0368 | I Série - Número 010 | 16 de Maio de 2002

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, o artigo 6.º, sobre o aumento do IVA em dois pontos percentuais, é o Orçamento rectificativo. Tudo o resto era dispensável. O grande objectivo deste Orçamento não é a redução da despesa, porque a faz em pouca medida e mal, mas é o aumento da receita, já, através do IVA.
O conteúdo social desta matéria foi analisado quando da discussão na generalidade, e por isso não vou voltar a ele. Vamos opor-nos a esta medida, que nos parece injusta, forçada, mal justificada e pouco imaginativa.
Mas há um aspecto da especialidade que gostaria de suscitar, sob a forma de intervenção e que se prende com um aspecto importante do discurso da Sr.ª Ministra das Finanças, em que nos disse que: « (…) Nesta verdadeira emergência, impõe-se o recurso temporário ao aumento do IVA». O Governo assumiu, perante o Parlamento, que este aumento é temporário.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Não diz é por quanto tempo!

O Orador: - Já não vou perguntar com que critério, porque isso cria sempre um sururu parlamentar, inúmeras defesas da honra e grandes complicações.
Quero apenas saber, se a Sr.ª Ministra ou algum membro do Governo quiserem explicar, se «temporário» quer dizer, como deveria dizer em economia e em política clara, que, a haver uma recuperação, com uma taxa de crescimento do Produto, por exemplo de 3%, esta medida é abandonada.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, o artigo em debate é, seguramente, uma das propostas mais penalizadoras que este Orçamento contém. É desde logo uma proposta que viola o compromisso eleitoral que os dois partidos que dão suporte ao Governo assumiram perante os eleitores.
O Partido Popular, que dizia que este era o imposto mais cego de todos, hoje, não tem pudor, e não lhe pesa a consciência, de o votar e de tecer todo o tipo de argumentação para defender aquilo que condenou perante os eleitores.
O Partido Social Democrata, que se tinha comprometido a baixar os impostos, tem aqui o primeiro sinal de uma mudança grande, com o aumento percentual de dois pontos no IVA, o que significa um aumento de mais 12,5% em bens que (é bom dizê-lo) não são supérfluos mas, sim, bens que, seguramente, terão incidência na vida das pessoas. E tendo incidência na vida das pessoas, não deixarão de ser um convite à evasão fiscal.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, que dispõe de 2 minutos cedidos pelo CDS-PP.

A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: - Muito obrigada, Sr. Presidente, e muito obrigada também ao Grupo Parlamentar do CDS-PP.
Muito rapidamente, gostaria de dizer ao Sr. Deputado Francisco Louçã o seguinte: porque se trata, evidentemente, de uma medida de emergência, ela é, por definição, temporária. Trata-se de uma medida absolutamente essencial, e espero que o Sr. Deputado também tenha visto isso no meu discurso. E porque este ponto é absolutamente essencial, viemos à Assembleia da República. Por isso, estou de acordo com o que disse. Na verdade, para cortar despesa, para não se fazer tanta despesa, não é necessário vir à Assembleia da República. Foi, portanto, o aumento do imposto que tornou necessário este Orçamento rectificativo, neste momento.
A questão que levantei para ser discutida na Assembleia da República foi rigorosamente esta: queremos, neste momento, aumentar o IVA ou queremos perder os fundos estruturais? Qual é a medida mais punitiva para os portugueses?
Pela parte que toca ao Governo, considerámos que era mais punitivo perder o acesso ao fundos estruturais. Por isso, neste momento, não tivemos qualquer hesitação em tomar essa medida.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos, vamos proceder à votação do artigo 6.º.
Começamos pela alínea c) do n.º 1 do artigo 18.º do Código do IVA, constante do n.º 1 do artigo 6.º da proposta de lei.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, propomos que se vote o artigo 6.º no seu conjunto.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se houver consenso, vamos votar todo o artigo 6.º da proposta de lei.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, quero apenas chamar a atenção da Mesa para o facto de que existe uma proposta 21-P apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, de aditamento de um n.º 3 ao artigo 6.º da proposta de lei, que tem também de ser votada. Não sei se o Sr. Presidente quer fazer a votação antes se depois.

O Sr. Presidente: - Uma vez que se trata de uma proposta de aditamento, será votada a seguir, Sr. Deputado.
Uma vez que há consenso nesse sentido, vamos, então, votar o artigo 6.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 21-P, do PSD e CDS-PP, de aditamento de um n.º 3 ao artigo 6.º da proposta de lei e que, obviamente, tem de ser votada à parte.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.