0339 | I Série - Número 010 | 16 de Maio de 2002

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Registo também, Sr. Deputado, que o Governo conseguiu ter aqui a imaginação que não conseguiu ter noutros sítios do Orçamento, e conseguiu ser perverso o suficiente para encontrar uma solução que não é de facto um despedimento,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Ah, afinal não é despedimento!

O Orador: - … mas que é pior que um despedimento!
É a solução em que dizem ao trabalhador: «tu vais para casa, não exerces o teu emprego, não recebes vencimento, não progrides na carreira, o tempo não conta para a tua aposentação. Ficas lá e não podes sequer ter subsídio de desemprego.»

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não é nada disso! É colocar noutro sítio!

O Orador: - É isso que está ínsito nesta proposta e é em relação a isso que nós temos a perturbadora dúvida de saber se se vai estender a toda a Administração Pública!

Aplausos do PS.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso é tudo falso!

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, estando o debate prestes a concluir-se, há manifestamente algo em relação ao qual o Governo e a Sr.ª Ministra das Finanças, em concreto, não conseguiram convencer a Câmara.
Foi anunciado um Orçamento rectificativo, pautado pelo rigor, pela transparência e pela clareza, mas este é seguramente um Orçamento em que temos decisões mal avaliadas, pouco sustentadas e pouco estudadas.
É assim que se explicam certas medidas, designadamente as relativas à extinção de serviços, sem que tenha havido uma avaliação dos seus benefícios, dos seus custos, das suas vantagens, ou seja, sem critérios definidos.
É assim que se justifica a forma como há cortes, designadamente em matéria de investimentos nas autarquias locais, que são seguramente preocupantes. São preocupantes se pensarmos que se está a pôr em risco o financiamento das autarquias quando estamos no último Quadro Comunitário de Apoio e esta é a última oportunidade para que muitos projectos possam ser concretizados.
Este é, seguramente, um Orçamento que tem como maior referência o aumento de dois pontos percentuais no IVA, o imposto cego que, afinal, o Governo, cegamente, quis adoptar, e que significa algo tão simples quanto isto: serão igualmente penalizados concidadãos portugueses que ganham 100 contos ou 1000 contos. É isto que significa o IVA! É isto que significa a justiça social para o Governo! É isto que significa o respeito pelos compromissos eleitorais!
E esta falta de respeito caracteriza igualmente uma das medidas mais penalizadoras, também ela contida neste Orçamento, que é o fim das bonificações no crédito à habitação.
Trata-se de uma medida gravosa num País que não tem como alternativa o mercado de arrendamento, é uma medida gravosa para famílias que têm escassos recursos e é, seguramente, uma medida que traduz as opções e as escolhas do Governo.
Não há caminhos únicos. Este caminho, esta opção e esta forma de ultrapassar a crise é aquela que o Governo entendeu escolher. Mas não é a única possível!
Aliás, não deixa de ser curioso que, há uma semana, a primeira medida politicamente relevante do Governo - num momento de crise e num momento em que se apela à compreensão para as dificuldades - tenha sido precisamente a de isentar de tributação as mais-valias.
São duas medidas que vão no sentido de comprometer, a prazo, direitos, de comprometer, a prazo, o futuro e de continuar a penalizar. Aliás, é a mesma penalização que, de forma subtil, ainda, e envergonhada, aparece em relação aos trabalhadores da função pública, aqueles cujos direitos ficam suspensos; aqueles cujos contratos, de algum modo, ficam a prazo; aqueles cujo verdadeiro destino ainda agora, com algum pudor, se ensaia, para ver qual é a reacção.
É, pois, um Orçamento injusto, um Orçamento que não responde aos problemas e, seguramente, pela falta de clareza, um Orçamento que não deve deixar de ser rejeitado.

Vozes de Os Verdes e do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Chamo a atenção dos grupos parlamentares de que vou dar a palavra ao último orador inscrito na fase da discussão na generalidade desta proposta de lei, pelo que, imediatamente a seguir, procederemos à sua votação na generalidade.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Neto.

O Sr. Jorge Neto (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha intervenção destina-se a anunciar que os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP fizeram entrega na Mesa de um conjunto de propostas de alteração, uma parte, a menos substancial, relativa à proposta de lei do Orçamento rectificativo e a parte sobrante, essa, sim, mais volumosa em termos de dimensão, relativa ao Orçamento do Estado de 2002.
Com alguma brevidade, que a ocasião requer, direi que as propostas de alteração apresentadas visam o seguinte:
A proposta de alteração 17-P visa alterar o n.º 3 do artigo 2.º da proposta de lei do Orçamento rectificativo, concretamente aperfeiçoando e clarificando a sua redacção no que concerne à menção da expressão «cessação de funções do pessoal dirigente»;
A proposta de alteração 18-P visa a alteração das alíneas a) e c) do n.º 2 do artigo 2.º da proposta de lei do Orçamento rectificativo e contende com o aperfeiçoamento e também com a clarificação de alguns serviços e institutos que são objecto de fusão, extinção ou reestruturação, nos termos dessas mesmas alíneas;
A proposta de alteração 19-P tem a ver com o artigo 4.º da proposta de lei do Orçamento rectificativo e reporta-se à matéria da descativação de verbas, sendo que a alteração introduzida se refere à sujeição a autorização do Governo, através do Ministro das Finanças - é esta a menção adicional -, no que concerne à decisão sobre os