0367 | I Série - Número 010 | 16 de Maio de 2002

concordamos, acrescentando, contudo, que se trata de um Orçamento suplementar. É um Orçamento rectificativo porque rectifica o programa eleitoral do PSD, que prometia uma redução de impostos, sendo que hoje nos aparece com uma revisão em alta. É, para nós, um Orçamento suplementar porque, ao prever um acréscimo da despesa corrente, tem necessidade de apresentar esta alteração orçamental. Como já dissemos, pensamos que esta medida é injusta e, sobretudo, que podia ser evitada, razão pela qual gostaria de deixar duas sugestões que nos permitissem evitar este agravamento que tem consequências no tecido económico e social. Vou, portanto, dar duas «almofadas» que estão subjacentes a este Orçamento.
Por um lado, pelo lado da receita, podia evitar-se o agravamento do IVA se estivesse aqui inscrita a venda da rede fixa da PT, que, a realizar-se, nos deixará perante uma desorçamentação. Pelo lado da despesa, podia evitar-se o aumento do IVA considerando os ganhos que a Sr.ª Ministra já disse que vai ter com as fusões e reestruturações. Como a Sr.ª Ministra também nos disse, esses ganhos serão enviados para uma dotação provisional que, singularmente, votamos sem conhecer - pela primeira vez votamos uma dotação provisional que desconhecemos! -, sendo depois restituído aos respectivos ministérios aquilo que lhes foi retirado pela via da fusão, dos ganhos de eficiência e da reestruturação.
Em suma, havia alternativas ao agravamento do IVA, o que nos leva a considerar que esta medida, para além de injusta, terá sérias consequências no tecido social e económico.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro, constato que VV. Ex.as, definitivamente, não aprendem. Na verdade, já deviam ter percebido que o Governo já começou a fazer algumas das coisas que prometeu no seu Programa, como o saneamento das contas públicas.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, os senhores já deviam ter aprendido que o que está prometido em relação ao desenvolvimento da economia será feito!

Risos do Deputado do PS António Costa.

Espere, Sr. Deputado! Vai ter muito tempo para esperar!
Em relação à medida a que se referiu, Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro, relembro-lhe que no dia 17 de Abril um conjunto de economistas afirmou apoiar o aumento do IVA, precisamente porque, para as receitas, esta é a única medida imediata e necessária de que, neste momento, o País precisa. Esta é, de facto, uma medida necessária para que não caminhemos para o abismo e para que não continuemos a ter a possibilidade de enfrentar um défice de 4,5%.
Definitivamente, é preciso mudar e para mudar é preciso coragem. Por isso, este Governo não faz como os senhores, já que, enquanto VV. Ex.as fugiram, este Governo governa!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, já estamos a ver que para cada artigo há apenas uma justificação: despesa pública, despesa pública e despesa pública!

Protestos dos Deputados do PSD e do CDS-PP.

É uma cassete completamente gasta, Srs. Deputados!

Protestos dos Deputados do PSD e do CDS-PP.

Só que já vimos em artigos anteriores, como é o caso do crédito bonificado para a habitação, que isto não tem qualquer repercussão na recuperação das receitas orçamentais deste ano. Portanto, esse argumento não joga.
Sr. Presidente, estamos perante um artigo que, obviamente, tem de merecer o nosso total desacordo. O Governo vai, por esta via, aumentar o IVA em dois pontos percentuais para bens como o vestuário, o calçado, medicamentos não comparticipados e outros bens de primeira necessidade.
Com isto, vai atingir as famílias portuguesas, em especial as famílias de menores rendimentos, sabendo, como se sabe, que o IVA e outros impostos indirectos são impostos cegos, isto é, são impostos que, ao contrário dos impostos directos, não têm em conta os níveis de rendimento daqueles que os têm de pagar.
Em contrapartida, e infelizmente, o Governo esquece-se de incluir neste Orçamento medidas práticas, concretas, que permitiriam, por essa via, recuperar a receita de que o Estado e o Governo tanto necessitam, que são as medidas de combate à fraude e evasão fiscais. Medidas que obrigassem a banca - este ano já! - a pagar de IRC uma taxa de tributação efectiva superior àquela que está a pagar.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Medidas que obrigassem vários contribuintes, por exemplo em sede de segurança social, a pagar ao Estado os cerca de 500 milhões de contos de dívidas que hoje existem.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Esse é que era o sentido de um Orçamento justo. Um Orçamento que pudesse recuperar receitas para o Estado, e não um Orçamento que propõe a penalização das famílias portuguesas, como acontece neste artigo!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.