0326 | I Série - Número 010 | 16 de Maio de 2002

evasão, que é possível desencadear. E mesmo com impacto nas receitas deste ano, há medidas, como as que o PCP vai propor na especialidade, que o Governo, se tivesse vontade política, podia tomar. A Sr.ª Ministra afirmou aqui - e eu quero acreditar nela - que mais do que enunciar medidas no Orçamento prefere desencadeá-las. Esperemos que assim seja e ficamos à espera dos efeitos desse compromisso que a Sr.ª Ministra aqui assumiu
Quarto, o PCP sempre se afirmou profundamente crítico da multiplicação de injustificadas estruturas paralelas para a Administração Pública. Mas, convenhamos, a lista de institutos e outros organismos públicos em extinção, reestruturação e fusão propostos neste Orçamento constitui, como classificou a própria Ministra das Finanças, uma lista sem nexo nem critério, feita para amarrar os Srs. Ministros, errada, sem ideias quanto ao futuro das funções que cada um dos organismos hoje exerce, sem grandes efeitos orçamentais e com evidentes inconstitucionalidades, uma vez que a proposta não define minimamente nem o sentido nem a extensão da autorização legislativa que nos é pedida.
Quinto, a pretexto disso, o Governo introduz na proposta medidas de alteração da legislação laboral para os trabalhadores da Administração Pública - aplicável a todos -, que na prática se traduz no despedimento dos que estão submetidos a contrato individual de trabalho e na inactividade, com redução ou até supressão do vencimento em relação aos restantes, constituindo uma segunda inconstitucionalidade por violação dos princípios da segurança no emprego, da precisão das leis e da reserva de lei da Assembleia da República.
Simultaneamente, nada nos diz sobre a necessidade de os trabalhadores da Administração Pública deverem ser compensados, no mínimo, pelas diferenças de previsão das taxas de inflação. Mais um ano para os trabalhadores perderem poder de compra é a única opção que nos é oferecida.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É uma vergonha!

O Orador: - Sexto e último, são impostos tectos arbitrários para o endividamento municipal, com efectiva suspensão ou revogação da Lei das Finanças Locais e, além do mais, já depois de aprovados os planos de actividades e orçamentos municipais para este ano. Acresce que o Governo, ao obrigar que o saldo de gerência de 2002 não possa ser inferior ao de 2001, será responsável pela paralisação de uma parte significativa de investimentos municipais em curso com a perda, em muitos casos, das comparticipações comunitárias. Ficamos a aguardar a concretização prática do recuo que o Governo terá anunciado.
Vamos, pois, obviamente, votar contra um Orçamento, Sr. Presidente, que não resolve nenhum dos problemas que o Governo diz que enfrenta, mas que é, Sr.ª Ministra - e lamento dizê-lo -, sobretudo, um instrumento da guerrilha política entre o Governo e o Partido Socialista a que o País não pode estar sujeito.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha esgotou-se. Peço-lhe o favor de concluir.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
É uma proposta que, como já foi reconhecido pela própria Ministra das Finanças, quer apresentar boas contas a Bruxelas mas que nem sequer é suficiente para responder às exigências de um irracional e inaplicável Pacto de Estabilidade.
Há outras opções orçamentais para o País, mais justas e mais impulsionadoras da economia, que o Governo recusa, porque, evidentemente, prefere o caminho mais fácil que não toque em quem goza há muito de privilégios fiscais. Mas este caminho vai, seguramente, enfrentar o protesto e a luta dos trabalhadores e dos movimentos sociais e aqui, no Parlamento, a forte oposição do PCP.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo: Esta alteração orçamental é uma peça importante de uma estratégia manipuladora que assentou, e assenta, em várias fases.
Primeira, na apresentação de promessas eleitorais que o PSD não pretendia cumprir, como a da redução de impostos, nomeadamente através do chamado choque fiscal.
Segunda, na elaboração de um programa de Governo que adiou para as calendas gregas a redução de impostos e que procedeu, sim, ao seu agravamento.
Terceira, numa gigantesca campanha de propaganda, visando responsabilizar os governos do PS pelas dificuldades da situação orçamental e das finanças públicas, exagerando alguns aspectos negativos ou menos positivos e esquecendo a própria conjuntura internacional.

O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!

O Orador: - Quarta, na clara manipulação sistemática de dados por parte de altos responsáveis governamentais, nomeadamente do PSD.
Quinta, na apresentação interna e externa - o que ainda é mais grave - de previsões excessivamente pessimistas em que nem eles próprios acreditam, os ilustres governantes, o que pode prejudicar o investimento externo e a própria credibilidade do Estado português.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sexta, na apresentação à comunicação social, ao povo e também ao Parlamento de um Orçamento suplementar que satisfaz essencialmente objectivos propagandísticos e evidencia diversas incoerências, insuficiências e até inconstitucionalidades.
Sétima, e é a mais grave: é um Orçamento que, em diversas disposições, não respeita o texto constitucional e evidencia um claro desrespeito pelas regras democráticas por parte deste Governo em domínios que ofendem frontalmente a autonomia das autarquias locais e os direitos dos trabalhadores da função pública. Para um partido que se diz social democrata é grave!

O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!

O Orador: - Concretizemos: o actual Governo não tem qualquer projecto de reforma do Estado nem da Administração Pública. Quer instabilizar os trabalhadores da função pública e integrou mesmo, no texto da alteração