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0342 | I Série - Número 010 | 16 de Maio de 2002

 

V. Ex.ª nos conceda um tempo, não direi de 15 minutos - aliás, devo dizer que não preciso desse tempo, pelo menos prima facie, se bem que compreendo o que está em causa -, mas seguramente um tempo mais generoso do que 3 minutos, diria mesmo o triplo de 3 minutos.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Nem pensar!

Vozes do PS: - Então impugnamos as propostas uma a uma!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço um momento para acabar de ler o preceito regimental e tomar a minha decisão.

Pausa.

Srs. Deputados, estando várias propostas em causa, julgo que podemos encontrar um tempo prudencial. Para não pararmos os nossos trabalhos, já que esse tempo sairá fora da grelha de tempos estabelecida, a qual já foi acrescida de 3 minutos por cada grupo parlamentar, atribuo 6 minutos ao Sr. Deputado José Magalhães para fundamentar o seu recurso.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, é uma decisão, diria quase «salomónica»…

O Sr. Presidente: - Pois seja, Sr. Deputado.
Faça favor de fundamentar o seu recurso.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Fomos francamente colhidos de surpresa pela apresentação súbita, pelas bancadas que suportam o Governo, de um conjunto de propostas de alteração ao Orçamento rectificativo - uma rectificação do rectificativo - e aproveitámos os minutos de que dispúnhamos para estudar essas rectificações do rectificativo.
E, Sr. Presidente e Srs. Deputados, julgo que tudo não recomenda, aliás, julgo mesmo que, pelo contrário, tudo recomenda que o Sr. Deputado Luís Marques Guedes não utilize o estilo brejeiro que acabou de introduzir na análise das propostas que a sua bancada apresentou,…

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Eu é que sou brejeiro?!

O Orador: - … porque o estilo brejeiro disfarça o embaraço, mas não esconde o aleijão, diria eu. É que o Srs. Deputados não cuidaram de corrigir anomalias, ou lapsos, ou gralhas do Orçamento em vigor. Se os Srs. Deputados o tivessem feito, nós seríamos, seguramente, os primeiros a compreender…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD). - E deveriam ser!

O Orador: - … e seríamos até, porventura, os primeiros a agradecer esse facto, e a República também agradeceria. Mas os Srs. Deputados mantiveram, nesta matéria, a mesma atitude que caracterizou a apresentação do Orçamento rectificativo, ou seja, uma enorme insensibilidade constitucional.
Nós elaborámos um documento - que agora não repito nem reitero, porque não é preciso - analisando algumas dessas inconstitucionalidades, e devo dizer que nenhuma delas me parece simples de apreciar e que mereça também um tratamento brejeiro.
O Sr. Deputado António Costa teve ocasião, no início da reunião plenária, de questionar o Governo e o Sr. Presidente da Assembleia da República sobre se a maioria ou o Governo tinham apresentado rectificações a essas inconstitucionalidades - seria fácil! - e foi-nos respondido: «não»! E ficámos à espera de nada, ou seja, ficámos, nessa matéria, particularmente inconformados até aparecer este bloco de alterações.
O que é que grave neste bloco de alterações? O que é grave é que o Governo, aqui, revela insensibilidade em relação ao estatuto de um orçamento rectificativo. Isto é, o Governo e as bancadas que o apoiam, uma vez que eu não imagino sequer que não haja articulação nesta matéria entre o Governo e as bancadas que o apoiam.
O Governo, aparentemente, pediu às bancadas que o apoiam que suprissem uma omissão originária do Orçamento rectificativo, e isso seria normal se não se tratasse precisamente de um Orçamento rectificativo; seria normal se fosse o vosso primeiro Orçamento do Estado, mas não é, é um orçamento supostamente rectificativo.
Eu sei que a Sr.ª Ministra Manuela Ferreira Leite não é constitucionalista, não tem essa carga sobre os ombros,…

O Sr. António Costa (PS): - Mas lembra-se!

O Orador: - … mas lembra-se, seguramente - ela melhor do que ninguém -, do pathos, do drama, da luta constitucional que aqui aconteceu quando o então Primeiro-Ministro Cavaco Silva estava sentado milimetricamente no mesmo sítio que a Sr.ª Ministra agora ocupa e se travou o grande debate, sob o signo hiperdemagógico «leite ou gasolina?»! E a maioria parlamentar então existente, uma maioria contra um governo minoritário, nesse orçamento, - rectificativo, aliás -, alterou o âmbito do orçamento, assumindo esses poderes!
Aliás, na altura, alterou-o com proselitismo, boa-fé e boas intenções e com a ideia de corrigir uma injustiça, mas isso accionou um grande processo de clarificação constitucional, que levou o Tribunal Constitucional a uma produção de acórdãos abundante, muito bem fundamentada e muito sofisticada, que elimina toda a virgindade analítica a qualquer governante em Portugal!
A partir de então, todos os membros de qualquer governo aprenderam que não é possível, no Parlamento, alterar o âmbito originariamente definido pelo Conselho de Ministros. Quando o define, o Conselho assume a responsabilidade de traçar uma fronteira: essa fronteira é inviolável no Parlamento! O Parlamento pode corrigir, o Parlamento pode alterar, o Parlamento pode substituir, mas não pode alargar o âmbito da massa normativa contida no orçamento originário!
Ora, o que é que o Governo fez agora, através das assinaturas - honradas, certamente - dos Deputados das bancadas que o apoiam?!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É bom que o diga!

O Orador: - O Governo, precisamente, alargou o âmbito e, ao contrário…

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