0255 | I Série - Número 008 | 09 de Maio de 2002

dos próprios interesses da economia portuguesa, esta solução não tem qualquer sentido e lógica.
Será que o Sr. Secretário de Estado não conhece, por exemplo, o relatório da OCDE, de Abril de 2001, que, referindo-se à então reforma fiscal, que tinha acabado de ser aprovada, especifica que a alteração que ela tinha introduzido de tributação das mais-valias dos valores mobiliários «irá (…) melhorar a neutralidade fiscal entre o financiamento das empresas através da emissão de novos títulos de participação e por retenção de lucros, (…)», afirmando, portanto, a importância, o interesse para a própria lógica do funcionamento da economia da existência desta concepção unitária dos impostos e de equilíbrio fiscal?
Então, Sr. Secretário de Estado, por que é que se tributam rendimentos resultantes do trabalho e da produção e não se tributam rendimentos resultantes dos ganhos bolsistas, de ganhos sem esforço, de ganhos sem risco? Enfim, o risco é inerente à Bolsa, mas trata-se, obviamente, de um ganho sem esforço.
Diz o Sr. Secretário de Estado que, além do mais, não há mecanismos de controlo e, portanto, não vale a pena estar a legislar sobre realidades que depois não se obtêm. Porém, logo a seguir, afirma que para quem detiver as acções durante, pelo menos, 12 meses, para efeitos de tributação da taxa liberatória de 10% (nem sequer faz o englobamento), vão criar um sistema informático. Sr. Secretário de Estado, então, se criam um sistema informático para esses casos, por que é que não criam para os outros casos? Não se trata, portanto, de um problema de meios tecnológicos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Mas também não querem entrar na questão do sigilo bancário, o que seria absolutamente necessário para a tributação das mais-valias.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Em matéria de globalização, Sr. Secretário de Estado, numa União Europeia em que, caso esta revogação seja aprovada, a par de Portugal, apenas a Grécia não tributa as mais-valias, para os outros países não conta a globalização? Para a Espanha, a França, a Irlanda, a Itália, o Reino Unido, para todos eles não há globalização? Só em Portugal é que existe essa preocupação, servindo de pretexto para que não se tributem os ganhos na Bolsa? Ou será, seguramente, porque se quer transformar Portugal num paraíso fiscal para os movimentos de capitais, Sr. Secretário de Estado?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sei que o Sr. Secretário de Estado - e assim termino, Sr. Presidente - argumenta com o facto de o Partido Socialista, na prática, já ter suspenso a tributação. É verdade! Mas sabe qual é a diferença entre o vosso Governo e o do Partido Socialista? É que o Partido Socialista tributa mas não pratica e VV. Ex.as nem tributam nem praticam!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Graça Proença de Carvalho, respondendo o Sr. Secretário de Estado conjuntamente aos dois pedidos de esclarecimento.

A Sr.ª Graça Proença de Carvalho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, no actual contexto do Espaço Económico Europeu, em que todos os mercados de capitais competem pelo mesmo investimento e onde existe livre circulação de capitais, todas as medidas que se possam tomar por um Estado que agravem a carga fiscal dos capitais têm efeitos nefastos e dificultam o progresso e a competitividade económica.
Ora, num país como Portugal, que ainda está longe de atingir níveis de competitividade próximos dos seus pares, tais medidas têm impactos negativos ainda mais significativos.
A opção do governo socialista, levada a cabo em Dezembro de 2000, de agravar o imposto de capitais foi uma medida que teve efeitos penalizadores que dificilmente serão recuperáveis na sua totalidade. Destaco alguns desses efeitos, porque os conheço bem.
Desde logo, tal medida conduziu à saída de capitais anteriormente sediados em Portugal, em que empresas de grande dimensão, como a Portugal Telecom e a Sonae, deslocaram activos para países com regimes fiscais mais favoráveis; promoveu o desinteresse dos investidores institucionais, fundos de investimento e fundos de pensões, tão importantes que são para o mercado de capitais, pela forma intempestiva da sua implementação, com consequente reacção dos agentes de mercado.
Constrangiu, assim, a capacidade de financiamento das empresas cotadas por essa via, ou seja, reduziu o espectro de investidores no mercado de capitais portugueses, o que teve consequências significativas ao nível do volume de negócios - e não estou a falar ao nível das valorizações ou das desvalorizações - e, segundo me é dado a entender (porque estou no mercado há alguns anos), no limite, afecta os investidores particulares de menores recursos, os quais aplicam as suas poupanças na Bolsa portuguesa, uma vez que não têm o mesmo acesso a mercados alternativos.
Para se recuperar a confiança entretanto perdida, o Governo tem de dar, definitivamente, sinais consistentes da sua vontade de inverter esta situação. Logo, ao avançar com a revogação do imposto de mais-valias, antes de mais, cumpre uma promessa apresentada no Programa como prioritária e que, para já, clarifica o enquadramento fiscal do nosso mercado de capitais, mas, acima de tudo, demonstra o interesse em apostar na dinamização do nosso mercado.
A minha questão é simples: estando os mercados de capitais tão directamente relacionados com as expectativas sobre o seu futuro, é importante saber se esta medida é para valer durante toda a Legislatura e se vão ser tomadas mais medidas que possam contribuir para a dinamização e para a existência do nosso mercado de capitais.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, é natural