0315 | I Série - Número 010 | 16 de Maio de 2002

para ficar aquém dos 3%...! O que não seria preciso para alcançar os vossos 1,8%!…

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - Foi isto, Srs. Deputados, o que nunca explicaram e que, espantosamente, continuam a não conseguir fazer, nem a esta Assembleia nem aos portugueses.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Mas, Srs. Deputados do Partido Socialista, ao menos por pudor deviam inibir-se de criticar esta alteração ao Orçamento e as medidas que frontalmente apresentamos para o concretizar.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

E é neste ponto que se coloca o verdadeiro debate, que se joga a credibilidade de cada um de nós, Governo e oposição.
Portanto, Srs. Deputados do Partido Socialista, em defesa da vossa credibilidade, centrem o debate neste ponto e esclareçam finalmente esta Assembleia sobre a alternativa que hipoteticamente o vosso exercício orçamental iria prosseguir para atingir os vossos 1,8%.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o primeiro problema de fundo com que este Governo se defrontou foi o da vigência de um Orçamento de fantasia, gravemente alheado da realidade, cuja execução conduziria a um défice, caso nada fosse feito, superior a 4%.
Ninguém desconhece a gravidade dessa situação, uma vez que ela implicaria automaticamente o corte ao acesso a novos fundos de coesão, com todas as gravíssimas consequências que daí adviriam para o desenvolvimento do nosso país e para o nosso futuro.
Impunha-se, pois, que num curto prazo de tempo reconstruíssemos um cenário realista e exequível, que significasse uma inversão clara da rota desastrosa que se estava a prosseguir.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Resulta com evidência do quadro descrito que o principal objectivo desta alteração ao Orçamento é travar o crescimento da despesa pública e gastar melhor os recursos disponíveis. Para isso serão revistas as estruturas dos organismos existentes, de modo a eliminar sobreposições, circuitos inúteis ou estruturas pouco produtivas. Esta intervenção está associada à genérica proibição de novas admissões na função pública, a fim de optimizar os recursos humanos existentes.
Torna-se, por isso, indispensável a dinamização de mecanismos de mobilidade interna, que permitam responder adequadamente à reorganização dos serviços sem pôr em causa os direitos e garantias associados ao estatuto dos trabalhadores, mas também sem perder de vista o interesse público das suas funções.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Também a despesa afecta ao investimento deverá ser criteriosamente gerida ao longo da execução orçamental, orientando-se para o investimento produtivo e cofinanciado, e congelando parcialmente os sectores em que predomina a despesa corrente.
Ainda no âmbito da racionalização das despesas, foi decidido terminar com o incentivo financeiro que se traduz na bonificação dos juros na concessão de crédito para a aquisição, construção, conservação e beneficiação de habitação.
Na realidade, as baixas taxas de juro que se verificaram nos últimos anos eliminaram a razão de ser deste benefício, deixando de ter o correspondente reflexo social, apesar dos elevados custos orçamentais, que ascendem este ano a mais de 500 milhões de euros.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, não constitui surpresa para ninguém de boa fé que a situação orçamental com que nos deparámos e que o curto prazo de tempo de seis meses de que dispomos para a corrigir exigem o recurso a algumas medidas de efeito imediato.
Não são por isso suficientes medidas do lado da despesa, cujo efeito é retardado no tempo. Mas o que não tardará, o que não se fará esperar é o prazo limite do fim do ano para ter um défice orçamental inferior a 3%!
É neste contexto de verdadeira emergência que se impõe o recurso temporário ao aumento da taxa do IVA, deixando inalteradas as taxas reduzidas que incidem sobre bens essenciais.
É um mal menor para evitar um mal maior, que seria a perda ao acesso aos fundos de coesão. Todos poderemos imaginar a dimensão das restrições a impor ao País e aos contribuintes para compensar a perda desses recursos comunitários...!
É este o dilema que Governo e oposição são chamados hoje, aqui, a discutir sem demagogia e com a noção da pesada responsabilidade que recai sobre todos nós.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, este Orçamento inclui ainda um aparente aumento da despesa, que não significa mais do que o pagamento de dívidas em atraso, as quais constituem uma pesada factura herdada do Governo anterior.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

De facto, Srs. Deputados do Partido Socialista, em plena coerência com a sua sistemática atitude de iludir a realidade, o governo socialista não se inibia de constituir encargos sem assegurar a respectiva cobertura orçamental. Esta prática tornou-se espantosamente num hábito, desresponsabilizando dirigentes e constituindo o Estado num sistemático mau pagador.
Por isso, a decisão de pagar estas dívidas, além da lógica de rigor e transparência, tem por objectivo reconduzir o Estado a um parceiro de negócio em que os múltiplos agentes podem confiar. Se o Partido Socialista não subscreve esta decisão é porque o autismo em que se refugiou já não tem cura.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a despeito de todas as alterações introduzidas, quero deixar bem claro que este não é o nosso Orçamento, que este é apenas o elo de ligação possível e inadiável entre o absurdo