0359 | I Série - Número 010 | 16 de Maio de 2002

no Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:
- Gabinete de Apoio, Estudos e Planeamento
- Secretaria-Geral do ex-Ministério da Juventude e Desportos
(…)
no Ministério da Economia:
- Organização para a Emergência Energética
- Observatório do Comércio
- Conselho Nacional da Qualidade

no Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas:
- Inspecção-Geral das Pescas, dando origem à reestruturação da Direcção-Geral das Pescas
- Comissão Liquidatária da EPAC
- Administração Liquidatária do ex-IROMA
(…)

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em virtude da aprovação da proposta 18-P, está prejudicada a votação da alínea a) do n.º 2 do artigo 2.º da proposta de lei n.º 2/IX.
Passamos, então, à votação da alínea b) do n.º 2 do artigo 2.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, para a alínea c) do n.º 2 do artigo 2.º, há a proposta 18-P, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, que vamos votar de imediato

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.

É a seguinte:

c) reestruturação:
(…)
no Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:
- Instituto Português da Juventude
- Gabinete de Serviço Cívico dos Objectores de Consciência
(…)
no Ministério da Economia:
(…)
no Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas:
- Comissão Interprofissional da Região Demarcada do Douro

no Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação:
(…)

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a votação da alínea c) do n.º 2 do artigo 2.º da proposta de lei n.º 2/IX está prejudicada.
Vamos proceder à votação da proposta 17-P, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, que altera o n.º 3 do artigo 2.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

É a seguinte:

3 - No prazo de 45 dias, a contar da data da entrada em vigor do presente diploma, serão aprovadas por decreto-lei as alterações resultantes do disposto no número anterior, estabelecendo-se, designadamente, a cessação de funções do pessoal dirigente, a reafectação de pessoal e do património dos serviços extintos, bem como dos respectivos direitos e obrigações.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, com a aprovação da proposta 17-P, a votação do n.º 3 do artigo 2.º da proposta de lei está prejudicada.
Estão em discussão os n.os 4 e 5 do artigo 2.º da proposta de lei n.º 2/IX.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-los.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 13-P, apresentada pelo PS, que adita um número novo, o n.º 6, ao artigo 2.º da proposta de lei n.º 2/IX.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Era a seguinte:

6 - O Governo deverá manter a Assembleia da República permanentemente informada sobre as medidas concretas adoptadas no âmbito dos n.os 1 e 2 do presente artigo, enviando bimestralmente relatórios circunstanciados sobre a extinção, reestruturação e fusão de organismos bem como sobre a redução da despesa pública prevista, para o ano de 2003, especificando os exercícios orçamentais afectados.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o corpo do n.º 2 do artigo 2.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, está em discussão o artigo 3.º, em relação ao qual não foram apresentadas propostas de alteração.

Pausa.

Uma vez que não há inscrições, vamos proceder à votação do n.º 1.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, podemos votar o artigo 3.º em bloco.