0361 | I Série - Número 010 | 16 de Maio de 2002

Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta 14-P, apresentada pelo PS, de aditamento de um novo artigo, o artigo 4.º-A.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Era a seguinte:

Artigo 4.º-A
(Reconstrução habitacional das ilhas do Pico e do Faial)

No orçamento do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação deverá proceder-se à transferência para a Região Autónoma dos Açores de 20 milhões de euros do capítulo 50 destinados exclusivamente à reconstrução do parque habitacional das ilhas do Pico e do Faial.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão o artigo 5.º da proposta de lei n.º 2/IX.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Este artigo 5.º, que propõe o fim do crédito bonificado à habitação, é, sem dúvida, um dos artigos mais desnecessários e injustos deste Orçamento. Desnecessário, porque, como a Sr.ª Ministra disse na Comissão de Economia e Finanças, as suas repercussões orçamentais, este ano, são pouco mais que nulas; injusto, porque é o fim do crédito bonificado à habitação, vai penalizar muitos e muitos milhares de portugueses, nomeadamente casais jovens e famílias mais carenciadas, que tinham e têm perspectivas de ascender a casa própria.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Disse a Sr.ª Ministra que não há problema, porque, com a redução das taxas de juro, esse valor não tem significado. Tem, Sr.ª Ministra! Há muitos contratos beneficiados pelo crédito bonificado à habitação que, sem ele, passarão a pagar por mês mais 20, 30 ou 40 contos. E isto para um casal jovem, que acaba de casar ou vai casar, tem seguramente significado, Sr.ª Ministra! Igualmente, isto para famílias mais carenciadas tem, seguramente, significado!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - É neste sentido, Sr.ª Ministra e Srs. Deputados, que propomos a eliminação, pura e simples, deste artigo.
Se o problema é de fiscalização, Sr.ª Ministra, não precisa de vir nada no Orçamento, basta que o Governo fiscalize com os mecanismos que tem à sua disposição.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Consideramos a proposta do Governo inaceitável e um dos maiores atentados àquilo que são as condições particularmente dos mais jovens.
O que está em causa é pôr fim a um mecanismo que permite, particularmente aos mais carenciados, aceder a uma casa num País onde não há alternativas e onde o acesso ao mercado do arrendamento, como todos sabem, é extremamente difícil e caro, e o fim desta bonificação terá, seguramente, consequências extremamente negativas. Consequências negativas essas que, independentemente do aumento percentual que venham a significar, têm seguramente incidência e repercussões na vida, particularmente daqueles mais jovens que, no início da sua vida, têm maiores dificuldades. É uma medida penalizadora, é uma medida injusta e é para essa que nós pedimos a eliminação.
Quanto aos abusos, a tudo o que são abusos, em qualquer domínio, aquilo que se exige de um governo é que fiscalize quem, eventualmente, utiliza mal o mecanismo, mas essa não é, de modo algum, justificação para lhe pôr fim.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Leonor Coutinho.

A Sr.ª Leonor Coutinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, esta medida corresponde a uma falsidade política: não tem qualquer efeito no orçamento deste ano, portanto, não pode ser evocada qualquer emergência - é uma medida que terá efeito a médio prazo; e não foi anunciada pelo partido que está no governo quando foi a eleições. Provavelmente, teria perdido as eleições se a tivesse anunciado, apesar de ser uma medida de fundo!...

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Também não compreendo como é que, no tempo do governo de Cavaco Silva foi, pelo contrário, retirado o limite ao crédito para habitação, levando a situações imorais em que a compra de vivendas de 40 e 50 mil contos beneficiou dos dinheiros públicos.

A Sr.ª Helena Roseta (PS): - Isso é que é verdade!

A Oradora: - O governo do PS, em 1998, corrigiu moralizando e, agora, é a situação já moralizada que este Governo pretende suprimir às famílias pobres, porque só a elas é que agora se aplica isto, na medida em que há um limite para o valor das casas, o que não existia anteriormente, mantendo, no entanto, os privilégios àqueles que abusaram anteriormente desta medida, aliás, por intervenção do governo do PSD na altura.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Então, mas VV. Ex.as não foram governo entretanto?!

A Oradora: - Penso, portanto, que esta é uma medida que vem prejudicar os jovens, as famílias carenciadas e, sobretudo, a zona norte e o interior do País, que produz muita habitação a custos controlados, ou seja, sem especulação, que é bonificada em todos os países da Europa,