0325 | I Série - Número 010 | 16 de Maio de 2002

euros é que se ganham com esta medida e quantos outros se perdem em termos de futuro?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças.

A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Castro, começo por responder à sua última questão, relacionada com os critérios de extinção, a poupança e as consequências que poderão resultar da extinção de determinado tipo de estruturas.
Sr.ª Deputada, não está na mente do Governo acabar com funções desempenhadas por determinado tipo de estruturas; está na mente do Governo acabar com estruturas que desempenham rigorosamente as mesmas funções que outros já desempenham e não proceder a duplicações.
Conhece a Sr.ª Deputada tão bem quanto eu que o que proliferou em desdobramento de serviços, em desdobramento de institutos, em criação de estruturas apenas serviu para, provavelmente, arranjar mais conselhos de gestão e não para preencher novas funções.
Portanto, Sr.ª Deputada, não se angustie, direi assim, com o simples extinguir de determinado tipo de serviços, porque tal pode não significar, nos casos em que as suas funções são importantes, a extinção dessa função.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Terminadas as perguntas à Sr. Ministra de Estado e das Finanças, o debate prossegue com a intervenção do Sr. Deputado Lino de Carvalho.
Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Governo tem justificado este rectificativo com a situação que herdou do Partido Socialista em matéria de contas públicas. É verdade, e de forma mais patente no último Orçamento do Estado, que as contas apresentadas não expressavam a real situação existente, com sobreavaliação das receitas, subavaliação e desorçamentação das despesas. Nós próprios já o tínhamos afirmado e quantificado. Mas é também um facto que, apesar de tudo, a situação está longe do dramatismo que o Governo lhe tem emprestado.
Neste contexto, estas alterações orçamentais merecem a nossa total oposição pelo conjunto de razões que passo a expor.
Primeiro, pela falta de transparência. As contas estão empoladas para o Governo poder sustentar a dramatização, justificar as medidas de austeridade e poder, amanhã, quando os resultados obtidos forem melhores que o cenário que nos é vendido, apresentar-se ao País e em Bruxelas como o salvador da Pátria e da sua honra.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - O Orçamento do Estado para 2002, Sr.ª Ministra, estava dotado com 249,4 milhões de euros na dotação provisional para despesas correntes afecta às despesas com pessoal, apesar de tudo, inferior às necessidades, como referimos então. Mas este rectificativo, Sr.ª Ministra, ignora isso para poder empolar os reforços nesta rubrica. Mas também as perspectivas que apresenta para a arrecadação das receitas fiscais para 2002 inverte, sem demonstração particularmente no IRC, as projecções implícitas da execução orçamental de Março.
Segundo, o Governo não corta nas despesas correntes injustificadas, pelo contrário, aumenta-as, designadamente para aquisição de bens e serviços, num valor global de 1181 milhões de euros. Mas corta nas despesas de investimento, mais até do que diz cortar. Para além da cativação de 220,8 milhões de euros, se o Governo optar também por não utilizar a dotação provisional para despesas de capital, então o corte total no investimento atingirá 470 milhões de euros (isto é, 10,7% do total das despesas de capital) e assim o Governo poderá, no final do ano, vangloriar-se, à custa de contabilidade criativa, de ter conseguido reduzir o défice em cerca de meio ponto percentual.
Só que, além do mais, o Governo nada nos diz sobre quais os projectos que vão sofrer cortes e, ao contrário do que tem vindo a ser afirmado, nada na proposta nos assegura que sejam só nos investimentos não co-financiados. Pelo contrário, a redacção da «Cláusula de estabilidade orçamental» (artigo 4.º) aponta no sentido de cortes em todos os programas, sem excepção, o que, obviamente, a acontecer, faz correr o sério risco (mais a mais com as novas regras de gestão do III Quadro Comunitário de Apoio) de virmos a perder vultuosos apoios comunitários.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Terceiro, esta proposta opta igualmente pelo aumento dos impostos, ao contrário das promessas eleitorais, pela aceleração do processo de fragilização do Serviço Nacional de Saúde e pelo anúncio de medidas, como o corte das bonificações à aquisição de casa própria, que, afectando casais jovens e famílias de baixos rendimentos, são profundamente injustas e, além do mais, não têm, como a Sr.ª Ministra reconheceu, nenhum efeito prático este ano em termos orçamentais.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Mas têm, Sr.ª Ministra, consequências graves para os muitos milhares de portugueses que têm projectos para comprar casa própria, alguns dos quais com adiantamentos já realizados ou com contratos de empréstimo já negociados mas cuja escritura só se vai realizar depois de Setembro.
O imposto entretanto escolhido é o que está mais à mão, o IVA, o tal imposto cego e injusto, de tão cego que quem disse isto na campanha eleitoral, o Presidente do PP, aprovou agora, pelos vistos cegamente, o seu aumento.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Bem lembrado!

O Orador: - Esta opção não só é errada no plano social como o é no plano económico. Afecta relativamente mais as famílias mais carenciadas, contrai o consumo e com isso afecta o crescimento da economia e faz perder ao País competitividade, designadamente em relação à Espanha. É, aliás, muito curioso que quem se preocupava tanto com a perda de competitividade por causa da tributação das mais-valias nada diga agora em relação ao IVA.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Em contraste, o Governo nada faz para aumentar a receita fiscal pela via do combate à fraude e à