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0319 | I Série - Número 010 | 16 de Maio de 2002

 

Muito menos seria pensável, Sr. Deputado, eu própria, algum dia, ter apresentado uma proposta de lei de Orçamento tendo inscritas verbas que não correspondiam a nenhum tipo de medida, sendo, portanto, números fantasiosos. Um tal Orçamento nunca será apresentado nesta Assembleia subscrito pelo nosso Governo!
Portanto, Sr. Deputado, o Orçamento que hoje propomos não pode ser o nosso, no sentido de que não corresponde efectivamente à nossa orientação política.
A esse propósito, vamos falar na questão do combate à evasão fiscal que julgo que, para o Sr. Deputado, é a solução para determinados males, mas que, para mim, não tem tradução orçamental.
O erro de muitos dos Orçamentos do Estado que aqui foram apresentados é o de terem ajustado a despesa a uma hipotética receita que iriam receber, resultante do combate à evasão fiscal que nunca levaram a efeito. Portanto, a Assembleia ficava satisfeita, partindo do princípio que o montante inscrito correspondia a um enorme combate à evasão fiscal, a despesa aumentava em concordância com o montante inscrito, mas a receita nunca aparecia porque o combate não era feito.
O nosso entendimento é completamente diverso: nunca ajustarei a despesa a um potencial aumento de receita resultante do combate à evasão fiscal! Nunca!

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Isto porque as verbas que se recuperam fruto do combate à evasão fiscal só são recebidas uma vez e, portanto, a despesa não deve ser ajustada a tal.
Fique a saber, Sr. Deputado, que se há Governo que vai fazer um combate eficaz à evasão fiscal vai ser este. No entanto, não o farei através de anúncios mas, sim, de resultados;...

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

... não o farei através da inscrição de verbas no Orçamento!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Não tenha dúvidas de que essa vai ser uma prioridade deste Governo, mas também não tenha dúvidas de que apresentarei os resultados na Conta Geral do Estado e não no Orçamento do Estado. Estamos fartos de palavras e de intenções.
Há mais, Sr. Deputado.
Fiquei bem espantada por, da sua boca, ter surgido a palavra «amnistia». Em matérias fiscais, a amnistia é o maior dos impulsos para que haja evasão fiscal.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, é indispensável, neste momento, lembrar que toda a questão das contas públicas e dos objectivos de redução do défice tem por base a questão da aceitação submissa das imposições de Bruxelas e do seu Pacto de Estabilidade e Crescimento.
O Orçamento rectificativo é a prova de que a política económica e monetária imposta pela União Europeia, que o actual Governo (tal como os anteriores) aceita sem contestação, não contribui para o desenvolvimento económico nem para o progresso social do País. E nem a Sr.ª Ministra venha argumentar com diferenças entre países porque, na União Europeia, não há, nem queremos que haja, «países de primeira» e «países de segunda».

Vozes do PCP: - Exactamente!

O Orador: - Nem venha argumentar com o problema do défice externo, porque este deve-se à falta de atenção prestada ao nosso aparelho produtivo e à nossa economia real, em detrimento da protecção que é dada às actividades especulativas. Nessa matéria, o Governo nada alterou, como bem verificámos na semana passada, em relação à tributação das mais-valias.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente!

O Orador: - De resto, são cada vez mais as vozes que se levantam contra este determinismo, esta cavalgada insensata no sentido do equilíbrio orçamental. Desde logo, veja-se o que, ainda ontem, disse o Sr. Delors e que vem publicado num jornal francês.
Sr.ª Ministra, é preciso perguntar neste momento: até quando o Governo português se recusará a admitir que esta caminhada forçada não serve o País? Quando se decide o Governo a exigir, pelo menos, a flexibilização do Pacto de Estabilidade, como outros já fizeram?
É ou não verdade, Sr.ª Ministra, que, num momento em que a nossa economia não dispensa um forte investimento público, acompanhado de medidas de dinamização do consumo interno, o que o Governo propõe é a diminuição do investimento público e a diminuição dos salários reais, nem sequer garantindo que não existirá uma perda substancial ao nível do aproveitamento dos fundos comunitários?
Mas, se a proposta de alteração orçamental é errada no que diz respeito ao desenvolvimento do País, ela constitui, igualmente, uma forte penalização dos trabalhadores e das famílias portuguesas.
A proposta do Governo é um inaceitável ataque à justiça social quando recorre a um aumento de um imposto socialmente injusto, como é a elevação da taxa máxima do IVA.
A Sr.ª Ministra não reconhece que, tal como vem prevista na proposta de lei orçamental que o Governo nos apresenta, a penalização é maior quanto mais baixos forem os rendimentos porque encarecerá os produtos essenciais abrangidos por essa taxa, aumentando o seu peso no orçamento familiar? Não reconhece que isso significará um inevitável aumento da inflação e, como tal, uma nova diminuição dos salários reais?
A proposta do Governo é um inaceitável ataque à justiça social no que toca aos trabalhadores da Administração Pública. O Governo propõe-se atirar para o desemprego milhares de trabalhadores cujo vínculo é o contrato individual de trabalho, sendo que, na maioria dos casos, assim o é porque nunca foram descongeladas as vagas para que pudessem ocupar, de facto, os lugares definitivos.
A proposta do Governo é, ainda, um inaceitável ataque à justiça social e especialmente às expectativas da juventude quando pretende acabar com o crédito bonificado para a compra de habitação. Apesar da baixa das taxas de

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