0363 | I Série - Número 010 | 16 de Maio de 2002

O Orador: - Mais de 50% do crédito à habitação não é bonificado, é crédito sujeito ao regime geral. Sabe-se que essa parte do crédito bonificado era, muitas vezes, utilizada de uma forma malévola e perversa, com recurso a crédito para obras e crédito pessoal com o objectivo de defraudar o erário público e de defraudar os contribuintes. Nesta matéria, importa, de facto, incutir também, de uma vez por todas, um sinal claro de moralidade no sistema porque, efectivamente, o que se tem passado é absolutamente imoral.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - O PS esteve no governo e nada fez!

O Orador: - Segundo ponto: há uma outra imoralidade encapotada ou enviesada no sistema actual do crédito bonificado - é que, por estranho que pareça, ele favorece e estimula a carestia dos solos e a carestia da habitação.

Vozes do PSD: - Exactamente! Tem um efeito perverso!

O Sr. José Magalhães (PS): - Extraordinário!

O Orador: - Ou seja, o crédito bonificado tem, como desiderato mor, a jusante, beneficiar aqueles que, mais desfavorecidos e mais carentes, necessitariam de adquirir habitação a preços módicos, mas acaba por ter o efeito exactamente contrário porque permite e favorece, quantas vezes, a especulação quer a nível de solos quer a nível dos imóveis. E é bem provável que o futuro venha a demonstrar que a eliminação do crédito bonificado, prospectivamente, venha a determinar não uma carestia mas uma baixa no custo dos imóveis e dos terrenos e preços mais acessíveis para aquisição de habitação exactamente para aqueles a quem se destinava a lei, que são os mais carentes e os mais desfavorecidos.

Aplausos do PSD.

O Sr. José Magalhães (PS): - Peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. José Magalhães (PS): - Para defender a honra da bancada.

O Sr. Presidente: - Qual é o motivo do seu agravo, Sr. Deputado?

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para defender a honra da bancada com base nas acusações do Sr. Deputado Jorge Neto, que insinuou - o que, aliás, nem lhe fica bem - que, na política adoptada pelo PS enquanto esteve no governo, teria havido o propósito de proteger a fraude no acesso ao crédito bonificado, o que não é aceitável!

O Sr. Jorge Neto (PSD): - Teria havido, antes, um não combate à fraude, uma fraude por omissão.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, neste debate curto sobre uma questão muito importante, ficou evidenciado que o Governo, que ficou calado porque geriu mal o seu tempo, e a bancada, falando a despropósito sem conhecimento do tema, não são capazes de apresentar ao País a fundamentação objectiva de uma medida extintiva que surge nas alegações do Sr. Deputado Jorge Neto como ainda mais aberrante e ainda mais confessamente absurda do que tinha resultado das intervenções da Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças.
É porque se o CDS-PP, nesta matéria, se saiu com uma «redacção» escrita numa noite negra e horrenda não se sabe por quem, totalmente lida atabalhoadamente e sem qualquer capacidade de defesa do Governo... - mas, coitados, fazem o que podem!... -, o PSD tem o dever de ter memória.
Em primeiro lugar, tem o dever de ter memória de que, segundo o regime que os senhores instituíram, havia limites que foram derribados, facultando e gerando abusos intoleráveis.

A Sr.ª Leonor Coutinho (PS): - Fraudes!

O Orador: - Fraudes, tal como diz a Sr.ª Deputada Leonor Coutinho, e muito bem, porque conhece profundamente este dossier.
Em segundo lugar, o PS, no exercício das suas funções, corrigiu essas entorses, corrigiu esses regimes que geravam distorções e o Sr. Deputado Jorge Neto não pode, em nome da verdade, negar esse aspecto.
Em terceiro lugar, há estudos e relatórios que provam que essas correcções tiveram lugar e que são positivas.
Em quarto lugar, Sr. Deputado Jorge Neto, as medidas que o Governo quer que sejam aqui aprovadas geram efeitos de exclusão social, punem quem não deve sê-lo e mantêm, ao contrário e ao invés, os privilégios daqueles que não os deviam ter. E o Sr. Deputado tem, neste momento, a falta de decoro de aludir a qualquer comportamento distorcido do Partido Socialista?!
Julgo que, neste momento, o Sr. Deputado devia ter a atenção e o decoro de pedir ao seu Governo que volte a ponderar esta matéria e que lhe dite, a si, um outro comportamento, que tenha pelo menos uma ficção de justiça social.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Neto.

O Sr. Jorge Neto (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Magalhães, longe vá o agoiro se alguma vez, ao perscrutar a minha intervenção, encontrou qualquer tentativa ínvia de ofender a sua bancada. Longe de mim tal ideia! Deixe-me, contudo, dizer-lhe que há uma realidade incontornável: do lado da sua bancada joeira-se recorrentemente o argumento de que não há qualquer perspectiva de este Governo combater a fraude, mas esquecem-se de que, no passado, os senhores foram governo e nessa matéria não acrescentaram um átomo que fosse nesse domínio, designadamente no que concerne ao crédito bonificado. Nesta matéria, nada fizeram, nada de nada!

Protestos do PS.