0211 | I Série - Número 007 | 08 de Maio de 2002

O Sr. Presidente: - Tem a palavra.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, pretendo somente assinalar que me parece haver uma precipitação nesta matéria. Sinceramente, julgo que o PCP poderá ter alguma legitimidade para invocar a questão - ainda que não me pareça que tenha razão... Já o Partido Socialista não tem legitimidade nem razão.
O que quero dizer com isto é o seguinte: o PCP poderá ter legitimidade, mas não me parece que tenha razão porque acho que, a haver um documento distribuído, deve ser uma nota informativa, na sequência da reunião do Conselho de Ministros, que, como sabe, decorreu no domingo, e não propriamente o Orçamento rectificativo,…

Vozes do PS: - É o articulado!

O Orador: - … a não ser que o Sr. Deputado José Magalhães me consiga provar essa circunstância, de que não tenho conhecimento.

O Sr. José Magalhães (PS): - Consigo!

O Orador: - O Grupo Parlamentar do CDS-PP também ainda não tem o documento, nem o recebeu. Mas, se ele foi entregue hoje, na Assembleia, é normal que seja entregue, hoje, aos grupos parlamentares. Portanto, parece-me que não há, tanto quanto sei, inteira razão na crítica do Sr. Deputado Bernardino Soares.
Quanto ao Partido Socialista, é um caso mais grave, porque não tem legitimidade nem razão. E bastará lembrar, a esse propósito, como o Partido Socialista, no passado, procedia nestas mesmas matérias e a conta que dava, normalmente, a esta Câmara dessas mesmas matérias.
Só para concluir, perguntava-lhe, Sr. Presidente, se, de acordo com uma informação que tenho, é ou não verdade que o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares usará da palavra hoje mesmo. É que, sendo verdade e admitindo eu que possa ser sobre essa matéria, todas essas questões poderão ser colocadas e esclarecidas nessa altura.

O Sr. Presidente: - Respondendo à sua pergunta, Sr. Deputado Telmo Correia, tenho a dizer-lhe que efectivamente há um pedido de inscrição do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares para falar sobre esta questão.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - É sobre a mesmo matéria, Sr. Deputado?

O Sr. Luís Fazenda (BE): - É, sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, é não só para nos associarmos ao protesto pela forma como está a ser trazido a debate nesta Assembleia da República o Orçamento rectificativo como para, permitir-me-á, Sr. Presidente, recordar o seu discurso de tomada de posse como Presidente desta Assembleia, por todos nós aplaudido, e o elenco das medidas que enunciou como prestigiantes do Parlamento, pedindo-lhe que faça valer essa sua doutrina, de modo a que, futuramente, não possam ser apresentadas medidas legislativas conforme está a ser feito, de forma desconexa e, sobretudo, a título privado e não pelos canais certos, nem com a dignidade da Casa parlamentar que somos.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o Governo é obrigado a entregar na Mesa da Assembleia as suas propostas de lei e assim aconteceu em relação a esta. O meu despacho foi praticamente imediato, pois cheguei, hoje, a Lisboa, às 12 horas e 15 minutos, e tratei imediatamente de dar despacho a esse documento, que, por sinal, tenho aqui na mão e que, em breve, estará na mão de VV. Ex.as, conforme é de rigor e no respeito dos preceitos constitucionais e regimentais.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Acabou de me chegar à mão o texto da proposta de lei!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - É sobre algum outro assunto, Sr. Deputado?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É sobre o mesmo assunto, mas serei muito breve, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Telmo Correia tem razão quando diz que seria normal os grupos parlamentares terem acesso ao texto durante o dia de hoje. O que não é normal, porém, é eles não terem tido ainda acesso ao texto,…

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Já têm!

O Orador: - … mas ele já estar distribuído à comunicação social.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Na íntegra! O texto integral!

O Orador: - E digo isto porque o nosso grupo parlamentar já foi confrontado com interrogações sobre questões concretas do articulado por elementos da comunicação social.
Em suma, o que não é aceitável é o facto de o Orçamento rectificativo ter sido distribuído à comunicação social antes de o ter sido aos grupos parlamentares.

O Sr. José Magalhães (PS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Ainda sobre o mesmo assunto, Sr. Deputado?

O Sr. José Magalhães (PS): - Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Peço-lhe que seja breve para podermos dar por findo este incidente, já que há outras matérias a tratar no período de antes da ordem do dia.
Tem a palavra.

O Sr. José Magalhães (PS): - Certamente, Sr. Presidente, serei mais do que breve.