0371 | I Série - Número 010 | 16 de Maio de 2002

O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, podemos votar todo o artigo 8.º.

O Sr. Presidente: - Vamos, então, votar em conjunto os n.os 1 e 2 do artigo 8.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Srs. Deputados, está em discussão o artigo 9.º da proposta de lei.

Pausa.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, quero, muito rapidamente, dizer que, em relação ao artigo 2.º, que trata da extinção de organismos, o Governo disse-nos aqui que não explicava, pelo menos à Assembleia, os critérios e os fundamentos para a lista que nos apresenta. No entanto, neste artigo, em relação aos 15 000 trabalhadores que sofrem as consequências do artigo 2.º e a todos os outros que, no futuro, venham a sofrer os efeitos de reestruturações ou extinções de organismos, o que o Governo nos diz é que está a pensar despedir aqueles que estão ao abrigo de um contrato individual de trabalho e mandar para casa, sem vencimento ou com vencimento limitado, todos os restantes. Ora, isto é, obviamente, inaceitável, Sr. Presidente!

Aplausos do PCP e do BE.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Cunha.

O Sr. Rui Cunha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, este artigo, designadamente na alínea h) do seu n.º 2, contém preceitos que põem em causa o direito ao trabalho dos trabalhadores da Administração Pública.
A licença sem vencimento de longa duração usada impositivamente pela Administração constitui uma forma encapotada de despedimento, mais gravosa do que o próprio despedimento.

Aplausos do PS.

A licença sem vencimento de longa duração, como existe, e sempre assim foi, é um direito que o trabalhador tem de poder candidatar-se à mesma, muito embora saiba que a sua concessão depende da discricionariedade da hierarquia. O que esta proposta de lei pretende, no seu artigo 9.º, é subverter a filosofia e os princípios, dotando a Administração do poder de, coercivamente,…

Vozes do PS: - É uma vergonha!

O Orador: - … colocar o trabalhador numa situação de licença sem vencimento de longa duração, negando-lhe, para além da efectividade de funções, que é em si só uma componente fundamental do direito ao trabalho, também a sua própria subsistência, através do não pagamento do seu salário.
Portanto, o Partido Socialista e a sua bancada opõem-se frontalmente a que aos trabalhadores da Administração Pública seja negada a realização plena e humana, que a todos cumpre e a que todos têm direito, e, para além das questões jurídico-constitucionais que a proposta contém, entendem que ela é ética, política e socialmente inaceitável.

Aplausos do PS e do Deputado do BE João Teixeira Lopes.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Cunha, apesar de não dispor de tempo, há uma questão que não quero deixar de lhe colocar.
Relativamente aos funcionários que ficam integrados nos quadros de supranumerários, o Sr. Deputado considera moral que, eventualmente, um funcionário possa recusar-se, estando a receber vencimento da parte do Estado,…

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Não é isso que está previsto na proposta de lei!

O Orador: - … a ser colocado, através de instrumentos de mobilidade, noutro departamento do Estado?

O Sr. António Costa (PS): - Não é isso que está lá!

O Orador: - Sr. Deputado, pensa ou não que, em caso de recusa, deve haver lugar à licença sem vencimento?

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Não é isso que está lá!

Vozes do PS: - Leia a proposta!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Cunha.

O Sr. Rui Cunha (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Gudes, a minha bancada já não dispõe de tempo, apenas direi que lamento que o Sr. Deputado não leia sequer a sua proposta e não conheça o articulado da mesma.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Não leu, mas veio aqui enganar-nos! Leia a proposta, Sr. Deputado!

O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, vamos votar, em primeiro lugar, a proposta 3-P, apresentada pelo PCP, de eliminação do artigo 9.º.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação do n.º 1 do artigo 9.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.