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0318 | I Série - Número 010 | 16 de Maio de 2002

 

dos nossos compromissos comunitários. No entanto, pode pôr-se o problema que refere quanto aos diferentes prazos e as posições que tomam países como a França e a Alemanha e as que toma Portugal. Há uma diferença séria entre estes dois países: é que eles pagam, nós recebemos; eles não são países de coesão, nós somos do país de coesão. Essa é uma diferença que marca toda a diferença e chega a ser até penoso que se faça essa comparação.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Muito bem!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não há «países de primeira» e «países de segunda», Sr.ª Ministra!

A Oradora: - Em segundo lugar, quanto às medidas que, como é óbvio, estão praticamente todas naquele «pacote de 50 medidas» do ex-Ministro Pina Moura, admira-me um pouco a sua perplexidade... O Sr. Deputado já se deveria ter habituado - tanto quanto eu - a que os socialistas sempre foram bons a falar, mas péssimos para fazer...!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, o Governo chega a esta Assembleia com uma estratégia assente em dois passos.
O primeiro é extraordinário: um esforço empenhado - agora apoiado pelo Sr. Deputado Guilherme Silva, que veio dizer que estas penosas medidas necessárias são o que são -, mas um esforço empenhado em desvalorizar este Orçamento. «Este não é o nosso Orçamento», disse a Sr.ª Ministra. E nos debates da Comissão foi-nos explicado que havia partes do Orçamento que não tinham nexo, que é um «concerto menor». Este esforço tremendo para se subvalorizar este Orçamento contrasta com a sua realidade.
No entanto, o segundo ponto é culpar os outros. Entenderá, Sr.ª Ministra, que nós, que não carregamos essa culpa e que exigimos contas certas em outras oportunidades ao governo anterior, não podemos deixar de responsabilizar este Governo pelas decisões que este Governo toma, porque as decisões deste Governo não são culpa de ninguém, são responsabilidade deste Governo!

Vozes do BE: - Muito bem!

O Orador: - E este Governo foge: foge às suas promessas, foge às suas responsabilidades e foge ao País!
Foge às suas promessas porque, em pleno conhecimento da dificuldade das contas públicas, prometeu uma diminuição dos impostos; foge às promessas, porque aumenta estes impostos - e o País lembra-se muito bem!
Mas foge, sobretudo, às responsabilidades.
Com as tais listas sem nexo mistura-se o Observatório do Comércio, a ser encerrado (com um funcionário), com auditorias jurídicas, com o Museu Nacional da Ciência e da Técnica, com o Instituto de Inovação Educacional. Um Governo que, ao mesmo tempo, nos diz que não sabe o que quer fazer na restruturação do IAPMEI ou do ICEP ou que vai fundir a arqueologia e o património arquitectónico, também não sabe como. O Governo foge à responsabilidade de fazer escolhas claras.
E, Sr.ª Ministra, em matérias decisivas, disse-nos que o crédito bonificado, que custa cerca de 100 milhões de contos ao Orçamento, o que é muito, deve ser alterado, nomeadamente pela acumulação em fraude. O Governo foge à responsabilidade de corrigir essas fraudes e de as combater, porque, aí, medidas concretas - como uma amnistia num período auto-declarativo que permitisse fazer as correcções, a penalização dos infractores, a efectiva verificação das condições dos empréstimos - permitiriam um saneamento das finanças públicas a um nível que não está previsto e manter e garantir uma boa política social, que é necessária para o País.
Mas sobretudo o Governo, fugindo às suas promessas e às suas responsabilidades, foge ao País, Sr.ª Ministra.
A semana passada, propôs-nos aqui o Governo uma nova invenção - uma «sopa dos ricos» -, que é a isenção das mais-valias, a primeira medida simbólica deste Governo. Agora, diz-nos que o IVA sobe 2%. Disse-nos que seria temporário, quando todos sabemos - o Governo, como nós - que nessa medida não há recuo. Por isso mesmo, o Governo não pode continuar a dizer que a culpa é dos outros.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Peço-lhe para concluir.

O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
O Governo assumiu aqui um Orçamento que acentua o risco do desemprego, que acentua a injustiça social, que desinveste nas obras públicas e, portanto, que é um Orçamento catastrófico para o País.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças. Dispõe de 3 minutos.

A Sr. Ministra de Estado e das Finanças: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, começa por dizer que fazemos um esforço empenhado em desvalorizar este Orçamento. Ora, não sei a que Orçamento se refere, se ao que foi aprovado para 2002, se a esta proposta de lei de alteração ao Orçamento do Estado que agora apresentamos.
Se está a referir-se a esta proposta de lei de alteração do Orçamento, devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que o considero suficientemente competente nestas matérias para saber que, a meio de um ano e tendo de ter efeitos durante meio ano, não é possível alterar-se completamente uma política que estava previamente desenhada e já com compromissos assumidos. O senhor sabe-o muito bem e é por isso que lhe digo que esta proposta de lei não é, com certeza, o que teríamos apresentado se estivéssemos no início do ano.
Sr. Deputado, se estivéssemos no início do ano, não me teria passado pela cabeça, por exemplo, ter metido mais 900 funcionários na segurança social, logo no início do ano. Teria sido impensável!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

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