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0343 | I Série - Número 010 | 16 de Maio de 2002

 

O Sr. Presidente: - Srs. Deputado Luís Marques Guedes, por favor, deixe ouvir o orador.

O Orador: - Eu compreendo a excitação do Sr. Deputado Luís Marques Guedes. Estava tão alegre há bocado e agora está excitado, mas no sentido triste.

Vozes do CDS-PP: - Isso é que é brejeiro!

O Orador: - Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, esta é uma questão séria! Alterar o âmbito originário do Orçamento em matérias como o IRS, o IRC e outras matérias contidas nestas propostas coloca um problema constitucional!
Podem dizer-me: «A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças não estava atenta e foi enganada pelos serviços!». Eu tenho dificuldade em admitir essa interpretação, ou a de que o Sr. Deputado Luís Marques Guedes assinou sem perceber.
Mas, independentemente disto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a situação colocada é muito melindrosa, porque significa que apostam na criação dolosa de uma inconstitucionalidade, na esperança de que o Tribunal Constitucional, adiante, ressalve os efeitos - e isto tem um nome horrível!
Em terceiro lugar, e por último, isto limita drasticamente os poderes da Assembleia! Isto não foi discutido na comissão, isto é colocado no Plenário à pressa, isto, Srs. Deputados, não se faz!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Luís Marques Guedes pediu a palavra para intervir neste domínio. Está no seu direito, ao abrigo do disposto no artigo 90.º do Regimento.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
Dispõe de 6 minutos.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Magalhães, já começa a ser um hábito, sempre que o debate vos corre desastrosamente,…

Protestos do PS.

… os senhores inventarem um incidente processual para tentarem camuflar o que hoje aqui se passou e que vai continuar a passar-se. Portanto, enfim, já vamos ficando habituados.
Limito-me, Sr. Presidente, a reafirmar tudo aquilo que eu disse. As propostas em causa, salvo erro as propostas 25-P a 31-P, são de meras rectificações ao Orçamento do Estado para 2002, não havendo nenhuma intenção da parte do Parlamento de subverter, de inverter, de ultrapassar a iniciativa do Governo…

O Sr. António Costa (PS): - Isso não interessa!

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Interessa!

O Orador: - … em matéria orçamental - o próprio Governo poderá confirmá-lo. E ficará registado em acta, como, de resto, ficará registado que o Sr. Deputado se excedeu nas suas palavras, tendo dito que nós actuámos aqui por acordo com o Governo que apoiamos.

O Sr. José Magalhães (PS): - Mas não podem!

O Orador: - Pois é! Só que vai ficar clarinho, cristalino, neste debate, que não há nenhuma subversão do sentido do Orçamento rectificativo apresentado.
A Assembleia não vai inverter a vontade do Governo relativamente ao Orçamento rectificativo, vai limitar-se, isso sim, a corrigir as coisas que ficaram mal feitas, que foram feitas à pressa por parte do governo e da maioria que o sustentava em Novembro de 2001, quando aprovaram o Orçamento do Estado para 2002.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. José Magalhães (PS): - Mal argumentado!

O Sr. Presidente: - Não havendo mais pedidos de palavra, vamos, portanto, votar o recurso, interposto pelo PS, da decisão da Mesa de ter admitido as propostas 25-P a 30-P, inclusive.

O Sr. Presidente: - Para que efeito está a pedir a palavra, Sr. Deputado António Costa?

O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, estava só a fazer sinal à Mesa de que o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares pediu a palavra para intervir.

O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.
Peço-lhe que seja breve, para podermos votar.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, eu estava a pedir a palavra, não para mim, mas para o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que será brevíssimo, poder dar um esclarecimento útil à Câmara sobre esta matéria.

O Sr. Presidente: - Se o esclarecimento é útil, não pode ser rejeitado, mas peço-lhe que seja breve.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - É muito útil, seguramente, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Assim sendo, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Vasco Valdez): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito brevemente, quero dizer que a questão relativa a estas propostas tem única e exclusivamente a ver com o facto de não ter havido um conjunto de rectificações ao Orçamento do Estado para 2002, por razões que desconheço mas que, de facto, não se verificaram, e que têm a ver com um conjunto de aspectos que, evidentemente, no seu conjunto essencial,…

O Sr. José Magalhães (PS): - Essencial?!…

O Orador: - … traduzem ou materializam gralhas.
O Governo concorda totalmente com as propostas que foram subscritas pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP - quero que isso fique bem claro! - e gostaria também de dizer que estas rectificações não se traduzem ou não materializam rigorosamente nada de novo e, portanto,

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