste Parlamento.
De resto, regozijamo-nos com as indicações já claramente expressas pelo novo Presidente da Assembleia da República, no sentido de levar à prática uma tarefa de coordenação efectiva, ao nível do Gabinete do Presidente e das vice-presidências, daquilo que são os trabalhos de cada um das comissões, nomeadamente através de uma conferência dos presidentes das comissões parlamentares.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

No entanto, como é evidente, essa melhor coordenação também tem de se reflectir numa melhoria significativa do trabalho de apoio e de assessoria técnica dos serviços da Assembleia da República ao funcionamento das comissões. E aí é também evidente para todos que esta proposta de algum encurtamento do número de comissões irá melhorar significativamente a capacidade dos serviços desta Casa para prestar a assessoria técnica e administrativa necessária ao bom desempenho das funções.
No fundo, Srs. Deputados, o que esta proposta faz é reduzir as 14 comissões permanentes anteriormente existentes nesta Câmara na anterior legislatura para 10, acrescentando, depois, uma nova comissão permanente. De resto, a necessidade da sua criação já tinha sido politicamente adquirida pela Câmara e pelos variados grupos parlamentares na parte final da anterior legislatura. Refiro-me à comissão de controlo da execução orçamental e das contas.
Como é que se reduziu o número de 14 para 10 comissões permanentes? Através da extinção de duas comissões, a anterior Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família e a anterior Comissão de Juventude e Desporto. Aliás, parece-nos que, com toda a vantagem, no caso da anterior Comissão para a Paridade, pois a matéria relativa à igualdade de direitos e às minorias étnicas é integrada, e bem, na 1.ª Comissão, onde verdadeiramente estes assuntos, desde o início na anterior legislatura, na prática, têm sido tratados, pelo menos, sob a forma de iniciativas legislativas. Por outro lado, a parte relativa à matéria da família será integrada numa comissão dos assuntos sociais, onde estes assuntos, seguramente com vantagem, poderão ser tratados de uma forma integrada.
Depois, na parte relativa à matéria da juventude, é extinta a anterior Comissão de Juventude e Desporto, sendo as respectivas matérias integradas na Comissão de Educação, Ciência e Cultura, penso que regressando também a um modelo praticado durante muitas legislaturas, nesta Câmara.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, há dois movimentos de agregação de matérias das comissões: por um lado, as matérias da Comissão de Assuntos Europeus com as da antiga Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação; por outro e finalmente, as matérias da antiga Comissão de Saúde e Toxicodependência com as matérias da antiga Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.
E aqui, Srs. Deputados, entendamo-nos, vamos falar com alguma clareza: o que se passou nesta Câmara, historicamente, depois da adesão de Portugal à Comunidade Económica Europeia, foi, num primeiro momento, que os assuntos europeus eram tratados dentro da tradicional e histórica comissão de negócios estrangeiros; num segundo momento, houve uma autonomização dos assuntos europeus, por força da sua crescente preponderância em termos das relações internacionais do Estado português;…

O Sr. António Costa (PS): - E agora?

O Orador: - … e num terceiro momento, que é este, é evidente que 70% a 80% das relações internacionais do Estado português são perfeitamente dominadas pelos assuntos europeus, sendo que a parte restante é condicionada em larga medida, senão muitas vezes delimitada, objectivamente, por aqueles que são os nossos compromissos em matéria de assuntos europeus.

O Sr. José Magalhães (PS): - Só na América Latina!

O Orador: - De resto, que fique uma coisa clara, Srs. Deputados: só por hipocrisia política…

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: - Por favor, Srs. Deputados, mais uma vez venho pedir que deixem o Orador exprimir as suas

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opiniões. Não houve interrupções quando falou o orador do PS.

O Orador: - Obrigado, Sr. Presidente! Parece que o nervosismo é grande, mas com jeito vai lá…
Mas, dizia eu, só por manifesta hipocrisia política é que se pode defender e atacar, no discurso, a fragilidade da política externa comum da União Europeia e, depois, continuar permanentemente a defender-se intramuros, dentro de cada país, a separação entre os assuntos europeus e a política externa! Isto é hipocrisia política!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PS.

A menos, Srs. Deputados, que a PESC não exista,…

O Sr. José Magalhães (PS): - Não sabe o que é a PESC!

O Orador: - A menos, Srs. Deputados, que sejam outros - e desconfio bem que essa seja a verdade! - os motivos que levam o Partido Socialista a criar esta fantasia e esta ilusão!

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS). - Anda é à pesca de argumentos!

O Orador: - Mas, Srs. Deputados, não estamos já na VIII Legislatura e a bancada do Partido Social Democrata não tem responsabilidades relativamente à necessidade de se manterem determinado tipo de situações que vinham do passado.
O passado é o passado, iniciou-se uma nova era e é evidente que, para o Partido Social Democrata, existe agora uma preponderância clara dos assuntos europeus. Aliás, como os Srs. Deputados bem sabem, a própria política comunitária, hoje em dia, já nem é considerada política externa, é política intra-comunitária, a política externa é outra coisa e é toda ela subordinada e fortemente condicionada às prioridades dos assuntos europeus.

O Sr. José Magalhães (PS): - Por isso é que quer acabar com ela?!

O Orador: - Por último, Sr. Presidente e Srs. Deputados, quanto à fusão das matérias da anterior Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social com as matérias da anterior Comissão de Saúde e Toxicodependência, penso que, como é óbvio, se trata de uma agregação natural, pois são áreas que têm bastantes afinidades. No entanto, recordo aos Srs. Deputados que o Grupo Parlamentar do PSD já fez entrega na Mesa de uma proposta de alteração do nome dessa comissão, para salvaguardar a tradição desta Casa, sugerindo que relativamente ao projecto de deliberação que está em discussão possa haver uma alteração do nome da comissão, passando de comissão dos assuntos sociais para comissão do trabalho e dos assuntos sociais.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Orador, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães. A Mesa concede-lhe um minuto.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, a sua intervenção traduz o novo estilo da coligação de direita. A lei prevê a existência de uma comissão de assuntos europeus, mas o que é que importa?! A Lei n.º 20/94, de 15 de Junho, foi aprovada, até, nos tempos do cavaquismo, por unanimidade. Mas o que é que importa isso?! Altera-se o Regimento, altera-se a solução em vigor, dá-se um pontapé na lei!…

Protestos do Deputado do PSD Guilherme Silva.

O Orador: - O que é que importa?! Eis todo um estilo e apercebemo-nos de que esse estilo é o que é e é inaceitável!
Em segundo lugar, Sr. Deputado: a hipocrisia. Eu vi o Sr. Deputado agarrado ternamente aos grupos parlamentares da oposição que têm poucos Deputados para justificar uma restrição da capacidade de toda a oposição fiscalizar o Governo, que é, evidentemente, o que não quer,...

O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!

O Orador: - … e reveste-se com um manto, uma pequena tanga de hipocrisia - uma tanga no sentido de vestuário, estreita, pequena, quase nula - ao dizer: «vamos poupar dinheiro»!
Pergunto, Sr. Deputado: na sua pequena tanga, quantos euros é que poupa, quantos funcionários é que poupa, quantas salas é que poupa?!

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Não poupa nada!

O Orador: - Sr. Deputado, se quer arrombar o Regimento arrombe, é o seu retrato, mas não nos dê «tangas»!

Aplausos do PS.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - O Deputado Luís Marques Guedes vai nu!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Magalhães, vou ser muito curto, porque já toda a gente percebeu quais são as verdadeiras motivações do PS neste debate.
Intervenho só para lembrar ao Sr. Deputado José Magalhães que «bem prega Frei Tomás», porque o Sr. Deputado bem sabe que se há alguém que violou o Regimento e a lei nas anteriores legislaturas foram os senhores.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Exactamente!

O Sr. José Magalhães (PS): - O quê?

O Orador: - Os senhores, no início da anterior legislatura, chegaram a criar 14 comissões permanentes quando o Regimento só previa 12! Os senhores fizeram

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isso e depois foram a correr corrigir o Regimento! Portanto, não venha com lições, porque toda a gente sabe que o vosso problema é outro, o vosso problema é sentar algumas «estrelas» que têm na vossa bancada!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PS.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, para defesa da honra da bancada, uma vez que é totalmente falsa, e de resto viciosa, a argumentação que o Sr. Deputado Luís Marques Guedes acabou de expor.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
Dispõe de três minutos.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputado Luís Marques Guedes, eu esperava muitas coisas, designadamente que não fugisse à pergunta que lhe foi feita. Era uma pergunta singela, era uma pergunta sobre euros, uma pergunta sobre salas, uma pergunta sobre funcionários! O Sr. Deputado apresentou-se aqui com uma certeza tão certa que eu julgava que tinha todos os números compilados num pequeno «cardápio» e que ia dize-los de jacto, de uma maneira arrasadora. Mas, em vez disso, o Sr. Deputado resolveu calcorrear pelos labirintos da História, foi muito atrás, a 1995, e puxou do exemplo que exactamente destrói a sua teoria, porque revela bem, ao invés, o espírito que nos possuiu - e de resto é nosso timbre - na criação de comissões parlamentares, quando se procurou um consenso, que de resto foi atingido. É que parece que em 1995 o seu partido se «esganiçou» dizendo que não queria comissões!

O Sr. Alberto Costa (PS): - Queria, queria!

O Orador: - Mas isso não é verdade! Quis comissões, aderiu, houve consenso! Mas o que é isto?! V. Ex.ª agora quer reescrever a História toda em Apocalypse Now, com lhe apetecer?! Não pode!
Em segundo lugar, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, nós - oiça isto! - estendemos o número de comissões, para permitir um melhor acompanhamento do governo!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Contra o Regimento!

O Orador: - Eu sei que o Sr. Deputado não lança uma furtiva lágrima sobre o fim da comissão da paridade ou da luta pela igualdade, mas isso é a sua marca, é o seu timbre, é a sua atitude, não é a nossa, é a sua! Agora, não esconda a sua atitude debaixo de uma atitude burocrática, de uma atitude de «manga de alpacaquense», que diz que em nome de umas contas, que V. Ex.a aliás não fez, é necessário extinguir comissões permanentes e que, em 1995,o PS também violou o Regimento e a lei.
Sr. Deputado, o PS não violou a Constituição, nem o Regimento, nem a lei! Se violou, violou consigo, e não temos culpa que V. Ex.ª seja não só amnésico como goste de fazer este tipo de coisas que são eticamente inaceitáveis!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Magalhães, tivemos aqui a reedição da nova postura dos Deputados do PS: de vítimas habituais, agora passam a virgens ofendidas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Os senhores são aqueles cuja pureza do passado é maculada…

O Sr. José Magalhães (PS): - É verdade!

O Orador: - … cada vez que se vêm contrariados nas suas intenções.
Mas, Sr. Deputado José Magalhães, entendamo-nos, em primeiro lugar, quanto à questão da violação da lei. A proposta que está sobre a Mesa não viola lei rigorosamente nenhuma.

O Sr. José Magalhães (PS): - Ah não?! Já a leu?

O Orador: - Se há comissão que foi extinta é a de negócios estrangeiros, ponto final! Os senhores é que não querem aceitar isso, ponto final!

O Sr. José Magalhães (PS): - Extraordinário! Leia a lei!

O Orador: - A Comissão de Negócios Estrangeiros é integrada na Comissão de Assuntos Europeus.
Em segundo lugar, quanto aos assuntos europeus, devo dizer que é curioso que foram os senhores que transformaram, com os vossos governos, Portugal no cábula da Europa, e que vêm agora pretender dar lições ao PSD em termos de europeísmo. Isto é a desfaçatez mais completa de todas!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. José Magalhães (PS): - Isso é um absurdo!

O Orador: - Sr. Presidente, …

O Sr. José Magalhães (PS): - E os números? Quanto é que poupa?

O Orador: - … penso que o Sr. Deputado José Magalhães, na sua intervenção, deixou claro que eu não ofendi minimamente a consideração da bancada socialista.

O Sr. António Costa (PS): - Quanto é que poupa?

O Orador: - Relembro que aquilo que eu disse se mantém, ou seja, se houve violação do Regimento - que

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não há aqui - por parte de alguma maioria parlamentar na criação de comissões foi seguramente por parte da maioria socialista que, na última legislatura, repito, na última legislatura,…

O Sr. José Magalhães (PS): - Com o voto favorável do PSD!

O Orador: - … criou 14 comissões quando o Regimento só previa 12 e…

O Sr. José Magalhães (PS): - Com o voto favorável do PSD!

O Orador: - … só à posteriori é que se foi corrigir o Regimento por causa disso!
Mas quem argumenta…

O Sr. José Magalhães (PS): - Com o voto favorável do PSD!

O Orador: - Os senhores não podem «fazer o mal e a caramunha»!

O Sr. José Magalhães (PS): - Com o voto favorável do PSD!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há diálogo, nem interrupções! Isto é terminante!
Tenha a bondade de continuar, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PS): - São apartes, Sr. Presidente!

O Orador: - Obrigado, Sr. Presidente.
A minha última palavra é para falar da comissão da paridade, que o Sr. Deputado José Magalhães também referiu. De facto, à falta de melhores argumentos, o senhor «vai buscar tudo e mais um par de botas». Onde é que está a proposta do PS para recriar a Comissão da Paridade, se ela era tão importante como o senhor acabou de dizer? Ou será que já nem o senhor acredita nas palavras que profere?

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. José Magalhães (PS): - Não brinque!

O Sr. Presidente: - Para intervir, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Temos, para discussão, no início desta legislatura, uma proposta do PSD, e presumo que também do CDS-PP, para uma nova organização das comissões.
E se é verdade, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que tudo é discutível e que uma diferente organização das comissões pode e deve ser pensada para melhorar a qualidade da intervenção parlamentar e possibilitar e alargar os mecanismos de fiscalização que os Deputados devem ter, também é verdade, pelo menos na opinião de Os Verdes, que não é rigorosamente só por aqui que o problema se resolve, ele resolver-se-á, fundamentalmente, pela melhoria da qualidade do apoio ao trabalho parlamentar, por assessorias e por um conjunto de coisas sobre as quais há muito falamos mas que muito pouco foi feito.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É verdade!

A Oradora: - Dito isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, temos uma proposta, e essa proposta vale o que vale, é uma ideia para discutir. E eu penso que é sobretudo importante, neste Plenário, ter em conta que, independentemente de haver uma maioria parlamentar, tudo deve ser discutido, não para que estejamos a fazer exercícios de forma, mas para ouvir de uma forma aberta das vantagens e desvantagens que cada solução pode ter, porque é óbvio para todos que as diferentes perspectivas e leituras que cada um tem permitem ter opiniões diferentes sobre a forma de organizar as comissões.
Gostava de dizer, Srs. Deputados, que a proposta apresentada é o ponto de partida, mas não é, do nosso ponto de vista, a melhor solução. Aliás, considero curioso um argumento que é sistematicamente recorrente nesta abordagem, e recordo que esta abordagem vem sendo feita há alguns anos e sempre encontrou obstáculos, mas esses obstáculos, hoje, do nosso ponto de vista, têm leituras políticas e significados diferentes.
A proposta do PSD causa-me alguma perplexidade, e não comento a generosidade de propiciar aos partidos mais pequenos a possibilidade de participarem de pleno direito nas comissões.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não seja mal-agradecida!

O Orador: - Penso que é uma generosidade que poderia conduzir-nos a outras leituras, por exemplo, sobre a forma como os pequenos partidos são, noutras matérias, colocados à margem da discussão e da participação em igualdade como parceiros, que são, de um conjunto de mecanismos de fiscalização constitucionalmente consagrados, sendo que, na prática e no Regimento, encontram obstáculos; e o Regimento foi feito por uma maioria ou por maiorias ao longo do tempo.
Mas, dando de barato essa generosidade e não profundando muito a discussão em torno dela, diria que, para Os Verdes, há algo de surpreendente na segunda proposta que aparece em discussão - portanto, já não no texto inicial do Sr. Presidente da Assembleia da República, mas na proposta alternativa do PSD -, e estou a falar do ambiente.
Aliás, já percebi que, para a nova maioria, a ordem dos factores não é arbitrária, portanto, o ambiente é seguramente uma questão residual, porque se a importância dada aos assuntos europeus resulta do facto de aparecerem em primeiro lugar, o facto de o ambiente aparecer em último não é, seguramente, fruto do acaso. Mas, Srs. Deputados do PSD, independentemente de o ambiente ser uma questão residual, do ponto de vista de Os Verdes, não deixa de ser surpreendente que queiram reduzir o número de comissões e que coloquem obras públicas, transportes e comunicações como um espaço autónomo, a justificar uma comissão.
Quanto às comunicações, penso que têm que ver, fundamentalmente, com a economia; esse é um dos possíveis espaços, e para nós óbvio, onde poderiam estar colocadas.
Quanto aos transportes, eles deveriam estar intimamente ligados ao ambiente, ao ordenamento do território e à

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energia. Portanto, para nós, não faz grande sentido que, simultaneamente, se queira encurtar o número de comissões e que depois se alargue esta comissão desdobrando-a.
Quanto às obras públicas, devo dizer que não fora a perspectiva de betão, que tem justificado tudo ao longo dos anos, e a perspectiva que se tem do desenvolvimento, não veríamos, manifestamente, como é as obras públicas poderiam justificar uma comissão autonomizada.
Gostaria ainda de dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que há duas áreas que são particularmente delicadas e que, aliás, suscitam comentários de outras bancadas que não a nossa, porque temos, para nós, que o espírito de abertura sobre esta matéria não é grande e que será a força a impor a decisão final e não propriamente o confronto dos diferentes argumentos. Para nós, faria sentido que as questões de saúde estivessem associadas ao ambiente, porque este binómio, que tarda a ser compreendido no nosso país, passa por soluções de tipo semelhante em muitos parlamentos europeus.
Gostaria ainda de pronunciar-me sobre duas áreas que suscitaram melindre e que têm que ver com propostas que estão em discussão, os assuntos europeus e a imensa amalgama que é o trabalho e os assuntos sociais.
Esta última proposta, para nós, tem uma leitura política óbvia que o debate sobre o Programa do Governo evidenciou: o trabalho - aliás, as questões que se prendem como o trabalho sempre justificaram uma grande pressão dos cidadãos sobre este Parlamento, designadamente através do uso do instrumento da petição - será uma área (tudo aparenta e conduz a antecipar que assim será) de debate, polémica e com conflitos sociais, e, em nossa opinião, a proposta do PSD, ao misturar coisas que tendo que ver umas com as outras não são misturáveis e que só por si têm um peso suficiente, visa, fundamentalmente, diluir e, assim, esbater questões que vão ser objecto de discussão. Aliás, julgo que só assim se justifica que a área da agricultura apareça autonomizada numa comissão e que, havendo esta economia de comissões, não apareça juntamente com outra.
Em relação à questão dos assuntos europeus, não vimos, à partida - e assumo-o publicamente -, a relevância que podia ter a hipotética diluição da respectiva comissão e entendo que os argumentos que o Partido Social Democrata tem avançado em defesa disso são, eles próprios, os mais esclarecedores para que entendamos, hoje, a importância de que a comissão se mantenha como tal.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ainda há pouco, antes de termos entrado na fase pícara do debate, o Sr. Deputado Luís Marques Guedes argumentou que a bondade da proposta constante do projecto de deliberação assentava num não dito. As verdadeiras motivações - que, depois, soubemos que seriam as de sentar uma «constelação» de figuras - levaram o Sr. Deputado a invocar dois argumentos fundamentais: o primeiro foi o da dificuldade dos grupos parlamentares mais pequenos em responderem a estas comissões e o segundo foi o de que se tratava de uma questão de economia.
É certo que um grupo parlamentar como o do Bloco de Esquerda não pode estar em todas as comissões. O Regimento da Assembleia da República, aliás, limita a nossa presença potencial a nove comissões e, ainda assim, em circunstâncias excepcionais. Mas é também certo que, eleitos para representarmos uma parte do eleitorado português, o fazemos no contexto de um Parlamento que deve representar o conjunto das opiniões políticas e assumir a função legislativa, que é a função própria de um parlamento que controla o Governo, que o verifica e que o acompanha.
Portanto, do ponto de vista do Parlamento, no seu conjunto, as razões que devem determinar a escolha, a estrutura e a composição das comissões são, certamente, superiores às vantagens particulares que este grupo parlamentar, por ser mais pequeno, ou outro grupo, por ser maior, possam ter quanto à determinação do seu mapa.
Creio, portanto, que este primeiro argumento não é suficiente para colher.
O segundo argumento, no entanto, é o mais importante, porque é o de que se pode produzir economia, ou seja, menos salas e menos funcionários. Mas, Sr. Deputado, isto não se pode aplicar, porque as salas já cá estão, já existem,…

Vozes do PS: - Devem ser para arrendar!

O Orador: - … não vão ser construídas salas novas para as comissões, e os funcionários também já cá estão e, embora com dificuldade e com muito esforço, acompanham as várias comissões. Acompanharam 14 comissões, e teriam acompanhado 15 se se tivesse prolongado a Legislatura anterior, pelo que, certamente, acompanharão 11, 12 ou 13 comissões, enfim, aquelas que o Parlamento entender.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso nem parece seu!

O Sr. José Magalhães (PS): - Olhe que ele é economista!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Por isso mesmo!

O Orador: - Mas, sobretudo quando nos diz que o apoio técnico é menor, tenha em conta, Sr. Deputado, que é certo que falta apoio técnico neste Parlamento e que muitas vozes, não só a nossa - a nossa também, certamente, mas muitas outras -, têm sublinhado a importância de qualificar e dignificar o trabalho das comissões, nomeadamente com mais assessores qualificados. E há recursos para isso no Estado português, nomeadamente pela possibilidade, se existisse, de requisitar a colaboração de funcionários que, nas Forças Armadas, no sistema de segurança social, na economia, na agricultura, em qualquer departamento do Estado, exercem funções qualificadas e de responsabilidade e que poderiam e deveriam ser, se a lei assim o permitisse e as regras assim se encaminhassem, parte do apoio técnico desta Assembleia.
Portanto, esta segunda razão ou este segundo argumento também caduca por inaplicabilidade.
Resta, pois, o verdadeiro debate, que é o debate dos conteúdos das comissões, sobre a forma como o Parlamento exerce a sua actividade e das escolhas políticas que aí estão representadas. E é sobre isto que quero dizer duas palavras.
É certo que se podem agregar temas em megacomissões e isso já existe nesta Assembleia: é o caso da 1.ª Comissão, entre todas,…

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O Sr. Guilherme Silva (PSD): - E com eficácia!

O Orador: - … porque trata de grande parte da actividade legislativa que vai sendo produzida por esta Assembleia. A 1.ª Comissão trata de muitos temas, é obrigada a muitas reuniões e a uma actividade muito intensa, como os seus presidentes ou ex-presidentes e todos os Deputados e Deputadas que por lá passaram ou passam bem sabem. Pode haver megacomissões!
Mas é certo também que a 1.ª Comissão sempre foi entendida como uma comissão cuja configuração é absolutamente excepcional e, por conseguinte, não serve de exemplo nem de referencial para as decisões que tomamos em relação a outras.
Importa, então, ver a credibilidade das razões políticas para argumentar quanto à 2.ª Comissão (Assuntos Europeus e Política Externa) e à 8.ª Comissão (Assuntos Sociais, ou Trabalho e Assuntos Sociais, nesta nova versão), por estas escolhas e a sua configuração.
Começo pela questão dos assuntos europeus, porque, neste caso, foi levantado o véu de um debate que deve ser travado com a serenidade e a profundidade que importa.
É certo que o espaço da determinação da nossa política externa se tem reduzido, mas não deixa de ser também certo que o departamento dos assuntos europeus, para um país que é parte integrante da União Europeia e pelo qual passa a discussão de todas as suas grandes opções estratégicas - o alargamento, a política monetária, a política económica, a transformação institucional -, tem uma dimensão própria de grande intensidade que também é determinante para a política nacional. E é isso que justifica que os assuntos europeus tenham uma relevância própria na actividade parlamentar.
Já, por sua vez, não é certo que a política externa tenha de ser satelitizada pela política europeia. Reduz-se pelo espaço da política europeia mas não desaparece, seria errado que desaparecesse e bem faria o Parlamento em opor-se a que desaparecesse!
Hoje mesmo, aprovámos dois votos, um sobre Angola e outro sobre Timor. Pergunto-me: em que capítulo é que está a colaboração com Angola, um país cuja comissão de acompanhamento é tripartida entre Portugal, Rússia e os Estados Unidos?! Não é a União Europeia que tem esse papel, é Portugal que o tem e é um papel destacado!
E, em relação a Timor, na mesma ordem de ideias, não deve ser a nossa política externa a ter um papel determinante, influente na União Europeia, mas determinante no que conta para Timor?!
Desse ponto de vista, são duas dimensões de política, uma externa e interna, que é a dos assuntos europeus, outra externa, que é a da própria política externa, que justificam que se deva manter esta separação.
O mesmo direi em relação aos assuntos sociais, porque se trata, agora, da conjugação de uma matéria que tem uma tradição própria nesta Assembleia, que sempre teve, na sua história, uma comissão de trabalho, aliás, de trabalho e segurança social, com um outro dossier tão importante como o da saúde ou o da toxicodependência ou o da deficiência ou o de outras matérias. É uma junção que faz perder a capacidade de controle e de actividade própria nestas duas matérias.
Posto isto, creio que nem por razões procedimentais nem por razões substanciais se justificam estas alterações. É por isso que daremos o nosso voto favorável às propostas que procuram corrigi-las no sentido que enunciei.
Resta, no entanto, um último problema, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, Sr.as e Srs. Deputados: na legislatura anterior, o trabalho começou com um consenso sólido sobre a composição das comissões e as suas responsabilidades. Esse esforço deve ser valorizado, porque é extraordinário que, no princípio da actividade desta Legislatura, comecemos os nossos trabalhos sob o ferrete da incapacidade de diálogo e da divergência.

O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!

O Orador: - Dirá o Sr. Deputado Luís Marques Guedes que a vantagem do acordo supera a desvantagem do consenso. Respondo-lhe que não é assim! Não há vantagens óbvias, não foram aqui argumentadas, não aparecem, não há razão para as votar mas há, sobretudo, o preço da divergência, da imposição e da incapacidade do diálogo político onde ele tem de existir, que é no estabelecimento das melhores condições possíveis para que um Parlamento, no seu todo, vigie, acompanhe, critique e intervenha em todas as matérias que são da sua responsabilidade, a começar pela mais nobre de todas, que é a de controlar e discutir a actividade do Governo.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Isso, fá-lo-emos em piores condições se a regra da imposição das vantagens particulares de uma maioria for imposta, contra a tradição, a boa tradição, que pelo menos na anterior legislatura predominou.

Aplausos do BE e do PS.

O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é inaceitável, antes pelo contrário, um princípio, um esforço de racionalização e de melhor definição do elenco das comissões parlamentares. Simplesmente, esse esforço deve ser feito com vista a uma maior eficácia, a uma melhor organização das comissões parlamentares, no sentido de cabalmente desempenharem as suas competências e funções.
Não é objectivo, na definição do elenco das comissões, qualquer tipo de contenção ou restrição orçamental ou de meios e isso não justifica, evidentemente, e é mau argumento, a discussão da definição do elenco das comissões parlamentares. Este elenco deve ser definido tendo em conta a capacidade das comissões para fiscalizarem, com toda a eficácia, a actividade do Governo, nas suas diversas vertentes, e para assegurarem uma maior eficiência nas suas competências próprias, seja no processo legislativo, seja na realização de encontros, de reuniões, de audiências com cidadãos, com organizações, com instituições, que tantas e tantas vezes recorrem à Assembleia e que, numa lógica de aproximação entre eleitos e eleitores, devem ter a resposta mais breve, mais célere e mais prestigiada possível. Estes, sim, devem ser os princípios que presidem à definição do elenco das comissões parlamentares.

O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!

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O Orador: - As soluções que agora nos são apresentadas neste projecto de deliberação não correspondem a estes objectivos em todos os seus aspectos e não é aceitável que se justifique a arrumação proposta para a comissão de assuntos europeus e política externa por uma crescente subordinação da política externa nacional à política europeia. Se é esse o argumento fundamental,…

O Sr. José Magalhães (PS): - É! É o argumento fundamental!

O Orador: - … então, esse é o argumento para não aceitarmos de bom grado esta alteração.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!

O Orador: - Mas quero concentrar-me, em particular, sobre a questão da fusão da Comissão de Trabalho e Segurança Social e da Comissão de Saúde e Toxicodependência numa só megacomissão de assuntos sociais.
Desde logo, o volume de trabalho das actuais comissões, quer da Comissão de Trabalho, quer da Comissão de Saúde, desaconselha, em absoluto, que essa aglutinação se faça.

O Sr. António Filipe (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Essa aglutinação, a ser aprovada, significará, evidentemente, uma maior dificuldade em dar resposta, designadamente, às solicitações de tantas instituições e organizações, quer representativas dos trabalhadores, quer da área da saúde, que tão frequentemente, especialmente nessas duas comissões, solicitam a sua presença nesta Assembleia da República e solicitam respostas dessas comissões parlamentares, que têm sido interlocutores valiosos com todas estas entidades da nossa sociedade.
Portanto, está bom de ver que a junção, numa só comissão, dessas duas comissões não irá ajudar à resposta mais eficaz a estas solicitações. Mas, havendo uma evidente melhoria na denominação da comissão agora proposta pelo PSD e pelo CDS-PP, o problema de fundo mantém-se, porque, e recordando, aliás, que os constituintes incluíram os direitos dos trabalhadores na Constituição, no capítulo nobre dos «Direitos, Liberdades e Garantias», mal seria que esta Assembleia iniciasse a IX Legislatura sem atribuir dignidade e necessidade à existência de uma comissão de trabalho e segurança social.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - É particularmente grave que não se aceite esta diferenciação e esta diluição dos assuntos do trabalho no âmbito de uma megacomissão de assuntos ociais não é consentânea com a importância que as relações e as questões laborais têm, crescentemente, na nossa sociedade, nem está de acordo com o Programa do Governo e com as intenções de intervenção, e necessariamente de debate e acompanhamento nas comissões, em tantas das áreas que agora se pretendem concentrar numa só comissão. Tal alteração seria uma desvalorização da questão do trabalho, dos problemas dos trabalhadores portugueses, em contraste com a sua importância real, social e decisiva, e constituiria, certamente, um desprestígio da Assembleia da República. E, neste momento, neste início de Legislatura, devemos todos cuidar para que a Assembleia da República saia prestigiada, desde logo no elenco das comissões que pretende estabelecer para toda a Legislatura.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, vamos tentar ser tão claros e objectivos quanto possível nesta matéria.
A primeira coisa que gostaria de dizer, com toda a simpatia e respeito pelo Sr. Deputado Francisco Louçã, é que me parece haver uma expressão sua, não inteiramente rigorosa, e que é o fantasma - que, de resto, conhecíamos da bancada do PCP - do «quero, posso e mando», insinuando que nesta matéria não houve diálogo, não houve esforço de diálogo, não houve esforço de entendimento.
Penso que houve diálogo e esforço de diálogo. Lembro-lhe que chegámos aqui com uma proposta de 11 comissões e que a primeira base de trabalho foi uma proposta de Sua Excelência o Sr. Presidente da Assembleia da República de 9 comissões. E isso foi trabalho da Conferência de Líderes, onde eu estava, e onde, de resto, estava também a Sr.ª Deputada Isabel Castro, que sabia qual era a posição do CDS-PP, e, que, portanto, não tinha que a presumir aqui, porque a conhecia de lá... - mas esse é um pequeno pormenor. Houve, portanto, um esforço para, de facto, chegarmos a estas 11 comissões.
Agora, a questão fundamental é a seguinte: é bom ou mau para a Assembleia da República reduzir-se o número de comissões? Esta é que é a questão fundamental, sejam 9, sejam 11, seja que número for! Mas, repito, é bom para os nossos trabalhos que haja menos comissões, ou é melhor que haja mais comissões e que se siga sempre uma lógica de especialização? Esta é que é a questão, porque, a reduzir-se o número de comissões, temos de adaptar um modelo qualquer. E nós pensamos que é bom que se reduza o número de comissões!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Essa é a nossa opinião e é nessa perspectiva que aqui chegamos.
Até compreendo bem a posição do PCP, que acabou de ser expressa pelo Sr. Deputado Bernardino Soares, em relação à Comissão de Trabalho, na qual tive, de resto, ocasião de participar e cuja importância compreendo. Mas vejamos o seguinte: chegámos aqui com uma proposta de 11 comissões; se atendermos à pretensão do Partido Socialista, passamos a 12 comissões; se atendermos à pretensão do Partido Comunista Português, passamos a 13; não percebi se o Grupo Parlamentar de Os Verdes quereria também a autonomização da área do ambiente, o que, assim, daria 14 comissões;... Então, onde é que está a redução? A questão é esta: ou reduzimos ou não reduzimos, e para reduzir só há uma solução, que é fazer fusões, sendo esse o caminho que aqui está expresso.
Parece-me ser vantajoso reduzir o número de comissões por várias razões, a primeira das quais tem em conta a minha própria experiência em algumas. Creio que não se trata, essencialmente, de uma questão de contenção, mas sim de uma questão de simplificação dos trabalhos. Creio que comissões que tenham mais Deputados por grupo

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parlamentar - porque, assim, terão de ser em maior número -, que tenham representação de todos os grupos parlamentares e de todas as forças políticas, funcionarão melhor.

Vozes do CDS-PP: - Exactamente!

O Orador: - Compreendo a posição do Sr. Deputado Francisco Louçã, que sabe perfeitamente que era dos primeiros a insurgir-me cada vez que essa crítica surgia. Compreendo a vossa dificuldade - se temos dificuldade com 14 Deputados, mais compreendo a vossa -, quais são as dificuldades que os grupos mais pequenos, ou até os grupos médios, como é o nosso caso e o do PCP, têm de atender a não sei quantas reuniões, de não sei quantas comissões, às vezes à mesma hora e sem que haja disponibilidade dos Deputados, que estão em duas ou em mais comissões ao mesmo tempo.

Vozes do CDS-PP: - Exactamente!

O Orador: - Esta é que é a questão, e é por isso que nós somos a favor da simplificação do número de comissões.
Em relação às críticas que são feitas sobre esta matéria, devo dizer que as posso compreender, a começar pelas do Partido Socialista, mas não as posso atender completamente, porque a grande crítica que haveria a fazer a esta junção de comissões, a única que seria indestrutível, Sr. Deputado Alberto Costa, seria, em relação aos dois casos que referiu, se os senhores chegassem aqui e dissessem: «não pode ser, é um disparate completo juntar estas duas comissões porque não têm nada a ver uma coisa com a outra». Ora, parece-me que ninguém de bom senso, neste País, pode dizer que assuntos europeus, política externa e cooperação não têm nada que ver uma coisa com outra!

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Se há assuntos que estão ligados, em tantas ocasiões, são precisamente esses! Se há temas que se interligam, que têm que ver com a participação portuguesa na União Europeia, mas também no mundo, são esses! Julgo que isto se mete pelos olhos de uma criança.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Não mete, não!

O Orador: - Não percebo porque é que os senhores sustentam isso e, ainda por cima, ficam tão enervados a sustentar isso…

Protestos do PS.

Tenham calma, estamos só a discutir as comissões parlamentares, não estamos a discutir o estado das finanças públicas!
E digo-lhe mais, Sr. Deputado Alberto Costa: recolhi algumas opiniões sobre esta matéria e devo dizer-lhe que, por exemplo, Deputados que integraram essas mesmas comissões, começando pelo presidente de uma delas, que actualmente é Ministro dos Assuntos Parlamentares,…

O Sr. José Magalhães (PS): - Ah! Então está tudo explicado!

O Orador: -…que, numa reunião dessa mesma comissão, considerava lamentável não se conseguir sempre a integração com a Comissão de Assuntos Europeus e, depois, não haver possibilidade de articulação da nossa política externa.
Essa opinião era, de resto, subscrita, na altura, por um Deputado socialista que estava na comissão, ainda que - e faço essa ressalva - tivesse referido que estava a falar a título pessoal.
Há outros casos, de outros Deputados - há inúmeras declarações a esse respeito -, inclusivamente de responsáveis do Governo, que dizem ser da maior utilidade que esta junção possa ser feita, e os senhores sabem isso tão bem como eu. Portanto, sinceramente, não têm razão e estão a tentar criar um incidente à volta desta matéria.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Srs. Deputados, o mesmo se diga em relação à Comissão de Trabalho, em relação à qual registei até uma recente declaração singela e singular da CGTP, dizendo que esta comissão não podia acabar, porque é uma ofensa para os trabalhadores, dado este ser um palco privilegiado de confrontos. Ora, isto é uma coisa extraordinária, porque a Comissão de Trabalho não é nada disso, e a CGTP, a UGT, qualquer sindicato ou o Sr. Deputado Bernardino Soares terão razão no dia em que esta nova comissão, que integra assuntos sociais e trabalho, deixe de atender a uma pretensão de uma comissão de trabalhadores, de um sindicato ou seja de quem for.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Nesse dia têm razão, até lá não têm!
Vamos, pois, experimentar este modelo. Há possibilidade de abrir subcomissões. De resto, é lamentável - penso que os senhores não tiveram nada a ver com isso - que a CGTP venha com esta posição, porque volta aos seus piores tempos de braço armado do Partido Comunista Português, no debate e no confronto políticos, o que é lamentável, porque já tinham ultrapassado esse estatuto.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Vocês é que são o braço armado da CIP!

O Orador: - Creio, portanto, que, apesar de tudo, este é o melhor modelo possível, não tendo havido ninguém que nos tenha conseguido demonstrar até hoje que outro pudesse melhor. E, Sr. Deputado José Magalhães, quando se fala em «novo estilo», quero dizer-lhe que «novo estilo» tem a ver com uma coisa: nós discutimos até onde é razoável discutir, nós queremos reduzir o número de comissões, passando-as de 9 para 11, mas não ficamos a discutir durante seis anos, se for necessário, sem tomar decisão sobre a matéria. Convosco só teríamos comissões não sei quando!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Há uma maioria parlamentar, e em último caso vota-se.
Ainda em termos de «novo estilo», digo-lhe mais: o que lamento no «novo estilo» é que a acta da Conferência de Líderes, ainda que em versão parcial, tenha passado para a comunicação social, e com algumas referências desagradáveis! Isso é que eu lamento!

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E devo dizer, até, que houve um pequeno momento em que, perante esta insistência do Partido Socialista, me assaltou a ideia - não creio que seja verdadeira - de que o PS, no fundo, no fundo, está a levantar estes problemas, nomeadamente esta questão das comissões, porque ainda não conseguiu perceber muito bem onde é que vai «arrumar» tantas tendências e tantos ex-ministros.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Protestos do PS.

Assaltou-me essa ideia a determinado momento, mas eu não quero acreditar que seja verdade.
No entanto, repito, pela nossa parte, este processo está bem e o número de 11 comissões também está bem.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Telmo Correia, não se trata de saber se reduzir comissões é bom ou é mau, mas sim se a redução traz mais eficácia, ou não, ao trabalho das comissões. Em alguns casos trará, noutros casos não.
Não se pode colocar a questão - princípio que os senhores, pelos vistos, assumem como fundamental - do ponto de vista de que «reduzir comissões é bom, portanto vamos reduzir comissões». Será bom sempre que isso se traduzir em mais eficácia e melhor capacidade de fiscalização do Governo e desempenho das suas próprias competências.
O Sr. Deputado, aliás, referiu-se a uma outra questão que deve servir para o CDS-PP ponderar a sua posição nesta matéria. O Sr. Deputado Telmo Correia garante que este efeito da redução do número das comissões, que para os senhores é por princípio bom, não será anulado pela multiplicação do número das subcomissões, o que levará, provavelmente, ao efeito a que se referiu, de haver maior dificuldade de os pequenos e médios grupos parlamentares, para utilizar a sua terminologia, estarem nas várias comissões? Então é por aí que se resolve o problema?
Em relação à Comissão de Trabalho, reconheço que o Sr. Deputado a conhece bem, sendo, provavelmente, dos Deputados que intervieram neste debate aquele que a conhece melhor por, nestes últimos anos, ter participado nos respectivos trabalhos. Então o Sr. Deputado, na divisão destas comissões, não dá relevância ao facto de a matéria laboral ser da reserva da competência legislativa da Assembleia da República, com uma tramitação específica e que tem especiais exigências no próprio trabalho da comissão parlamentar que dá atenção a estas questões?! O Sr. Deputado não considera que isto é relevante, decisivo e muito importante quando se considera o elenco das comissões parlamentares?!
Uma aglutinação como a que agora é proposta de matérias tão dispersas, como sejam trabalho, segurança social e saúde e toxicodependência... Devo lembrar-lhe que a Comissão de Saúde e Toxicodependência é já a agregação de duas comissões que existiam anteriormente, porque havia uma comissão própria, embora eventual, para as questões da toxicodependência. Pergunto-lhe se a agregação de todas estas matérias não resultará, necessariamente, numa diluição das questões do trabalho e numa maior dificuldade da Comissão de Trabalho em dar resposta às solicitações, às necessidades e ao seu próprio desempenho no exercício das suas competências.
Esta é que é a questão a que os Srs. Deputados têm de responder.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Bernardino Soares, mais uma vez V. Ex.ª não trouxe nada de muito novo ao debate. O Partido Comunista Português sempre se invocou como o partido dos trabalhadores; agora, nesta última versão, além de ser o partido dos trabalhadores, passou a ser o partido da Comissão de Trabalho. Trata-se de uma novidade, mas não muito original!
Gostaria de lhe dizer o seguinte: efectivamente, participei na Comissão de Trabalho, mas pergunte ao Deputado do seu partido na Comissão, o Sr. Deputado Vicente Merendas, o que é que aconteceu quando, por exemplo, foi necessário discutir a reforma da segurança social.
Nessa altura, criou-se um grupo de trabalho, uma comissão especializada, que discutiu, às vezes até altas horas, aquela matéria específica, o que não impediu que o trabalho fosse feito.
E da minha experiência pessoal de dois anos, se bem que seja muito curta comparada com a de muitos Deputados que aqui estão, cito-lhe de novo o exemplo que me parece ser o mais concreto e o mais explícito: nesta Assembleia, a comissão que funciona com maior número de Deputados, com maior participação, de forma mais organizada e de forma mais eficaz é, indiscutivelmente, a 1.ª Comissão! Eu estive lá, conheço os trabalhos. Então, porque é que esse modelo não pode ser adaptado para outras comissões? Quase tudo passa por essa Comissão e ela funciona bem! Porque é que, então, não se há-de adaptar esse modelo nas Comissões de Assuntos Europeus, dos Negócios Estrangeiros e, também, nas de Trabalho e Saúde? Não sei porquê!
Alguns dos partidos, inclusivamente os partidos mais pequenos, mas que são, até, partidos de esquerda, que certamente valorizam quase tanto - ou tanto, se possível - como o Partido Comunista Português, a questão do trabalho e os trabalhadores, muitas vezes não conseguiam estar presentes na Comissão de Trabalho, enquanto que na 1.ª Comissão todos conseguiam estar presentes, porque os grupos parlamentares faziam-se representar por vários Deputados nessa Comissão.
Sr. Deputado, para não alongar a minha resposta, deixo-lhe só uma última nota como reflexão em relação à sua pergunta.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, faça o favor de terminar.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
As áreas da administração interna e da justiça estão incluídas na 1.ª Comissão. O Sr. Deputado considera que, por esse facto, há algum tipo de desvalorização da administração interna ou da justiça? Obviamente que não há! Como não haverá qualquer desvalorização das áreas do

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trabalho e da saúde na Comissão de Trabalho! É possível conciliar as duas coisas.

O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães, beneficiando de 1 minuto que lhe é cedido pelo PCP.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Telmo Correia, vou deixar de lado o estilo que agora o apaixona, viril, «Kung Fu», «nós decidimos», etc...

Risos.

VV. Ex.as decidem de acordo com o Regimento da Assembleia da República e a Constituição e nós cá estaremos para garantir isso. Portanto, não se excite muito.
Mas a verdade é que hoje está sem qualquer argumento, não sei o que lhe aconteceu: «nós queremos ficar ao lado de Malta e do Luxemburgo, esse é o melhor modelo possível...»
Em 1994, o PSD iluminado e cavaquista não achava esse o melhor modelo possível, durante uma legislatura inteira também não, agora V. Ex.ª descobriu que é o «melhor modelo possível»!? E depois, coisa espantosa, o Sr. Deputado, tal como o Sr. Deputado Luís Marques Guedes - ao que parece, está colonizado ideologicamente; vejo que um casamento tão rápido já está viroticamente contaminado -, acha que a política externa portuguesa é a PESC, que política externa portuguesa igual a PESC da Comunidade Europeia - que, aliás, o Sr. Deputado Luís Marques Guedes nem mostrou perceber que sabe o que é - e que isso é toda a nossa política externa, o que significa que V. Ex.ª não é federalista, é pentafederalista, ultrafederalista ou então não sabe do que está a falar!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia, que não dispõe de tempo, mas a quem a Mesa concede 1 minuto, tal como concedeu ao Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, ao Sr. Deputado José Magalhães só tenho a dizer, face às suas afirmações mais ou menos pessoais, no seu estilo habitual, em termos de virilidade nas atitudes ou na linguagem e da sua correspondência com o comportamento pessoal, que um estudo atento do seu discurso habitual seria um fenómeno no mínimo curioso.

Risos do CDS-PP.

O Sr. José Magalhães (PS): - Vamos a isso!

O Orador: - Portanto, sem maior ou menor virilidade do que aquela que tenho desde a mais tenra infância, e tendo abandonado a prática de artes marciais quando saí do liceu, digo-lhe, com a maior tranquilidade, o seguinte: ainda não percebi se distribuíram ao Dr. Deputado José Magalhães uma proposta diferente daquela que eu tenho. É que os senhores têm aqui argumentado, desde o princípio, que a Comissão de Assuntos Europeus acaba, puseram nos jornais que Portugal é o único país que não tem Comissão de Assuntos Europeus e eu leio na proposta que me foi distribuída «Comissão de Assuntos Europeus». Portanto, não acaba, existe!…

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O que se faz é somar aos assuntos europeus os negócios estrangeiros e a política externa, permitindo a separação dos temas sempre que necessário, mas permitindo também que os Deputados membros dessa comissão tenham conhecimento de uma coisa e de outra e que sempre que os assuntos sejam importantes e conjugáveis, agora que tanto falamos da necessidade da Europa em relação a Angola, da necessidade da Europa na ajuda a Timor, na necessidade da Europa no Médio Oriente,…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Peço-lhe que conclua.

O Orador: - … possam estar informados e trabalhar numa matéria e noutra. É só isso, Sr. Deputado!
O Sr. Deputado percebeu muito bem, portanto, não vale a pena dizer graças ou fazer trocadilhos sobre a matéria.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, uso de novo da palavra para, muito telegraficamente, esclarecer uma questão que o Sr. Deputado Telmo Correia colocou.
O Sr. Deputado Telmo Correia, que é sempre compreensivo em relação aos argumentos das outras bancadas e também uma pessoa de enorme vivacidade, estranhamente hoje não percebeu a posição assumida por Os Verdes nesta matéria, e eu tenho um enorme gosto em explicar-lha.
Sr. Deputado, sobre a Comissão de Ambiente, o que nós defendemos não foi a sua autonomização, mas sim que ela tinha de ter múltiplas vertentes e que, ao contrário, podia ser mais «pesada», significando isso maior operacionalidade e maior possibilidade de fiscalizar, o que é seu dever.
Ora, julgo é que esta discussão - e concluindo toda a argumentação da maioria, que propôs esta forma de discussão, bem como o conjunto e o elenco de comissões que estivemos a discutir -, não provou - e não temos uma posição imobilista - que aquilo que os levou à mudança e a uma diferente arrumação das comissões foi torná-las mais capazes de cumprirem o seu papel, de cumprirem o seu dever fiscalizador, de cumprirem, no fundo, a razão de ser da nossa existência, que é a representação daqueles que nos elegeram. Manifestamente, nesta discussão, isso não ficou provado.

O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, à boa maneira socialista, arrastámo-nos uma tarde a discutir questões de processo quando já devíamos estar todos a trabalhar nas comissões.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PS.

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Muito rapidamente, há duas questões que queria colocar, tendo a primeira a ver com o seguinte: o Sr. Presidente da Assembleia da República, que me parece ser insuspeito quanto à sua vontade de pôr o Parlamento a funcionar melhor e quanto à sua democraticidade, propôs a constituição de nove comissões. Penso que ninguém poderá atribuir ao Presidente Mota Amaral a vontade de reduzir a capacidade de fiscalização do Governo por parte da Assembleia da República!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - E esta tem sido uma acusação que se tem atriubuído ao facto de se reduzir o número de comissões não para nove mas para onze.
Srs. Deputados, sejamos sérios! Uma das coisas rejeitadas pelo povo português no dia 17 de Março foi o hábito de fazermos todos promessas e de não as cumprirmos quando chega a hora da verdade.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Vozes do PS: - Sim, sim!

O Orador: - Queremos todos tornar o Parlamento mais eficaz e mais operacional! Dissemos, no momento próprio, que pretendíamos reduzir o número de comissões e agora, quando chega a hora da verdade, «aqui-d'el-rei» que estamos a comprometer a eficácia do Parlamento!?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Peço-lhe o favor de concluir.

O Orador: - Pensam que devemos constituir 15, 16, 17 ou mais comissões e termos depois os Deputados a olhar para o relógio, porque à mesma hora têm dois ou três ministros em comissões?! Que fiscalização podem fazer esses Deputados, se não têm o dom da ubiquidade e não podem estar em duas ou três comissões ao mesmo tempo, todas elas com assuntos importantes? Não será mais correcto, mais racional, fazermos uma concentração de matérias, como acontece com a 1.ª Comissão, cujo funcionamento se tem demonstrado eficaz? Ou será melhor continuarmos a constituir uma multiplicidade de comissões ineficazes, que deixam ficar mal o Parlamento?
Essa é que é a questão a que temos de responder, mas não com a espuma desta discussão meramente partidária. De uma forma institucional, aquilo que certamente todos queremos para este Parlamento é que haja uma melhor e mais eficaz fiscalização do Governo por parte da Assembleia da República, indo a nossa proposta nesse sentido. Era esse o nosso posicionamento quando estávamos na oposição e é esse o nosso posicionamento agora, quando estamos no Governo. Ao contrário dos senhores, não temos «dois pesos e duas medidas»!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Guilherme Silva, peço-lhe o favor de concluir. O seu tempo já foi largamente ultrapassado.

O Orador: - E quero lembrar que, nas duas últimas legislaturas, os senhores impediram a constituição de subcomissões, o que é essencial para que este modelo funcione e cubra todas as áreas que cada uma das comissões contém. Connosco não haverá discussão se o presidente da subcomissão é deste ou daquele partido, não vamos impedir a constituição de subcomissões só porque perdemos esta ou aquela presidência; vamos constituir as subcomissões para atribuir eficácia ao grupo de comissões que agora criamos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Costa, que beneficiará de tempo cedido pelo Bloco de Esquerda, de 20 segundos cedidos pelo PCP e de mais 1 minuto cedido pela Mesa, para equilibrar a sua intervenção com a do Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, creio que no momento em que a maioria decreta o fecho da Assembleia, por uma semana, para mudanças, não é boa altura para falar no que é trabalhar e no que é desperdiçar tempo.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

E o que o Sr. Deputado Guilherme Silva esconde é que esta é a primeira vez que a matéria é objecto de discussão no Plenário, porque é a primeira vez na história da Assembleia que os senhores recusaram o consenso para a constituição das comissões. Nunca isto aconteceu e ocorre agora porque são vocês, de novo, a maioria!
Aliás, Sr. Deputado, estivemos aqui esta tarde à espera que os senhores explicassem qual a vantagem da redução do tempo das comissões. O que é que poupam (o Sr. Deputado Francisco Louçã interrogou-o expressamente nesse sentido)? Quantos euros poupam? Quantas salas poupam? Quantos funcionários poupam? E poupam como? Vão despedir os funcionários? E as salas, que já cá estão, vão arrendá-las?! Vão dá-las em concessão a uma loja de gelados?! O que é que vão fazer com as salas das comissões?
Sr. Deputado Guilherme Silva, recordo-lhe que na Conferência de Líderes admitimos que pudesse haver «rearrumação» de comissões para que não excedessem o número total de 12, mas que deveríamos autonomizar as Comissões de Trabalho e Segurança Social e de Assuntos Europeus.
O Sr. Deputado Telmo Correia referiu: «Se viessem dizer-nos que as matérias não têm nada a ver uma com a outra, ainda compreendíamos...» E eu pergunto-vos, Srs. Deputados: o que é que o trabalho tem a ver com a toxicodependência?!.

O Sr. José Magalhães (PS): - Bem perguntado!

O Orador: - Qual é o ponto de contacto entre o trabalho e a toxicodependência para cairem na mesma comissão?

Vozes do PSD: - Então não tem?!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Tem tudo a ver!

O Orador: - Tem?!

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O Sr. José Magalhães (PS): - É extraordinário!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, faça favor de concluir a sua intervenção que o seu tempo está esgotado.

O Orador: - Sr. Presidente, pareceu-me ouvir os Srs. Deputados do PSD dizerem que trabalho e toxicodependência têm a ver uma coisa com a outra.

O Sr. José Magalhães (PS): - É o delírio!

O Orador: - Bem, então isso é o delírio total e absoluto!
Sr. Deputado Guilherme Silva e Srs. Deputados do PSD e do CDS-PP, os senhores vão exercer a vossa maioria com aquela virilidade que o Sr. Deputado Telmo Correia aqui nos exibiu vivamente, sabemos que é uma maioria que não está murcha, mas trata-se de uma maioria que não consegue explicar nem convencer por que é que diminui o número de comissões e, sobretudo, por que é que «mistura alhos com bugalhos» e elimina a Comissão de Assuntos Europeus. Isso, definitivamente, não explicaram; nem convenceram ninguém, nesta Câmara ou no País!

Aplausos do PS.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito de defesa da honra da minha bancada.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe o favor de esclarecer qual foi o ponto em que a sua bancada se sentiu agravada.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado António Costa referiu que a Assembleia estaria impedida de funcionar por decisão da minha bancada e da do PSD. Ora, isso não é verdade e eu queria esclarecê-lo.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Aliás, é completamente mentira!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado, mas peço-lhe o favor de ser muito breve, porque os nossos trabalhos estão atrasados e, como sabem, será ainda necessário fazer uma interrupção para ouvir a Conferência de Líderes relativamente à questão do número de Deputados por comissão e da distribuição das presidências.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Por responsabilidade do PS!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Serei breve, Sr. Presidente.
Sr. Deputado António Costa, começo por não perceber, apesar de conhecer algumas das vossas anteriores tomadas de posição, que espécie de problema os senhores têm com a virilidade em geral! Não compreendi se têm algum problema, se pensam que é um defeito ou se se coloca alguma questão que os senhores têm com essa matéria…

Risos do CDS-PP e do PSD.

Dito isto, quero dizer-lhe que o que a toxicodependência tem a ver com o trabalho é certamente o mesmo que, em algumas circunstâncias, a RTP tem a ver com as prisões, que estão ambas na 1.ª Comissão! Se seguíssemos o vosso critério, teríamos 20 ou 30 comissões! Se tivéssemos de separar matéria por matéria, teríamos 30!
Sr. Deputado, não foi isso que eu disse! O que eu disse foi que estes assuntos são conexos.
Segunda questão, e mais importante: li num jornal, imagino que potenciado pelas opiniões saídas do Partido Socialista sobre a Conferência de Líderes, que a Assembleia estava fechada por razões que se atribuem à nova maioria, designadamente ao PSD e ao CDS-PP.
Quero lembrar-lhe que o Plenário só pode funcionar normalmente - o Sr. Deputado sabe isso tão bem como nós - depois de instaladas as comissões, pelo que é normal que o nosso primeiro passo seja a instalação das comissões.
Como é do seu conhecimento - o Sr. Deputado José Magalhães não sabe porque não esteve presente, mas o Sr. Deputado António Costa esteve -, na Conferência de Líderes foi até proposto que se tentasse antecipar algum trabalho em relação à constituição das comissões para que o Plenário pudesse começar a funcionar mais cedo. Ora, foi o Partido Socialista que disse: «nós não aceitamos e, uma vez que não concordam com o nosso modelo de comissões, só depois da votação em Plenário, na quarta-feira, admitiremos que se possa dar o passo seguinte».
Portanto, se a instalação das comissões foi atrasada, se só terá lugar na próxima semana, a culpa, exactamente ao contrário do que foi insinuado por si, foi vossa.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado António Costa.

O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, tenho o dever de dar explicações.
Sr. Deputado Telmo Correia, se sentiu a sua honra ou a da sua bancada ofendida, desde já peço desculpa, porque essa não era, obviamente, a minha intenção. No entanto, Sr. Deputado, convém não misturar nem confundir as coisas.
A questão que se coloca é simples: a Assembleia vai estar fechada para a semana, porque os senhores inventaram que é necessário deslocar, nesta Casa, 200 Deputados para poder alojar os 20 Deputados novos do PSD.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Não é verdade!

O Orador: - É só isto! É por isso que vai estar fechada!

Vozes do PS: - É uma vergonha!

O Orador: - Vai também estar fechada por uma outra razão: porque se admitiu que podia realizar-se uma sessão para debater a crise no Médio Oriente se o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros estivesse disponível para se dignar deslocar à Assembleia da República. A agenda da Assembleia passou a estar sujeita à agenda dos Srs. Ministros. É uma novidade!

Protestos do PSD e do CDS-PP.

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O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros só está disponível para cá vir no próximo dia 8.
Outra coisa bem diversa é que houve um Sr. Deputado do PSD que, dando de barato que o Plenário teria já aprovado aquilo que era a posição expressa pela maioria na Conferência de Líderes, disse: «A votação no Plenário é uma mera formalidade. Podem indicar quais as presidências que querem e vamos já determinar o número de Deputados».

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Para ganhar tempo!

O Orador: - O que dissemos é que não desrespeitávamos o Plenário da Assembleia da República e que a votação, como diz o Regimento, seria feita pelo Plenário, não pela Conferência de Líderes, e muito menos pelos representantes do PSD e do CDS-PP na Conferência.
Portanto, ao dizer o que dissemos, não desrespeitávamos a decisão do Plenário, dando de barato que este teria já aprovado o que ainda vamos votar, e que começaríamos a discutir quais eram as presidências das comissões. É que não podíamos excluir que alguns Deputados do PSD ou do CDS-PP…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Fez birra, Sr. Deputado!

O Orador: - … entendessem que, efectivamente, estas 11 comissões deviam, se calhar, ser arrumadas de forma diversa ou que em vez de 11 devíamos ter 12.
O Sr. Deputado Luís Marques Guedes disse: «Não estão, com certeza, à espera que mudemos de opinião por causa dos vossos argumentos...».

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Da birra!

O Orador: - Já conhecemos o Sr. Deputado Luís Marques Guedes de «outras gerações» e sabemos que, para ele, o debate (como ele diria) é uma mera formalidade. Mas a democracia faz-se destas formalidades, Sr. Deputado Luís Marques Guedes! Estas formalidades dão muito valor à democracia, e nós não desvalorizaremos a democracia!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Costa, deixe que o esclareça que, de modo algum, a Assembleia estará fechada na próxima semana. Desde logo, estou a incluir na minha agenda, para essa altura, além de diversas actividades, a instalação das comissões, cujas reuniões convocarei, conforme é meu direito regimental, no final desta reunião.
Sr. Deputado Guilherme Silva, solicitou a palavra para que efeito?

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente. Tem a ver com a organização dos nossos trabalhos e com a essência desta questão.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado. Peço-lhe que seja muito breve.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, tem-se trazido aqui à discussão o que foi deliberado em Conferência de Líderes. E assistimos a algo que não é dignificante da política:…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Uma vergonha!

O Orador: - … passarem-se versões de um determinado sentido para a comunicação social, menos verdadeiras e menos fiéis ao que se passa, e depois vir-se para Plenário continuar a defendê-las.

O Sr. José Magalhães (PS): - Mas é verdade!

O Orador: - Passaram-se versões intencionalmente deturpadas e depois defendeu-se aqui a deturpação.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Guilherme Silva, qualquer interpelação à Mesa sobre a organização dos trabalhos deve ser dirigida à Mesa e não ao Partido Socialista.

O Orador: - Exactamente, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Se o Sr. Deputado se quiser pronunciar sobre a posição do Partido Socialista, posso dar-lhe a palavra para esse efeito…

O Orador: - Sr. Presidente, queria que a Mesa providenciasse no sentido de verificar o que se passou na última legislatura relativamente à constituição das comissões, em que o PSD colaborou para que tudo tramitasse de uma forma informal, com respeito pelas competências do Plenário, mas sem ter feito a obstrução que o Partido Socialista agora faz e que vai originar que, em nome dessa obstrução e dessa informalidade, interrompamos os trabalhos e reunamos em Conferência de Líderes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Por birra do PS!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, pediu a palavra para que efeito?

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, é para, no sentido verdadeiro e próprio, interpelar a Mesa, fazendo uma sugestão construtiva para ver se evitamos, além do equívoco, uma rematada asneira.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, esta versão da metodologia dos trabalhos parlamentares é um equívoco do Sr. Deputado Guilherme Silva. É, pois, boa hora, até a bem dos trabalhos, de desfazer esse equívoco.
Não queremos de forma nenhuma interromper os trabalhos do Plenário. Os Srs. Deputados do PSD estão totalmente equivocados.
A questão é que temos pela frente duas tarefas: em primeiro lugar, aprovar o elenco das comissões; e, em segundo lugar, definir a sua composição.
A deliberação sobre a composição das comissões não está ainda preparada, mas há já um «esqueleto», só faltando incluir os números. Tenho comigo uma proposta de números, que, aliás, é normal e banal - será provavelmente

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igual à do Sr. Deputado Luís Marques Guedes, que tudo sabe -, pelo que não há nenhuma razão para que não aprovemos de imediato essa deliberação sem interrompermos os trabalhos.
O que teremos de fazer, depois, na Conferência de Líderes, que terá lugar nos termos normais, é proceder à escolha, segundo o método de Hondt, das presidências das comissões que o Partido Socialista e o PSD desejam ter, de acordo com o Regimento. Estas duas coisas não se misturam.
Portanto, encurtando razões, Sr. Presidente, quanto à primeira questão, passemos à votação daquilo que é preciso votar e a seguir propomos que se preencham os espaços em branco dessa deliberação e que se vote também de imediato essa questão. E vamos todos, naturalmente, preparar o 25 de Abril!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, há um pequeno dado de que não dispõe, e por isso é que, com uma certa ligeireza, aludiu a que iríamos fazer uma «rematada asneira». E peço-lhe o favor de, futuramente, não usar essa expressão.
A Sr. Deputada Isabel Castro, em nome do seu partido, comunicou que não está em condições, até uma hora que não sabemos qual, de indicar quais são as comissões que o seu grupo parlamentar pretende integrar. E, sem sabermos quais são essas comissões, não sabemos com que número havemos de preencher os tais espaços em branco.
Segundo o Regimento, «o número de membros de cada comissão e a sua distribuição pelos diversos partidos são fixados, por deliberação da Assembleia, sob proposta do Presidente ouvida a Conferência». Como sobre essa matéria não ouvi a Conferência, porque não se quis pronunciar,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Porque o PS não quis!

O Sr. Presidente: - … é óbvio que vou ter de a ouvir, Sr. Deputado José Magalhães, por mais que isso desgoste V. Ex.ª.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada Isabel Castro, pediu a palavra para que efeito?

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, é para interpelar a Mesa sobre a informação que V. Ex.ª comunicou à Câmara relativamente à indisponibilidade de Os Verdes indicarem quais as comissões que pretendem integrar.

O Sr. Presidente: - Se conseguir esclarecer esse assunto, agradeço-lhe imenso, porque poupamos tempo.
Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, mal o Plenário da Assembleia defina quais são as comissões e, no espaço que lhe cabe, tome essa decisão, Os Verdes estão, de imediato, em condições de dizer quais as que deseja integrar.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Óptimo! Então, se assim for, não precisaremos, certamente, de interromper os nossos trabalhos para esse efeito. Mas até agora não sabíamos qual era a posição de Os Verdes, que nos mantiveram em suspense.
Srs. Deputados, vamos, então, passar às votações.
De acordo com o que dispõe o Regimento, teremos de votar os diversos documentos que se encontram perante nós por uma determinada ordem, e, em primeiro lugar, as propostas de substituição.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentou duas propostas de substituição do projecto de deliberação n.º 2/IX. A primeira é do seguinte teor: «Propõe-se que a parte da deliberação atinente à instituição de uma Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa seja substituída por forma a manter a existência autónoma de uma Comissão de Assuntos Europeus».
Vamos votar esta proposta de substituição.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

A segunda proposta de substituição do PS é do seguinte teor: «Propõe-se que a parte da deliberação atinente à instituição de uma Comissão de Assuntos Sociais seja substituída por forma a manter a existência autónoma de uma Comissão de Trabalho e Segurança Social».
Vamos votar.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Vamos, de seguida, proceder à votação de uma proposta de emenda relativa ao projecto de deliberação n.º 2/IX, apresentada pelo PCP, que propõe a «substituição da Comissão de Assuntos Sociais por duas comissões: Comissão de Trabalho e Segurança Social e Comissão de Saúde e Toxicodependência».
Vamos votar.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Vamos ainda votar uma proposta de emenda, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, que é do seguinte teor: «A 8.ª Comissão, Comissão dos Assuntos Sociais, passa a chamar-se Comissão do Trabalho e dos Assuntos Sociais».
Vamos votá-la.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP e abstenções do PS, do BE e de Os Verdes.

Por fim, vamos votar, com esta emenda, o projecto de deliberação n.º 2/IX - Constituição das comissões especializadas permanentes (Presidente da AR).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Nestes termos, e uma vez que já temos clarificado o quadro das comissões que vão funcionar nesta IX

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Legislatura, pergunto às Sr.as Deputadas de Os Verdes se já estão em condições de dizer quais as comissões que o vosso partido está interessado em integrar.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar de Os Verdes pretende integrar as 1.ª, 2.ª, 4.ª, 7.ª, 8.ª e 10.ª Comissões.

O Sr. Presidente: - Corresponde, portanto, ao máximo que o Regimento permite: três comissões por cada uma das Sr.as Deputadas.
O texto que teremos de submeter a votação terá de ter em conta, em relação aos partidos mais pequenos - Bloco de Esquerda e Os Verdes -, o seguinte: as comissões em que participam 2 Deputados terão uma composição de 33 Deputados; aquelas em que apenas 1 Deputado as integre serão constituídas por 29 Deputados. As outras comissões serão constituídas por 25 Deputados.
Srs. Deputados, vamos interromper os nossos trabalhos para que seja preparado um documento escrito a entregar aos grupos parlamentares, a fim de que este assunto seja claro e se saiba exactamente o que é que iremos votar.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, uma vez que V. Ex.ª quer interromper os trabalhos por alguns segundos - aliás, não sei se isso será necessário -, serei muitíssimo breve.
A discussão que tivemos em Conferência de Líderes já permitiu avançar um pouco a reflexão nos grupos parlamentares. O modelo que o Sr. Presidente tinha proposto era um modelo de comissões de 25, 29 ou 33 Deputados e foram distribuídos pelos Secretários da Mesa cálculos das consequências na distribuição proporcional do número de Deputados.
A nossa opinião posso dá-la de imediato, para a Mesa poder ponderar. Se V. Ex.ª entender proceder de outra maneira, uma vez que vamos fazer uma pequena interrupção, trocaremos impressões, aí, próximo da Mesa, ou aqui em baixo.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço-lhe que tenha em atenção o seguinte: o que se passa, como o Sr. Presidente e todos os líderes parlamentares que participaram na Conferência de Líderes bem sabem, é que nunca chegámos a discutir na Conferência de Líderes estas matérias, porque o Partido Socialista se recusou. Portanto, o que lhe peço, Sr. Presidente, é que ou convoque a Conferência…

O Sr. José Magalhães (PS): - Não é preciso!

O Orador: - … ou distribua imediatamente aqui o trabalho. Isto, só porque o PS não quis discutir na Conferência de Líderes e, agora, quer aqui fingir que tem o trabalho feito. Ora, isto não é verdade, Sr. Presidente, porque as bancadas não têm o material.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Marques Guedes, com as declarações aqui produzidas, é perfeitamente possível propiciar imediatamente aos grupos parlamentares um documento sobre o qual poderão incidir as nossas votações. Depois, reuniremos a Conferência de Líderes só para decidir a questão da distribuição das presidências.

O Sr. José Magalhães (PS): - Isso!

O Sr. Presidente: - Julgo que isto é mais prático. E, para os Srs. Deputados que não participam na Conferência de Líderes, encerrada a sessão, poderão deixar o Plenário e o Palácio de São Bento.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Assim sendo, Srs. Deputados, vamos interromper os trabalhos apenas por 5 minutos. Não vale a pena abandonarem os vossos lugares, porque é só o tempo de fazer uma duplicação do documento e entregá-lo aos grupos parlamentares.
Srs. Deputados, está interrompida a sessão.

Eram 18 horas e 55 minutos.

Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 19 horas e 5 minutos.

Srs. Deputados, vamos retomar os nossos trabalhos. Vou, então, referir o número de Deputados que comporá cada uma das comissões especializadas permanentes.
O esquema que a Mesa propõe prevê três tipos de comissões especializadas permanentes: umas, com 25 membros; outras, com 29 membros e, outras, com 33 membros. As comissões em que o Bloco de Esquerda e o Partido Ecologista Os Verdes optaram por não participar, serão compostas por 25 membros; aquelas em que um destes dois partidos pretende indicar representantes, terão 29 membros; e aquelas em que ambos estes dois partidos pretendem ter representantes, terão 33 membros.
A lógica do sistema é, respeitando os princípios regimentais, assegurar a proporcionalidade de cada um dos grupos parlamentares. Assim, nas comissões que têm 33 membros, haverá 14 Deputados do PSD, 12 Deputados do PS, 3 Deputados do CDS-PP, 2 Deputados do PCP, 1 Deputado do Bloco de Esquerda e 1 Deputado do Partido Ecologista Os Verdes. Nas comissões com 29 membros, que, repito, são aquelas em que um dos dois partidos, Bloco de Esquerda ou Partido Ecologista Os Verdes, estão representados, teremos 12 Deputados do PSD, 11 Deputados do PS, 3 Deputados do CDS-PP, 2 Deputados do PCP e 1 Deputado de um destes dois partidos. Naquelas comissões em que ambos estes partidos optaram por não participar, teremos, então, 25 Deputados, a saber: 11 do PSD, 10 do PS, 2 do CDS-PP e 2 do PCP.
É este o esquema que a Mesa propõe, que, como é óbvio, está sujeito à apreciação e a eventuais observações dos Srs. Deputados, mas cuja lógica corresponde ao respeito das regras da proporcionalidade e da representatividade parlamentar, que, de resto, são impostas pelo Regimento.
Depois destas explicações e, em síntese, o número total de Deputados que comporá cada uma das comissões

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especializadas permanentes será o seguinte: 1.ª Comissão - 33 Deputados; 2.ª Comissão - 33 Deputados; 3.ª Comissão - 25 Deputados; 4.ª Comissão - 33 Deputados; 5.ª Comissão - 29 Deputados; 6.ª Comissão - 29 Deputados; 7.ª Comissão - 33 Deputados; 8.ª Comissão - 33 Deputados; 9.ª Comissão - 25 Deputados; 10.ª Comissão - 29 Deputados; 11.ª Comissão - 25 Deputados.
Srs. Deputados, está em apreciação.

O Sr. José Magalhães (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, é tão-só para confirmar, agora de maneira expressa e clara, que o Grupo Parlamentar do PS está de acordo com essa metrificação e composição.

O Sr. Presidente: - Mais algum Sr. Deputado pretende usar da palavra?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, há umas quantidades com as quais o PSD não concorda e que gostaria de ver alteradas.

Vozes do PS e do PCP: - Quantidades?!

O Sr. Presidente: - Tenha, então, a bondade de explicar quais são as suas propostas, Sr. Deputado.

O Orador: - Sr. Presidente, quanto às 1.ª, 5.ª, 6.ª, 7.ª e 8.ª Comissões, concordamos com a proposta apresentada e distribuída pela Mesa.
Quanto à 2.ª Comissão, propúnhamos que a composição fosse reduzida para 29 membros e que a sua distribuição por partidos fosse a seguinte: 12 Deputados do PSD, 10 Deputados do PS, 3 Deputados do CDS-PP, 2 Deputados do PCP, 1 Deputado do BE e 1 Deputado do Partido Ecologista Os Verdes.
Quanto à 3.ª Comissão, a nossa proposta é a seguinte: 12 Deputados do PSD, 11 Deputados do PS, 2 Deputados do CDS-PP e 2 Deputados do PCP.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Porquê?

O Orador: - É o modelo que é utilizado mais à frente.
Quanto à 4.ª Comissão, a nossa proposta é igual à que sugerimos para a 2.ª Comissão.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Marques Guedes, permita-me discordar das suas propostas. A Mesa apresentou uma proposta que tem uma certa lógica. Há três tipos de comissões, de 33, de 29 ou de 25 membros, e, depois, conforme a opção de participação dos partidos mais pequenos, assim se adopta uma ou outra destas numerações. Isto parece-me mais prático do que estar a retirar Deputados dos outros partidos, sendo certo que procuramos muito rigorosamente ter em conta a distribuição do número de Deputados que cabe ao PSD, ao PS, ao CDS-PP e ao PCP.
Peço-lhe o favor de ter em conta esse aspecto, pois, de acordo com a proposta que está a fazer, acabaremos por equiparar, em muitas comissões, a posição do PCP e a do CDS-PP, o qual, pelo que vejo, não está muito satisfeito, e, em alguns casos, vamos retirar Deputados ao PS, que também, em relação ao PSD, não tem uma décalage tão grande que o explique e justifique. A lógica da Mesa é esta.
A Mesa, hoje, está a ser pouco apoiada pelo PSD, mas, enfim, isso não irá certamente acontecer todos os dias.

O Orador: - Sr. Presidente, creia que a lógica da Mesa é rigorosamente a mesma que a do PSD.

Vozes do PS: - Ah!

O Orador: - Sr. Presidente, quero lembrar-lhe - e já que o Sr. Presidente também fez um comentário relativamente ao CDS-PP - o seguinte: não é o PSD que propõe originariamente que haja comissões em que o CDS-PP tenha o mesmo número de Deputados do PCP, é a Mesa. É a Mesa! Não é o PSD!
A única coisa que o PSD propôs, Sr. Presidente, foi que a composição da 3.ª Comissão, onde a proposta da Mesa é de 11 (PSD), 10 (PS), 2 (CDS-PP), 2 (PCP), fosse de 12 (PSD), 11 (PS), 2 (CDS-PP), 2 (PCP). E, que eu saiba, isto não é tirar Deputados a ninguém! Por isso, acho que essa crítica feita é, antes, uma autocrítica que a Mesa deve fazer à sua proposta, Sr. Presidente. É que não foi o PSD que mexeu no número de Deputados do PCP ou do CDS-PP.

Risos do PCP.

A única proposta que o PSD fez - e repito, Sr. Presidente, porque, se calhar, foi lapso meu - foi que, na 3.ª Comissão, o PSD passasse a ter 12 Deputados, em vez de 11, e o PS passasse a ter 11, em vez de 10 Deputados. Quanto ao número de Deputados do CDS-PP e do PCP, não propusemos qualquer alteração. Eventualmente, o CDS-PP e o PCP é que, se o entenderem, proporão alguma alteração. No entanto, Sr. Presidente, isso obrigará, eventualmente, a uma rectificação. É que nós propomos que o PS suba 1 Deputado, porque, para nós subirmos 1 e se manter a proporcionalidade, o PS também tem de subir 1. Assim, se houver da parte do CDS-PP o pedido para subir 1 Deputado, eventualmente, terá de se rectificar, depois, na relação entre o PSD e o PS, para assegurar à mesma a tal proporcionalidade.
Tudo isto, Sr. Presidente, no fundo, é o reconhecimento da parte de todos nós que este trabalho devia ter sido feito na Conferência de Líderes de há alguns dias, não fosse a birra do PS.
Continuando o que eu estava a dizer, Sr. Presidente, e para terminar, porque ainda não tinha terminado, a nossa proposta para a composição da 9.ª Comissão é rigorosamente igual à da 3.ª Comissão, ou seja, o PSD e o PS subirem 1 Deputado cada um. Quanto às 10.º e 11.ª Comissões, Sr. Presidente, a nossa proposta é a de que, eventualmente, estas Comissões possam ser ainda um pouco mais concentradas, mantendo embora a proporcionalidade, que o Sr. Presidente e a Mesa - e muito bem - pretendem defender. Assim, a nossa proposta para a composição

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da 10.ª Comissão é esta: 10 Deputados do PSD, 9 Deputados do PS, 3 Deputados do CDS-PP, 1 Deputado do PCP e 1 Deputado do Partido Ecologista «Os Verdes». Quanto à 11.ª Comissão, a Comissão de Ética, propomos 10 Deputados do PSD, 9 Deputados do PS e o tal 2/2 entre o CDS-PP e o PCP (2 Deputados do CDS-PP e 2 Deputados do PCP), obviamente a corrigir, de acordo com aquelas que, porventura, venham a ser as posições destas duas bancadas.

O Sr. Presidente: - Então, o Sr. Deputado Luís Marques Guedes vai ter a bondade de apresentar por escrito essa proposta, para que a Câmara saiba exactamente o que está a votar.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, em nossa opinião, só há duas razões para alterarmos este mapa: uma, é não estarem respeitados os critérios de proporcionalidade, que, julgo, a Mesa respeitou devidamente na sua proposta; outra, é, em função do que é o conteúdo das comissões, fazermos alterações por valorizações políticas desta ou daquela comissão. Ora, como nenhum desses argumentos foi apresentado pelo PSD, não compreendo o que nos levará a fazer esta alteração. Se houver boas razões, vamos ver quais são. Mas não encontrei, na intervenção do Sr. Deputado Luís Marques Guedes, as razões para fazer esta alteração.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Posso dar-lhas!

O Orador: - Gostava de percebê-las!
Por outro lado, na proposta apresentada pelo Sr. Deputado Luís Marques Guedes para a 10.ª Comissão, se bem percebi, reduziu o PCP a 1 elemento, mantendo o CDS-PP…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não é verdade!

O Orador: - Foi o que o Sr. Deputado disse! Se se enganou, corrigi-lo-á, se fizer o favor.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Então, enganei-me!

O Orador: - Muito bem, enganou-se!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não mantenham diálogo, por favor.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, lamento que estejamos a dar ao País este espectáculo triste, de estarmos aqui a discutir a quantificação de Deputados nas comissões, pela simples razão de o Partido Socialista ter «encurralado» esta matéria para o Plenário, quando já a devíamos ter discutido previamente.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente!

O Orador: - O meu grupo parlamentar não pactua com a continuação deste espectáculo que estamos a dar ao País, ao discutirmos aqui uma matéria processual que tem uma sede própria. Por isso, Sr. Presidente, peço a interrupção dos trabalhos e que V. Ex.ª convoque a Conferência de Líderes para acertarmos esta matéria e podermos votar uma resolução que, definitivamente, arrume esta questão, sem este espectáculo triste que estamos a dar.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, interromper os nossos trabalhos por 30 minutos, para acertarmos esta matéria, sobre a qual, depois do reinício da sessão, incidirá votação.
Srs. Deputados, está interrompida a sessão.

Eram 19 horas e 20 minutos.

Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 20 horas e 5 minutos.

Srs. Deputados, em resultado da troca de impressões havida na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares foi apresentada uma proposta de emenda, subscrita pelos presidentes dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP, no sentido de as comissões que eram compostas por 25 membros passarem a ter 26 membros, que são, de acordo com o projecto de deliberação n.º 3/IX, apresentado pela Mesa, as 3.ª, 9.ª e 11.ª Comissões.
Em todas estas comissões, o Grupo Parlamentar do CDS-PP acresce 1 Deputado, passando a ter 3 Deputados, em vez dos 2 Deputados que tinha anteriormente, quanto ao resto não há quaisquer alterações.
Assim, teremos para apreciar e votar a proposta que acabo de anunciar e o projecto de deliberação n.º 3/IX, apresentado pela Mesa.
Srs. Deputados, alguém pretende usar da palavra?

Pausa.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, serei breve.
Na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares foi apresentada uma proposta, a qual será agora, pelo que percebi, considerada sob a forma de emenda ao projecto de deliberação n.º 3/IX, que o Sr. Presidente assinou e fez circular previamente - aproveito para assinalar que essa proposta de emenda, ou, melhor, essa proposta de substituição, ainda não está disponível, e é ela que teremos de considerar e votar -, que é diferente daquela que surpreendeu o Plenário, ou, pelo menos, surpreendeu esta bancada, e certamente outras,

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e que foi apresentada há cerca de 30 minutos pelo Sr. Deputado Luís Marques Guedes.
Gostaria de dizer duas palavras sobre esta proposta, embora já seja história passada, porque nos surpreendeu. Ao contrário do critério que tinha vigorado na Legislatura anterior, que era o de definir uma estruturação das comissões, atendendo naturalmente às boas regras de proporcionalidade no Plenário, tal como estabelecidas pelo eleitorado, e, em função disso, fazer as ponderações (sempre que todos os partidos estavam representados, sempre que, noutras circunstâncias, só um deles não estava ou dois deles não estavam, no caso do BE e do Partido Ecologista «Os Verdes»), esta foi a regra adoptada, surpreendeu-nos o facto de, há pouco, o PSD, pela voz do Sr. Deputado Luís Marques Guedes, nos ter proposto que esta regra, que também foi proposta pelo Sr. Presidente da Assembleia da República para este caso, fosse substituída por um processo casuístico onde três comissões reduziriam o número de Deputados estabelecido por essa regra, a saber: as Comissões de Assuntos Europeus e Política Externa, de Ética e de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente. Estas três Comissões teriam, na proposta que ouvimos há pouco, menos Deputados do que o proposto no projecto de deliberação. Algumas das outras teriam mais, segundo um critério que não era o definido no projecto de deliberação mas que é nitidamente casuístico. Para alguém que há pouco evocava, como argumento crítico, que outras propostas eram feitas em função da necessidade de «sentar pessoas», esta sugestão parece-se extraordinariamente com a obtenção de uma vantagem por predefinições de «gente sentada».
Portanto, quero deixar registado em Acta, como resposta a essa proposta, a minha surpresa pela não fundamentação e casuísmo desta iniciativa do PSD.
No entanto, obteve a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares uma proposta, que será, agora, apresentada e que consideraremos de seguida.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que não há mais pedidos de palavra, vamos passar, de acordo com as regras regimentais, à votação da proposta de alteração, subscrita pelo PSD e CDS-PP, que é no sentido de as 3.ª, 9.ª e 11.ª Comissões passarem a ter, cada uma delas, 26 membros, a saber, 11 Deputados do PSD, 10 Deputados do PS, 3 Deputados do CDS-PP e 2 Deputados do PCP.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, passamos agora à votação do projecto de deliberação n.º 3/IX - Composição das comissões especializadas permanentes (Presidente da AR), com as alterações entretanto aprovadas.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, aprovado o projecto de deliberação 3/IX, informo que, na reunião da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, que há pouco se realizou, procedeu-se à distribuição das presidências das comissões conforme as regras estabelecidas no Regimento da Assembleia da República.
Assim, coube ao Partido Social Democrata, o partido mais votado, a presidência da 1.ª Comissão (Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias), da 3.ª Comissão (Comissão de Defesa Nacional), da 6.ª Comissão (Comissão de Execução Orçamental), da 7.ª Comissão (Comissão de Educação, Ciência e Cultura), da 9.ª Comissão (Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações) e da 10.ª Comissão (Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas), tendo o líder da bancada do Grupo Parlamentar do PSD notificado que, por acordo com o Grupo Parlamentar do CDS-PP, atribuirá a presidência da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao CDS-PP.
Ao PS coube a presidência da 2.ª Comissão (Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa) da 4.ª Comissão (Comissão do Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente) da 5.ª Comissão (Comissão de Economia e Finanças), da 8.ª Comissão (Comissão do Trabalho e dos Assuntos Sociais) e da 11.ª Comissão (Comissão de Ética).
Srs. Deputados, constituídas as Comissões e visto ser urgente a sua instalação, convoco, ao abrigo das faculdades que o Regimento me atribui, uma reunião para o próximo dia 2 de Maio, quinta-feira, das 1.ª, 2.ª e 3.ª Comissões, às 10 horas, das 4.ª, 5.ª e 6.ª Comissões, às 11 horas, e das 10.ª e 11.ª Comissões, às 16 horas, a qual, de acordo com o Regimento, terá por objectivo a eleição da respectiva mesa, e terei todo o gosto em entregar aos respectivos presidentes recém-eleitos os diplomas que já foram apresentados e que requerem a imediata apreciação por parte das mesmas. E peço que, para os assuntos mais urgentes, se marquem reuniões quanto antes, presumivelmente na própria quinta-feira ou, então na sexta-feira, dia 3 de Maio.
Aproveito para chamar a atenção da Câmara para a sessão solene de amanhã, dia 25 de Abril, Dia da Liberdade, feriado nacional, que será comemorativa desta data e da abertura da IX Legislatura. Está previsto que o Sr. Presidente da República chegue ao Palácio de São Bento às 10 horas e 30 minutos, o que significa que pouco depois, passadas as formalidades e os cumprimentos iniciais, entrará no Hemiciclo para dar-se início à sessão, e, como sabem, nesta sessão são convidados todos os corpos do Estado e o corpo diplomático.
Portanto, peço o empenho de todos, para que, amanhã, tenhamos a Sala cheia com a presença das Sr.as e dos Srs. Deputados, e a máxima pontualidade, a fim de dar o brilho devido a uma comemoração solene deste gabarito.
Conforme foi estabelecido, todos os partidos terão possibilidade de intervir, cabendo-lhes tempo igual, com o máximo de 10 minutos, posteriormente, terei também ocasião de usar da palavra e o Sr. Presidente da República dirigirá, ao abrigo das suas faculdades constitucionais, uma mensagem ao Parlamento.
Sr.as e Srs. Deputados, nada mais havendo a tratar, está encerrada a sessão.

Eram 20 horas e 15 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos

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0184 | I Série - Número 005 | 26 de Abril de 2002

 

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social Democrata (PSD):
Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto
Eduardo Artur Neves Moreira
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira
Sérgio André da Costa Vieira

Partido Socialista (PS):
Antero Gaspar de Paiva Vieira
Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho
Laurentino José Monteiro Castro Dias
Manuel Alegre de Melo Duarte
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves

Partido Popular (CDS-PP):
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo

Partido Comunista Português (PCP):
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas
Lino António Marques de Carvalho

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