0336 | I Série - Número 010 | 16 de Maio de 2002

desequilíbrio das contas públicas, já que tem também de fazer face à afirmação da competitividade da economia. A conjugação destas duas preocupações é crítica e necessária para uma política económica favorável ao crescimento, ao desenvolvimento e ao bem estar social. O Governo, em sede da Comissão de Economia e Finanças, reconheceu a relevância deste problema da conciliação de objectivos, mas não foi consequente no documento hoje apresentado.
Temos razões para sentir grandes preocupações com o clima catastrofista que está presente na apresentação deste Orçamento, já que ele influencia negativamente as expectativas dos agentes económicos, tem repercussões sobre o investimento e sobre a capacidade de atrair e fixar investimento directo estrangeiro. Este efeito será agravado pela conflitualidade social latente que este Governo está a estimular ao esquecer a economia real, o que é grave! Tenho sérias preocupações quanto à ditadura da gestão da macroeconomia sem equilíbrio e sem acompanhamento de medidas de correcção para problemas estruturais da economia portuguesa.
Em segundo lugar, queria reportar-me às extinções, fusões e reestruturações, matéria que tem sido conduzida da pior forma possível. Tanto assim, que a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças até reconheceu que a lista em causa não tinha nexo nem fundamento.
Para além dos aspectos já referidos, importa sublinhar que uma boa execução do III Quadro Comunitário de Apoio implica uma Administração exigente, eficiente e mobilizada, para além de um ritmo de investimento empresarial firme. Temo que uma e outra destas condições estejam comprometidas com o anúncio das reestruturações na função pública e com o clima instalado no tecido económico. O Governo parece ter uma posição definitiva de sacrificar meios do III Quadro Comunitário de Apoio em nome da gestão orçamental, o que é grave e deveria ser assumido. Sublinhe-se que quaisquer que sejam as polémicas estéreis, a gestão dos fundos comunitários é uma reconhecida área de excelência em Portugal, a que o Governo do Partido Socialista deu o seu contributo na gestão que levou a cabo desde 1995 até o presente ano.
Finalmente, uma palavra sobre a Região Autónoma da Madeira, para dizer que o Orçamento rectificativo é omisso no que a ela diz respeito, salvo no que se reporta ao IVA. Registo, porém, com agrado a afirmação do Sr. Ministro da Economia, em sede de Comissão de Economia e Finanças, dizendo que respeitará os compromissos protocolados entre o Ministério da Economia e a região, nomeadamente em matéria de tarifário da electricidade e do Centro Logístico de Combustíveis da Madeira, S.A., assinados pelos governos do Partido Socialista.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Mas não cumpridos!

O Orador: - Mais: registo a afirmação, que espero ser verdadeira para todo o Governo, de que subscreve os princípios de coesão nacional e de solidariedade que defendo e que caracterizaram a governação socialista de Portugal.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, neste debate começou o Governo por insistir que este Orçamento não era o seu, não era o melhor e não era feito nas melhores condições. No entanto, numa das suas intervenções, acrescentou que as medidas que estão a ser tomadas são contrárias às que seriam necessárias. Ora, creio que um debate deve contribuir para a clarificação e não só para o choque das posições e sobre isto é muito importante que haja discussão nesta Assembleia. Afirmo-o porque, a ser como a Sr.ª Ministra disse, teremos uma espécie esquizofrenia funcional erigida em bom princípio de governação política: «Podemos, mas não queremos e queremos o que não podemos. Por isso, fazemos o contrário daquilo que era necessário!» Penso que vale a pena olharmos com atenção para o fundamento deste argumento e para onde ele leva a maioria e o Governo em termos de escolhas políticas.
Hoje, era necessária uma política de criação de emprego qualificado, hoje, era necessária uma política de investimento seleccionado e hoje era necessária uma política de rigor com prudência e com determinação. Este Orçamento, de facto, toma as medidas contrárias às que eram necessárias no que respeita ao emprego, ao investimento e ao rigor. Antes de mais, ameaça o emprego de uma forma ostensiva. Vão-se cortar postos de trabalho na função pública até onde for preciso, diz-nos a Sr.ª Ministra.
Este Governo reduz já no investimento, quando esse seria um bom instrumento para recuperar o atraso e para responder ao problema a que este Orçamento não responde: o da convergência real com a média europeia.
Finalmente, no rigor, ele traz-nos contabilidade destrutiva e, por isso, toma opções que me parecem erradas. O Sr. Presidente da República dizia aqui no 25 de Abril, tendo sido aplaudido por todas as bancadas, que «É preciso agir com rigor, dando à justiça social o valor que sempre deve ocupar…» e que, por isso, «… a luta contra a fraude e a evasão fiscais é uma luta central no processo de modernização da sociedade portuguesa». Disse ainda o Sr. Presidente da República que a consciência desta injustiça é dificilmente suportável e tem efeitos graves.
Ora, quando chegamos a este Orçamento, vemos que a sua medida organizadora é o aumento do IVA. Nada se pode fazer de substancial quanto à despesa, corrija-se nas receitas! Mas o aumento do IVA tem, na minha opinião, três erros. Em primeiro lugar, distorce a estrutura da tributação em Portugal. Quanto mais tempo temos nós de continuar a aceitar um sistema tão injusto em que, ao contrário dos outros países europeus, se paga muito mais de tributação indirecta do que de impostos que redistribuam a justiça social, que são o IRS e o IRC?
Em segundo lugar, penaliza os mais pobres e penaliza-os já, e, em terceiro lugar, facilita, favorece e desenvolve a evasão fiscal, numa situação em que a economia paralela é tão ampla como aquela que temos.
É neste contexto que o Orçamento toma as piores medidas, antes de mais não fazendo uma escolha sobre o combate à fraude. É certo que tem algumas medidas concretas, por exemplo, sobre a lavagem do cupão, que são no entanto redundantes, visto que já estão na cláusula antiabuso, ou seja, no artigo 38.º da Lei Geral Tributária. Valia a pena perguntarmo-nos por que é que essa cláusula não é utilizada, porque ela, sim, permitiria resolver este problema.
E face a estas inconveniências, creio que temos, agora, uma outra, que é maior, e com ela quero terminar.